Execução de Título Extrajudicial 0000271-39.2003.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000271-39.2003.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY APELADO: HELIO DE CARVALHO REIS Advogado(s) do reclamado: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL EFETIVO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sustenta a apelante que não houve inércia apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto promoveu diligências voltadas à satisfação do crédito durante a tramitação processual, alegando, ainda, que eventual paralisação do feito decorreu da morosidade do Poder Judiciário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se restou configurada a prescrição intercorrente diante do transcurso de prazo superior ao prescricional sem a prática de atos executivos efetivamente aptos à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 4. A prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a perpetuação indefinida das execuções, incidindo quando o exequente permanece sem promover impulso processual efetivo por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória. 5. Embora a apelante alegue ter adotado diversas diligências para satisfação do crédito, tais medidas mostraram-se infrutíferas e não foram capazes de promover o efetivo impulsionamento da execução ou de impedir o regular transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 6. A mera formulação de requerimentos ou a realização de diligências sem resultado útil não constitui causa apta a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente, exigindo-se a prática de atos concretos voltados à efetiva satisfação da obrigação. 7. Não procede a alegação de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, ante a ausência de impulso processual efetivo pelo exequente durante período superior ao prazo prescricional, circunstância suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. 8. Correta a sentença que reconheceu o transcurso do prazo prescricional e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Embora o exequente alegue ter promovido diligências destinadas à satisfação do crédito, a realização de medidas infrutíferas e desprovidas de resultado útil não afasta a configuração da prescrição intercorrente quando ausente impulso processual efetivo por período superior ao prazo prescricional aplicável, não sendo possível atribuir exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário a paralisação da execução.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 921 e 924, V; Código Civil, art. 206, § 5º, I. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A APELADO: HELIO DE CARVALHO REIS Advogado do(a) APELADO: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS - PI1802-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000271-39.2003.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000271-39.2003.8.18.0030 Origem: Trata-se de recurso de Apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em face de HÉLIO DE CARVALHO REIS, ora apelado. A sentença recorrida julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. O magistrado entendeu que, após a penhora realizada em 05/09/2003 e a ciência do exequente em 07/11/2003, não houve atuação eficaz para promover a satisfação do crédito, configurando inércia apta a ensejar o início automático do prazo de suspensão e, posteriormente, do prazo prescricional intercorrente. Destacou que a simples existência da penhora, sem efetivas medidas expropriatórias subsequentes, não impede o curso da prescrição intercorrente. Determinou, ainda, a desconstituição do auto de penhora e depósito, com levantamento dos bens em favor do executado, sem imposição de ônus às partes. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta que atuou de forma diligente durante toda a tramitação processual, promovendo diversas tentativas de localização de bens e adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito, não havendo desídia ou inércia injustificada. Afirma que eventual paralisação do feito decorreu da dificuldade na localização de bens do devedor e da morosidade do próprio Poder Judiciário, circunstâncias que não podem prejudicar o credor, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. Argumenta que a jurisprudência exige a comprovação da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso concreto. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Nas contrarrazões, informa-se que a parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, verifica-se que a apelação atende aos requisitos de admissibilidade recursal. O recurso é cabível na espécie (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente pela parte sucumbente, que possui legitimidade e interesse recursal, encontrando-se regularmente representada nos autos. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. II - DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na presente execução. Conforme se extrai dos autos, a execução foi ajuizada com fundamento em cédula rural hipotecária, tendo sido realizada penhora de bens do executado em 05/09/2003, com ciência da parte exequente em 07/11/2003. Após esse marco processual, embora tenham sido formulados requerimentos pelo credor e deferidos sucessivos pedidos de suspensão do feito, não se verificou a adoção de medidas efetivamente aptas à satisfação do crédito exequendo ou à promoção de atos concretos de expropriação dos bens constritos. A apelante sustenta que atuou de forma diligente ao longo da tramitação processual, promovendo diversas tentativas de localização de bens e adotando providências voltadas à satisfação do crédito, razão pela qual não estaria configurada a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que eventual demora no andamento processual decorreu da morosidade do próprio Poder Judiciário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a perpetuação indefinida das execuções, exigindo-se, para sua configuração, a ausência de efetivo impulso processual pelo exequente durante lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória. Conforme depreende-se do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (IAC N. 1). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ED Mais Restaurante Ltda - ME e outros, reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve ou não a ocorrência de prescrição intercorrente na execução, considerando a atuação do exequente com a formulação de sucessivos pedidos de diligências para localização de bens, todas infrutíferas, e a ausência de constrição patrimonial efetiva no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente configura-se quando o processo de execução permanece sem andamento útil por prazo superior ao prescricional do direito material, por fato imputável ao exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC), estabelece que meros requerimentos de diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. No caso concreto, embora o exequente tenha promovido diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, nenhuma delas resultou em constrição patrimonial eficaz. A suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC, seguida do decurso do prazo legal sem êxito na satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A manutenção da execução por longo lapso temporal, sem qualquer resultado útil, afronta os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, vedando a perenização da demanda executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide na execução quando, após o término do período de suspensão, não há prática de ato capaz de produzir constrição patrimonial efetiva, ainda que o exequente formule reiterados pedidos de diligências infrutíferas. Requerimentos de buscas patrimoniais sem resultado útil não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.200303-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2026, publicação da súmula em 24/06/2026). (Grifou-se). No caso concreto, observa-se que, após a efetivação da penhora e a ciência do exequente acerca da constrição patrimonial, não houve a prática de atos executivos eficazes voltados à expropriação dos bens ou à efetiva satisfação do crédito. As diligências mencionadas pela apelante, embora existentes, revelaram-se infrutíferas e incapazes de promover o regular prosseguimento da execução, não constituindo causa apta a interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente. Com efeito, o entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que o simples peticionamento ou a formulação de requerimentos sem resultado útil não possui o condão de afastar a incidência da prescrição intercorrente, sendo necessária a demonstração de efetiva movimentação processual apta à satisfação da obrigação exequenda. