Procedimento Comum Cível 0801504-73.2025.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801504-73.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBINSON PEREIRA ALVES NETO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801504-73.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva ] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão sob o argumento de que o decisum teria incorrido em omissão e contradição, especialmente quanto à suposta complexidade da ordem judicial e à aplicação de multa. Intimada a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos por inexistir qualquer vício. É o relato do essencial. Decido A análise integral da petição de embargos revela ausência de vício apto a justificar seu acolhimento. Nota-se, ainda, que o Estado do Piauí se utiliza dos embargos de declaração, para maus uma vez, tentar discutir o mérito da decisão, o que não se admite, sobreudo porque a matéria já foi amplamente enfrenta e solucionada por este juízo. O que se pretende é, em verdade, a rediscussão do mérito já amplamente apreciado, providência incompatível com a via restrita dos embargos de declaração. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, hipóteses que não se configuram no caso concreto. A decisão embargada examinou de maneira expressa e completa as razões apresentadas pelas partes, tendo reconhecido, com base nos documentos juntados, que a Administração voltou a mesclar candidatos regulares e sub judice nas listas classificatórias, prática já anteriormente repelida por este Juízo e que viola os princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica. O ato administrativo de matrícula foi corretamente identificado como simples e passível de execução imediata, não havendo complexidade que justificasse o reiterado descumprimento. A alegação de impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao Secretário de Justiça não prospera. A medida não se refere às astreintes previstas no art. 536 do CPC, mas sim à multa sancionatória por ato atentatório à dignidade da Justiça, disciplinada no art. 77, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja natureza é personalíssima e que pode incidir sobre qualquer agente público responsável pela execução da ordem judicial. A jurisprudência distingue claramente tais hipóteses, e a responsabilização pessoal, quando configurada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão, é plenamente cabível. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Piauí já apreciou a matéria no agravo interposto pelo Estado, negando provimento ao recurso. A decisão proferida pela Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, no Agravo de Instrumento n.º 0816832-94.2025.8.18.0140, manteve a liminar concedida e indeferiu o pedido de efeito suspensivo, confirmando expressamente a legalidade da determinação judicial e a necessidade de observância separada entre candidatos regulares e sub judice. A insistência em argumentos já superados em segundo grau reforça o caráter protelatório dos presentes embargos. Além disso, como demonstrado, todos os pedidos de suspensão formulados pelo Estado do Piauí, tanto neste processo quanto em feitos correlatos, conforme os acórdãos anexados, foram integralmente indeferidos pelo Tribunal, reafirmando a validade, a eficácia e a executoriedade imediata da decisão aqui embargada. Apesar disso, permanece o descumprimento reiterado da ordem judicial, evidenciado pela omissão da Administração em promover a matrícula do candidato, mesmo após expressa determinação judicial e após inequívoca confirmação pelo TJ PI da medida. Tal cenário reforça a resistência injustificada do ente público, que insiste em descumprir obrigação simples e de execução imediata, a despeito de controle jurisdicional em duas instâncias. Ademais, a orientação administrativa da própria Procuradoria-Geral do Estado emanada pelo Sistema de Informações, processo n 00321.009966/2025-46 (ID 87260172), confirma a correção do entendimento adotado. No Despacho PGE-PI/GAB/PJUD nº 2444/2025, referente ao concurso do Corpo de Bombeiros, a PGE registrou que candidatos sub judice não influenciam a nota de corte e não podem ser utilizados para elevar artificialmente a classificação, devendo ser comparados apenas aos candidatos regulares. A posição adotada pelo Estado nestes autos, portanto, mostra-se contraditória e dissociada de seu próprio padrão decisório, o que reforça a ilegalidade da prática de mesclar listas e manipular a nota de corte. O conjunto probatório demonstra, de forma clara, a manutenção da irregularidade e a necessidade de reafirmação da ordem judicial. Diante do reiterado descumprimento, impõe-se a adoção de medidas adicionais para assegurar a efetividade do comando judicial, nos termos dos arts. 139, IV, e 297 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Determina-se, ainda, a intimação pessoal do Secretário de Justiça do Estado do Piauí para que, no prazo de 24 horas, promova a efetivação da matrícula do autor na atual turma do curso de formação, sob pena de multa pessoal diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do curso de formação. Em razão do impedimento do Membro Ministerial, determino que seja oficiado à Procuradora-Geral de Justiça, encaminhando-se cópia dos autos para indicação de novo membro e manifestação a respeito da lide. Intimem-se com urgência, inclusive via oficial de justiça. Publique-se. Intime-se. LUZILâNDIA-PI, 3 de dezembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBINSON PEREIRA ALVES NETO Nome: ROBINSON PEREIRA ALVES NETO Endereço: RUA CORONEL EGÍDIO, 256, APARTAMENTO 01, URBANO, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço: Av. Senador Arêa Leão, 1650, Joquei Clube, FLORIANO - PI - CEP: 64804-160 Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Endereço:, s/n, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) RITA DE CASSIA DA SILVA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia da Comarca de LUZILâNDIA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801504-73.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva ] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROBINSON PEREIRA ALVES NETO e outros em FACE DO ESTADO DO PIAUÍ E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI). A medida liminar foi deferida conforme ID 77251518, determinando a reinclusão do autor no certame e garantindo sua matrícula e participação no curso de formação. O autor noticia o descumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, o que se confirma a partir da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente a manifestação de ID 86324424, demonstrando que a Administração voltou a publicar nova lista classificatória mesclando candidatos regulares com candidatos sub judice. Tal conduta contraria o comando judicial já proferido e perpetua a mesma irregularidade anteriormente reconhecida por este Juízo, qual seja, a indevida mistura de candidatos sub judice com aqueles que concorrem regularmente, situação capaz de alterar artificialmente a ordem classificatória e prejudicar o exercício pleno do direito do autor. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, ressalta que o candidato sub judice participa das fases do certame em caráter precário e provisório, não podendo ocupar vaga até o trânsito em julgado da decisão que o ampara, de modo que a mistura de categorias viola os princípios da isonomia, segurança jurídica e legalidade, além de produzir efeitos práticos que esvaziam a eficácia da tutela deferida. A recalcitrância administrativa configura resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e afronta diretamente a autoridade deste Juízo, incidindo nos arts. 297 e 536 do Código de Processo Civil, que autorizam a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela provisória. A atuação administrativa, ao insistir em prática já considerada irregular, revela comportamento que se aproxima do ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e §§, do CPC, o que reforça a necessidade de medidas coercitivas adequadas e proporcionais. A tutela jurisdicional, sobretudo em ambiente de concursos públicos, exige eficácia imediata, pois se trata de direito que pode se tornar inviável pelo decurso do tempo. A manutenção do descumprimento inviabiliza o exercício do direito reconhecido ao autor, especialmente quanto à matrícula no curso de formação, etapa indispensável para sua permanência no certame e cujo calendário é inflexível. Assim, diante da urgência e da gravidade decorrente do comportamento administrativo, impõe-se o reforço da ordem judicial anteriormente fixada. Diante do reiterado descumprimento, reafirmo o comando anteriormente proferido para determinar que o Estado do Piauí, a Secretaria de Justiça e o NUCEPE/UESPI promovam, de imediato, a efetivação da matrícula do autor no curso de formação, reintegrando-o ao certame no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser aplicada pessoalmente ao Secretário de Justiça do Estado do Piauí, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, inclusive a remessa ao Ministério Público para apuração de eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Determino que a presente decisão seja encaminhada por e-mail institucional e, adicionalmente, por meio da Central de Mandados, de modo a assegurar ciência pessoal e efetiva das autoridades responsáveis, garantindo a máxima efetividade da tutela jurisdicional. