Procedimento Comum Cível 0828892-07.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828892-07.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SOARES MONTE REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828892-07.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cooperativa, Liminar] Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, ajuizada por BRUNO SOARES MONTE em face de UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual o autor postula sua inclusão como cooperado da ré, sob a alegação de que preenche todos os requisitos legais e técnicos para tanto, sendo a recusa da requerida fundada em critério ilegítimo e excludente, a exigência de aprovação em processo seletivo, o qual reputa abusivo e inconstitucional. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da exigência de processo seletivo conforme previsão estatutária e na Lei nº 5.764/71, além de impugnar o valor da causa. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os fundamentos da petição inicial. É o relatório. Decido. Passo à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os pontos controvertidos da presente demanda, que deverão ser objeto de instrução: a) Se a exigência de aprovação em processo seletivo, imposta pela cooperativa ré, configura condição legítima e razoável para o ingresso de novos cooperados, ou se representa obstáculo ilegal e discriminatório à livre adesão prevista na Lei nº 5.764/71; b) Se há, no caso concreto, efetiva impossibilidade técnica de prestação de serviços que justifique a negativa de ingresso do autor, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71; c) Se a recusa da cooperativa afronta os princípios constitucionais da isonomia, liberdade profissional, livre associação e da função social da atividade médica e cooperativista. Há controvérsia fática sobre a inexistência de editais com vagas para a especialidade do autor; a eventual prática de reserva de mercado por parte da ré; a capacidade técnica e estrutura da cooperativa para absorver novos membros; e a ausência de impossibilidade técnica que justifique a negativa. Nos termos do art. 373, §1º do CPC, atribuo à parte ré (UNIMED TERESINA) o ônus de demonstrar documentalmente: a) que houve processos seletivos com vagas abertas para a especialidade de ortopedia e traumatologia em período recente; b) que não há prática de reserva de mercado por critérios subjetivos ou familiares; c) que existe, no caso concreto, impossibilidade técnica para absorver novos cooperados na especialidade do autor; d) que a estrutura financeira e administrativa da cooperativa inviabiliza a ampliação do quadro de cooperados. O autor permanece incumbido de demonstrar documentalmente que preenche os requisitos técnicos e legais para o ingresso como cooperado. Considerando que a matéria discutida é essencialmente documental, e que os elementos controvertidos podem ser elucidados por documentos formais e dados administrativos da cooperativa, limito a instrução à produção de PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR. Assim, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem as provas documentais adicionais que entenderem pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 437 do CPC. Encerrada a fase de instrução documental, sendo apresentados novos documentos intimem-se as partes para alegações finais. Não havendo manifestação pelos litigantes, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)