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MERO PETICIONAMENTO INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e extinguiu o feito com resolução do mérito. O recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à delimitação dos marcos temporais da suspensão e da fluência do prazo prescricional e, subsidiariamente, a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de desídia e de que a morosidade judicial não pode prejudicar o credor, requerendo a anulação ou reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação ao reconhecer a prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se restaram corretamente delimitados os marcos temporais de suspensão e de fluência do prazo prescricional intercorrente, bem como se os atos praticados pelo exequente são aptos a obstar o curso da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e delimita de forma clara o marco da última diligência eficaz, consistente em bloqueio parcial via SISBAJUD realizado em 27/11/2020, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. O art. 921, III e § 4º, do CPC estabelece que, frustrada a localização de bens penhoráveis, a execução se suspende por 1 (um) ano, iniciando-se, após esse período, a fluência do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera. 5. Comprovada a ciência inequívoca do exequente acerca do bloqueio parcial e insuficiente em 11/12/2020, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão anual, que se exaure em 11/12/2021, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional intercorrente. 6. Nos termos do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão originária, aplicando-se, no caso de execução fundada em contrato bancário, o prazo trienal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente e afirma que o mero peticionamento ou requerimento de diligências, desacompanhado de efetiva constrição patrimonial, não interrompe nem suspende o prazo prescricional. 8. Inexistindo nova constrição eficaz após o bloqueio parcial realizado em 27/11/2020, e transcorridos o período de suspensão e o prazo trienal subsequente sem impulso útil, configura-se a inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente. 9. A paralisação do feito decorre da ausência de atos executivos eficazes por parte do exequente, e não de entraves imputáveis ao Poder Judiciário, legitimando a extinção da execução com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que delimita expressamente o marco da última diligência eficaz e fundamenta o reconhecimento da prescrição intercorrente não incorre em nulidade por ausência de fundamentação. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente, na execução regida pelo CPC/2015, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, suspendendo-se o prazo por 1 (um) ano, após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional correspondente à pretensão originária. 3. O mero peticionamento ou requerimento de diligências sem efetiva constrição patrimonial não é apto a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001481-67.2013.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026). (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR LONGO PERÍODO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da ausência de citação válida da parte executada ao longo de 13 anos de tramitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia da parte exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a demora na tramitação processual pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, a justificar a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a prescrição intercorrente quando verificada a paralisação do processo por longo período sem a prática de atos efetivos pelo exequente para promover a citação válida da parte executada. Afasta-se a alegação de ausência de inércia, pois o processo permaneceu em tramitação por 13 anos sem a efetivação da citação, evidenciando a falta de diligência eficaz da parte credora. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora não decorre exclusivamente de falha do Poder Judiciário, mas também da ausência de atuação efetiva da parte interessada. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da correção do reconhecimento da prescrição intercorrente e da consequente extinção do feito. Defere-se o benefício da justiça gratuita à recorrida, diante da declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida da parte executada por longo período, aliada à falta de diligência eficaz do exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora processual não é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. É cabível a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, diante da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V; Lei nº 9.099/1995, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000294-05.2011.8.18.0062 - Relator: IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 23/04/2026). (Grifou-se). Também não procede a alegação de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. Isso porque a análise dos autos evidencia que, por longo período, inexistiu impulso processual efetivo por parte da exequente capaz de conduzir a execução ao seu objetivo final. A mera existência de dificuldades na localização de bens ou a formulação de requerimentos que não resultaram em providências executivas concretas não afasta a caracterização da inércia processual exigida para a configuração da prescrição intercorrente. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer que o transcurso do prazo prescricional ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, observando os parâmetros definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a contagem da prescrição intercorrente, notadamente a incidência do prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional correspondente à pretensão executória. Dessa forma, verificando-se que o exequente permaneceu sem promover atos executivos eficazes durante período superior ao prazo prescricional aplicável, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, deixo de majorar honorários advocatícios, uma vez que a sentença expressamente consignou a inexistência de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. É como voto. Teresina - PI, data da assinatura digital. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY APELADO: HELIO DE CARVALHO REIS Advogado(s) do reclamado: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL EFETIVO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sustenta a apelante que não houve inércia apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto promoveu diligências voltadas à satisfação do crédito durante a tramitação processual, alegando, ainda, que eventual paralisação do feito decorreu da morosidade do Poder Judiciário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se restou configurada a prescrição intercorrente diante do transcurso de prazo superior ao prescricional sem a prática de atos executivos efetivamente aptos à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 4. A prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a perpetuação indefinida das execuções, incidindo quando o exequente permanece sem promover impulso processual efetivo por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória. 5. Embora a apelante alegue ter adotado diversas diligências para satisfação do crédito, tais medidas mostraram-se infrutíferas e não foram capazes de promover o efetivo impulsionamento da execução ou de impedir o regular transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 6. A mera formulação de requerimentos ou a realização de diligências sem resultado útil não constitui causa apta a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente, exigindo-se a prática de atos concretos voltados à efetiva satisfação da obrigação. 7. Não procede a alegação de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, ante a ausência de impulso processual efetivo pelo exequente durante período superior ao prazo prescricional, circunstância suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. 8. Correta a sentença que reconheceu o transcurso do prazo prescricional e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Embora o exequente alegue ter promovido diligências destinadas à satisfação do crédito, a realização de medidas infrutíferas e desprovidas de resultado útil não afasta a configuração da prescrição intercorrente quando ausente impulso processual efetivo por período superior ao prazo prescricional aplicável, não sendo possível atribuir exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário a paralisação da execução.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 921 e 924, V; Código Civil, art. 206, § 5º, I. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A APELADO: HELIO DE CARVALHO REIS Advogado do(a) APELADO: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS - PI1802-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000271-39.2003.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000271-39.2003.8.18.0030 Origem: Trata-se de recurso de Apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em face de HÉLIO DE CARVALHO REIS, ora apelado. A sentença recorrida julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. O magistrado entendeu que, após a penhora realizada em 05/09/2003 e a ciência do exequente em 07/11/2003, não houve atuação eficaz para promover a satisfação do crédito, configurando inércia apta a ensejar o início automático do prazo de suspensão e, posteriormente, do prazo prescricional intercorrente. Destacou que a simples existência da penhora, sem efetivas medidas expropriatórias subsequentes, não impede o curso da prescrição intercorrente. Determinou, ainda, a desconstituição do auto de penhora e depósito, com levantamento dos bens em favor do executado, sem imposição de ônus às partes. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta que atuou de forma diligente durante toda a tramitação processual, promovendo diversas tentativas de localização de bens e adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito, não havendo desídia ou inércia injustificada. Afirma que eventual paralisação do feito decorreu da dificuldade na localização de bens do devedor e da morosidade do próprio Poder Judiciário, circunstâncias que não podem prejudicar o credor, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. Argumenta que a jurisprudência exige a comprovação da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso concreto. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Nas contrarrazões, informa-se que a parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, verifica-se que a apelação atende aos requisitos de admissibilidade recursal. O recurso é cabível na espécie (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente pela parte sucumbente, que possui legitimidade e interesse recursal, encontrando-se regularmente representada nos autos. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. II - DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na presente execução. Conforme se extrai dos autos, a execução foi ajuizada com fundamento em cédula rural hipotecária, tendo sido realizada penhora de bens do executado em 05/09/2003, com ciência da parte exequente em 07/11/2003. Após esse marco processual, embora tenham sido formulados requerimentos pelo credor e deferidos sucessivos pedidos de suspensão do feito, não se verificou a adoção de medidas efetivamente aptas à satisfação do crédito exequendo ou à promoção de atos concretos de expropriação dos bens constritos. A apelante sustenta que atuou de forma diligente ao longo da tramitação processual, promovendo diversas tentativas de localização de bens e adotando providências voltadas à satisfação do crédito, razão pela qual não estaria configurada a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que eventual demora no andamento processual decorreu da morosidade do próprio Poder Judiciário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a perpetuação indefinida das execuções, exigindo-se, para sua configuração, a ausência de efetivo impulso processual pelo exequente durante lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória. Conforme depreende-se do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (IAC N. 1). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ED Mais Restaurante Ltda - ME e outros, reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve ou não a ocorrência de prescrição intercorrente na execução, considerando a atuação do exequente com a formulação de sucessivos pedidos de diligências para localização de bens, todas infrutíferas, e a ausência de constrição patrimonial efetiva no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente configura-se quando o processo de execução permanece sem andamento útil por prazo superior ao prescricional do direito material, por fato imputável ao exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC), estabelece que meros requerimentos de diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. No caso concreto, embora o exequente tenha promovido diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, nenhuma delas resultou em constrição patrimonial eficaz. A suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC, seguida do decurso do prazo legal sem êxito na satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A manutenção da execução por longo lapso temporal, sem qualquer resultado útil, afronta os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, vedando a perenização da demanda executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide na execução quando, após o término do período de suspensão, não há prática de ato capaz de produzir constrição patrimonial efetiva, ainda que o exequente formule reiterados pedidos de diligências infrutíferas. Requerimentos de buscas patrimoniais sem resultado útil não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.200303-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2026, publicação da súmula em 24/06/2026). (Grifou-se). No caso concreto, observa-se que, após a efetivação da penhora e a ciência do exequente acerca da constrição patrimonial, não houve a prática de atos executivos eficazes voltados à expropriação dos bens ou à efetiva satisfação do crédito. As diligências mencionadas pela apelante, embora existentes, revelaram-se infrutíferas e incapazes de promover o regular prosseguimento da execução, não constituindo causa apta a interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente. Com efeito, o entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que o simples peticionamento ou a formulação de requerimentos sem resultado útil não possui o condão de afastar a incidência da prescrição intercorrente, sendo necessária a demonstração de efetiva movimentação processual apta à satisfação da obrigação exequenda. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MERO PETICIONAMENTO INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e extinguiu o feito com resolução do mérito. O recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à delimitação dos marcos temporais da suspensão e da fluência do prazo prescricional e, subsidiariamente, a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de desídia e de que a morosidade judicial não pode prejudicar o credor, requerendo a anulação ou reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação ao reconhecer a prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se restaram corretamente delimitados os marcos temporais de suspensão e de fluência do prazo prescricional intercorrente, bem como se os atos praticados pelo exequente são aptos a obstar o curso da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e delimita de forma clara o marco da última diligência eficaz, consistente em bloqueio parcial via SISBAJUD realizado em 27/11/2020, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. O art. 921, III e § 4º, do CPC estabelece que, frustrada a localização de bens penhoráveis, a execução se suspende por 1 (um) ano, iniciando-se, após esse período, a fluência do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera. 5. Comprovada a ciência inequívoca do exequente acerca do bloqueio parcial e insuficiente em 11/12/2020, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão anual, que se exaure em 11/12/2021, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional intercorrente. 6. Nos termos do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão originária, aplicando-se, no caso de execução fundada em contrato bancário, o prazo trienal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente e afirma que o mero peticionamento ou requerimento de diligências, desacompanhado de efetiva constrição patrimonial, não interrompe nem suspende o prazo prescricional. 8. Inexistindo nova constrição eficaz após o bloqueio parcial realizado em 27/11/2020, e transcorridos o período de suspensão e o prazo trienal subsequente sem impulso útil, configura-se a inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente. 9. A paralisação do feito decorre da ausência de atos executivos eficazes por parte do exequente, e não de entraves imputáveis ao Poder Judiciário, legitimando a extinção da execução com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que delimita expressamente o marco da última diligência eficaz e fundamenta o reconhecimento da prescrição intercorrente não incorre em nulidade por ausência de fundamentação. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente, na execução regida pelo CPC/2015, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, suspendendo-se o prazo por 1 (um) ano, após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional correspondente à pretensão originária. 3. O mero peticionamento ou requerimento de diligências sem efetiva constrição patrimonial não é apto a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001481-67.2013.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026). (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR LONGO PERÍODO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da ausência de citação válida da parte executada ao longo de 13 anos de tramitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia da parte exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a demora na tramitação processual pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, a justificar a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a prescrição intercorrente quando verificada a paralisação do processo por longo período sem a prática de atos efetivos pelo exequente para promover a citação válida da parte executada. Afasta-se a alegação de ausência de inércia, pois o processo permaneceu em tramitação por 13 anos sem a efetivação da citação, evidenciando a falta de diligência eficaz da parte credora. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora não decorre exclusivamente de falha do Poder Judiciário, mas também da ausência de atuação efetiva da parte interessada. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da correção do reconhecimento da prescrição intercorrente e da consequente extinção do feito. Defere-se o benefício da justiça gratuita à recorrida, diante da declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida da parte executada por longo período, aliada à falta de diligência eficaz do exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora processual não é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. É cabível a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, diante da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V; Lei nº 9.099/1995, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000294-05.2011.8.18.0062 - Relator: IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 23/04/2026). (Grifou-se). Também não procede a alegação de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. Isso porque a análise dos autos evidencia que, por longo período, inexistiu impulso processual efetivo por parte da exequente capaz de conduzir a execução ao seu objetivo final. A mera existência de dificuldades na localização de bens ou a formulação de requerimentos que não resultaram em providências executivas concretas não afasta a caracterização da inércia processual exigida para a configuração da prescrição intercorrente. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer que o transcurso do prazo prescricional ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, observando os parâmetros definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a contagem da prescrição intercorrente, notadamente a incidência do prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional correspondente à pretensão executória. Dessa forma, verificando-se que o exequente permaneceu sem promover atos executivos eficazes durante período superior ao prazo prescricional aplicável, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, deixo de majorar honorários advocatícios, uma vez que a sentença expressamente consignou a inexistência de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. É como voto. Teresina - PI, data da assinatura digital. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802305-29.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA SILVA PAIXAO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0757486-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDALIA BORGES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO RANGEL DE FARIAS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0824786-65.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0755243-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0856101-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MEDINO DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803992-15.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO JOSE SANTIAGO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0860361-66.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOMINGAS ALVES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802654-89.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801836-53.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BARBOSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0852020-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0842555-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0753570-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCIDIA BORGES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0858293-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0757185-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAYONARA VICTOR ARAUJO CARVALHO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIX VALOIS CARVALHO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0754824-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802628-96.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ ANDRADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800097-29.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABELLA MARIA SOARES MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800967-74.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823961-53.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ERISVALDO CASTRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800025-14.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802407-16.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800829-33.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA MARQUES DA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800243-73.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RITA MARIA GOMES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806975-12.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0840280-33.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803515-50.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEODORIO ROSA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802648-57.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS SOARES MATIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801582-19.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800325-95.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: RICHARDYSSON SANTIAGO SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801578-79.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801329-57.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASARIA DE LOURDES DA SILVA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0815032-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: OCIREMA NUNES DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801188-59.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803956-03.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA BARROS SARAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803049-02.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800996-43.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800578-70.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR GREGORIO DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ERNANDO MOURA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800587-15.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0754579-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LUZIA TOURINHO DO PRADO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800196-23.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VITO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800356-12.2025.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA MORAIS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803913-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA CARVALHO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801860-25.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802384-40.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSA MARTINS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800053-85.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801734-90.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ALVES MACEDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802623-05.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ELIANE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805173-08.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800602-28.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDASIO DAVID DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0814118-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CACIQUE PETROLEO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802368-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSENITA MARIA DO COUTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0763783-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (AGRAVANTE) Polo passivo: MANASSERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0765932-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUVENAL SUL DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0840619-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA MORAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800651-83.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801058-75.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON SOUZA TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0845111-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOICIANDRA AVELINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0756186-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800363-38.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR LEITE MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000202-31.2014.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0826970-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVELTON MOURA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0753848-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO SOARES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801312-28.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0803787-81.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800394-55.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757069-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO MOURA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GRAZIELA MARIA SOUSA CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0820969-22.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LUIZ DE FRANCA FILHO (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0818327-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO OLIVEIRA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILENE FERNANDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801437-19.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0764931-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0807396-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857414-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS ANDRE CHAVES RAMOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0815871-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILK MAIS FABRICACAO DE IORGUTE CASEIRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0021827-43.