Procedimento Comum Cível 0801592-51.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801592-51.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801592-51.2024.8.18.0059. AUTORA: MAYKE FARIAS DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) APELADA: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (ALLIANZ SEGUROS S/A). OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE) contra sentença que julgou procedente a ação de indenização regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referentes à indenização securitária paga a segurado (consumidor), cujo equipamento eletrônico foi danificado por oscilação de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos ao equipamento segurado; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo válido obsta o ajuizamento da demanda judicial regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. 4. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se em seus direitos contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do CC. 5. O laudo técnico independente e a vistoria apresentados pela seguradora comprovam a origem do dano por oscilação de energia elétrica, sendo válidos como prova quando não infirmados por contraprova técnica da ré. 6. Competia à concessionária demonstrar a inexistência de nexo causal mediante relatórios técnicos de sua rede ( CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 611), ônus do qual não se desincumbiu. 7. A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição para o ajuizamento da ação regressiva, sobretudo diante da omissão da concessionária em responder ao protocolo comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2. O laudo técnico juntado pela seguradora, quando não infirmado por prova em contrário, é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e o dano ao equipamento segurado. 3. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode exercer ação regressiva contra a concessionária independentemente de prévio requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 611. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0076104-98.2020.8.17.2001, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 20.05.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0090649-37.2024.8.17.2001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 08.04.2025. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Reparação por Danos Morais promovida por Mayke Farias dos Santos em desfavor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados nos autos. O autor reclama de graves oscilações na tensão de energia em sua residência e comércio, pleiteando tutela liminar de urgência para instalação de transformador e reparação por danos morais (ID 65435133). Deferida a tutela provisória (ID 65479541), a ré foi citada (ID 66142355) e contestou alegando, preliminarmente, a indevida concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, a regularidade técnica do serviço (ID 67280444). Em réplica, a parte autora noticiou a continuidade das falhas e o descumprimento da liminar (ID 69904257). Intimada a ré para comprovar o adimplemento da obrigação (ID 86671843), o prazo decorreu sem manifestação (ID 89542433). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. É que a ré não apresentou qualquer elemento concreto ou prova documental apta a desconstituir a presunção de hipossuficiência econômica do autor, que atua como trabalhador autônomo em depósito de bebidas e demonstrou ter seus rendimentos mensais comprometidos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica sob análise é tipicamente de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do diploma consumerista. A falha na prestação do serviço restou amplamente demonstrada. O relatório de conformidade emitido pela própria concessionária (ID 65435753) revela que a unidade consumidora do autor esteve sob regime de tensão crítica em 92,36% do período monitorado, alcançando picos perigosos de 276,99V. Trata-se de defeito técnico grave que expõe a segurança do consumidor e inviabiliza o adequado funcionamento de equipamentos comerciais essenciais à atividade profissional do requerente. A tese defensiva de que houve regularização do serviço mediante simples mudança de fase em maio de 2024 não se sustenta. O autor acostou novas medições datadas de dezembro de 2024 (ID 69904265), as quais evidenciam que a oscilação prejudicial persistiu em patamares críticos (114V), demonstrando a ineficácia das paliativas intervenções da ré. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0072467-03.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,ACORDAMos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade,emNEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CELPE, nos termosdo voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des.Carlos Moraes(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00724670320248172001, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 29/09/2025, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC)). