Procedimento Comum Cível 0801501-10.2024.8.18.0075 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801501-10.2024.8.18.0075 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO NORONHA PEIXOTO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário, diante da ausência de comprovação de contratação de seguro, com pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes e incidência do CDC; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida que legitime os descontos; (iii) determinar se são devidos a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e às vítimas do evento, nos termos do art. 17 do CDC e da Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, cabendo-lhe comprovar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbe. A ausência de instrumento contratual válido torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário. A inexistência de relação contratual válida enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram violação a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor e gerando dano moral indenizável. Juros e correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser ajustados de ofício, inclusive com aplicação da taxa Selic, nos termos da legislação civil e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras e às vítimas de falha na prestação de serviços. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida, sob pena de reconhecimento da ilegalidade dos descontos. A ausência de contrato legitima a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. Juros e correção monetária podem ser fixados ou alterados de ofício por se tratarem de matéria de ordem pública. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO por ele manejada contra ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A., requerendo, entre outras coisas danos materiais e morais pela cobrança e descontos em sua conta bancária de valor referente seguro que nunca contratou. O douto juiz a quo julgou improcedente o pedido autoral de danos morais reconhecendo apenas o dano material e determinando a devolução de forma simples o valor o do descontado. Irresignada, a requerente manejou o presente apelo, renovando seus argumentos acerca da necessidade de condenação das requeridas em danos morais e devolução dobrada do injustamente descontado, requerendo a reforma da sentença nesses pontos. O banco demandado igualmente apelou, aduzindo que não há qualquer ilegalidade em sua conduta, pleiteando pela reforma da sentença com a total improcedência dos pedidos autorais. Houve contrarrazões de ambas as partes pugnando pelo improvimento dos apelos. Sem parecer de mérito sobre a causa exarado pelo Ministério Público Superior. É o relato do necessário. VOTO Verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que as Apelações foram ajuizadas tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita a parte autora. Isto posto, conheço das Apelações interpostas. I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópias de extratos de sua conta bancária. Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO Considerando a aplicação do CDC ao presente caso e reconhecida a legitimidade do Banco, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, conclui-se que competia ao Apelante comprovar a efetiva contratação dos serviços em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol do consumidor. Compulsando os autos, no entanto, constata-se que inexiste comprovação idônea dessa contratação, uma vez que o requerido não trouxe nenhum instrumento válido apto a subsidiar suas alegações. O Requerido, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e a regularidade da contratação do que é contrato entre as partes. Como, na presente demanda, não se desincumbiu desse ônus, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos descontos: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL. […] A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108179-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022) Desse modo, ausentes documentos que demonstrem a contratação regular de seguro entre as partes, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança efetuada, tal como assentado na sentença. IV - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve haver a restituição em dobro dos valores descontados, sendo que tal providência independe da demonstração de má-fé. Vide: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - […] DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJAM | Apelação Cível Nº 06005136720228042100 | Relator: Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior | 3ª Câmara Cível | Data de Julgamento: 17/10/2023). Desse modo, ao contrário do afirmado pela Instituição recorrente, bem como consignado em sentença, não deve a repetição do indébito se dar de forma simples, ou a condenação em si de danos materiais ser afastada. Isso porque, a ausência de contrato válido a autorizar o desconto no benefício previdenciário da parte apelante, torna o desconto como ilegal e sem origem, restando configurada a má-fé da instituição financeira, o que acarreta a devolução em dobro, nos termos do art. 42, da legislação consumerista, respeitados os cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Por fim, sendo matéria de ordem pública, juros e correção monetária, cognoscível a qualquer tempo, tenho que no diz respeito aos parâmetros de atualização da condenação imposta pelo juiz de piso, a qual fora confirmada nessa instância recursal, verifico que as condenações impostas devem ser retificadas, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. V - DOS DANOS MORAIS Pelos mesmos motivos dantes expostos, entende-se incontestes os danos morais. Ora, o consumidor, em virtude dos descontos realizados à míngua de lastro jurídico, foi submetido a uma arbitrária redução de seus proventos, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente quando se considera que se trata de aposentado que percebe parca remuneração. É inequívoco que os descontos perpetrados caracterizam ofensa à integridade moral do consumidor, uma vez que extrapolam, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabam por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua subsistência. Logo, indiscutível o cabimento dos danos morais: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Assim, o apelo da parte autora deve ser provido, a fim de que o banco requerido seja condenado ao pagamento de danos morais que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Nesse sentido, como dito acima, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a dispor que a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Já o valor a ser compensado em favor do banco deve ser atualizado pelo pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de sua disponibilização ao consumidor. DISPOSITIVO Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0027428-88.