Embargos de Declaração Cível 0000946-31.2001.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000946-31.2001.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A EMBARGADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ - PI15113-A, PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS - PI16582-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO E ESTIMATIVAS DE REPARO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que afastou a pretensão de liquidação de danos materiais por ausência de comprovação dos gastos efetivamente realizados para reparação de danos estruturais em imóvel. O embargante sustenta omissão quanto à análise de perícia que identificou os danos e de laudo contábil destinado à apuração dos valores, bem como quanto à possibilidade de liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar provas apontadas pelo embargante e a possibilidade de liquidação dos danos materiais por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia ao consignar que a comprovação dos danos materiais exige demonstração dos gastos efetivamente realizados com os reparos, sendo insuficiente a apresentação de orçamento ou estimativa de custos. 3. A perícia apresentada na petição inicial comprova a existência dos danos alegados, mas não demonstra os valores efetivamente despendidos para a recomposição do imóvel, circunstância indispensável à apuração pretendida na fase de liquidação. 4. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando a rediscussão do mérito da causa por via inadequada. 5. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos aclaratórios, ainda que a parte pretenda prequestionar matérias ou obter efeito modificativo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A comprovação de danos materiais em fase de liquidação exige demonstração dos gastos efetivamente realizados, não sendo suficiente a apresentação de orçamentos ou estimativas de reparo. 3. A prova pericial que apenas atesta a existência do dano não supre a necessidade de comprovação do respectivo quantum indenizatório quando este constitui o objeto da liquidação. 4. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0000946-31.2001.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por EDMILSON ALVES DE CARVALHO em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos de Apelação Cível interposta em desfavor de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA, negou provimento ao recurso, nestes termos: “In casu, seria dever processual do Recorrente, quanto aos danos materiais, comprovar os gastos que de fato realizou para reparar os danos estruturais causados ao seu imóvel, sendo insuficiente para tanto a juntada de “orçamento” ou estimativa para a realização dos reparos. Nessa linha, os tribunais pátrios tem decidido que, “tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). No caso sub examine, o documento de ID 29049537 se trata de uma “planilha de orçamentária para apuração de danos materiais”, como consta no seu título. Isto é, não se trata da comprovação de que o Recorrente já reparou o imóvel com recursos próprios, mas sim de uma estimativa de quanto custaria para realizar tal reparação. […] À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.” (ID 31954491). Em suas razões recursais, o Embargante alega que: i) não obstante, o acórdão não analisou o documento constante da exordial confeccionado por meio de perícia legal (relação dos bens danificados) e que serviu de prova para a comprovação dos danos materiais, assim como o laudo pericial confeccionado por contador para apuração dos valores, como meio para a apuração do valor do dano material reconhecido por sentença há muito transitada em julgado; ii) não obstante, ainda que não se considerasse o laudo pericial anexado pelo embargante, olvidou-se o acórdão de considerar a possibilidade de liquidação dos valores por arbitramento. Com base nisso, requereu o acolhimento dos Embargos, bem como a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Contrarrazões no ID 33735442. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a existência de omissão no acórdão embargado. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a suprir suposta omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração em epígrafe. II. DO MÉRITO No mérito, conforme relatado, o Embargante alega, em síntese, que o acórdão não analisou o documento constante da exordial confeccionado por meio de perícia legal (relação dos bens danificados) e que serviu de prova para a comprovação dos danos materiais, assim como o laudo pericial confeccionado por contador para apuração dos valores. Em face dessas alegações, registro, primeiramente, que o recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, só podendo ser manejado para impugnar as questões elencadas no art. 1.022 do CPC, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nessa linha, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar tal vinculação, rejeitando-se os Embargos tendentes a rediscussão do mérito da decisão recorrida: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, deve-se apenas corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, o qual fez referência ao Estado do Rio Grande do Sul quando, na realidade, a parte demandada é o Estado de Santa Catarina. 3. Quanto aos demais pontos, não está presente vício de fundamentação no aresto embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal. 4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no CC 178.253/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo em Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão; e que a quaestio iuris se refere à Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu -, na qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ e atraindo a competência da Justiça Estadual. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 172.070/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Ocorre que a objeção do Embargante foi expressamente tratada no acórdão, o qual consignou que “seria dever processual do Recorrente, quanto aos danos materiais, comprovar os gastos que de fato realizou para reparar os danos estruturais causados ao seu imóvel, sendo insuficiente para tanto a juntada de ‘orçamento’ ou estimativa para a realização dos reparos.” Além disso, a perícia juntada na exordial só atesta a existência de dano, mas não os quantifica, tornando prova inócua em sede de liquidação de sentença, no qual se busca apurar efetivamente quanto o Embargante teria gasto para reparar sua residência, o que não restou provado nos autos. Logo, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS). III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, rejeito os Embargos de Declaração em epígrafe, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A EMBARGADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ - PI15113-A, PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS - PI16582-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO E ESTIMATIVAS DE REPARO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que afastou a pretensão de liquidação de danos materiais por ausência de comprovação dos gastos efetivamente realizados para reparação de danos estruturais em imóvel. O embargante sustenta omissão quanto à análise de perícia que identificou os danos e de laudo contábil destinado à apuração dos valores, bem como quanto à possibilidade de liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar provas apontadas pelo embargante e a possibilidade de liquidação dos danos materiais por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia ao consignar que a comprovação dos danos materiais exige demonstração dos gastos efetivamente realizados com os reparos, sendo insuficiente a apresentação de orçamento ou estimativa de custos. 