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE obrigação de fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais e MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REJEITADA – MÉRITO – fornecimento de energia elétrica – reiteradas ocorrências de OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APARELHO DE AR CONDICIONADO DANIFICADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – ATIVIDADE PROFISSIONAL AFETADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO – RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS circunstâncias fático-probatórias – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08013562420248120041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Juiz Ricardo Gomes Façanha, Data de Julgamento: 22/10/2025, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 23/10/2025). Ademais, a requerida descumpriu a ordem judicial de instalação do transformador deferida em sede de tutela de urgência (ID 65479541). Intimada expressamente por este juízo para comprovar a realização das obras necessárias sob pena de incidência da multa (ID 86671843), a concessionária manteve-se inerte, o que atrai a aplicação integral das astreintes consolidadas no teto fixado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os danos morais são evidentes. A privação prolongada e a instabilidade severa no fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade humana e ao sustento econômico do autor, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O descaso da ré, que se esquivou de resolver o problema na esfera administrativa perante o Procon e a ANEEL, somado ao descumprimento deliberado de ordem judicial, configura flagrante desvio produtivo do tempo útil do consumidor e lesão aos seus direitos da personalidade. Atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que a ré proceda à instalação do transformador de energia adequado para restabelecer o fornecimento contínuo e regular na unidade consumidora nº 16935772, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; 2. Condenar a ré ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória, consolidada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar desta data de fixação; 4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101816240035100000061265335 Peticao inicial - Mayke equatorial Petição (outras) 24101816240058500000061265348 CNH-e.pdf Documentos 24101816240078200000061265377 Comprovante de residencia - fatura energia Comprovante 24101816240095500000061265376 procuracao_Mayke_assinado Procuração 24101816240106600000061265374 Boleto custas CUSTAS 24101816240122900000061265361 Reclamacao Portal do consumidor Documentos 24101816240139900000061265371 Reclamacao ANEEL Documentos 24101816240151000000061265370 Reclamacao_185259561_Equatorial Energia Piaui Documentos 24101816240173600000061265369 Relatorio de niveis de tensao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240187400000061265368 Laudo emitido apos resultado da medicao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240201800000061265367 fotos orcilação de energia provas Fotografia 24101816240214800000061265366 Decisao em caso semelhante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240235500000061265365 Comunicado da necessidade de medição 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240250600000061265364 Comunicado da necessidade de medição 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240267900000061265363 Comprovante de contas de energia zeradas Documentos 24101816240281800000061265362 VIDEO-2024-10-17-09-51-25 Documentos 24101816240295500000061265383 VIDEO-2024-10-17-09-51-01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240330800000061265906 VIDEO-2024-10-17-09-51-15 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240354400000061265909 VIDEO-2024-10-17-09-51-19 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240411100000061265914 VIDEO-2024-10-17-09-51-33 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240499500000061265917 VIDEO-2024-10-17-09-52-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240550600000061265921 Decisão Decisão 24102109584418400000061306399 Citação Citação 24110111184666200000061914348 Sistema Sistema 24110111190098500000061914351 Intimação Intimação 24102109584418400000061306399 Diligência Diligência 24110114452093200000061931864 anexo equatorial 01.11.2024 0801592_0001 Diligência 24110114452132600000061931869 Petição Petição (outras) 24111117215130600000062364844 HABILITAÇÃO - MAYKE FARIAS Petição (outras) 24111117215142200000062364846 KIT HABILITAÇÃO 2024 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111117215156500000062364850 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24112516221767500000062954108 CONTESTAÇÃO - 0801592-51.2024.8.18.0059 - MAYKE FARIAS DOS SANTOS CONTESTAÇÃO 24112516221782600000062954109 Certidão Certidão 25010911053739300000064471929 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010911083431000000064472402 Intimação Intimação 25010911083431000000064472402 Réplica a Contestação Petição (outras) 25012916012053000000065349276 Reeplica - Mayke equatorial Petição (outras) 25012916012083200000065349746 fotos comprobatorias Fotografia 25012916012109200000065349750 Sistema Sistema 25072318124794700000074299795 Despacho Despacho 25112414153529200000080679597 Despacho Despacho 25112414153529200000080679597 Certidão Certidão 26012716473244500000083287289 Sistema Sistema 26012716481577700000083287294