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801537-41.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851063-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801850-64.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800665-63.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800380-30.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800620-22.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801006-23.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800406-21.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848316-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803349-57.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805136-30.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0804030-52.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803540-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CUNHA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, e, mantendo o reconhecimento da paternidade, condenar o réu, RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES, a pagar à autora, KATHERYN FERNANDA SOUZA RIBEIRO, pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. A obrigação persistirá enquanto a alimentanda estiver comprovadamente matriculada em curso de nível técnico ou superior, ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo, mediante prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800696-25.2020.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIVIDADE ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0837654-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI RICARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em novo julgamento, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral. Condenar a parte apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0803347-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800786-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES DE SOUSA SANTOS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801305-20.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0761572-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DIAS BONA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800694-45.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-74.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS BEZERRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP (APELADO) e outros Terceiros: BANCO GMAC S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO), ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0827901-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE ANANIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0810366-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800575-49.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THALITA DESIDERIO SANDES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801448-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801992-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804969-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0763363-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICHELLE ELIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ELIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800790-24.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA NUNES DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar, portanto, provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação' ".. Ordem: 39 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800529-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801046-58.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0831914-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0810168-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERY DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Maria das Dores de Oliveira Machado e Lucimar de Oliveira Machado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao apelante adesivo, Antônio Nery de Castro, e julgar PREJUDICADO o seu Recurso Adesivo, em razão do desprovimento do recurso principal. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade caso as autoras sejam beneficiárias da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801154-86.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ESTER DA PAZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800022-61.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805203-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA VERONICA MOURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES LOPES (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA LÚCIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os princípios da proteção integral, da intervenção mínima e da proporcionalidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a decretação de perda definitiva do poder familiar pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PODER FAMILIAR de ÂNGELA VERÔNICA MOURA DE SOUSA em relação aos seus filhos, FERNANDO MIGUEL DE SOUSA CARVALHO e ARTUR GAEL DE SOUSA CARVALHO, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a apelante deverá, compulsoriamente: 1-Submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico junto ao CAPS ou serviço de saúde equivalente, com foco no tratamento de seu vício comportamental e no fortalecimento de suas habilidades parentais. 2-Ser acompanhada pela equipe do CREAS, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre a evolução do caso. 3-Participar de todos os programas e intervenções indicados pela rede de proteção. Fica mantida a guarda dos menores com os avós paternos, devendo ser regulamentado um regime de visitas supervisionadas da genitora, a ser definido pelo juízo de origem, com o objetivo de fortalecer gradualmente os vínculos afetivos. Ao final do prazo estipulado, a situação deverá ser reavaliada pelo juízo a quo, com base em novos estudos psicossociais, para decidir sobre a possibilidade de restabelecimento do poder familiar ou, em caso de descumprimento das condições, a reanálise da medida de destituição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0804181-33.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802054-53.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0837354-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILIA MACEDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANDRÉ VINICIUS VIANA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0804268-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800850-39.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800390-50.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0844555-30.