Cumprimento de sentença 0801119-91.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801119-91.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYDAN NUNES CARDOSO REU: M G L SOUSA & BEZERRA LTDA - ME SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801119-91.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu o autor que contratou um sistema de rastreamento e monitoramento para sua motocicleta HONDA POP, Placa OUE 8581, junto à ré. Informou que, em 22/03/2024, o seu veículo foi furtado, tendo acionado a requerida para proceder ao rastreamento e bloqueio veicular, conforme contratado. Alegou que o sistema estava com problemas, até então desconhecidos pelas partes. Argumentou que as falhas na prestação do serviço contratado impossibilitaram a recuperação do veículo. Daí o acionamento, postulando: indenização por dano material no valor de R$ 8.865,00 (oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais); danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); gratuidade de justiça; inversão do ônus da prova; custas judiciais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide (ID 76890110). A parte ré compareceu em audiência, porém não apresentou defesa. Em alegações finais, aduziu que o serviço prestado pela ré é obrigação de meio e não se trata de seguro. Arguiu que não houve falha de serviço da empresa, tendo ocorrido culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Ao final, requereu a improcedência da ação e, de forma subsidiária, a redução da indenização por danos material. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. A priori, destaca-se que a ausência de contestação, independentemente do comparecimento do réu à audiência, é uma das causas da revelia no Juizado Especial, conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 11 do FONAJE. Por outro lado, impende consignar que, a decretação da revelia não importa reconhecimento automático de procedência do pedido, devendo o juiz atuar de forma a solucionar o litígio aplicando o direito que melhor se amolde ao caso concreto. Ao julgador é admissível considerar fatos não contestados, posto que não é absoluta a presunção de veracidade dos que forem alegados pelo autor, entendimento este em consonância com posicionamento iterativo do Superior Tribunal de Justiça. 4. Malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova como alude o art. 6º, VIII, da Lei 8.072/90, não postulado pelo autor, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º, da Lei 9.099/95 e 131, do Código de Processo Civil). Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação autoral e sua hipossuficiência econômica, a determino “ex officio” a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 5. Da instrução processual, verifica-se ser incontroverso o vínculo contratual entre as partes, referente à contratação de serviço de rastreamento veicular. São igualmente incontroversos, a ocorrência do furto do veículo do autor e as falhas no sistema de rastreamento. O cerne da presente controvérsia, portanto, consiste em definir a responsabilidade da Ré e o quantum debeatur relativo à indenização por danos materiais e morais. 6. Compulsando os autos, infere-se que a pretensão autoral se restringe à indenização pelos prejuízos, em razão da perda da motocicleta, sob alegação de que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais. Para corroborar suas alegações, o demandante juntou aos autos prints de conversas de whatsApp e Boletim de Ocorrência. 7. Depreende-se da narrativa que a requerida teve ciência do furto do veículo em tempo hábil. Por obrigação contratual e consequência lógica, após essa comunicação, esperava-se que a demandada providenciasse de imediato o bloqueio da moto, o que, comprovadamente não aconteceu. 8. A requerida, por sua vez, limitou-se a atribuir supostas falhas ao equipamento como forma de justificar sua conduta. Contudo, não apresentou aos autos quaisquer elementos que comprovassem a existência de defeitos no rastreador. Alegou ainda, que o equipamento estava inoperante há cerca de quatro dias e que competia ao autor comunicar a empresa acerca de eventuais irregularidades, conforme disposições contratuais. Todavia, tal argumentação carece de fundamento probatório, uma vez que a requerida não colacionou aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes. Logo, diante de tais circunstâncias, destaco que o réu não se desincumbiu de apresentar documentação capaz de comprovar a regularidade de sua conduta, o que lhe cabia por força de Lei, considerando inclusive a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora. Não por menos, o artigo 373 do CPC assevera: O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Em que pesem as alegações autoriais, entendo que o pleito de indenização por dano material não merece prosperar. Restou demonstrado na instrução que o contrato versava acerca de sistema de rastreamento veicular, o que não contempla serviço de seguro ou de recuperação de veículo. Nesse sentido, não podendo a empresa ser responsabilizada pelo pagamento dos danos materiais, em decorrência de crime praticado por terceiro. 10. Compreende-se que o serviço prestado pela ré corresponde a uma “atividade meio”, fazendo com que haja a impossibilidade de devolução do valor da motocicleta, por não ser o serviço apropriado para o fim pretendido de segurança integral esperada pelo contratante, não havendo a garantia do patrimônio do autor. 11. Acontece que embora a ré não tenha obrigação de indenizar o autor pelo valor das perdas materiais em decorrência do furto, por não ser uma seguradora de veículo, o requerente contratou uma prestadora de serviço de rastreamento e bloqueio de moto, que no mínimo deve ser responsabilizada pela má execução do serviço contratado, já que não procedeu com a localização e travamento da motocicleta em tempo hábil. 12. Desse modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, reputo cabível na espécie. O dano moral, nestes casos, resulta simplesmente da ocorrência do fato. Diante da gravidade do ocorrido a falha no serviço importou em frustração de uma legítima expectativa de confiabilidade e esperança de resultado útil com a disposição de um sistema de rastreamento e bloqueio que não permitiu a minoração de despesas, além da angústia e aflição ao autor, que ficou sem o seu meio de transporte. Como é cediço, quantificar o dano moral experimentado pelo ofendido não é uma das tarefas mais simples do magistrado, contudo, o julgador, ao se deparar com tal empreitada, auxiliado pela prudência inerente à função, deve arbitrar montante razoável e proporcional, condizente com o dano sofrido. 