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801592-51.2024.8.18.0059. AUTORA: MAYKE FARIAS DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) APELADA: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (ALLIANZ SEGUROS S/A). OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE) contra sentença que julgou procedente a ação de indenização regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referentes à indenização securitária paga a segurado (consumidor), cujo equipamento eletrônico foi danificado por oscilação de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos ao equipamento segurado; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo válido obsta o ajuizamento da demanda judicial regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. 4. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se em seus direitos contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do CC. 5. O laudo técnico independente e a vistoria apresentados pela seguradora comprovam a origem do dano por oscilação de energia elétrica, sendo válidos como prova quando não infirmados por contraprova técnica da ré. 6. Competia à concessionária demonstrar a inexistência de nexo causal mediante relatórios técnicos de sua rede ( CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 611), ônus do qual não se desincumbiu. 7. A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição para o ajuizamento da ação regressiva, sobretudo diante da omissão da concessionária em responder ao protocolo comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2. O laudo técnico juntado pela seguradora, quando não infirmado por prova em contrário, é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e o dano ao equipamento segurado. 3. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode exercer ação regressiva contra a concessionária independentemente de prévio requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 611. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0076104-98.2020.8.17.2001, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 20.05.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0090649-37.2024.8.17.2001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 08.04.2025. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Reparação por Danos Morais promovida por Mayke Farias dos Santos em desfavor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados nos autos. O autor reclama de graves oscilações na tensão de energia em sua residência e comércio, pleiteando tutela liminar de urgência para instalação de transformador e reparação por danos morais (ID 65435133). Deferida a tutela provisória (ID 65479541), a ré foi citada (ID 66142355) e contestou alegando, preliminarmente, a indevida concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, a regularidade técnica do serviço (ID 67280444). Em réplica, a parte autora noticiou a continuidade das falhas e o descumprimento da liminar (ID 69904257). Intimada a ré para comprovar o adimplemento da obrigação (ID 86671843), o prazo decorreu sem manifestação (ID 89542433). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. É que a ré não apresentou qualquer elemento concreto ou prova documental apta a desconstituir a presunção de hipossuficiência econômica do autor, que atua como trabalhador autônomo em depósito de bebidas e demonstrou ter seus rendimentos mensais comprometidos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica sob análise é tipicamente de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do diploma consumerista. A falha na prestação do serviço restou amplamente demonstrada. O relatório de conformidade emitido pela própria concessionária (ID 65435753) revela que a unidade consumidora do autor esteve sob regime de tensão crítica em 92,36% do período monitorado, alcançando picos perigosos de 276,99V. Trata-se de defeito técnico grave que expõe a segurança do consumidor e inviabiliza o adequado funcionamento de equipamentos comerciais essenciais à atividade profissional do requerente. A tese defensiva de que houve regularização do serviço mediante simples mudança de fase em maio de 2024 não se sustenta. O autor acostou novas medições datadas de dezembro de 2024 (ID 69904265), as quais evidenciam que a oscilação prejudicial persistiu em patamares críticos (114V), demonstrando a ineficácia das paliativas intervenções da ré. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0072467-03.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,ACORDAMos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade,emNEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CELPE, nos termosdo voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des.Carlos Moraes(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00724670320248172001, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 29/09/2025, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC)). