Execução de Título Extrajudicial 0000546-35.2016.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000546-35.2016.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:51

Mandado

02/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO REBELO COSTA DECISÃO Despacho de ID 65846778 que, tendo em vista que o exequente apresentou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, intimou a parte executada no endereço informado na inicial, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel, observando-se as determinações contidas em despacho de ID 57691087. Petição de ID 77186355, na qual o exequente informa que Maria da Conceição Santos Rabelo Costa, cônjuge do executado, foi devidamente intimada. Ao final, requereu a alienação judicial do bem constante da certidão de inteiro teor de ID 64886126, por meio de hasta pública, nos termos dos artigos 882 e 883, CPC. Observa-se nos autos a existência de bem que já se encontra penhorado em garantia da dívida (ID 64886126). No caso de bem imóvel sobre o qual não exista nos autos certidão dando conta do registro da penhora, expeça-se mandado determinando que o oficial de justiça compareça ao ofício extrajudicial de registro de imóveis e solicite, em 10 (dez) dias, certidão de registro do imóvel com a penhora constante nos presentes autos devidamente registrada, ressaltando que em caso de ausência do registro da penhora, deve ser providenciado o registro, eis que a venda judicial do bem está condicionada ao registro da penhora (caso seja necessário o pagamento de custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000546-35.2016.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] intime-se a parte autora para o pagamento em até 15 dias), nos termos do artigo 844, do CPC. Em seguida, para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público Ítalo Trindade Moura, e-mail: [email protected], telefone: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPTEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC, Lei Federal n.º 13.105/2015), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: a) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; b) A forma de publicidades dos atos de alienação fica a encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico em que a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do CPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); d) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do CPC; g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; h) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; i) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do leiloeiro; j) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:12

Decurso de Prazo

09/10/2025, 05:51

Publicação

16/09/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO REBELO COSTA DECISÃO Despacho de ID 65846778 que, tendo em vista que o exequente apresentou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, intimou a parte executada no endereço informado na inicial, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel, observando-se as determinações contidas em despacho de ID 57691087. Petição de ID 77186355, na qual o exequente informa que Maria da Conceição Santos Rabelo Costa, cônjuge do executado, foi devidamente intimada. Ao final, requereu a alienação judicial do bem constante da certidão de inteiro teor de ID 64886126, por meio de hasta pública, nos termos dos artigos 882 e 883, CPC. Observa-se nos autos a existência de bem que já se encontra penhorado em garantia da dívida (ID 64886126). No caso de bem imóvel sobre o qual não exista nos autos certidão dando conta do registro da penhora, expeça-se mandado determinando que o oficial de justiça compareça ao ofício extrajudicial de registro de imóveis e solicite, em 10 (dez) dias, certidão de registro do imóvel com a penhora constante nos presentes autos devidamente registrada, ressaltando que em caso de ausência do registro da penhora, deve ser providenciado o registro, eis que a venda judicial do bem está condicionada ao registro da penhora (caso seja necessário o pagamento de custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000546-35.2016.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] intime-se a parte autora para o pagamento em até 15 dias), nos termos do artigo 844, do CPC. Em seguida, para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público Ítalo Trindade Moura, e-mail: [email protected], telefone: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPTEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC, Lei Federal n.º 13.105/2015), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: a) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; b) A forma de publicidades dos atos de alienação fica a encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico em que a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do CPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); d) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do CPC; g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; h) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; i) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do leiloeiro; j) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2025, 19:09

Outras Decisões

13/09/2025, 19:08

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:42

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO REBELO COSTA DECISÃO Despacho de ID 65846778 que, tendo em vista que o exequente apresentou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, intimou a parte executada no endereço informado na inicial, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel, observando-se as determinações contidas em despacho de ID 57691087. Petição de ID 77186355, na qual o exequente informa que Maria da Conceição Santos Rabelo Costa, cônjuge do executado, foi devidamente intimada. Ao final, requereu a alienação judicial do bem constante da certidão de inteiro teor de ID 64886126, por meio de hasta pública, nos termos dos artigos 882 e 883, CPC. Observa-se nos autos a existência de bem que já se encontra penhorado em garantia da dívida (ID 64886126). No caso de bem imóvel sobre o qual não exista nos autos certidão dando conta do registro da penhora, expeça-se mandado determinando que o oficial de justiça compareça ao ofício extrajudicial de registro de imóveis e solicite, em 10 (dez) dias, certidão de registro do imóvel com a penhora constante nos presentes autos devidamente registrada, ressaltando que em caso de ausência do registro da penhora, deve ser providenciado o registro, eis que a venda judicial do bem está condicionada ao registro da penhora (caso seja necessário o pagamento de custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000546-35.2016.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] intime-se a parte autora para o pagamento em até 15 dias), nos termos do artigo 844, do CPC. Em seguida, para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público Ítalo Trindade Moura, e-mail: [email protected], telefone: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPTEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC, Lei Federal n.º 13.105/2015), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: a) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; b) A forma de publicidades dos atos de alienação fica a encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico em que a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do CPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); d) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do CPC; g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; h) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; i) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do leiloeiro; j) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

15/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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