13. Devem-se observar as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como o sofrimento - intensidade e duração - e a reprovabilidade da conduta do agressor. Ademais, deve recompor o prejuízo causado em implicar em locupletamento ilícito. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RASTREAMENTO DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À RECORRIDA A OBRIGAÇÃO PELA REPARAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DO FURTO. A AVENÇA PACTUADA NÃO POSSUI NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO MAS DE MERO RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Mara Clemente Benigno Oliveira visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação indenizatória movida pela recorrente me face de LOKTEC Tecnologia Em Segurança Integrada Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço de rastreamento apta a ensejar direito à reparação pelos danos morais e materiais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a parte ré figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a parte autora se adéqua à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. In casu, restou demonstrado que as partes firmaram contrato rastreamento veicular para a motocicleta HONDA NXR 150 Bros ES, de Placas OCI 1514, que era utilizada pelo motoboy, contratado pela autora, para realizar entregas e que no dia 17/03/2021, a motocicleta foi furtada. 5. Na inicial é demonstrada a prova do alegado com o chat e seu horário informando que a ligação caiu às 14:30 e que estaria sendo verificado vencimento em aberto. A dificuldade segue demonstrada nos chats constando também que a parte estaria ligando e estaria fora de área ou ocupado. E depois mais outro chat novamente com as palavras de que o assistido não estaria conseguindo ligar. 6. A empresa demandada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. A própria demandada confirma que deixou de prestar o serviço para o qual fora contratada, qual seja, o rastreamento do veículo, após verificar, que o módulo rastreador deixou de emitir o sinal. Obviamente que por conta da demora na atuação da empresa ré os meliantes que subtraíram a motocicleta de propriedade da autora tiveram tempo suficiente de procurar e localizar o equipamento instalado no veículo, impedindo o módulo rastreador de funcionar. 8. A prestação exitosa do serviço contratado, se tivesse funcionado eficazmente, servia de obstáculo à subtração do bem. 9. Ainda, ressalte-se que a consumidora tentou por diversas vezes solucionar o problema com a requerida, através do chat do whatsapp, contudo, ao contrário de sua legítima expectativa, não logrou êxito. 10. Por todo o exposto, é certo que a autora foi submetida a desgaste psíquico superior ao que se poderia esperar na relação jurídica de consumo, tendo em vista que tentou diversas vezes esclarecer as cobranças efetivadas pela ré, o que denota descaso e desrespeito ao consumidor. 11. Tal situação se encaixa perfeitamente, na "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" (ou perda do tempo útil), segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, e que vem sendo utilizada em inúmeras decisões do C. STJ (AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP). 12. No que concerne ao quantum requerido a título de danos morais, é importante ressaltar que a indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar enriquecimento ilícito. 13. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais está em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. 14. Quanto ao pedido de danos materiais, tenho que não merecem provimento, porquanto, entender ao contrário, estar-se-ia a transformar a natureza do negócio jurídico pactuado entre as partes gerando enriquecimento ilícito à apelante e impondo uma obrigação não contratada à apelada, o que não se pode admitir. De outra banda, a obrigação da demandada era efetivamente cumprir com as determinações contratuais no sentido de diligenciar para a localização do veículo da autora. Todavia, houve falha na prestação do serviço na medida em que os serviços de rastreios e bloqueio não funcionaram o que gerou, inclusive, o atraso na recuperação do veículo. 16. Por fim, constatado que a parte demandante sucumbiu em relação à metade dos pedidos postulados na inicial, resta clara a existência de sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Portanto, condeno parte autora e a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada um, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da autora em razão do deferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, CDC; art. 14, § 1º, do CDC; Art. 186 e 927 do CC; Art. 86, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 01528859520168060001 CE 0152885-95.2016.8.06.0001, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/05/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021; TJ-CE - AC: 01087752620078060001 CE 0108775-26.2007.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020; TJ-CE - AC: 01685606420178060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023; TJ-CE - AC: 02498941820208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento a apelação cível, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02583311420218060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL – Rastreamento de veículo – Veículo furtado e não localizado – Ré que não cumpriu sua obrigação de rastrear o veículo após o furto – Falha na prestação do serviço – Obrigação de meio que não exime o fornecedor de prestar os serviços contratados de forma adequada e eficaz – Falha no equipamento da ré que inviabilizou a localização do veículo – Sentença de procedência mantida – Honorários recursais devidos nos termos do art. 85, § 11, do CPC – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 10027032420188260011 SP 1002703-24.2018.8.26.0011, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 14/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) 14. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e nesta parte para decotar os danos morais e excluir indenização por danos materiais. Por sua vez, condeno a ré M G L SOUSA & BEZERRA LTDA – ME, a pagar ao autor RAYDAN NUNES CARDOSO, a título de danos morais,o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAYDAN NUNES CARDOSO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAYDAN NUNES CARDOSO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M G L SOUSA & BEZERRA LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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