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE obrigação de fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais e MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REJEITADA – MÉRITO – fornecimento de energia elétrica – reiteradas ocorrências de OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APARELHO DE AR CONDICIONADO DANIFICADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – ATIVIDADE PROFISSIONAL AFETADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO – RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS circunstâncias fático-probatórias – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08013562420248120041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Juiz Ricardo Gomes Façanha, Data de Julgamento: 22/10/2025, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 23/10/2025). Ademais, a requerida descumpriu a ordem judicial de instalação do transformador deferida em sede de tutela de urgência (ID 65479541). Intimada expressamente por este juízo para comprovar a realização das obras necessárias sob pena de incidência da multa (ID 86671843), a concessionária manteve-se inerte, o que atrai a aplicação integral das astreintes consolidadas no teto fixado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os danos morais são evidentes. A privação prolongada e a instabilidade severa no fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade humana e ao sustento econômico do autor, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O descaso da ré, que se esquivou de resolver o problema na esfera administrativa perante o Procon e a ANEEL, somado ao descumprimento deliberado de ordem judicial, configura flagrante desvio produtivo do tempo útil do consumidor e lesão aos seus direitos da personalidade. Atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que a ré proceda à instalação do transformador de energia adequado para restabelecer o fornecimento contínuo e regular na unidade consumidora nº 16935772, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; 2. Condenar a ré ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória, consolidada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar desta data de fixação; 4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101816240035100000061265335 Peticao inicial - Mayke equatorial Petição (outras) 24101816240058500000061265348 CNH-e.pdf Documentos 24101816240078200000061265377 Comprovante de residencia - fatura energia Comprovante 24101816240095500000061265376 procuracao_Mayke_assinado Procuração 24101816240106600000061265374 Boleto custas CUSTAS 24101816240122900000061265361 Reclamacao Portal do consumidor Documentos 24101816240139900000061265371 Reclamacao ANEEL Documentos 24101816240151000000061265370 Reclamacao_185259561_Equatorial Energia Piaui Documentos 24101816240173600000061265369 Relatorio de niveis de tensao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240187400000061265368 Laudo emitido apos resultado da medicao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240201800000061265367 fotos orcilação de energia provas Fotografia 24101816240214800000061265366 Decisao em caso semelhante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240235500000061265365 Comunicado da necessidade de medição 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240250600000061265364 Comunicado da necessidade de medição 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240267900000061265363 Comprovante de contas de energia zeradas Documentos 24101816240281800000061265362 VIDEO-2024-10-17-09-51-25 Documentos 24101816240295500000061265383 VIDEO-2024-10-17-09-51-01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240330800000061265906 VIDEO-2024-10-17-09-51-15 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240354400000061265909 VIDEO-2024-10-17-09-51-19 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240411100000061265914 VIDEO-2024-10-17-09-51-33 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240499500000061265917 VIDEO-2024-10-17-09-52-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240550600000061265921 Decisão Decisão 24102109584418400000061306399 Citação Citação 24110111184666200000061914348 Sistema Sistema 24110111190098500000061914351 Intimação Intimação 24102109584418400000061306399 Diligência Diligência 24110114452093200000061931864 anexo equatorial 01.11.2024 0801592_0001 Diligência 24110114452132600000061931869 Petição Petição (outras) 24111117215130600000062364844 HABILITAÇÃO - MAYKE FARIAS Petição (outras) 24111117215142200000062364846 KIT HABILITAÇÃO 2024 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111117215156500000062364850 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24112516221767500000062954108 CONTESTAÇÃO - 0801592-51.2024.8.18.0059 - MAYKE FARIAS DOS SANTOS CONTESTAÇÃO 24112516221782600000062954109 Certidão Certidão 25010911053739300000064471929 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010911083431000000064472402 Intimação Intimação 25010911083431000000064472402 Réplica a Contestação Petição (outras) 25012916012053000000065349276 Reeplica - Mayke equatorial Petição (outras) 25012916012083200000065349746 fotos comprobatorias Fotografia 25012916012109200000065349750 Sistema Sistema 25072318124794700000074299795 Despacho Despacho 25112414153529200000080679597 Despacho Despacho 25112414153529200000080679597 Certidão Certidão 26012716473244500000083287289 Sistema Sistema 26012716481577700000083287294