3. A perícia apresentada na petição inicial comprova a existência dos danos alegados, mas não demonstra os valores efetivamente despendidos para a recomposição do imóvel, circunstância indispensável à apuração pretendida na fase de liquidação. 4. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando a rediscussão do mérito da causa por via inadequada. 5. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos aclaratórios, ainda que a parte pretenda prequestionar matérias ou obter efeito modificativo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A comprovação de danos materiais em fase de liquidação exige demonstração dos gastos efetivamente realizados, não sendo suficiente a apresentação de orçamentos ou estimativas de reparo. 3. A prova pericial que apenas atesta a existência do dano não supre a necessidade de comprovação do respectivo quantum indenizatório quando este constitui o objeto da liquidação. 4. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0000946-31.2001.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por EDMILSON ALVES DE CARVALHO em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos de Apelação Cível interposta em desfavor de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA, negou provimento ao recurso, nestes termos: “In casu, seria dever processual do Recorrente, quanto aos danos materiais, comprovar os gastos que de fato realizou para reparar os danos estruturais causados ao seu imóvel, sendo insuficiente para tanto a juntada de “orçamento” ou estimativa para a realização dos reparos. Nessa linha, os tribunais pátrios tem decidido que, “tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). No caso sub examine, o documento de ID 29049537 se trata de uma “planilha de orçamentária para apuração de danos materiais”, como consta no seu título. Isto é, não se trata da comprovação de que o Recorrente já reparou o imóvel com recursos próprios, mas sim de uma estimativa de quanto custaria para realizar tal reparação. […] À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.” (ID 31954491). Em suas razões recursais, o Embargante alega que: i) não obstante, o acórdão não analisou o documento constante da exordial confeccionado por meio de perícia legal (relação dos bens danificados) e que serviu de prova para a comprovação dos danos materiais, assim como o laudo pericial confeccionado por contador para apuração dos valores, como meio para a apuração do valor do dano material reconhecido por sentença há muito transitada em julgado; ii) não obstante, ainda que não se considerasse o laudo pericial anexado pelo embargante, olvidou-se o acórdão de considerar a possibilidade de liquidação dos valores por arbitramento. Com base nisso, requereu o acolhimento dos Embargos, bem como a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Contrarrazões no ID 33735442. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a existência de omissão no acórdão embargado. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a suprir suposta omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração em epígrafe. II. DO MÉRITO No mérito, conforme relatado, o Embargante alega, em síntese, que o acórdão não analisou o documento constante da exordial confeccionado por meio de perícia legal (relação dos bens danificados) e que serviu de prova para a comprovação dos danos materiais, assim como o laudo pericial confeccionado por contador para apuração dos valores. Em face dessas alegações, registro, primeiramente, que o recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, só podendo ser manejado para impugnar as questões elencadas no art. 1.022 do CPC, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nessa linha, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar tal vinculação, rejeitando-se os Embargos tendentes a rediscussão do mérito da decisão recorrida: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, deve-se apenas corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, o qual fez referência ao Estado do Rio Grande do Sul quando, na realidade, a parte demandada é o Estado de Santa Catarina. 3. Quanto aos demais pontos, não está presente vício de fundamentação no aresto embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal. 4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no CC 178.253/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo em Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão; e que a quaestio iuris se refere à Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu -, na qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ e atraindo a competência da Justiça Estadual. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 172.070/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Ocorre que a objeção do Embargante foi expressamente tratada no acórdão, o qual consignou que “seria dever processual do Recorrente, quanto aos danos materiais, comprovar os gastos que de fato realizou para reparar os danos estruturais causados ao seu imóvel, sendo insuficiente para tanto a juntada de ‘orçamento’ ou estimativa para a realização dos reparos.” Além disso, a perícia juntada na exordial só atesta a existência de dano, mas não os quantifica, tornando prova inócua em sede de liquidação de sentença, no qual se busca apurar efetivamente quanto o Embargante teria gasto para reparar sua residência, o que não restou provado nos autos. Logo, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS). III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, rejeito os Embargos de Declaração em epígrafe, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801110-81.2022.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: SIZETE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 3 Processo nº 0834923-48.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801940-41.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA DA LUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0821996-50.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA EVARISTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0846062-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IRENE NERY ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Terceiros: JOAO BATISTA MESQUITA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LUIZA ANGELO RODRIGUES (ADVOGADO), MARIA REJANE OLIVEIRA ANGELO (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0811820-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMUEL ALVES REINALDO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801324-62.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 9 Processo nº 0800132-10.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801549-80.