Procedimento Comum Cível 0800334-42.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800334-42.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA, ajuizou AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., já qualificadas nos autos na forma da lei. A parte autora narra que vem ocorrendo descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas PARCELA CRED PESSOAL e MORA CRED PESSOAL que desconhece, pois não firmou qualquer contrato que ensejasse nas cobranças. Ao final, requer a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Houve determinação da citação da parte requerida e distribuição do ônus probatório. Parte requerida apresentou contestação alegando a regularidade dos descontos e que não há ilegalidade nas cobranças de mora, porque a autora realizou contrato(s) de empréstimo(s) pessoal (is) cujo(s) pagamento(s) se dá/dão por meio de débito em conta e por não manter saldo bancário na data em que deveria ser debitado a parcela, houve na cobrança do empréstimo acrescida de juros e multa em razão do inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou comprovação do contrato de empréstimo em ID 73717970 e ID 73717971 e comprovação de repasse de valores em ID 73717972. Parte autora apresentou réplica alegando a nulidade contratual e pugnou pelo julgamento antecipado. alegando que a parte requerida não comprovou a realização dos contratos de empréstimo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, pois se trata de matéria com comprovação documental. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Mérito A relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Dispõem os arts. 2º e 3º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800334-42.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] trata-se de típica relação de consumo, com a parte autora como destinatária final do serviço e o banco requerido como fornecedor. Nesse contexto, incide o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação dos danos sofridos. Como leciona Nelson Nery Júnior, todo dano oriundo da relação de consumo é indenizável sob a ótica da responsabilidade objetiva, ainda que não expressamente tipificado nos arts. 12 e 14 do CDC. Quanto à prova, embora o ônus recaia sobre quem alega, aplica-se aqui a teoria da carga dinâmica: cabe ao réu, em melhores condições de acesso à documentação, comprovar a regularidade da contratação. No caso, a autora comprovou os descontos realizados, fato não negado pelo requerido. A este incumbia demonstrar a constituição regular do débito, o que efetivamente fez ao apresentar contratos e comprovantes de transferência de valores, não impugnados pela demandante. Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova não implica atribuir ao réu a prova de fatos negativos ou “diabólicos”. Cabe ao consumidor, ainda, demonstrar fatos constitutivos de sua pretensão, como eventual má-fé ou conduta ilícita do banco, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Verifica-se, ainda, que a instituição financeira observou a função social do contrato, ao disponibilizar crédito e viabilizar a circulação de recursos, não havendo onerosidade excessiva ou abuso. Examinando o mérito, constata-se que a parte autora alegou desconhecimento dos empréstimos, mas o réu trouxe aos autos os contratos firmados e a comprovação dos valores creditados. Os extratos bancários revelam que a autora frequentemente mantinha saldo insuficiente para a quitação integral das parcelas na data do vencimento, ocasionando descontos parciais e incidência de mora (“Parcela Cred Pessoal” e “Mora Cred Pess”). A situação se repetiu sucessivamente, caracterizando inadimplemento contratual de sua exclusiva responsabilidade. Dessa forma, a cobrança dos encargos de mora mostra-se legítima, dentro dos limites pactuados, inexistindo pagamento em excesso ou ilícito praticado pela instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCELA DENOMINADA “MORA CRED PESS”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”. REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08001120820228205150, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). – grifos nossos. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS INERENTES A INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO. "MORA CRED PESS". INADIMPLÊNCIA QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA. CONSEQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL EM CONTA CORRENTE SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O próprio recorrente juntou aos autos os extratos de sua conta corrente (fls. 21/56), onde se comprova que deu causa aos descontos em conta bancária por não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos empréstimos pessoais realizados junto ao Banco Apelado. 2. A sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que o consumidor/apelante tinha total conhecimento do empréstimo pessoal firmado, dos valores creditados em conta corrente e utilizados, assim como da insuficiência de saldo em conta bancária à época dos débitos das prestações e, notadamente, da incidência de encargo em caso de inadimplemento, ainda que parcial, uma vez que inerente a essa espécie de contrato. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06648188620218040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023). – grifos nossos. Diante do exposto, restou comprovado que a parte autora celebrou os contratos de empréstimo pessoal, recebeu os valores creditados e incorreu em mora por não manter saldo suficiente em conta. A cobrança dos encargos sob a rubrica “Parcela cred pessoal e/ou Mora Cred Pess” é legítima e encontra respaldo contratual, legal e jurisprudencial. Portanto, considero válida a cobrança da mora, de forma fatiada, realizadas nos limites das taxas de juros constante no instrumento contratual, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sem necessidade de conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA, ajuizou AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., já qualificadas nos autos na forma da lei. A parte autora narra que vem ocorrendo descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas PARCELA CRED PESSOAL e MORA CRED PESSOAL que desconhece, pois não firmou qualquer contrato que ensejasse nas cobranças. Ao final, requer a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Houve determinação da citação da parte requerida e distribuição do ônus probatório. Parte requerida apresentou contestação alegando a regularidade dos descontos e que não há ilegalidade nas cobranças de mora, porque a autora realizou contrato(s) de empréstimo(s) pessoal (is) cujo(s) pagamento(s) se dá/dão por meio de débito em conta e por não manter saldo bancário na data em que deveria ser debitado a parcela, houve na cobrança do empréstimo acrescida de juros e multa em razão do inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou comprovação do contrato de empréstimo em ID 73717970 e ID 73717971 e comprovação de repasse de valores em ID 73717972. Parte autora apresentou réplica alegando a nulidade contratual e pugnou pelo julgamento antecipado. alegando que a parte requerida não comprovou a realização dos contratos de empréstimo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, pois se trata de matéria com comprovação documental. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Mérito A relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Dispõem os arts. 2º e 3º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800334-42.