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050514275116600000070067330 DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050514275130700000070067709 DOC 5- PORTARIA 276.2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050514275144000000070067711 Sentença derrubando liminar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050514275206900000070067712 Revogacao do ato em decorrência da derrubada da liminar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050514275212800000070067714 NOMEAÇÃO T1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050514275217600000070067717 EDITAL SEJUS_RETIFICADO_II_sejus2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050514275231600000070067720 7. Reclassificação PP PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050514275246400000070067721 PRIMEIRO RESULTADO FINAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050514275272200000070067723 Decisão Decisão 25050617230695500000070154279 Decisão Decisão 25050617230695500000070154279 Manifestação Manifestação 25051213543166300000070460153 Certidão Certidão 25053008455858100000071494436 Sistema Sistema 25053008463486400000071494450 Decisão Decisão 25061014593580300000072072369 Decisão Decisão 25061014593580300000072072369 Manifestação Manifestação 25062608301507900000072812846 WhatsApp Image 2025-06-25 at 11.39.44 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062608301520900000072812850 Intimação Intimação 25061014593580300000072072369 Intimação Intimação 25061014593580300000072072369 Intimação Intimação 25061014593580300000072072369 Citação Citação 25062608571512500000072815374 Citação Citação 25062608571517500000072815375 Sistema Sistema 25062615260524800000072860151 Decisão Decisão 25062615383644500000072860167 Decisão Decisão 25062615383644500000072860167 Certidão Certidão 25062709472671200000072890734 Comprovante - e-mail Comprovante 25062709472676900000072891085 Certidão Certidão 25062711501178200000072908801 Intimação Intimação 25062712133132100000072913040 Intimação Intimação 25062712133142700000072913041 Sistema Sistema 25062712134576600000072913047 Diligência Diligência 25070110520515000000073079036 3 Diligência 25070110520519000000073079041 Diligência Diligência 25070110550913700000073079065 4 Diligência 25070110550917100000073079069 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25070713134113400000073278191 Petição Petição (outras) 25070713215648100000073384319 SEI_0019016452_Oficio_7274 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070713215660300000073385503 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25070810112024800000073441725 Manifestação Manifestação 25070910324289200000073504757 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071014425932700000073607973 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25071711445112300000073973720 Intimação Intimação 25072408185078100000074311372 Certidão Certidão 25072408353384700000074312491 Decisao___2025_07_24T070846.407 Informação 25072408353392200000074312492 Documentos Documentos 25072616264489300000074440365 Requerente com adv Manifestação 25081810561154500000075382941 Certidão Certidão 25103115455956900000079567342 Sistema Sistema 25103115462587900000079567353 Sistema Sistema 25103115462587900000079567353 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25111414324737200000080364875 Lista_Classificatória_SEJUS24_AMPLA_041125_VF1 (1) Documentos 25111414324740900000080364879 Lista_Classificatória_SEJUS24_PCD_041125_VF1 Documentos 25111414324744200000080364880 Lista_Classificatória_SEJUS24_PNP_041125_VF1 Documentos 25111414324747000000080364881 PRINTS Documentos 25111414324750300000080364882 Certidão Certidão 25111902085167000000080564970 Sistema Sistema 25111902091933500000080564971 Manifestação Manifestação 25111911320500000000080716361 Decisão Decisão 25112414594439500000080660776 Sistema Sistema 25112415001188200000080761120 Sistema Sistema 25112415001188200000080761120 Sistema Sistema 25112415531462800000080767313 LUZILâNDIA-PI, 24 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBINSON PEREIRA ALVES NETO REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801504-73.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva ] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência proposta por Robinson Pereira Alves Neto e outros em face do Estado do Piauí e da Fundação Universidade Estadual do Piauí (FUESPI). O autor alega ter participado do concurso público para o cargo de Policial Penal de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Piauí, conforme Edital nº 001/2024, organizado pela NUCEPE. Sustenta que, após a homologação do certame, classificou-se na 230ª posição — condição inicialmente suficiente para integrar a segunda turma do curso de formação, nos termos do edital. Afirma, porém, que decisões liminares em favor de outros candidatos resultaram em sua exclusão da segunda lista de convocação, violando seu direito e a segurança jurídica no certame. Diante do pedido de tutela de urgência, esta magistrada decidiu ouvir previamente o requerido, contudo este manteve-se inerte, id. 76616635. Desse modo, passo a decidir o pedido de tutela de urgência. Inicialmente, esclareço que a presente decisão analisa o pedido de tutela de urgência, ou seja, fundamentada em uma cognição sumária, compatível com o que o momento processual permite. O caso apresentado pelo autor exige um olhar cuidadoso, pois envolve, de um lado, o planejamento da Administração Pública na realização de um certame de grande porte — especialmente diante das eventuais decisões judiciais que surgem no decorrer do concurso público e que precisam ser cumpridas — e, de outro, o interesse legítimo do autor. No caso, o concurso para a Polícia Penal do Estado do Piauí foi iniciado com a previsão de 130 (cento e