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANILIO GAMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendo que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 30859520). Em atenção às diretrizes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante em favor dos patronos do apelado para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 11 Processo nº 0800580-41.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CORREIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801648-56.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0818978-84.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OCACIL MIRANDA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800265-70.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ NIDOVAL FONTINELE DE MELO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0817342-10.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834785-81.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0837238-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMIR NUNES SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0755120-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0000946-31.2001.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0859842-62.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800011-28.2025.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAIL SUDARIO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0765792-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0839889-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CALIXTO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0007553-06.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MACHADO DA FONSECA (APELANTE) e outros Polo passivo: ERALDO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0768122-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0761590-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: L. F. PONTES PESCADOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801370-07.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0757242-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAGOS HEITOR ROCHA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802558-32.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) Terceiros: DANIELA MARIA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0818593-63.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA OLIVEIRA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0002022-35.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GRACIEL RAIMUNDO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0855433-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0751278-16.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R LUSTOSA SILVA SAMPAIO - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0753476-26.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARIANO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000048-52.2006.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDMUNDO NONATO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0854072-54.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CUNHA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0765512-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada determinando que os cálculos do pedido de cumprimento de sentença sejam adequados de modo a observar: a) A prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos no momento do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do CDC; b) As demais determinações quanto a juros correção nos estritos termos do acórdão de Id. 55489866 dos autos de origem nº 0800694-55.2022.8.18.0076, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 40 Processo nº 0803070-07.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CESAR GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, pela rejeição de ambos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou outro vício a ser sanado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0802733-05.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NERES DE BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0804839-37.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA PAULO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço das Apelações Cíveis e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença e: i) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 405 do Código Civil); ii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Além disso, ante o provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 44 Processo nº 0834799-55.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800214-91.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de apelação e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; b) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ANTONIO ALVES DA COSTA para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); No tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto. Em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira e do parcial provimento do recurso do autor, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés para o patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0751686-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BURLE MARX (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0751172-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0820208-69.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MAYARA IRENE MOREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0803877-35.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO GERONIMO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766197-44.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE FREITAS TELES FILHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801942-49.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0754886-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANNA CLARA DE BARROS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEIA VIEIRA DE SOUZA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0862473-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAYRLA SOUZA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0820046-06.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ITALO ALVES VIEIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambas as Apelações Cíveis e no mérito: i) negar provimento ao recurso do sr. Ítalo Alves Vieira; ii) dar parcial provimento ao recurso da sra. Francisca Gomes dos Santos para reformar a sentença para condenar o Ré ao pagamento pelos aluguéis pelos meses que o Réu residiu no imóvel, a título de lucros cessantes, no valor de 0,5% do valor do imóvel, devendo ser compensado de tal quantia o montante pago pelo Réu do financiamento perante a Caixa Econômica Federal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800591-94.