Procedimento Comum Cível 0805253-22.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805253-22.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Maria do Carmo da Conceição ADVOGADO: Dr. José Alberto dos Santos Carvalho (OAB/PI 6.932) APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS REPRESENTANTE: Procuradoria Geral Federal EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença Rural com Conversão para Aposentadoria por Invalidez Acidentária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. A autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a inaplicabilidade de prazo prescricional ao pedido de concessão inicial de benefício previdenciário, pleiteando, subsidiariamente, a concessão do benefício desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prazo prescricional sobre o pedido de concessão inicial de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a extinção do processo sem a realização de prova pericial médica caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não incide prazo prescricional sobre o pedido de concessão inicial de benefício previdenciário, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 313. 4. A concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional exige a realização de prova pericial médica, imprescindível para a verificação da incapacidade e do nexo causal. 5. A extinção do processo sem oportunizar a realização da perícia médica judicial viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 626.489, Tema 313. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL No 0805253-22.2024.8.18.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,27/06/2025 a 04/07/2025 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO contra a sentença (ID 23869646) proferida nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença Rural com Conversão para Aposentadoria por Invalidez por Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho (B92), movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A sentença de primeiro grau julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a autora tinha ciência inequívoca da lesão desde 05/03/2020. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 23869661), aduzindo, em síntese: i) que a sentença recorrida violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), ao extinguir o processo sem oportunizar a produção de prova pericial médica essencial; ii) que não incide prescrição sobre o pedido de concessão inicial de benefício previdenciário, conforme fixado no Tema 313 do STF; iii) que, subsidiariamente, caso não acolhida a tese de nulidade da sentença, requer a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, desde a DER (13/01/2020), com o pagamento das parcelas vencidas. O INSS, em suas contrarrazões, solicitou apenas o “regular prosseguimento do feito, como medida de justiça”, sem impugnar os fundamentos recursais. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Conheço da Apelação. II. MÉRITO 1. Prescrição Assiste razão à apelante ao sustentar que não há prazo prescricional para a concessão inicial de benefício previdenciário, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 313: “I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997..” Consequentemente, a extinção do feito com resolução de mérito, com fundamento em prescrição, não se sustenta. 2. Cerceamento de Defesa Conforme bem destacado pela parte apelante, o pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional exige prova pericial médica, a fim de demonstrar a existência de incapacidade laborativa e seu nexo causal com o labor exercido. A extinção do processo sem oportunizar a realização de perícia médica judicial configura violação ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), caracterizando cerceamento de defesa. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com o regular prosseguimento do feito, assegurando à parte autora o direito à produção de prova pericial médica, e às partes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sem custas ou honorários nesta fase, por ausência de sentença definitiva. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 10/07/2025

25/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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