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:03

Publicação

02/12/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAYKE FARIAS DOS SANTOSREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Considerando a informação trazida aos autos pela parte autora no id n° 69904257, que informa o descumprimento da decisão proferida por este Juízo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801592-51.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte ré, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a comprovação do cumprimento da decisão de id n° 65479541, sob pena de aplicação integral da multa fixada na referida decisão. Após, conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). LUÍS CORREIA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luis Correia

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 15:15

Mero expediente

24/11/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 11:09

Ato ordinatório

09/01/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 11:05

Decurso de Prazo

06/12/2024, 03:35

Decurso de Prazo

27/11/2024, 03:10

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801592-51.2024.8.18.0059. AUTORA: MAYKE FARIAS DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) APELADA: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (ALLIANZ SEGUROS S/A). OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE) contra sentença que julgou procedente a ação de indenização regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referentes à indenização securitária paga a segurado (consumidor), cujo equipamento eletrônico foi danificado por oscilação de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos ao equipamento segurado; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo válido obsta o ajuizamento da demanda judicial regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. 4. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se em seus direitos contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do CC. 5. O laudo técnico independente e a vistoria apresentados pela seguradora comprovam a origem do dano por oscilação de energia elétrica, sendo válidos como prova quando não infirmados por contraprova técnica da ré. 6. Competia à concessionária demonstrar a inexistência de nexo causal mediante relatórios técnicos de sua rede ( CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 611), ônus do qual não se desincumbiu. 7. A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição para o ajuizamento da ação regressiva, sobretudo diante da omissão da concessionária em responder ao protocolo comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2. O laudo técnico juntado pela seguradora, quando não infirmado por prova em contrário, é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e o dano ao equipamento segurado. 3. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode exercer ação regressiva contra a concessionária independentemente de prévio requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 611. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0076104-98.2020.8.17.2001, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 20.05.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0090649-37.2024.8.17.2001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 08.04.2025. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Reparação por Danos Morais promovida por Mayke Farias dos Santos em desfavor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados nos autos. O autor reclama de graves oscilações na tensão de energia em sua residência e comércio, pleiteando tutela liminar de urgência para instalação de transformador e reparação por danos morais (ID 65435133). Deferida a tutela provisória (ID 65479541), a ré foi citada (ID 66142355) e contestou alegando, preliminarmente, a indevida concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, a regularidade técnica do serviço (ID 67280444). Em réplica, a parte autora noticiou a continuidade das falhas e o descumprimento da liminar (ID 69904257). Intimada a ré para comprovar o adimplemento da obrigação (ID 86671843), o prazo decorreu sem manifestação (ID 89542433). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. É que a ré não apresentou qualquer elemento concreto ou prova documental apta a desconstituir a presunção de hipossuficiência econômica do autor, que atua como trabalhador autônomo em depósito de bebidas e demonstrou ter seus rendimentos mensais comprometidos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica sob análise é tipicamente de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do diploma consumerista. A falha na prestação do serviço restou amplamente demonstrada. O relatório de conformidade emitido pela própria concessionária (ID 65435753) revela que a unidade consumidora do autor esteve sob regime de tensão crítica em 92,36% do período monitorado, alcançando picos perigosos de 276,99V. Trata-se de defeito técnico grave que expõe a segurança do consumidor e inviabiliza o adequado funcionamento de equipamentos comerciais essenciais à atividade profissional do requerente. A tese defensiva de que houve regularização do serviço mediante simples mudança de fase em maio de 2024 não se sustenta. O autor acostou novas medições datadas de dezembro de 2024 (ID 69904265), as quais evidenciam que a oscilação prejudicial persistiu em patamares críticos (114V), demonstrando a ineficácia das paliativas intervenções da ré. Nesse sentido, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0072467-03.