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MOURA PORTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0828504-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) Conhecer do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e dar-lhe provimento para acolher a preliminar de ausência de revelia e de cerceamento de defesa, cassando a sentença recorrida (ID 33600186) e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. b) Julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor, diante da anulação da sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer de ambos os recursos e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, para reformar em parte a sentença e determinar que a ré, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, custeie o tratamento multidisciplinar prescrito à autora com os profissionais particulares já vinculados à paciente, de modo a garantir a continuidade e a preservação do vínculo terapêutico estabelecido, mantendo, no mais, os termos da sentença recorrida, inclusive quanto à improcedência do pedido de danos morais; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da ré para excluir da condenação a obrigação de custear o acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca. Sem honorários recursais, de acordo com o entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, acompanho o voto do eminente Relator em todos os seus termos, divergindo apenas quanto ao item referente ao acompanhante terapêutico, para manter a condenação da operadora ao custeio do profissional de acompanhamento terapêutico indicado à autora, inclusive em ambiente escolar, quando demonstrada sua vinculação ao plano terapêutico multidisciplinar prescrito, permanecendo inalterados os demais capítulos do voto.". Ordem: 58 Processo nº 0800181-17.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de rejeitar os embargos de declaração e manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento com efeitos infringentes, para, reformando o acórdão de Id. 32550290 para dar provimento ao Agravo Interno e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 59 Processo nº 0800807-21.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIO LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos para dar provimento à apelação interposta e anular a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 60 Processo nº 0801085-29.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendo que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 43 Processo nº 0801122-96.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0831394-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL CHARLES BUENO PIMENTEL (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Expedição de documento

24/06/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000946-31.2001.8.18.0140. EMBARGANTE: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A EMBARGADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS - PI16582-A, ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ - PI15113-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000946-31.2001.8.18.0140. EMBARGANTE: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A EMBARGADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS - PI16582-A, ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ - PI15113-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 14:39

Expedição de documento

23/06/2026, 14:37

Para julgamento de mérito

23/06/2026, 14:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/06/2026, 16:22

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 10:35

Petição

01/06/2026, 23:23

Publicação

25/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A EMBARGADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ - PI15113-A, PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS - PI16582-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO E ESTIMATIVAS DE REPARO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que afastou a pretensão de liquidação de danos materiais por ausência de comprovação dos gastos efetivamente realizados para reparação de danos estruturais em imóvel. O embargante sustenta omissão quanto à análise de perícia que identificou os danos e de laudo contábil destinado à apuração dos valores, bem como quanto à possibilidade de liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar provas apontadas pelo embargante e a possibilidade de liquidação dos danos materiais por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia ao consignar que a comprovação dos danos materiais exige demonstração dos gastos efetivamente realizados com os reparos, sendo insuficiente a apresentação de orçamento ou estimativa de custos. 3. A perícia apresentada na petição inicial comprova a existência dos danos alegados, mas não demonstra os valores efetivamente despendidos para a recomposição do imóvel, circunstância indispensável à apuração pretendida na fase de liquidação. 4. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, buscando a rediscussão do mérito da causa por via inadequada. 5. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos aclaratórios, ainda que a parte pretenda prequestionar matérias ou obter efeito modificativo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A comprovação de danos materiais em fase de liquidação exige demonstração dos gastos efetivamente realizados, não sendo suficiente a apresentação de orçamentos ou estimativas de reparo. 3. A prova pericial que apenas atesta a existência do dano não supre a necessidade de comprovação do respectivo quantum indenizatório quando este constitui o objeto da liquidação. 4. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0000946-31.2001.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por EDMILSON ALVES DE CARVALHO em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos de Apelação Cível interposta em desfavor de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA, negou provimento ao recurso, nestes termos: “In casu, seria dever processual do Recorrente, quanto aos danos materiais, comprovar os gastos que de fato realizou para reparar os danos estruturais causados ao seu imóvel, sendo insuficiente para tanto a juntada de “orçamento” ou estimativa para a realização dos reparos. Nessa linha, os tribunais pátrios tem decidido que, “tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). No caso sub examine, o documento de ID 29049537 se trata de uma “planilha de orçamentária para apuração de danos materiais”, como consta no seu título. Isto é, não se trata da comprovação de que o Recorrente já reparou o imóvel com recursos próprios, mas sim de uma estimativa de quanto custaria para realizar tal reparação. […] À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.” (ID 31954491). Em suas razões recursais, o Embargante alega que: i) não obstante, o acórdão não analisou o documento constante da exordial confeccionado por meio de perícia legal (relação dos bens danificados) e que serviu de prova para a comprovação dos danos materiais, assim como o laudo pericial confeccionado por contador para apuração dos valores, como meio para a apuração do valor do dano material reconhecido por sentença há muito transitada em julgado; ii) não obstante, ainda que não se considerasse o laudo pericial anexado pelo embargante, olvidou-se o acórdão de considerar a possibilidade de liquidação dos valores por arbitramento. Com base nisso, requereu o acolhimento dos Embargos, bem como a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Contrarrazões no ID 33735442. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a existência de omissão no acórdão embargado. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a suprir suposta omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração em epígrafe. II. DO MÉRITO No mérito, conforme relatado, o Embargante alega, em síntese, que o acórdão não analisou o documento constante da exordial confeccionado por meio de perícia legal (relação dos bens danificados) e que serviu de prova para a comprovação dos danos materiais, assim como o laudo pericial confeccionado por contador para apuração dos valores. Em face dessas alegações, registro, primeiramente, que o recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, só podendo ser manejado para impugnar as questões elencadas no art. 1.022 do CPC, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nessa linha, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar tal vinculação, rejeitando-se os Embargos tendentes a rediscussão do mérito da decisão recorrida: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, deve-se apenas corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, o qual fez referência ao Estado do Rio Grande do Sul quando, na realidade, a parte demandada é o Estado de Santa Catarina. 3. Quanto aos demais pontos, não está presente vício de fundamentação no aresto embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal. 4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no CC 178.253/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo em Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão; e que a quaestio iuris se refere à Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu -, na qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ e atraindo a competência da Justiça Estadual. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 172.070/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Ocorre que a objeção do Embargante foi expressamente tratada no acórdão, o qual consignou que “seria dever processual do Recorrente, quanto aos danos materiais, comprovar os gastos que de fato realizou para reparar os danos estruturais causados ao seu imóvel, sendo insuficiente para tanto a juntada de ‘orçamento’ ou estimativa para a realização dos reparos.” Além disso, a perícia juntada na exordial só atesta a existência de dano, mas não os quantifica, tornando prova inócua em sede de liquidação de sentença, no qual se busca apurar efetivamente quanto o Embargante teria gasto para reparar sua residência, o que não restou provado nos autos. Logo, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS). III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, rejeito os Embargos de Declaração em epígrafe, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801110-81.2022.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: SIZETE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 3 Processo nº 0834923-48.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801940-41.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA DA LUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0821996-50.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA EVARISTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0846062-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IRENE NERY ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Terceiros: JOAO BATISTA MESQUITA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LUIZA ANGELO RODRIGUES (ADVOGADO), MARIA REJANE OLIVEIRA ANGELO (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0811820-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMUEL ALVES REINALDO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801324-62.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 9 Processo nº 0800132-10.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801549-80.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANILIO GAMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendo que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 30859520). Em atenção às diretrizes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante em favor dos patronos do apelado para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 11 Processo nº 0800580-41.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA CORREIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801648-56.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0818978-84.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OCACIL MIRANDA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800265-70.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ NIDOVAL FONTINELE DE MELO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0817342-10.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834785-81.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0837238-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMIR NUNES SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0755120-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0000946-31.2001.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0859842-62.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800011-28.2025.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAIL SUDARIO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0765792-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0839889-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CALIXTO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0007553-06.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MACHADO DA FONSECA (APELANTE) e outros Polo passivo: ERALDO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0768122-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0761590-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: L. F. PONTES PESCADOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801370-07.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0757242-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAGOS HEITOR ROCHA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802558-32.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) Terceiros: DANIELA MARIA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0818593-63.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA COSTA OLIVEIRA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0002022-35.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GRACIEL RAIMUNDO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0855433-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0751278-16.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R LUSTOSA SILVA SAMPAIO - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0753476-26.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARIANO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000048-52.2006.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDMUNDO NONATO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0854072-54.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CUNHA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0765512-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada determinando que os cálculos do pedido de cumprimento de sentença sejam adequados de modo a observar: a) A prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos no momento do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do CDC; b) As demais determinações quanto a juros correção nos estritos termos do acórdão de Id. 55489866 dos autos de origem nº 0800694-55.2022.8.18.0076, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 40 Processo nº 0803070-07.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CESAR GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, pela rejeição de ambos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou outro vício a ser sanado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0802733-05.