Apelação / Remessa Necessária 0830566-54.2021.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0830566-54.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT APELADO: MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA, MARIA BERNARDETE DE CARVALHO LIMA RELATOR: Des. Sebastião Ribeiro Martins Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, §1º, [INCISO], DO CPC. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PROCESSO Nº: 0830566-54.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Trata-se de APELAÇÃO que foi interposta por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT tendo por apelado(a) MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA e outros, contra Sentença proferida pelo juiz a quo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação apenas em seu efeito devolutivo, uma vez que presente a hipótese prevista no art. 1.012, §1°, [I a VI]. Os autos não serão remetidos ao Ministério Público Superior, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, segue-se a recomendação do Ofício-Circular Nº 740/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Findo o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina, 6 de março de 2026. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

09/03/2026, 00:00

Petição

06/03/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:30

Expedição de documento (incompetência)

06/03/2026, 11:24

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 13:11

Documento

27/02/2026, 11:31

Redistribuição por prevenção

13/02/2026, 09:12

Petição

12/02/2026, 10:15

Petição

24/01/2026, 05:51

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:24

Documento

09/01/2026, 09:24

Documento

09/01/2026, 09:21

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA, MARIA BERNARDETE DE CARVALHO LIMA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830566-54.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Benefício Previdenciário proposta por MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA e MARIA BERNARDETE DE CARVALHO LIMA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT, visando à adequação do valor da pensão por morte ao padrão integral da remuneração/proventos percebidos em vida pelo instituidor, observado o teto do RGPS e o acréscimo de 70% sobre a parcela excedente, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas e demais consectários (id. 19648276) As Autoras alegam serem beneficiárias de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Raimundo Luís de Lima ex-segurado do IPMT, em função do cargo de Auxiliar Operacional Administrativo (Auxiliar de Serviços) que ocupava na Prefeitura Municipal de Teresina-PI. Acreditando possuírem a qualidade de dependente pleitearam, conjuntamente, benefício previdenciário de pensão por morte, que fora inicialmente negado na via administrativo, mas sendo-lhes concedido pela via judicial, nos autos do processo de n.º 0828826-66.2018.8.18.0140. (id. 19648743). Informam que apesar da sentença favorável o IPMT implementou aos contracheques das Autoras a quantia irrisória de R$ 515,00 (quinhentos e quinze), com o fundamento de que o benefício previdenciário de pensão por morte abarcaria tão somente os vencimentos do ex-segurado, não podendo abranger as demais vantagens recebidas em vida por esse, que à época totalizavam o valor de R$ 5.571,79 (cinco mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). (id. 19648276). Não concedida a medida liminar (id. 19653300). No curso da demanda, sobreveio acórdão no Agravo de Instrumento nº 0759059-65.2021.8.18.0000 (5ª Câmara de Direito Público), que concedeu tutela recursal para determinar a revisão imediata do benefício à totalidade da remuneração/proventos do instituidor, limitado ao teto do RGPS e com 70% sobre o excedente, assentando, ainda, a inaplicabilidade do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 em matéria previdenciária (Súmula 729/STF) (id. 22204352). O IPMT informou que deu cumprimento à Decisão proferida no Agravo de Instrumento acima referido (id. 23422958) (id. 23422991) (id. 23423493) (id. 23423494). O IPMT contestou (id. 23667995) afirmando a impossibilidade de incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) à pensão por morte; inexistência de dano moral e requerendo o julgamento improcedente dos pedidos formulados pelas Autoras. As Autoras se manifestaram chamando atenção para as razões apresentadas no julgamento do Agravo de Instrumento N° 0759059-65.2021.8.18.0000 e pedindo pela procedência dos pedidos da exordial. (id. 24019178). O Ministério Público Estadual entendeu desnecessária sua intervenção por ausência de interesse público legitimador (id. 25483742). O trânsito em julgado do acórdão lavrado nos autos do já referido Agravo de Instrumento foi certificado em, com baixa e remessa ao juízo de origem para ciência e cumprimento (id. 77634454) (id. 77634460). Encerrada a produção de provas (id. 72339680) (id. 