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SENIRA JACINTO FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO SANTOS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0756935-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDO BIANCHINI (AGRAVANTE) Polo passivo: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0759211-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FLOR DE MARIA RIBEIRO DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ALEXANDRE PUBLICIDADES LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800058-84.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801625-56.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0005526-50.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL LACERDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0859175-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ERICA COSME DA SILVA SOARES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0756330-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA SANTOS DE ABREU (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0817858-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800779-81.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES TRINDADE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800447-14.2025.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0816504-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800456-81.2021.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801115-98.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802373-11.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MOREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803460-27.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000518-24.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO TELES (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0813724-33.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HEITOR SIQUEIRA D ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800353-52.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802038-71.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TAVARES LUDUVICO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0804592-07.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDINA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0752168-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0828220-67.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MORAES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801760-70.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGA NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0810252-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801156-37.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BATISTA MARIANO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0755899-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITALO SILVA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0000271-39.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HELIO DE CARVALHO REIS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0754520-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TALLYCA FERREIRA ANDRADE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0754320-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELEONORA DUARTE MATOS MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0754230-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CESAR AUGUSTO SILVA MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0754990-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DUARTE DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800159-76.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR VIEIRA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0763593-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VALNICE DE MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0858332-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO GOMES BARBOSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0765599-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0750735-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BARROS E BARROS JUNIOR LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JESUS RAMON BRAVO VASCONCELOS FILHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800133-09.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: UANDERSON GOMES CARVALHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0754326-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800422-12.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEIRELLE DA SILVA PINTO CARNEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0804434-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MACHADO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0755908-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURIVAL ALVES DE LIMA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0842040-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTA EDWIGES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0852010-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARLA DENNY DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0828019-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: M E S PESSOA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0811428-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUISA MARIA OLIVEIRA BARROS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800873-16.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801003-06.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 85 Processo nº 0755379-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIPE TAJRA CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JURACY GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0005439-02.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCELITA FERNANDES DE NORONHA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA LUCIA FERNANDES DE NORONHA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0849503-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO GETULIO VARGAS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0761674-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORIS JESSICA DE OLIVEIRA SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0761634-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DE DEUS FONSECA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS FONSECA PORTELLA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0750216-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINA LOUISE VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000271-39.2003.8.18.0030. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A APELADO: HELIO DE CARVALHO REIS Advogado do(a) APELADO: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS - PI1802-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO DE CARVALHO REIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 27 de abril de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000271-39.2003.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO DE CARVALHO REIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 27 de abril de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000271-39.2003.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural]

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:53

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:55

Publicação

29/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO DE CARVALHO REIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 27 de abril de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000271-39.2003.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural]

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO DE CARVALHO REIS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 27 de abril de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000271-39.2003.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural]