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NERES DE BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0804839-37.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA PAULO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço das Apelações Cíveis e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença e: i) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 405 do Código Civil); ii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Além disso, ante o provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 44 Processo nº 0834799-55.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800214-91.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de apelação e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; b) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ANTONIO ALVES DA COSTA para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); No tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto. Em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira e do parcial provimento do recurso do autor, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés para o patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0751686-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BURLE MARX (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0751172-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0820208-69.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MAYARA IRENE MOREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0803877-35.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO GERONIMO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766197-44.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE FREITAS TELES FILHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801942-49.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0754886-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANNA CLARA DE BARROS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEIA VIEIRA DE SOUZA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0862473-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAYRLA SOUZA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0820046-06.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ITALO ALVES VIEIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambas as Apelações Cíveis e no mérito: i) negar provimento ao recurso do sr. Ítalo Alves Vieira; ii) dar parcial provimento ao recurso da sra. Francisca Gomes dos Santos para reformar a sentença para condenar o Ré ao pagamento pelos aluguéis pelos meses que o Réu residiu no imóvel, a título de lucros cessantes, no valor de 0,5% do valor do imóvel, devendo ser compensado de tal quantia o montante pago pelo Réu do financiamento perante a Caixa Econômica Federal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800591-94.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MOURA PORTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0828504-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) Conhecer do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e dar-lhe provimento para acolher a preliminar de ausência de revelia e de cerceamento de defesa, cassando a sentença recorrida (ID 33600186) e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. b) Julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor, diante da anulação da sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer de ambos os recursos e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, para reformar em parte a sentença e determinar que a ré, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, custeie o tratamento multidisciplinar prescrito à autora com os profissionais particulares já vinculados à paciente, de modo a garantir a continuidade e a preservação do vínculo terapêutico estabelecido, mantendo, no mais, os termos da sentença recorrida, inclusive quanto à improcedência do pedido de danos morais; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da ré para excluir da condenação a obrigação de custear o acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca. Sem honorários recursais, de acordo com o entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, acompanho o voto do eminente Relator em todos os seus termos, divergindo apenas quanto ao item referente ao acompanhante terapêutico, para manter a condenação da operadora ao custeio do profissional de acompanhamento terapêutico indicado à autora, inclusive em ambiente escolar, quando demonstrada sua vinculação ao plano terapêutico multidisciplinar prescrito, permanecendo inalterados os demais capítulos do voto.". Ordem: 58 Processo nº 0800181-17.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de rejeitar os embargos de declaração e manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento com efeitos infringentes, para, reformando o acórdão de Id. 32550290 para dar provimento ao Agravo Interno e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 59 Processo nº 0800807-21.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIO LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos para dar provimento à apelação interposta e anular a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 60 Processo nº 0801085-29.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendo que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 43 Processo nº 0801122-96.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0831394-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL CHARLES BUENO PIMENTEL (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A APELADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ - PI15113-A, PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS - PI16582-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE MERA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação do quantum debeatur relativo a danos materiais reconhecidos em decisão transitada em julgado, diante da apresentação apenas de planilhas e estimativas, sem documentos comprobatórios dos gastos efetivamente realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de planilha orçamentária e estimativas de custos supre a exigência de comprovação do quantum debeatur em cumprimento de sentença de danos materiais; (ii) estabelecer se a coisa julgada quanto ao reconhecimento do dano impede a apuração de liquidação zero por ausência de prova do prejuízo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento do dano material na fase de conhecimento não dispensa a comprovação, na fase de cumprimento de sentença, do valor efetivamente despendido para reparação do prejuízo. 2. A indenização por danos materiais exige prova concreta do prejuízo, não se admitindo a fixação com base em danos hipotéticos, estimados ou presumidos. A juntada de planilha orçamentária ou estimativa de custos não comprova o efetivo dispêndio financeiro, sendo insuficiente para demonstrar o quantum debeatur. 3. O exequente tem o ônus de instruir o cumprimento de sentença com documentos idôneos, como notas fiscais e comprovantes de pagamento, aptos a demonstrar os gastos realizados. 4. A ausência de prova do valor devido pode conduzir à chamada “liquidação zero”, hipótese em que se conclui pela inexistência de crédito exigível, sem violação à coisa julgada. 