Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RECORRIDO: MARIA JOSE DE MELO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE CARVALHO BORGES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO QUE RECLAMA CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da 2ª Turma Recursal que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A embargante alega contradição no julgado quanto à base de cálculo da verba honorária, sustentando que o percentual deveria incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios fixados no acórdão devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, diante da existência de condenação pecuniária expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado incorre em contradição ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, embora reconhecida condenação em pecúnia. 5. O art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, é expresso ao dispor que os honorários, em sede recursal, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo esta, do valor corrigido da causa. 6. Assim, constatada condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor atualizado da condenação, e não sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, para sanar o erro material e determinar que os honorários advocatícios fixados em 10% incidam sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: Em havendo condenação em pecúnia, os honorários advocatícios fixados em sede recursal devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. RELATÓRIO
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802701-63.2024.8.18.0039
Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que conheceu do recurso inominado e lhe negou provimento, mantendo integralmente a sentença que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A embargante alega erro material no julgado, sustentando que os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, por haver condenação pecuniária expressa na sentença. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para correção do parâmetro de fixação da verba honorária. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes alguns dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/05 que assim dispõe: dispõe: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento. A sistemática dos Juizados Especiais, porque norteada pela informalidade, autoriza a confirmação da decisão de primeiro grau à luz do artigo 46, da Lei 9099/95. No tocante a contradição sobre a incidência dos honorários advocatícios se sobre o valor da condenação ou valor da causa não andou bem o acórdão impugnado. Com efeito, o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segunda parte, estabelece que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. In casu, o pedido da parte autora fora julgado parcialmente procedente, e no julgamento do recurso interposto pela RÉ, vencida no Juízo monocrático, o acórdão manteve a sentença, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Porém, conforme se verifica no julgamento do acórdão houve condenação em pecúnia, incorrendo em contradição o acórdão proferido. Ao contrário do que restou estampado no acordão, a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios deveria, por força da explícita dicção legal, ser incidente sobre o valor corrigido da condenação, e não sobre o valor da causa. Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos opostos, pois tempestivos, para dar-lhes provimento, sanando o erro material apontado para que o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios incida sobre o valor corrigido da condenação (art. 55, caput, 2ª parte, Lei nº 9.099/95) É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 24/11/2025