28/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY APELADO: HELIO DE CARVALHO REIS Advogado(s) do reclamado: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL EFETIVO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sustenta a apelante que não houve inércia apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto promoveu diligências voltadas à satisfação do crédito durante a tramitação processual, alegando, ainda, que eventual paralisação do feito decorreu da morosidade do Poder Judiciário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se restou configurada a prescrição intercorrente diante do transcurso de prazo superior ao prescricional sem a prática de atos executivos efetivamente aptos à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 4. A prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a perpetuação indefinida das execuções, incidindo quando o exequente permanece sem promover impulso processual efetivo por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória. 5. Embora a apelante alegue ter adotado diversas diligências para satisfação do crédito, tais medidas mostraram-se infrutíferas e não foram capazes de promover o efetivo impulsionamento da execução ou de impedir o regular transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 6. A mera formulação de requerimentos ou a realização de diligências sem resultado útil não constitui causa apta a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente, exigindo-se a prática de atos concretos voltados à efetiva satisfação da obrigação. 7. Não procede a alegação de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, ante a ausência de impulso processual efetivo pelo exequente durante período superior ao prazo prescricional, circunstância suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. 8. Correta a sentença que reconheceu o transcurso do prazo prescricional e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Embora o exequente alegue ter promovido diligências destinadas à satisfação do crédito, a realização de medidas infrutíferas e desprovidas de resultado útil não afasta a configuração da prescrição intercorrente quando ausente impulso processual efetivo por período superior ao prazo prescricional aplicável, não sendo possível atribuir exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário a paralisação da execução.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 921 e 924, V; Código Civil, art. 206, § 5º, I. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A APELADO: HELIO DE CARVALHO REIS Advogado do(a) APELADO: SERGIO RICARDO DE CARVALHO REIS - PI1802-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000271-39.2003.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000271-39.2003.8.18.0030 Origem: Trata-se de recurso de Apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em face de HÉLIO DE CARVALHO REIS, ora apelado. A sentença recorrida julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. O magistrado entendeu que, após a penhora realizada em 05/09/2003 e a ciência do exequente em 07/11/2003, não houve atuação eficaz para promover a satisfação do crédito, configurando inércia apta a ensejar o início automático do prazo de suspensão e, posteriormente, do prazo prescricional intercorrente. Destacou que a simples existência da penhora, sem efetivas medidas expropriatórias subsequentes, não impede o curso da prescrição intercorrente. Determinou, ainda, a desconstituição do auto de penhora e depósito, com levantamento dos bens em favor do executado, sem imposição de ônus às partes. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta que atuou de forma diligente durante toda a tramitação processual, promovendo diversas tentativas de localização de bens e adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito, não havendo desídia ou inércia injustificada. Afirma que eventual paralisação do feito decorreu da dificuldade na localização de bens do devedor e da morosidade do próprio Poder Judiciário, circunstâncias que não podem prejudicar o credor, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. Argumenta que a jurisprudência exige a comprovação da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso concreto. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Nas contrarrazões, informa-se que a parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, verifica-se que a apelação atende aos requisitos de admissibilidade recursal. O recurso é cabível na espécie (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente pela parte sucumbente, que possui legitimidade e interesse recursal, encontrando-se regularmente representada nos autos. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. II - DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na presente execução. Conforme se extrai dos autos, a execução foi ajuizada com fundamento em cédula rural hipotecária, tendo sido realizada penhora de bens do executado em 05/09/2003, com ciência da parte exequente em 07/11/2003. Após esse marco processual, embora tenham sido formulados requerimentos pelo credor e deferidos sucessivos pedidos de suspensão do feito, não se verificou a adoção de medidas efetivamente aptas à satisfação do crédito exequendo ou à promoção de atos concretos de expropriação dos bens constritos. A apelante sustenta que atuou de forma diligente ao longo da tramitação processual, promovendo diversas tentativas de localização de bens e adotando providências voltadas à satisfação do crédito, razão pela qual não estaria configurada a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que eventual demora no andamento processual decorreu da morosidade do próprio Poder Judiciário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a perpetuação indefinida das execuções, exigindo-se, para sua configuração, a ausência de efetivo impulso processual pelo exequente durante lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória. Conforme depreende-se do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (IAC N. 1). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ED Mais Restaurante Ltda - ME e outros, reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve ou não a ocorrência de prescrição intercorrente na execução, considerando a atuação do exequente com a formulação de sucessivos pedidos de diligências para localização de bens, todas infrutíferas, e a ausência de constrição patrimonial efetiva no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente configura-se quando o processo de execução permanece sem andamento útil por prazo superior ao prescricional do direito material, por fato imputável ao exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC), estabelece que meros requerimentos de diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. No caso concreto, embora o exequente tenha promovido diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, nenhuma delas resultou em constrição patrimonial eficaz. A suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC, seguida do decurso do prazo legal sem êxito na satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A manutenção da execução por longo lapso temporal, sem qualquer resultado útil, afronta os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, vedando a perenização da demanda executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide na execução quando, após o término do período de suspensão, não há prática de ato capaz de produzir constrição patrimonial efetiva, ainda que o exequente formule reiterados pedidos de diligências infrutíferas. Requerimentos de buscas patrimoniais sem resultado útil não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.200303-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2026, publicação da súmula em 24/06/2026). (Grifou-se). No caso concreto, observa-se que, após a efetivação da penhora e a ciência do exequente acerca da constrição patrimonial, não houve a prática de atos executivos eficazes voltados à expropriação dos bens ou à efetiva satisfação do crédito. As diligências mencionadas pela apelante, embora existentes, revelaram-se infrutíferas e incapazes de promover o regular prosseguimento da execução, não constituindo causa apta a interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente. Com efeito, o entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que o simples peticionamento ou a formulação de requerimentos sem resultado útil não possui o condão de afastar a incidência da prescrição intercorrente, sendo necessária a demonstração de efetiva movimentação processual apta à satisfação da obrigação exequenda. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MERO PETICIONAMENTO INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e extinguiu o feito com resolução do mérito. O recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à delimitação dos marcos temporais da suspensão e da fluência do prazo prescricional e, subsidiariamente, a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de desídia e de que a morosidade judicial não pode prejudicar o credor, requerendo a anulação ou reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação ao reconhecer a prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se restaram corretamente delimitados os marcos temporais de suspensão e de fluência do prazo prescricional intercorrente, bem como se os atos praticados pelo exequente são aptos a obstar o curso da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e delimita de forma clara o marco da última diligência eficaz, consistente em bloqueio parcial via SISBAJUD realizado em 27/11/2020, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. O art. 921, III e § 4º, do CPC estabelece que, frustrada a localização de bens penhoráveis, a execução se suspende por 1 (um) ano, iniciando-se, após esse período, a fluência do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera. 5. Comprovada a ciência inequívoca do exequente acerca do bloqueio parcial e insuficiente em 11/12/2020, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão anual, que se exaure em 11/12/2021, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional intercorrente. 6. Nos termos do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão originária, aplicando-se, no caso de execução fundada em contrato bancário, o prazo trienal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente e afirma que o mero peticionamento ou requerimento de diligências, desacompanhado de efetiva constrição patrimonial, não interrompe nem suspende o prazo prescricional. 