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] trata-se de típica relação de consumo, com a parte autora como destinatária final do serviço e o banco requerido como fornecedor. Nesse contexto, incide o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação dos danos sofridos. Como leciona Nelson Nery Júnior, todo dano oriundo da relação de consumo é indenizável sob a ótica da responsabilidade objetiva, ainda que não expressamente tipificado nos arts. 12 e 14 do CDC. Quanto à prova, embora o ônus recaia sobre quem alega, aplica-se aqui a teoria da carga dinâmica: cabe ao réu, em melhores condições de acesso à documentação, comprovar a regularidade da contratação. No caso, a autora comprovou os descontos realizados, fato não negado pelo requerido. A este incumbia demonstrar a constituição regular do débito, o que efetivamente fez ao apresentar contratos e comprovantes de transferência de valores, não impugnados pela demandante. Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova não implica atribuir ao réu a prova de fatos negativos ou “diabólicos”. Cabe ao consumidor, ainda, demonstrar fatos constitutivos de sua pretensão, como eventual má-fé ou conduta ilícita do banco, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Verifica-se, ainda, que a instituição financeira observou a função social do contrato, ao disponibilizar crédito e viabilizar a circulação de recursos, não havendo onerosidade excessiva ou abuso. Examinando o mérito, constata-se que a parte autora alegou desconhecimento dos empréstimos, mas o réu trouxe aos autos os contratos firmados e a comprovação dos valores creditados. Os extratos bancários revelam que a autora frequentemente mantinha saldo insuficiente para a quitação integral das parcelas na data do vencimento, ocasionando descontos parciais e incidência de mora (“Parcela Cred Pessoal” e “Mora Cred Pess”). A situação se repetiu sucessivamente, caracterizando inadimplemento contratual de sua exclusiva responsabilidade. Dessa forma, a cobrança dos encargos de mora mostra-se legítima, dentro dos limites pactuados, inexistindo pagamento em excesso ou ilícito praticado pela instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCELA DENOMINADA “MORA CRED PESS”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”. REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08001120820228205150, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). – grifos nossos. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS INERENTES A INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO. "MORA CRED PESS". INADIMPLÊNCIA QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA. CONSEQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL EM CONTA CORRENTE SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O próprio recorrente juntou aos autos os extratos de sua conta corrente (fls. 21/56), onde se comprova que deu causa aos descontos em conta bancária por não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos empréstimos pessoais realizados junto ao Banco Apelado. 2. A sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que o consumidor/apelante tinha total conhecimento do empréstimo pessoal firmado, dos valores creditados em conta corrente e utilizados, assim como da insuficiência de saldo em conta bancária à época dos débitos das prestações e, notadamente, da incidência de encargo em caso de inadimplemento, ainda que parcial, uma vez que inerente a essa espécie de contrato. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06648188620218040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023). – grifos nossos. Diante do exposto, restou comprovado que a parte autora celebrou os contratos de empréstimo pessoal, recebeu os valores creditados e incorreu em mora por não manter saldo suficiente em conta. A cobrança dos encargos sob a rubrica “Parcela cred pessoal e/ou Mora Cred Pess” é legítima e encontra respaldo contratual, legal e jurisprudencial. Portanto, considero válida a cobrança da mora, de forma fatiada, realizadas nos limites das taxas de juros constante no instrumento contratual, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sem necessidade de conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Apesar de a relação ser de consumo, não é possível no presente caso inverter o ônus da prova conforme permissivo do art. 6º, VIII, do CDC pois as alegações, segundo as regras ordinárias de experiência deste juízo, não se mostram verossímeis diante das milhares de ações idênticas a essa que ingressam todos os anos sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados. Decorrência, inclusive da Recomendação nº 159, do CNJ, em seu Anexo “B”, a qual determina ponderação criteriosa dos requerimentos de inversão do ônus da prova. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. O cerne da Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova está justamente em permitir ao juiz uma maior flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com seu próprio convencimento e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova verificada por ele mesmo no processo submetido ao seu crivo, e não só aplicar os critérios anteriormente definidos na lei. Contudo, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro. Em nome da submissão inconteste à regra advinda do art. 333, do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, muitas vezes, não produz lídima justiça à causa submetida à apreciação pelo Poder Judiciário - pois, pela regra geral tradicional, o ônus da prova poderia recair sobre a parte mais fraca do processo, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado, enquanto o juiz não faria nada para amenizar essa suposta injustiça, apenas aplicando a regra do ônus da prova se, ao final do processo, as partes não apresentarem suas alegações devidamente provadas. Daí a importância da teoria no atual processo civil. Dessa forma, determino: PARTE REQUERIDA: Deverá a parte requerida juntar o Instrumento Contratual, físico ou virtual, devidamente assinado ou com comprovação de adesão virtual quando realizado em caixa eletrônico ou por aplicativo, referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação de disponibilização do crédito referente ao citado contrato, eventual ordem de pagamento, extratos bancários ou faturas, se for o caso. PARTE AUTORA: Por seu turno, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses que antecederam o início dos descontos alegados até 03 (três) meses após o fim dos descontos alegados. Cumpre ressaltar que em razão das máximas de experiência (presunção simples ou hominis – CPC, artigo 375), presume-se que o cliente ou correntista tem fácil acesso aos documentos e extratos bancários, seja por meio da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos terminais eletrônicos ou mesmo pessoalmente nas agências bancárias, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS. Ademais, segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. SECRETARIA: Com a apresentação de contestação pelo requerido, com os documentos pertinentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800334-42.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica, após, conclusão. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

30/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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