Embargos à Execução 0800944-12.2025.8.18.0132 - TJPI

Embargos à Execução 0800944-12.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:34

Publicação

08/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: SALVADOR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos à execução apresentados pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias (ID n° 95564132). SãO RAIMUNDO NONATO, 2 de junho de 2026. ELZICLEIDE ANDRADE DUARTE LIMA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800944-12.2025.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SALVADOR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800944-12.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por SALVADOR PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o complemento do pagamento voluntário do valor da obrigação, conforme petição de ID nº 89244379, que totaliza R$ 9.603,80 (nove mil e seiscentos e três reais e oitenta centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos, para imediato cumprimento da penhora on-line via SISBAJUD, já desde logo deferida, pelo valor remanescente da obrigação, já acrescido das cominações determinadas no dispositivo legal (artigo 523, §1º do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE). Realizada a constrição, junte-se aos autos o extrato do sistema SISBAJUD, em sigilo, com visualização liberada às partes, e intimem-se as partes para manifestação acerca do resultado da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SALVADOR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800944-12.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por SALVADOR PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o complemento do pagamento voluntário do valor da obrigação, conforme petição de ID nº 89244379, que totaliza R$ 9.603,80 (nove mil e seiscentos e três reais e oitenta centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos, para imediato cumprimento da penhora on-line via SISBAJUD, já desde logo deferida, pelo valor remanescente da obrigação, já acrescido das cominações determinadas no dispositivo legal (artigo 523, §1º do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE). Realizada a constrição, junte-se aos autos o extrato do sistema SISBAJUD, em sigilo, com visualização liberada às partes, e intimem-se as partes para manifestação acerca do resultado da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:15

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/06/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:02

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SALVADOR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800944-12.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por SALVADOR PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o complemento do pagamento voluntário do valor da obrigação, conforme petição de ID nº 89244379, que totaliza R$ 9.603,80 (nove mil e seiscentos e três reais e oitenta centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos, para imediato cumprimento da penhora on-line via SISBAJUD, já desde logo deferida, pelo valor remanescente da obrigação, já acrescido das cominações determinadas no dispositivo legal (artigo 523, §1º do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE). Realizada a constrição, junte-se aos autos o extrato do sistema SISBAJUD, em sigilo, com visualização liberada às partes, e intimem-se as partes para manifestação acerca do resultado da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

03/06/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SALVADOR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800944-12.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por SALVADOR PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma o autor que em 25 de maio de 2025, a agência bancária do requerido, foi orientado por suposto funcionário que trocou o cartão de seu benefício. Aduz que após o fato foi contratado, sem sua autorização, empréstimo consignado e empréstimo pessoal. O requerido junta contestação em ID nº 86086824, que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade Passiva da Demandada. PRELIMINARMENTE. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço (art. 14, CDC), inclusive por fraudes e golpes praticados por terceiros quando demonstrada vulnerabilidade, ausência de segurança adequada ou falha no dever de prevenção — entendimento consolidado pelo STJ. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora trouxera elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a justa causa do presente feito, mormente a juntada de boletim de ocorrência de ID nº 79212381 e comprovante de extrato bancários de ID nº 79212390 e 79212392. Assim, não há como atribuir ao consumidor a obrigação de conhecer os funcionários das instituições bancárias, a fim de se evitar fraude, especialmente considerando que utilizou-se de aparência de empregado da instituição. Cabe destacar que não se tratou de evento fortuito externo, que correspondente ao fato imprevisível e inevitável, na medida em que o evento ocorrido se relacionou com a atividade empresarial do requerido e o seu inerente risco da atividade. Houve falha de segurança do réu dentro de sua própria agência bancária, uma vez que permitiu a circulação de pessoa com falsa identificação de funcionário do banco, sem agir para coibir o comportamento. Certo é que a instituição financeira não demonstrou que ofereceu condições à vítima para que realizasse as transações de forma a evitar a abordagem dentro do estabelecimento bancário, sendo fato público e notório que as agências bancárias não oferecem a segurança e confidencialidade necessária aos seus clientes na realização de transações bancárias. Logo, restando caracterizado o ato ilícito praticado pelo banco requerido, no que se refere à inobservância do dever de segurança, impõe-se o dever de indenizar. Diante do exposto, aplicável a Súmula 459 do STJ, que giza o seguinte: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Há de se concluir, portanto, que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, notadamente em razão do disposto no artigo 6, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser responsabilizada por isso. Logo, por certo que, em virtude do ocorrido, a parte autora sofreu significativo desfalque patrimonial e privação de seu próprio patrimônio, em situação que não foi de pronto, de acordo com o que estava ao alcance da instituição financeira, solucionada administrativamente. O autor faz jus à repetição do indébito, instituto jurídico tratado no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que indica a devolução em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor ao fornecedor de serviços ou produtos. No que tange ao dano moral, a quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Atento aos parâmetros acima traçados, o valor eleito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para: a) DECLARAR a inexistência dos empréstimos consignados e demais operações contestadas pelo autor; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro, à parte requerente, os valores referentes às parcelas das efetivamente cobradas dos contratos de empréstimo anulados, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigos 405 e 406, do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN) e corrigido monetariamente, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado com juros moratórios de 1º (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN, e correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí; Após do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ___Assinatura Eletrônica___ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SALVADOR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800944-12.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 12/11/2025, às 08:40 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected]. SãO RAIMUNDO NONATO, 22 de setembro de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

25/09/2025, 00:00

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