8. Inexistindo nova constrição eficaz após o bloqueio parcial realizado em 27/11/2020, e transcorridos o período de suspensão e o prazo trienal subsequente sem impulso útil, configura-se a inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente. 9. A paralisação do feito decorre da ausência de atos executivos eficazes por parte do exequente, e não de entraves imputáveis ao Poder Judiciário, legitimando a extinção da execução com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que delimita expressamente o marco da última diligência eficaz e fundamenta o reconhecimento da prescrição intercorrente não incorre em nulidade por ausência de fundamentação. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente, na execução regida pelo CPC/2015, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, suspendendo-se o prazo por 1 (um) ano, após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional correspondente à pretensão originária. 3. O mero peticionamento ou requerimento de diligências sem efetiva constrição patrimonial não é apto a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001481-67.2013.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026). (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR LONGO PERÍODO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da ausência de citação válida da parte executada ao longo de 13 anos de tramitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia da parte exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a demora na tramitação processual pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, a justificar a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a prescrição intercorrente quando verificada a paralisação do processo por longo período sem a prática de atos efetivos pelo exequente para promover a citação válida da parte executada. Afasta-se a alegação de ausência de inércia, pois o processo permaneceu em tramitação por 13 anos sem a efetivação da citação, evidenciando a falta de diligência eficaz da parte credora. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora não decorre exclusivamente de falha do Poder Judiciário, mas também da ausência de atuação efetiva da parte interessada. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da correção do reconhecimento da prescrição intercorrente e da consequente extinção do feito. Defere-se o benefício da justiça gratuita à recorrida, diante da declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida da parte executada por longo período, aliada à falta de diligência eficaz do exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora processual não é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. É cabível a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, diante da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V; Lei nº 9.099/1995, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000294-05.2011.8.18.0062 - Relator: IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 23/04/2026). (Grifou-se). Também não procede a alegação de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. Isso porque a análise dos autos evidencia que, por longo período, inexistiu impulso processual efetivo por parte da exequente capaz de conduzir a execução ao seu objetivo final. A mera existência de dificuldades na localização de bens ou a formulação de requerimentos que não resultaram em providências executivas concretas não afasta a caracterização da inércia processual exigida para a configuração da prescrição intercorrente. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer que o transcurso do prazo prescricional ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, observando os parâmetros definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a contagem da prescrição intercorrente, notadamente a incidência do prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional correspondente à pretensão executória. Dessa forma, verificando-se que o exequente permaneceu sem promover atos executivos eficazes durante período superior ao prazo prescricional aplicável, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, deixo de majorar honorários advocatícios, uma vez que a sentença expressamente consignou a inexistência de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. É como voto. Teresina - PI, data da assinatura digital. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802305-29.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA SILVA PAIXAO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0757486-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDALIA BORGES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO RANGEL DE FARIAS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0824786-65.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0755243-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0856101-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MEDINO DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803992-15.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO JOSE SANTIAGO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0860361-66.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOMINGAS ALVES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802654-89.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801836-53.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BARBOSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0852020-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0842555-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0753570-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCIDIA BORGES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0858293-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0757185-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAYONARA VICTOR ARAUJO CARVALHO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIX VALOIS CARVALHO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0754824-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802628-96.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ ANDRADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800097-29.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABELLA MARIA SOARES MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800967-74.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823961-53.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ERISVALDO CASTRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800025-14.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802407-16.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800829-33.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA MARQUES DA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800243-73.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RITA MARIA GOMES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806975-12.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0840280-33.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803515-50.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEODORIO ROSA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802648-57.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS SOARES MATIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801582-19.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800325-95.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: RICHARDYSSON SANTIAGO SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801578-79.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801329-57.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASARIA DE LOURDES DA SILVA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0815032-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: OCIREMA NUNES DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801188-59.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803956-03.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA BARROS SARAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803049-02.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800996-43.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800578-70.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR GREGORIO DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ERNANDO MOURA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800587-15.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0754579-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LUZIA TOURINHO DO PRADO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800196-23.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VITO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800356-12.2025.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA MORAIS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803913-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA CARVALHO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801860-25.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802384-40.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSA MARTINS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800053-85.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801734-90.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ALVES MACEDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802623-05.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ELIANE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805173-08.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800602-28.