trinta) vagas para ampla concorrência e mais 130 (cento e trinta) vagas para classificados no cadastro de reserva, totalizando 260 candidatos na lista final do certame relativos à ampla concorrência (id. 75058846, pág. 76). O autor, no resultado final inicialmente disponibilizado em 03/12/2024 (id. 75058849, pág. 473), ficou classificado no cadastro de reserva, na posição 232ª. Contudo, ao ser publicada nova lista do resultado final em 19/03/2025 (id. 75058847, pág. 128) — decorrente da inclusão de candidatos sub judice —, o autor deixou de figurar entre os candidatos classificados no cadastro de reserva. Transcrevo o texto informado do documento (resultado final retificado): O Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Fundação Universidade Estadual do Piauí-NUCEPE/FUESPI; considerando a necessidade de cumprimento das determinações judiciais no sentido de assegurar o regular prosseguimento dos candidatos no concurso, sem qualquer prejuízo ou discriminação em relação aos demais candidatos, observada a ordem classificatória; considerando que, após o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou pardos, o Ministério Público constatou a existência de candidatos que tiveram suas declarações indeferidas e que foram equivocadamente removidos para a concorrência ampla, sem observância da nota de corte da 1ª Etapa – Provas Objetiva e Dissertativa pelas Comissões responsáveis pelo certame; considerando a necessidade de adequação do resultado final às decisões judiciais e a necessidade de correção do erro material apontado acima, na forma estabelecida pela Súmula 473-STF; torna público o Resultado Final do Concurso Público para o provimento do cargo de Policial Penal da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí SEJUS, Edital n° 001/2024 – RETIFICADO II, incluindo os candidatos sub judice e observada a ordem de classificação dos candidatos. (sem grifo no original) Nos termos da Portaria nº 276, de 19 de março de 2025 (id. 75058587, pág. 28), foram fixadas normas complementares ao Edital do concurso, especialmente quanto à matrícula no curso de formação, prevendo que todos os candidatos, inclusive os classificados remanescentes, deveriam realizar suas matrículas até o dia 30/06/2025. Transcrevo: O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes conferem a legislação pertinente, fundamentados no inciso IV do artigo 109 da Constituição Estadual do Piauí, na Lei Complementar Estadual nº 92/2007 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 17.088/2017, e na Emenda Constitucional Estadual nº 56/2020, tornam pública a presente Portaria, conforme os prazos e regramentos estabelecidos, para que os candidatos aprovados e classificados remanescentes, sub-judice ou não, do resultado final a ser publicado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, nos termos do Edital do certame, dentro do número de vagas previstas no Edital n° 001/2024, de 01 de março de 2024, se matriculem no Curso de Formação da Polícia Penal do Estado do Piauí, com as disposições a seguir: (...) (sem grifo no original) Desse modo, observa-se que o intuito da Administração Pública é promover o curso de formação para o cargo de Policial Penal com todos os candidatos que figuram na lista final do concurso. Não obstante, como já exposto, o autor teve seu nome excluído da referida lista em razão do ingresso de candidatos sub judice, sendo, assim, privado de realizar sua matrícula para a segunda turma do curso de formação. Pois bem. Feitos os esclarecimentos necessários, resta incontroverso que o autor foi aprovado dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, conforme previsão no edital, o que, à luz da Portaria nº 276, lhe asseguraria o direito à matrícula e, uma vez atendidas as exigências documentais, à participação no curso de formação. Todavia, foi excluído pelo ingresso de candidatos que permaneceram ou reingressaram no certame por força de decisões judiciais. Quanto a esse ponto, cumpre esclarecer que os candidatos em situação sub judice participam do certame de forma provisória e não definitiva, não devendo, portanto, ser equiparados aos demais candidatos. Impõe-se à Administração Pública, nessas hipóteses, a formação de lista autônoma, a fim de resguardar a posição dos candidatos que obtiveram aprovação direta, sem medidas judiciais. Esse entendimento, inclusive, encontra-se há muito pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Cito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. APROVADO SUB JUDICE. NOMEAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. DIREITO À RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não pode a Administração Pública preterir candidato aprovado sub judice em concurso público, em obediência ao princípio de que trata o inciso IV do art. 37 da Carta Federal; por outro lado, não há como determinar a nomeação e posse em virtude da falta de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a participação no certame, razão pela qual garante-se-lhe apenas a reserva de vaga. Precedentes desta Corte. 