73149126). Registra-se, outrossim, a revogação do mandato antes outorgado ao advogado Talmy Tercio Ribeiro da Silva Junior (OAB/PI 6.170), com requerimento expresso de desabilitação e retirada do nome do sistema de intimações (id. 78149945). Diante deste cenário, determino que, desde já, anote-se a revogação, proceda-se à atualização do cadastro de patronos e direcionem-se futuras intimações ao novo procurador habilitado ou diretamente à parte, conforme os registros atualizados. É o relatório. Decido. A controvérsia, em sua essência, é eminentemente de direito e já se encontra suficientemente documentada nos autos, inclusive pelo acórdão transitado em julgado no AI que fixou a moldura jurídico-constitucional da base de cálculo da pensão, não havendo necessidade de dilação probatória. Julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, CPC), prestigiando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Em matéria de pensão por morte de servidor público submetido a RPPS, aplica-se a lei vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ). À época do falecimento do instituidor, o art. 40, §7º, da Constituição (redação da EC 41/2003), combinado com o art. 2º, I e II, da Lei 10.887/2004, determinava que a pensão fosse igual à totalidade dos proventos (se aposentado) ou à totalidade da remuneração (se em atividade), até o teto do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente. Esse exato critério foi afirmado no acórdão do AI que deferiu a tutela recursal, com remissão à Súmula 729/STF e a precedentes do STJ sobre a matéria. Logo, a revisão é de rigor. A pretensão não veicula aumento ou extensão de vantagem funcional, mas recomposição do benefício segundo a Constituição e a lei de regência, de inequívoca natureza alimentar. Por isso, não incide a vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997; ao contrário, admite-se a antecipação/execução provisória quando presentes os requisitos legais, como tem decidido o STJ, entendimento acolhido no acórdão do AI. Constatado que o instituidor percebia, em vida, rubricas de caráter permanente incorporadas aos proventos (v.g., VPNI oriunda de acordo judicial específico), a base da pensão deve reproduzir a base remuneratória do falecido, excluídas apenas as parcelas indenizatórias/eventuais, em respeito à isonomia de bases entre a renda de substituição (pensão) e a remuneração/proventos do instituidor. O acórdão do AI explicitou esse racional ao vincular a pensão ao valor integral que o falecido recebia na data do óbito, limitado pelo art. 2º da Lei 10.887/2004, com a devida atualização monetária. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, preservado o fundo de direito. As diferenças vencidas obedecerão aos seguintes critérios de atualização: (a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, e juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009), a contar da citação (Tema 810/STF); (b) a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a SELIC (art. 3º da EC 113/2021), até o efetivo pagamento. A despeito da metodologia administrativa inicialmente inadequada, posteriormente corrigida por ordem judicial (tutela recursal confirmada e transitada em julgado), não se caracteriza ilícito qualificado apto a extrapolar o mero inadimplemento, inviabilizando a compensação extrapatrimonial à míngua de prova de abalo anormal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 487, I, e 489 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida no Agravo de Instrumento nº 0759059-65.2021.8.18.0000 (trânsito em julgado em 04/10/2022), determinando ao IPMT que recalcule e mantenha o benefício de pensão por morte das autoras no valor correspondente à totalidade da remuneração/proventos percebidos pelo instituidor na data do óbito, limitado ao teto do RGPS e acrescido de 70% (setenta por cento) sobre a parcela excedente, nos termos do art. 2º da Lei 10.887/2004, respeitadas as cotas-parte; 2. CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças vencidas (observada a prescrição quinquenal), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009), a partir da citação, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC (EC 113/2021), até o efetivo pagamento; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; 4. RATIFICAR a gratuidade da justiça em favor das autoras, tal como reconhecida no acórdão do AI; 5. CONDENAR o IPMT ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das autoras, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data desta sentença (CPC, art. 85, §§2º e 3º; por analogia, orientação da Súmula 111/STJ quanto à limitação às parcelas vencidas). Sentença ilíquida (CPC, art. 491, I), sujeita a liquidação por simples cálculo aritmético, com compensação do que já houve de pagamento por força da tutela recursal. P.R.I. TERESINA-PI, 23 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

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