5. A extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova execução, desde que posteriormente reunidas as provas necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do quantum debeatur em cumprimento de sentença por danos materiais exige prova efetiva dos gastos realizados, não sendo suficiente a apresentação de estimativas ou orçamentos. 2. A coisa julgada quanto ao reconhecimento do dano não impede a apuração de liquidação zero quando ausente prova do prejuízo efetivo. 3. A ausência de documentos comprobatórios do dispêndio autoriza a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000946-31.2001.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por EDMILSON ALVES DE CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI que, nos autos do Cumprimento de sentença movido em desfavor MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, ipsis litteris: “A mera juntada de laudo pericial confirmando a existência do dano não é suficiente para quantificação do débito, porquanto, como bem destacado, o mesmo piso poderia ser importado a alto custo ou adquirido em mercado local, com preço significativamente inferior. A definição do quantum debeatur, portanto, dependia da apresentação de documentos comprobatórios dos gastos efetivos, condição indispensável à liquidação do julgado. Em reiteradas oportunidades, foi determinado à exequente que juntasse tais documentos, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Contudo, a parte limitou-se a apresentar planilhas unilaterais e atualizações de cálculo, sem trazer as notas fiscais, comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento hábil a demonstrar a efetiva despesa. O Tribunal, ao analisar o agravo de instrumento interposto, confirmou a necessidade da comprovação dos gastos, inclusive assinalando que a determinação deste juízo não configurava excesso, mas garantia o contraditório e a adequada apuração do valor devido. Ainda assim, a parte permaneceu inerte quanto ao cumprimento do que lhe cabia. A execução, portanto, mostra-se inviável e inadequada, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito, pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento executivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os valores pertinentes aos danos materiais não restaram devidamente comprovados” (ID 29049541). Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) a condenação por danos materiais já transitada em julgado, levou em consideração os documentos anexados à exordial que especificaram os danos causados na residência do apelante, tendo este apenas mensurado os valores quando do cumprimento de sentença; ii) o laudo pericial confeccionado por dois peritos policiais e que serviram de meio de prova para a constatação dos danos materiais, é prova suficiente da existência dos danos materiais efetivamente causados na residência do apelante em face do descuido da empresa apelada; iii) caberia, no entanto, apenas a quantificação do mesmo, o que fora realizado pelo apelante, em petição protocolada em 17/06/2020 (ID 10311216), anexando-se novamente os documentos atualizados com os danos e cálculos a eles referentes, consoante solicitado, inclusive, por profissionais da área capazes de mensurar o prejuízo sofrido para os dias atuais; iv) em despacho proferido ainda em junho de 2020, o juízo a quo intimou a Apelada a se manifestar sobre a planilha de cálculos juntados, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo concedido pelo juízo de origem. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento à Apelação para que seja anulada a sentença apelada, reconhecendo-se o valor apontado pela parte Apelante como devido, bem como dado prosseguimento ao cumprimento de sentença. Contrarrazões no ID 29049546. VOTO I. DO CONHECIMENTO De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, que comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento. II. DO MÉRITO Conforme relatado, o Apelante alega que o juízo a quo extinguiu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que não havia sido delimitado o quantum debeatur. Argumenta que a existência do dano material já está acobertada pelo manto da coisa julgada, porquanto objeto da decisão judicial objeto do cumprimento. Pontua ainda que foi apresentado uma planilha de cálculo quando intimada para tanto, a qual não foi contestada tempestivamente por parte da Recorrida. Ao analisar detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao Apelante. Com efeito, a sentença de conhecimento reconheceu a existência dos danos materiais. Todavia, como ainda não havia sido demonstrado efetivamente quanto o Recorrente gastou nos reparos do seu imóvel, caberia ao Apelante, demonstrá-lo em sede de cumprimento de sentença. Ora, é pacífico no STJ que “em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9). In casu, seria dever processual do Recorrente, quanto aos danos materiais, comprovar os gastos que de fato realizou para reparar os danos estruturais causados ao seu imóvel, sendo insuficiente para tanto a juntada de “orçamento” ou estimativa para a realização dos reparos. Nessa linha, os tribunais pátrios tem decidido que, “tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). No caso sub examine, o documento de ID 29049537 se trata de uma “planilha de orçamentária para apuração de danos materiais”, como consta no seu título. Isto é, não se trata da comprovação de que o Recorrente já reparou o imóvel com recursos próprios, mas sim de uma estimativa de quanto custaria para realizar tal reparação. Ademais, o fato da sentença prolatada em sede de processo de conhecimento ter reconhecido os danos materiais não impede que, em sede de execução, seja auferido que o quantum debeatur é zero. Trata-se, inclusive, de situação recorrente nas execuções, quando se aufere que, na verdade, não houve dano material efetivo, demonstrando que a sentença de conhecimento equivocou-se ao reconheceu procedência ao pedido de ressarcimento de danos materiais. Colho os seguintes precedentes: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA OCASIÃO. CONDENAÇÃO VAZIA. DANO ZERO. IMPERTINÊNCIA DE INVOCAÇÃO DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO BANCO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DESPROVER O INSTRUMENTAL. PREJUDICADO OS EMBARGOS DOS AUTORES. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO -ZERO-. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER NOVA EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO EXEQUENTE PARA POSTERIOR NOMEAÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA MODALIDADE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DE APURAÇÃO DO VALOR COM BASE EM MERAS ESTIMATIVAS. EXEQUENTE QUE TEM O DEVER DE, DESDE O INÍCIO, INSTRUIR O PEDIDO EXECUTÓRIO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELO PERITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSALVA DE QUE É POSSÍVEL NOVO PEDIDO DESDE QUE O EXEQUENTE REÚNA AS PROVAS CUJA INEXISTÊNCIA SE CONSTATOU. PROVIMENTO DO RECURSO. - A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Segundo o Ministro Luiz Fux, -não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes- - Embora não se possa falar em coisa julgada material, pois a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que o credor proponha nova liquidação, entendo que, neste caso específico, o Agravado não pode renovar seu pedido de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20069423520148150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. em 27-11-2014) (grifei) - A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Segundo o Ministro Luiz Fux, “não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes”. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS. (TJ-PB - AI: 08013129120178150000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Apelação Cível. Cumprimento e liquidação de sentença proferida em embargos de terceiro. Apreensão indevida de veículo em busca e apreensão. Extinção do cumprimento de sentença e improcedência da liquidação dos lucros cessantes. Insurgência do requerente. Pedidos de imediata expedição de mandado de devolução e de conversão da obrigação de restituição em perdas e danos. Perda do objeto. Alegação de nulidade por violação à coisa julgada. Não acolhimento. Liquidação zero. Insuficiência de provas e parâmetros objetivos que possibilitem a quantificação mínima dos lucros cessantes. Presença, ainda, de elementos que indicam a ausência de prejuízo. Pedido subsidiário de realização de prova oral rejeitado. Demais pretensões prejudicadas. 1. Admite-se a improcedência por liquidação zero nos casos em que “a liquidação chegar ao fim sem prova dos fatos cuja demonstração seja necessária para a definição do valor da condenação ou com prova contrária, isto é, que demonstre não haver nada a receber” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Liquidação da sentença civil. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 119).2. "As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina" liquidação zero ", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; (...)” (STJ, REsp n. 1.011.733/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 26/10/2011).3. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027539-73.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - APL: 00275397320178160017 Maringá 0027539-73.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 27/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Como bem ressaltado no precedente supracitado, nada impede o Exequente de propor novo cumprimento de sentença, na hipótese de que sejam localizadas tais provas, desde que observado o prazo decadencial para execução de título judicial. Sendo assim, entendo que o Recorrente não logrou êxito em desconstituir os efeito da sentença apelada, razão pela qual a medida que ora se impõe é o desprovimento ao recurso. III. CONCLUSÃO À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

23/04/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO APELADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000946-31.2001.8.18.0140 Trata-se de Apelação interposta por EDMILSON ALVES DE CARVALHO contra a r. sentença proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MOANA PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA., nestes termos: (...) Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os valores pertinentes aos danos materiais não restaram devidamente comprovados. Esclareça-se que o cumprimento de sentença referente aos danos morais prossegue em autos próprios, não sendo afetado por esta decisão. Sem honorários, dada a causalidade intrínseca ao cumprimento de sentença. Custas na forma da sentença. Advirto que o manejo de embargos de declaração com intuito protelatório será objeto de sanção na forma da legislação processual. Transitada em julgado, arquivem-se. Vieram-me os autos conclusos após sorteio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consultando o sistema PJe, constata-se que houve interposição de Agravo de Instrumento (Processo nº 0761148-56.2024.8.18.0000) anteriormente distribuído ao Excelentíssimo Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, oriundo do mesmo processo de origem. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil (CPC) e o Regimento Interno deste eg. Tribunal (RITJPI): Art. 930 do CPC: Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 135-A do RITJPI: Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016) Logo, tendo em vista que o citado recurso fora distribuído à Relatoria do Excelentíssimo Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, resta evidente a existência de prevenção desse magistrado para processar e julgar o presente recurso. DISPOSITIVO Isso posto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, à Relatoria do Excelentíssimo Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, integrante desta col. 3ª Câmara Especializada Cível. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

25/11/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDMILSON ALVES DE CARVALHO INTERESSADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000946-31.2001.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Citação] Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pela parte exequente com o objetivo de executar valores supostamente devidos a título de danos materiais. Ocorre que, conforme já registrado em decisões anteriores (Id. 16078757 e seguintes), o título judicial reconheceu a existência de dano, mas não fixou o valor da indenização, restando à parte exequente o ônus de comprovar, de forma objetiva e precisa, o montante efetivamente desembolsado para reparar os prejuízos. A mera juntada de laudo pericial confirmando a existência do dano não é suficiente para quantificação do débito, porquanto, como bem destacado, o mesmo piso poderia ser importado a alto custo ou adquirido em mercado local, com preço significativamente inferior. A definição do quantum debeatur, portanto, dependia da apresentação de documentos comprobatórios dos gastos efetivos, condição indispensável à liquidação do julgado. Em reiteradas oportunidades, foi determinado à exequente que juntasse tais documentos, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Contudo, a parte limitou-se a apresentar planilhas unilaterais e atualizações de cálculo, sem trazer as notas fiscais, comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento hábil a demonstrar a efetiva despesa. O Tribunal, ao analisar o agravo de instrumento interposto, confirmou a necessidade da comprovação dos gastos, inclusive assinalando que a determinação deste juízo não configurava excesso, mas garantia o contraditório e a adequada apuração do valor devido. Ainda assim, a parte permaneceu inerte quanto ao cumprimento do que lhe cabia. A execução, portanto, mostra-se inviável e inadequada, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito, pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento executivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os valores pertinentes aos danos materiais não restaram devidamente comprovados. Esclareça-se que o cumprimento de sentença referente aos danos morais prossegue em autos próprios, não sendo afetado por esta decisão. Sem honorários, dada a causalidade intrínseca ao cumprimento de sentença. Custas na forma da sentença. Advirto que o manejo de embargos de declaração com intuito protelatório será objeto de sanção na forma da legislação processual. Transitada em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/08/2025, 00:00

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