Procedimento Comum Cível 0830109-56.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0830109-56.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MACEDO FABRICACAO DE AGUARDENTE LTDA REU: AMBEV S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830109-56.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Macedo Fabricação de Aguardente Ltda. em face de Ambev S.A., em que se discute alegada violação de direitos autorais sobre obra publicitária audiovisual e supostos atos de concorrência desleal. Após saneamento do feito, foi deferida a produção de prova pericial técnica audiovisual, nos termos da decisão de id. 37647045, tendo ambas as partes inicialmente manifestado interesse em sua realização e apresentado quesitos. Na sequência, sobreveio manifestação da parte autora (id. 74903941), noticiando desistência da perícia, ao argumento de desnecessidade probatória, e declarando que não mais se manifestaria quanto ao valor dos honorários periciais estimados. Em análise detida dos autos, verifico que a produção da perícia técnica audiovisual é imprescindível para a adequada instrução probatória e formação do convencimento deste Juízo acerca de pontos controvertidos centrais, quais sejam: i) a identificação de eventual reprodução não autorizada de elementos audiovisuais, locução e roteiro; ii) a aferição de eventual confusão mercadológica e consequente configuração de concorrência desleal; iii) a verificação da anterioridade e originalidade das obras em litígio. Consoante dispõe o art. 370 do CPC, compete ao Juízo determinar as provas necessárias à instrução do processo, ainda que não requeridas ou mesmo que sobrevenha desistência de alguma das partes: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ademais, o art. 95, do CPC, estabelece que: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Embora sobrevenha manifestação de desinteresse por parte do autor, cumpre observar que a prova não se torna inútil ou meramente protelatória, mas, ao contrário, é indispensável ao deslinde da causa, na medida em que permitirá a análise técnica de semelhanças ou diferenças que o mero juízo empírico não é capaz de aferir. Assim, entendo que a desistência da perícia por uma das partes não afasta a possibilidade de rateio das despesas, quando o Juízo entende ser necessária a produção probatória. Ou seja, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é de ambas as partes, em igualdade de condições, especialmente porque a prova passa a integrar a convicção do juízo. No que tange ao valor dos honorários periciais provisórios, observa-se que foram estimados em R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), considerando a natureza especializada da perícia em propriedade intelectual, a necessidade de comparação técnica de obras audiovisuais, a quantidade de quesitos apresentados e o tempo previsto de realização dos trabalhos. O valor proposto mostra-se compatível com a complexidade e a extensão da perícia, motivo pelo qual HOMOLOGO integralmente o montante indicado pela expert, reputando-o razoável e proporcional ao objeto litigioso. Assim, reconhecida a necessidade da prova pericial para solução justa da lide, mantenho a designação da perícia e determino que o custeio dos honorários periciais seja rateado igualmente entre as partes, independentemente da desistência manifestada. Ressalvo que a manifestação da parte autora, quanto à eventual posterior formulação de quesitos suplementares e indicação de assistente técnico, permanece possível até a data do início dos trabalhos periciais, consoante previsão do art. 465, §1º, do CPC. Ante o exposto, homologo parcialmente a desistência apenas quanto ao desinteresse subjetivo da parte autora, mantenho a realização da perícia e determino o rateio do adiantamento dos honorários periciais no percentual de 50% para cada parte, a serem depositados em conta judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, confirmarem ou retificarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após o depósito integral do valor dos honorários periciais, intime-se a perita nomeada para início dos trabalhos periciais, observando-se a necessidade de prévia comunicação do cronograma, local e data de realização da diligência técnica. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)