Cumprimento de sentença 0828688-94.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0828688-94.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:59

Publicação

20/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NASILDA MARIA DA CONCEICAO SOUSAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO I – Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa,intime(m)-se o(s)devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP,para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em)o pagamento do valor indicado na planilhado exequente. II – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante. III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC), devendo ser expedido certidão de triagem, conforme anexo do Provimento TJPI nº 10/2025, e remetido os autos à CENTRASE. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828688-94.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:16

Ato ordinatório

14/05/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NASILDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA REU: BANCO PAN S.A INTIMAÇÃO ELETRONICA Fica INTIMADA a parte autora por seu advogado para no prazo de 15 dias, para as contra razões a Apelação.. TERESINA, 28 de janeiro de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828688-94.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:12

Erro ou Recusa na Comunicação

18/03/2026, 13:04

Mero expediente

18/03/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 07:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

18/03/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:17

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: NASILDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em exame apelação interposta pelo Banco Pan S/A, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, aqui versada e ajuizada em seu desfavor por Nasilda Maria da Conceição Sousa, parte ora apelada. A sentença (id. 30658144) consiste, essencialmente, em julgar procedentes os pedidos realizados pela parte autora, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a instituição bancária a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autoral, julgando não procedentes os pedidos quanto à indenização por danos morais. Condenou-a, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Embargos de declaração, opostos pela instituição financeira ré, julgados improcedentes pela decisão de id. 30658148. Inconformado, o banco apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, ao argumento de que, em contratos de cartão de crédito consignado, a pretensão restitutória surge a cada desconto supostamente indevido, devendo o prazo prescricional ser contado parcela a parcela, e não a partir do último desconto. Afirma que entendimento diverso implicaria ampliação indevida do prazo prescricional e afronta à segurança jurídica. Requer, assim, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 27 do CDC e 487, II, do CPC, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial quanto aos descontos anteriores a 17/08/2016. No mérito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil. Alega que a autora firmou o contrato e realizou diversos telesaques, cujos valores foram depositados em conta de sua titularidade, conforme comprovantes juntados. Argumenta que a utilização dos valores e a manutenção dos descontos por longo período evidenciam anuência à contratação, afastando a alegação de fraude e caracterizando exercício regular de direito. Esclarece as características da modalidade de cartão consignado, destacando que o desconto em folha corresponde ao pagamento mínimo da fatura mediante reserva de margem consignável, cabendo ao consumidor quitar o saldo remanescente. Sustenta inexistir abusividade ou descontos indevidos, mas cumprimento das cláusulas contratuais. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de danos materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízo efetivo, afirmando que os descontos representam contraprestação por crédito disponibilizado. Requer, caso reconhecida eventual nulidade contratual, a devolução ou compensação dos valores depositados, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Em suas contrarrazões, a apelada, após repisar não ter restado comprovada a regularidade da avença, pede a manutenção da sentença, entendendo não passíveis de provimento as arguições da apelante. Suscita, por oportuno, preliminar quanto à falta de dialeticidade do recurso da parte ré. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE. É o quanto basta relatar. Decido. Inicialmente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Dessa forma, aplica-se o art. 932, do CPC, considerando o precedente firmado em súmula deste TJPI. Em questão preambular, entendo que não restou configurada suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, em arguição feita pela parte autora em suas contrarrazões. A parte ré expôs as suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção, sem afastar-se da devida dialeticidade recursal. Passo, portanto, a apreciar o recurso interposto. Compulsando os autos, verifica-se que não há prova nos autos quanto à legitimidade do negócio questionado em juízo. Isso porque perícia de id. 30658138 conclui que a assinatura no contrato sequer é da parte autora, o que torna nulo todo o negócio jurídico, e faz supor irregular toda e qualquer prova quanto ao contrato apontado na exordial e as eventuais transferências bancárias, com o uso de cartão de crédito que garante não ter requerido ou recebido. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em sendo assim, impõe-se reconhecer ao consumidor, como se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Contudo, não houve recurso da parte autora e os pedidos da parte ré se mostram prejudicados porque a decisão recorrida já impôs condenação abaixo dos padrões usualmente encontrados no entendimento desta colenda Câmara. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0828688-94.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, de 10% para 15%, sobre o valor da condenação, conforme Tema nº 1059 do STJ. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NASILDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0828688-94.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ED) opostos tempestivamente pelo BANCO PAN S/A contra a sentença de ID 86490585, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado e condenar o Réu à restituição simples dos valores descontados. O Embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, requerendo que seja sanado o vício quanto à necessidade de devolução dos valores depositados na conta da Embargada, a fim de que as partes retornem ao status quo ante (Art. 182 do Código Civil), evitando o enriquecimento ilícito. Argumentou, ainda, a omissão em fixar o marco inicial da correção monetária sobre o valor que deveria ser devolvido pela parte embargada. A parte Autora/Embargada manifestou-se requerendo a rejeição dos embargos por notória inadmissibilidade, alegando que a peça tem o objetivo de rediscutir a matéria sob sua ótica e que a sentença não carece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, cumprindo integralmente o disposto no Art. 489 do CPC. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis estritamente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC. Alegou o Banco Embargante a omissão quanto ao pleito de compensação dos valores supostamente recebidos pela Autora em decorrência do contrato declarado nulo. Contudo, analisando a sentença embargada, verifica-se que o pleito de compensação (devolução dos valores) foi subsidiariamente formulado pelo Réu na contestação. A sentença, ao fundamentar sobre a repetição do indébito, citou julgado em que se destacou que “Não há que se falar em pedido de compensação de valores como sustentado pelo réu uma vez que não demonstrou a regularidade dos referidos descontos e nem que o autor tenha recebido o crédito em conta vinculado ao banco BMG”. Assim, a compensação não foi determinada no dispositivo e não se vislumbra a omissão ou contradição apontada, pois não houve o acolhimento do pedido do Réu para devolução de valores, tendo em vista a ausência de prova cabal e regular do efetivo crédito. Considerando o contexto processual e o teor da instrução, verifica-se que o Embargante sequer juntou a documentação (TED) de forma clara e suficiente nos autos para comprovar o depósito do valor na conta da Autora, vinculando-o inequivocamente ao contrato fraudulento declarado nulo. A ausência de comprovação do depósito do valor impede o deferimento da compensação ou da restituição ao status quo ante requerida pelo Banco. Dessa forma, o que se pretende com os presentes embargos é a rediscussão da matéria de mérito e o reexame das provas, o que é vedado em sede de declaratórios, cuja finalidade é apenas aperfeiçoar o julgado. Por conseguinte, o pedido acessório de fixação do marco inicial da correção monetária para a compensação (devolução do valor à instituição financeira) também perde objeto, uma vez que o pleito principal de compensação não foi acolhido. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos da sentença proferida no ID 86490585. Fica o Embargante advertido de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NASILDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO NASILDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO PAN S.A. A parte Autora narrou que, sendo beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passou a sofrer descontos mensais em seu benefício a título de parcelas de um Contrato de Empréstimo Consignado cuja contratação alega jamais ter autorizado ou formalizado. Diante da natureza alimentar da verba subtraída e da suposta fraude, pugnou pela tutela jurisdicional para declarar a nulidade do contrato, obrigar a cessação dos descontos, restituir os valores indevidamente pagos e compensar os danos morais. O Réu, em sede de Contestação, defendeu a regularidade e a validade do negócio jurídico, juntando aos autos o Instrumento Contratual com a assinatura que seria da Autora, e sustentou a ausência de responsabilidade civil e de prova de má-fé. Subsidiariamente, requereu a compensação do valor creditado na conta da consumidora, caso a contratação fosse anulada. O Juízo, acolhendo a necessidade de saneamento da controvérsia fática (autenticidade da assinatura), determinou a produção de Prova Pericial Grafotécnica. O Laudo Pericial (ID 81306673) foi categórico e conclusivo ao afirmar que a assinatura aposta no Contrato de Empréstimo Consignado em nome da Autora NÃO É AUTÊNTICA, evidenciando, assim, a fraude na origem do negócio jurídico. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, tendo o Réu discordado da conclusão, mas reiterado o pedido de compensação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva Inicialmente, aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista a Autora se enquadrar no conceito de consumidora (Art. 2º) e o Réu no de fornecedor de serviços (Art. 3º). Neste contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço é objetiva, conforme preceitua o Art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, a teor da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias." A falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado se enquadra perfeitamente no conceito de fortuito interno, sendo risco inerente à atividade bancária e, portanto, de responsabilidade exclusiva do fornecedor. B. Da Nulidade do Contrato e o Valor Probatório da Perícia A prova técnica produzida nestes autos é a chave para o julgamento da lide. O Laudo Pericial Grafotécnico (ID 81306673), conclusivo e detalhado, atestou a falsidade da assinatura da Autora no instrumento contratual apresentado pelo Réu como prova da legitimidade do débito. A manifestação de vontade é elemento essencial para a validade de qualquer negócio jurídico, conforme o Art. 104 do Código Civil. No caso em tela, a ausência da manifestação de vontade válida, substituída por uma fraude (falsificação), torna o contrato nulo de pleno direito. A nulidade decorre da impossibilidade de o objeto ser lícito ou da violação de preceito de ordem pública (fraude), enquadrando-se nas hipóteses do Art. 166 do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; [..] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." Portanto, acolho a conclusão da perícia e DECLARO NULO o contrato objeto da lide. C. Da Repetição do Indébito Com a declaração de nulidade do contrato, impõe-se a restituição das partes ao "status quo ante". O Banco Réu deve ser condenado a restituir à Autora todas as parcelas descontadas indevidamente. Contudo, a jurisprudência dominante do STJ, em casos de declaração de nulidade por fraude, tem aplicado a repetição na forma simples, e não em dobro, salvo comprovada má-fé extraordinária do fornecedor. Assim, condeno o Réu à devolução simples, com correção monetária e juros de mora. Nesse sentido: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO. Sentença de procedência. Apelam as partes. Falha na prestação do serviço. Réu que não comprovou que o contrato trazido ao processo foi de fato feito e assinado com a concordância do autor, assistindo razão ao autor quando afirma que se tratava de contrato fraudulento. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela com determinação de que o réu suspenda todos os descontos mensais, relativos ao contrato de empréstimo consignado, objeto destes autos, de n. 309238826, firmado entre as partes em 28/04/2020, no valor total de R$ 19.829,33, a ser pago em 84 parcelas de R$ 462,42, sob pena de multa fixada no dobro do valor de cada prestação indevidamente descontada. Cancelamento do contrato de empréstimo consignado, objeto destes autos, sob pena de multa que foi fixada no dobro do valor de cada prestação indevidamente descontada. Devolução de valores na forma simples em razão de o banco réu trazer aos autos o contrato acompanhado por documentação de identificação do tomador do empréstimo. Dano moral configurado e majorado para o valor de R$ 6.000,00, já que se trata de subtração de valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta, no contracheque do autor. Ademais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828688-94.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] trata-se de verbas de caráter alimentar. Tentativas frustradas de solução administrativa. Não há que se falar em pedido de compensação de valores como sustentado pelo réu uma vez que não demonstrou a regularidade dos referidos descontos e nem que o autor tenha recebido o crédito em conta vinculado ao banco BMG. RECURSOS DO AUTOR E RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 00228648120208190210, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021). (sem grifos no original). Quanto à devolução em dobro dos valores, o pedido não merece acolhida. D. Do dano moral No que se refere ao dano moral, colaciono o entendimento do STJ: “O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ como escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir” (STJ, REsp 715320/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2007). No mesmo sentido, decidiu o STF ao estabelecer a “necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n.º 455846, j. 11/10/2004). Portanto, no meu entendimento, o autor não sofreu constrangimento e não foi relatado fato excepcional em juízo que pudesse ocasionar ofensa da reputação ou do seu nome, pelo que não caracterizado dano moral suscetível de reparação, causando mero aborrecimento, que, em princípio, não configura dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Empréstimo Consignado, devendo o Réu BANCO PAN S.A cessar de imediato os descontos em folha de pagamento da Autora, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. CONDENAR o BANCO PAN S.A a restituir à Autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato declarado nulo, em repetição na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Em decorrência da sucumbência mínima, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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