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,ACORDAMos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade,emNEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CELPE, nos termosdo voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des.Carlos Moraes(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00724670320248172001, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 29/09/2025, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC)). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE obrigação de fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais e MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REJEITADA – MÉRITO – fornecimento de energia elétrica – reiteradas ocorrências de OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APARELHO DE AR CONDICIONADO DANIFICADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA – ATIVIDADE PROFISSIONAL AFETADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO – RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS circunstâncias fático-probatórias – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08013562420248120041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Juiz Ricardo Gomes Façanha, Data de Julgamento: 22/10/2025, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 23/10/2025). Ademais, a requerida descumpriu a ordem judicial de instalação do transformador deferida em sede de tutela de urgência (ID 65479541). Intimada expressamente por este juízo para comprovar a realização das obras necessárias sob pena de incidência da multa (ID 86671843), a concessionária manteve-se inerte, o que atrai a aplicação integral das astreintes consolidadas no teto fixado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os danos morais são evidentes. A privação prolongada e a instabilidade severa no fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade humana e ao sustento econômico do autor, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O descaso da ré, que se esquivou de resolver o problema na esfera administrativa perante o Procon e a ANEEL, somado ao descumprimento deliberado de ordem judicial, configura flagrante desvio produtivo do tempo útil do consumidor e lesão aos seus direitos da personalidade. Atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que a ré proceda à instalação do transformador de energia adequado para restabelecer o fornecimento contínuo e regular na unidade consumidora nº 16935772, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; 2. Condenar a ré ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória, consolidada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar desta data de fixação; 4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101816240035100000061265335 Peticao inicial - Mayke equatorial Petição (outras) 24101816240058500000061265348 CNH-e.pdf Documentos 24101816240078200000061265377 Comprovante de residencia - fatura energia Comprovante 24101816240095500000061265376 procuracao_Mayke_assinado Procuração 24101816240106600000061265374 Boleto custas CUSTAS 24101816240122900000061265361 Reclamacao Portal do consumidor Documentos 24101816240139900000061265371 Reclamacao ANEEL Documentos 24101816240151000000061265370 Reclamacao_185259561_Equatorial Energia Piaui Documentos 24101816240173600000061265369 Relatorio de niveis de tensao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240187400000061265368 Laudo emitido apos resultado da medicao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240201800000061265367 fotos orcilação de energia provas Fotografia 24101816240214800000061265366 Decisao em caso semelhante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240235500000061265365 Comunicado da necessidade de medição 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240250600000061265364 Comunicado da necessidade de medição 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240267900000061265363 Comprovante de contas de energia zeradas Documentos 24101816240281800000061265362 VIDEO-2024-10-17-09-51-25 Documentos 24101816240295500000061265383 VIDEO-2024-10-17-09-51-01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240330800000061265906 VIDEO-2024-10-17-09-51-15 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240354400000061265909 VIDEO-2024-10-17-09-51-19 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240411100000061265914 VIDEO-2024-10-17-09-51-33 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240499500000061265917 VIDEO-2024-10-17-09-52-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101816240550600000061265921 Decisão Decisão 24102109584418400000061306399 Citação Citação 24110111184666200000061914348 Sistema Sistema 24110111190098500000061914351 Intimação Intimação 24102109584418400000061306399 Diligência Diligência 24110114452093200000061931864 anexo equatorial 01.11.2024 0801592_0001 Diligência 24110114452132600000061931869 Petição Petição (outras) 24111117215130600000062364844 HABILITAÇÃO - MAYKE FARIAS Petição (outras) 24111117215142200000062364846 KIT HABILITAÇÃO 2024 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111117215156500000062364850 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24112516221767500000062954108 CONTESTAÇÃO - 0801592-51.2024.8.18.0059 - MAYKE FARIAS DOS SANTOS CONTESTAÇÃO 24112516221782600000062954109 Certidão Certidão 25010911053739300000064471929 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010911083431000000064472402 Intimação Intimação 25010911083431000000064472402 Réplica a Contestação Petição (outras) 25012916012053000000065349276 Reeplica - Mayke equatorial Petição (outras) 25012916012083200000065349746 fotos comprobatorias Fotografia 25012916012109200000065349750 Sistema Sistema 25072318124794700000074299795 Despacho Despacho 25112414153529200000080679597 Despacho Despacho 25112414153529200000080679597 Certidão Certidão 26012716473244500000083287289 Sistema Sistema 26012716481577700000083287294

01/06/2026, 00:00

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