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SAMPAIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800651-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801284-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800604-03.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARTINS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800614-55.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800841-24.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROCIVAL JOSE GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0000423-93.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALECIO CARREIRO VARAO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0822749-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0810834-92.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: ADIDAS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0839924-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: GLECIANE DOS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820260-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON GUALTER FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801205-88.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EXPEDITA MONTEIRO DE CARVALHO ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0021389-56.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: F. H. REPRESENTACOES DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0811079-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800656-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844517-18.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANE MARIA DE SOUSA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800423-48.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A., na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado pedido de vista dos autos em sessão anterior, após análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758917-90.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA EVANGELISTA NAPOLEAO DO REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES NUNES JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800799-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0763027-35.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800521-26.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801501-10.2024.8.18.0075. APELANTE: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES - PI18514-A APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/12/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2025, 18:02

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:39

Publicação

02/12/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA REU: ASPECIR PREVIDENCIA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801501-10.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Vistos, etc. Considerando a interposição de recursos de apelação por ambas as partes litigantes, conforme petições de Id. 82014544 (parte ré) e Id. 82172950 (parte autora), determino as providências que se seguem: À Secretaria da Vara, para que proceda à escorreita certificação da tempestividade dos recursos de apelação interpostos; Na sequência, intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresentem contrarrazões aos recursos interpostos, em conformidade com o preceituado no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil; Transcorrido o lapso temporal assinalado, certifique-se a tempestividade das contrarrazões que porventura forem apresentadas; Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades e cautelas de estilo. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 12 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO NORONHA PEIXOTO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário, diante da ausência de comprovação de contratação de seguro, com pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes e incidência do CDC; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida que legitime os descontos; (iii) determinar se são devidos a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e às vítimas do evento, nos termos do art. 17 do CDC e da Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, cabendo-lhe comprovar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbe. A ausência de instrumento contratual válido torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário. A inexistência de relação contratual válida enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram violação a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor e gerando dano moral indenizável. Juros e correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser ajustados de ofício, inclusive com aplicação da taxa Selic, nos termos da legislação civil e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras e às vítimas de falha na prestação de serviços. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida, sob pena de reconhecimento da ilegalidade dos descontos. A ausência de contrato legitima a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. Juros e correção monetária podem ser fixados ou alterados de ofício por se tratarem de matéria de ordem pública. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO por ele manejada contra ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A., requerendo, entre outras coisas danos materiais e morais pela cobrança e descontos em sua conta bancária de valor referente seguro que nunca contratou. O douto juiz a quo julgou improcedente o pedido autoral de danos morais reconhecendo apenas o dano material e determinando a devolução de forma simples o valor o do descontado. Irresignada, a requerente manejou o presente apelo, renovando seus argumentos acerca da necessidade de condenação das requeridas em danos morais e devolução dobrada do injustamente descontado, requerendo a reforma da sentença nesses pontos. O banco demandado igualmente apelou, aduzindo que não há qualquer ilegalidade em sua conduta, pleiteando pela reforma da sentença com a total improcedência dos pedidos autorais. Houve contrarrazões de ambas as partes pugnando pelo improvimento dos apelos. Sem parecer de mérito sobre a causa exarado pelo Ministério Público Superior. É o relato do necessário. VOTO Verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que as Apelações foram ajuizadas tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita a parte autora. Isto posto, conheço das Apelações interpostas. I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópias de extratos de sua conta bancária. Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO Considerando a aplicação do CDC ao presente caso e reconhecida a legitimidade do Banco, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, conclui-se que competia ao Apelante comprovar a efetiva contratação dos serviços em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol do consumidor. Compulsando os autos, no entanto, constata-se que inexiste comprovação idônea dessa contratação, uma vez que o requerido não trouxe nenhum instrumento válido apto a subsidiar suas alegações. O Requerido, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e a regularidade da contratação do que é contrato entre as partes. Como, na presente demanda, não se desincumbiu desse ônus, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos descontos: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL. […] A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108179-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022) Desse modo, ausentes documentos que demonstrem a contratação regular de seguro entre as partes, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança efetuada, tal como assentado na sentença. IV - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve haver a restituição em dobro dos valores descontados, sendo que tal providência independe da demonstração de má-fé. Vide: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - […] DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJAM | Apelação Cível Nº 06005136720228042100 | Relator: Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior | 3ª Câmara Cível | Data de Julgamento: 17/10/2023). Desse modo, ao contrário do afirmado pela Instituição recorrente, bem como consignado em sentença, não deve a repetição do indébito se dar de forma simples, ou a condenação em si de danos materiais ser afastada. Isso porque, a ausência de contrato válido a autorizar o desconto no benefício previdenciário da parte apelante, torna o desconto como ilegal e sem origem, restando configurada a má-fé da instituição financeira, o que acarreta a devolução em dobro, nos termos do art. 42, da legislação consumerista, respeitados os cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Por fim, sendo matéria de ordem pública, juros e correção monetária, cognoscível a qualquer tempo, tenho que no diz respeito aos parâmetros de atualização da condenação imposta pelo juiz de piso, a qual fora confirmada nessa instância recursal, verifico que as condenações impostas devem ser retificadas, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. V - DOS DANOS MORAIS Pelos mesmos motivos dantes expostos, entende-se incontestes os danos morais. Ora, o consumidor, em virtude dos descontos realizados à míngua de lastro jurídico, foi submetido a uma arbitrária redução de seus proventos, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente quando se considera que se trata de aposentado que percebe parca remuneração. É inequívoco que os descontos perpetrados caracterizam ofensa à integridade moral do consumidor, uma vez que extrapolam, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabam por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua subsistência. Logo, indiscutível o cabimento dos danos morais: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Assim, o apelo da parte autora deve ser provido, a fim de que o banco requerido seja condenado ao pagamento de danos morais que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Nesse sentido, como dito acima, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a dispor que a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Já o valor a ser compensado em favor do banco deve ser atualizado pelo pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de sua disponibilização ao consumidor. DISPOSITIVO Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0027428-88.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801537-41.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851063-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801850-64.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800665-63.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800380-30.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800620-22.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801006-23.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800406-21.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848316-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803349-57.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805136-30.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0804030-52.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803540-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CUNHA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, e, mantendo o reconhecimento da paternidade, condenar o réu, RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES, a pagar à autora, KATHERYN FERNANDA SOUZA RIBEIRO, pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. A obrigação persistirá enquanto a alimentanda estiver comprovadamente matriculada em curso de nível técnico ou superior, ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo, mediante prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800696-25.2020.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIVIDADE ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0837654-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI RICARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em novo julgamento, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral. Condenar a parte apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0803347-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800786-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES DE SOUSA SANTOS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801305-20.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0761572-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DIAS BONA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800694-45.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-74.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS BEZERRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP (APELADO) e outros Terceiros: BANCO GMAC S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO), ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0827901-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE ANANIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0810366-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800575-49.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THALITA DESIDERIO SANDES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801448-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801992-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804969-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0763363-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICHELLE ELIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ELIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800790-24.