2. Ordem concedida parcialmente tão-somente para determinar a reserva de vaga ao Impetrante até o trânsito em julgado da decisão que lhe assegurou o direito a prosseguir no certame. (STJ - MS: 9412 DF 2003/0219767-1, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/10/2004, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 09/03/2005 p. 185) No mesmo sentido, transcrevo ementa que vai ao encontro do até aqui fixado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO REGULARMENTE APROVADO. 1. Os candidatos na condição sub judice participam do certame de forma cautelar e não definitiva, não devendo, portanto, serem equiparados aos demais concorrentes, impondo-se à administração a formação de lista autônoma. (TJ-GO - MS: 03661113920148090174 SENADOR CANEDO, Relator.: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 11/08/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2093 de 19/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS SUB JUDICE. NECESSIDADE DE LISTA INDEPENDENTE ENQUANTO PENDENTES AS FASES DO CERTAME. CONDIÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO PODE GERAR PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS SEM DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM 06286004020138040001 AM 0628600-40.2013.8.04.0001, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 07/05/2018, Terceira Câmara Cível). Registro que o candidato aprovado no cadastro de reserva possui apenas mera expectativa de direito, não tendo, como regra, direito subjetivo à nomeação e posse nos cargos destinados aos aprovados dentro das vagas. Contudo, no caso específico submetido à análise, as regras do concurso garantem a participação no curso de formação (direito subjetivo), desde que apresentada a documentação exigida a todos os candidatos que figuram na lista final publicada, incluindo os classificados em cadastro de reserva (como é o caso do autor), sub-judices ou não (Portaria nº 276/2025). Assim, não é possível reformular a lista de candidatos aprovados e classificados, já publicada, em prejuízo dos que nela figuram, em razão do ingresso dos mencionados candidatos sub judice, devendo ser adotada, conforme entendimento fixado pelo STJ, acima citado, a previsão de listas apartadas. Tal solução mostra-se compatível com o caráter precário das decisões judiciais que asseguram a permanência de candidatos sub judice no certame, as quais podem ser revogadas a qualquer momento, excluindo-os do concurso e exigindo eventual retorno de candidatos que foram excluídos. Inclusive, a situação de revogação de decisões liminares, já foi verificada no presente concurso, em relação ao candidato Gabriel Helberth Costa da Silva, que prosseguiu no concurso por força de decisão liminar proferida no Processo nº 0767105-038.2024.8.18.0000. Contudo, após sentença de mérito no Processo nº 0849183-57.2024.8.18.0140, proferida em 24 de março de 2025, todos os atos administrativos baseados na liminar anterior foram anulados (Termo de Anulação publicado em 22 de abril de 2025 – id. 75058590, pág. 46), retornando-se ao status quo ante. Dessa forma, a exclusão do autor da lista de classificados e consequentemente seu impedimento de realização da matrícula e eventual participação no curso de formação, gerada pelo ingresso de candidatos sub-judices, enseja a nulidade do ato, por ofensa ao devido processo legal. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, a fim de determinar que o candidato ROBINSON PEREIRA ALVES NETO, CPF: 052.641.883-43, possa realizar sua matrícula no curso de formação previsto para ocorrer até o dia 30/06/2025, conforme a Portaria nº 276, de 19 de março de 2025. Uma vez preenchidos os demais requisitos documentais exigidos, o candidato deverá participar do curso de formação com início previsto para 01/12/2025. Advirto que a tutela deferida deverá perdurar até ulterior decisão em sentido diverso. O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do autor. A presente decisão SERVE COMO OFÍCIO para cumprimento imediato. Intimem-se os requeridos para ciência e cumprimento da decisão. Indo adiante, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência, ante as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Por conseguinte, CITEM-SE os requeridos para apresentarem contestações no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-os de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC. Após, apresentada contestação e sendo arguido as preliminares previstas no art. 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias. Vistas ao Ministério Público, para que, havendo interesse, apresente manifestação conclusiva no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, retornem-me os autos conclusos para eventual saneamento e marcação de AIJ ou prolação da sentença do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se com a urgência necessária. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 10 de junho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

11/06/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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