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA NUNES DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar, portanto, provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação' ".. Ordem: 39 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800529-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801046-58.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0831914-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0810168-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERY DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Maria das Dores de Oliveira Machado e Lucimar de Oliveira Machado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao apelante adesivo, Antônio Nery de Castro, e julgar PREJUDICADO o seu Recurso Adesivo, em razão do desprovimento do recurso principal. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade caso as autoras sejam beneficiárias da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801154-86.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ESTER DA PAZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800022-61.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805203-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA VERONICA MOURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES LOPES (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA LÚCIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os princípios da proteção integral, da intervenção mínima e da proporcionalidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a decretação de perda definitiva do poder familiar pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PODER FAMILIAR de ÂNGELA VERÔNICA MOURA DE SOUSA em relação aos seus filhos, FERNANDO MIGUEL DE SOUSA CARVALHO e ARTUR GAEL DE SOUSA CARVALHO, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a apelante deverá, compulsoriamente: 1-Submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico junto ao CAPS ou serviço de saúde equivalente, com foco no tratamento de seu vício comportamental e no fortalecimento de suas habilidades parentais. 2-Ser acompanhada pela equipe do CREAS, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre a evolução do caso. 3-Participar de todos os programas e intervenções indicados pela rede de proteção. Fica mantida a guarda dos menores com os avós paternos, devendo ser regulamentado um regime de visitas supervisionadas da genitora, a ser definido pelo juízo de origem, com o objetivo de fortalecer gradualmente os vínculos afetivos. Ao final do prazo estipulado, a situação deverá ser reavaliada pelo juízo a quo, com base em novos estudos psicossociais, para decidir sobre a possibilidade de restabelecimento do poder familiar ou, em caso de descumprimento das condições, a reanálise da medida de destituição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0804181-33.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802054-53.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0837354-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILIA MACEDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANDRÉ VINICIUS VIANA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0804268-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800850-39.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800390-50.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0844555-30.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SAMPAIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800651-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801284-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800604-03.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARTINS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800614-55.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800841-24.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROCIVAL JOSE GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0000423-93.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALECIO CARREIRO VARAO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0822749-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0810834-92.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: ADIDAS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0839924-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: GLECIANE DOS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820260-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON GUALTER FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801205-88.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EXPEDITA MONTEIRO DE CARVALHO ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0021389-56.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: F. H. REPRESENTACOES DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0811079-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800656-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844517-18.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANE MARIA DE SOUSA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800423-48.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A., na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado pedido de vista dos autos em sessão anterior, após análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758917-90.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA EVANGELISTA NAPOLEAO DO REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES NUNES JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800799-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0763027-35.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800521-26.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. Nome: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA Endereço: Povoado Piador, s/n, Poador, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: PRAÇA OTAVIO ROCHA, 65, 1 ANDAR, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, 0, 0, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801501-10.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Vistos. Cuida-se de ação ordinária declaratória ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira e seguradora, todos suficientemente qualificados. Sucintamente, a parte demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado para o percebimento de benefício previdenciário. Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade bem como seu extrato de benefício previdenciário, percebeu que as instituições demandadas debitam de seu benefício valores relativos ao pagamento de SEGURO sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços como o ora questionado. Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação dos demandados pelos danos morais suportados. O BANCO BRADESCO apresentou contestação. Levantou preliminares e, no mérito, arguiu não ser responsável pela contratação, apenas pela cobrança. Aduziu que não há nos autos elementos materializadores da responsabilidade civil. ASPECIR PREVIDÊNCIA contestou a ação. Eis a síntese necessária. II. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, estando a causa madura para tanto. Além disso, acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF - RE 101.171-8-SP). Portanto, indefiro os demais pedidos de produção de prova, notadamente a oitiva do demandante, por considerar que as provas são eminentemente documentais. II-A. PRELIMINARES Quanto à preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, essa não merece prosperar. O interesse de agir, enquanto pressuposto processual, sintetiza-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, pretendendo a parte autora anulação de negócio jurídico eventualmente firmado, perfeitamente existente o interesse da resposta jurisdicional. Ademais disso, impende lembrar que o direito pátrio garante aos brasileiros a inafastabilidade da jurisdição, direito constitucionalmente previsto e que possibilita a qualquer pessoa pleitear do Estado, por meio do poder judiciário, solução para os litígios corriqueiramente existentes na vida em sociedade. Assim, ressalvando-se as exceções previstas constitucional e infraconstitucionalmente, não se exige do autor que procure, como requisito indispensável, solucionar seus litígios de forma administrativa para, só então, procurar a tutela jurisdicional. Onde a Constituição não estabelece, não compete ao intérprete limitar direitos a critérios não previstos. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis deve ser rechaçada, pois a peça de ingresso atendeu os requisitos previstos no CPC e possibilitou que a parte demandada realizasse sua defesa a contento, inclusive quanto ao mérito da demanda. No tocante à litispendência e/ou conexão entre esta demanda e diversas ações aforadas neste juizado em que a mesma parte autora questiona outros contratos, de igual modo não merece prosperar. Isso porque, compulsando os autos dos processos retromencionados, constata-se que, não obstante sejam as partes idênticas às desta ação, todos possuem objetos contratuais distintos. Nesse sentido, não há falar em litispendência ou, ainda, conexão quando a prestação jurisdicional puder ser diferente em cada demanda. Isso porque cada contrato supostamente celebrado possui natureza jurídica própria e o conjunto probatório de cada ação não se confunde, o que inviabiliza a modificação de competência levantada. O Banco Bradesco S.A. alegou preliminarmente sua ilegitimidade. Entretanto, sendo a instituição financeira a intermediadora da formalização contratual, é forçoso reconhecer que, entre eles (banco e seguradora), há uma responsabilização solidária, competindo ao autor demandar em desfavor de qualquer deles, conforme prelecionam os arts. 7º, §ú, e 25, §1º, todos do CDC. Além disso, ao realizar descontos na conta da parte demandante sem que tenha se cercado de segurança quanto à origem do débito, a exemplo de solicitar da seguradora o contrato firmado entre ela e a parte, a instituição financeira atrai para si a responsabilidade conjunta pelos danos gerados. Ora, é inimaginável que a instituição bancária debite taxas e seguros de qualquer corretora que solicite sem que haja qualquer instrumento contratual por trás da operação. Nesse mesmo sentido, RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMERCIALIZAÇÃO DO SEGURO DE SEGURADORA PARCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HIDRÁULICO. VAZAMENTO NÃO CONTIDO QUE CULMINOU COM DANOS EM MÓVEIS E PAREDES DA COZINHA. SENTENÇA CONFIRMADA. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que responsável pela comercialização do produto denominado “Seguro Ouro Residencial Estilo”. Destarte, participa a instituição da cadeia de fornecedores, quer ao comercializar o seguro, quer ao servir de intermediária junto à seguradora, ostentando, inclusive, a sua logomarca no contrato, o que por si só viabiliza a aplicação da teoria da Aparência. Precedente deste Colegiado (RI 71007508674). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008081507, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 24-04-2019) Por fim, quanto à nulidade da citação aventada pela seguradora, deixo de apreciá-la, dado o seu comparecimento aos autos com apresentação de peça contestativa, de modo que não visualizo qualquer nulidade processual, tendo sido conferido a ela o contraditório e a ampla defesa necessários. II-B. MÉRITO A celeuma instalada nos autos é de simples solução. A responsabilidade civil assume particular relevância no sistema de consumo. Estatui o art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A indenização deve ser efetiva, isto é, deve recompor, no maior grau possível, os danos experimentados. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa. É o que se extrai do art. 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por isso, tem-se por objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade desempenhada pelas instituições financeiras demandadas. pois o caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Inclusive, nesse aspecto, destaca-se o teor da Súmula 297 do STJ, que pacifica o entendimento de que o Código de defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Nesse passo, para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No caso em exame, verifico que estão perfeitamente caracterizados esses elementos, fazendo jus a postulante à respectiva indenização. O fato é que, as partes requeridas, embora solidariamente responsáveis pelos fatos apontados na petição inicial, não comprovaram a origem do débito imputado à autora. Isto porque, não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a efetiva legalidade da dívida apontada, notadamente o contrato de seguro que por ora se questiona. É esse o entendimento exposado no excerto a seguir apresentado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A REQUERIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA. DIFERENÇAS ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE E AQUELA POSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA DE ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.540,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Se a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à parte ré, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, parágrafo 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica. No entanto, a requerida não trouxe aos autos cópia dos documentos de identificação da demandante, os quais supostamente teriam sido por ela apresentados quando da assinatura do contrato. Ademais, comparando-se a assinatura... postada no referido documento com a que consta no documento pessoal da demandante, verificam-se algumas diferenças. Logo, inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela autora, presume-se a ocorrência de fraude, já que provavelmente terceiro, munido dos dados pessoais da demandante, realizou a contratação em seu nome. O risco decorrente da atividade desempenhada pela parte ré não pode ser suportado pela parte autora. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito caracteriza o dano moral in re ipsa. Configurados a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar. O valor arbitrado na sentença, de R$ 9.540,00, não comporta redução, pois fixado de acordo com os parâmetros das Turmas para casos similares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008464760, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008464760 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019) (grifos nossos).não apresentaram contrato de seguro assinado pela autora, áudio ou imagens, tampouco autorização de débito em conta (art. 373, II, do CPC). Assim, é de rigor o reconhecimento de que os descontos são indevidos, o que só reforça sua responsabilidade e o nexo causal entre o evento danoso e o defeito do serviço. No que diz respeito à forma de restituição, embora o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preveja a devolução em dobro no caso de cobrança indevida, tal penalidade não é aplicável automaticamente em hipóteses de engano justificável ou quando houver ausência de má-fé. O STJ possui precedente qualificado publicado recentemente acerca da repetição do indébito em demandas consumeristas. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Contudo, em atenção ao próprio teor do julgado, entendo que não há nos autos demonstração inequívoca de violação à boa-fé objetiva, a qual não se aplica de forma automática. Dito isso, entendo pela restituição simples do montante descontado. Requer a parte autora seja demandado condenado, ainda, a indenizá-la por danos morais decorrentes dos fatos até aqui levantados. Acerca dos danos morais, entendem a doutrina e a jurisprudência tratar-se de indenização compensatória, pois não busca restaurar – o que seria impossível – o estado de coisas anterior ao dano, busca apenas compensar o sofrimento de quem os suportou. Entretanto, é preciso que os danos suportados pelos lesados sejam, de fato, violadores de seus direitos pessoais. É necessário, portanto, alguma gravidade considerável. O STJ, pontuando acerca da gravidade que os fatos devem possuir para dar ensejo a indenizações por danos morais, já explicitou ser necessário resgatar o dano moral da banalização, definindo seus contornos a partir de graves lesões à dignidade da pessoa humana (STJ, REsp. 1.426.710, Min. Nancy Andrighi) Pois bem. Considerando o caráter irrisório dos descontos discutidos, analisados individualmente, e que não há prova de que a parte autora tenha sofrido constrangimentos decorrentes dos débitos questionados, concluo não haver dano moral a ser indenizado pelo réu. Entre outros precedentes nesse sentido, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial no 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido. Ainda, a T3 do STJ, ao julgar o Recurso Especial no 1.573.859/SP, concluiu que o saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.11.2017). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, quanto aos danos materiais, julgo PROCEDENTE o pedido de restituição, de forma simples e de forma solidária entre os demandados, dos valores descontado até a data desta decisão (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), limitados a 05 anos anteriores à data da petição inicial, devendo tal importância ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, conforme fundamentação supra. Condeno as instituições demandadas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requeridos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101609481293900000061011776 Doc. 2 - Procuração - Augusto Procuração 24101609481306000000061011779 Doc. 3 - RG - Augusto Documentos 24101609481341100000061011781 Doc. 4 - Documentos das testemunhas - assinantes Documentos 24101609481365900000061011783 Doc. 5 - Declaração de Hipossuficiencia Documentos 24101609481403600000061012234 Doc. 6 - Comprovante de Residencia Documentos 24101609481429100000061012237 Doc. 7 - Declaração de Residencia Documentos 24101609481453500000061012238 Doc. 8 - Extrato Bancario DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101609481462500000061012239 Certidão Certidão 24101611582678900000061105118 Sistema Sistema 24101611584495100000061105122 Despacho Despacho 24101618181539200000061120709 Citação Citação 24102113403703100000061338536 Citação Citação 24102113403752300000061338537 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24110209100200000000061947916 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24112111083205600000062774157 CONTESTAÇÃO - AUGUSTO FRANCISCO CONTESTAÇÃO 24112111083256300000062774734 AUDIO Documentos 24112111083326500000062774737 PROCURAÇÃO E ATOS BRADESCO S.A (1) Documentos 24112111083420600000062774738 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24112806372100000000063120439 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121210075880200000063821664 1. Contestação - AUGUSTO CONTESTAÇÃO 24121210075907800000063821665 2. Estatuto Social e Atos Constitutivos - União Seguradora Documentos 24121210075926700000063821667 2.1 Estatuto Social e Atos Constitutivos - Aspecir Previdência Documentos 24121210075962300000063821678 3. proc Uniao AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA_signed Procuração 24121210075993700000063821680 3.1 proc Aspecir AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA_signed Procuração 24121210080015000000063821682 4. Certificado AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA 11204716 Documentos 24121210080031700000063822186 5. Condições Gerais União - Seguro de Acidentes Pessoais - FONADO Documentos 24121210080055800000063821683 8. Termo de cessão de direitos - Hawk - Investisul Documentos 24121210080081000000063822185 Sistema Sistema 25022816130841500000067037085 Despacho Despacho 25022820003465800000067039976 MANIFESTAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS MANIFESTAÇÃO 25031115113397300000067384327 PETIÇÃO -AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO MANIFESTAÇÃO 25031115113512400000067384328 Sistema Sistema 25072910504269300000074546762 SIMPLÍCIO MENDES - PI, 31 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

14/11/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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