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDASIO DAVID DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0814118-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CACIQUE PETROLEO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802368-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSENITA MARIA DO COUTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0763783-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (AGRAVANTE) Polo passivo: MANASSERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0765932-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUVENAL SUL DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0840619-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA MORAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800651-83.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801058-75.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON SOUZA TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0845111-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOICIANDRA AVELINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0756186-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800363-38.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR LEITE MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000202-31.2014.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0826970-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVELTON MOURA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0753848-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO SOARES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801312-28.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0803787-81.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800394-55.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757069-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO MOURA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GRAZIELA MARIA SOUSA CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0820969-22.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LUIZ DE FRANCA FILHO (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0818327-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELO OLIVEIRA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILENE FERNANDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801437-19.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0764931-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0807396-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857414-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS ANDRE CHAVES RAMOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0815871-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILK MAIS FABRICACAO DE IORGUTE CASEIRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0021827-43.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SENIRA JACINTO FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO SANTOS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0756935-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDO BIANCHINI (AGRAVANTE) Polo passivo: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0759211-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FLOR DE MARIA RIBEIRO DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ALEXANDRE PUBLICIDADES LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800058-84.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801625-56.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0005526-50.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL LACERDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0859175-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ERICA COSME DA SILVA SOARES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0756330-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA SANTOS DE ABREU (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0817858-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800779-81.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES TRINDADE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800447-14.2025.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0816504-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800456-81.2021.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801115-98.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802373-11.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MOREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803460-27.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000518-24.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO TELES (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0813724-33.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HEITOR SIQUEIRA D ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800353-52.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802038-71.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TAVARES LUDUVICO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0804592-07.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDINA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0752168-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0828220-67.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MORAES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801760-70.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGA NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0810252-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801156-37.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BATISTA MARIANO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0755899-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITALO SILVA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0000271-39.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HELIO DE CARVALHO REIS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0754520-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TALLYCA FERREIRA ANDRADE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0754320-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELEONORA DUARTE MATOS MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0754230-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CESAR AUGUSTO SILVA MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0754990-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DUARTE DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800159-76.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR VIEIRA DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0763593-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VALNICE DE MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0858332-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO GOMES BARBOSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0765599-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0750735-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BARROS E BARROS JUNIOR LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JESUS RAMON BRAVO VASCONCELOS FILHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800133-09.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: UANDERSON GOMES CARVALHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0754326-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800422-12.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEIRELLE DA SILVA PINTO CARNEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0804434-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MACHADO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0755908-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURIVAL ALVES DE LIMA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0842040-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTA EDWIGES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0852010-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARLA DENNY DE SOUSA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0828019-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: M E S PESSOA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0811428-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUISA MARIA OLIVEIRA BARROS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800873-16.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801003-06.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 85 Processo nº 0755379-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIPE TAJRA CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JURACY GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0005439-02.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCELITA FERNANDES DE NORONHA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA LUCIA FERNANDES DE NORONHA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0849503-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO GETULIO VARGAS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0761674-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORIS JESSICA DE OLIVEIRA SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0761634-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DE DEUS FONSECA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS FONSECA PORTELLA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0750216-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINA LOUISE VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO DE CARVALHO REIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000271-39.2003.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de Embargos de Declaração de Id. 84313798 opostos em face de sentença proferida em Id. 83588507, com intuito de sanar possível contradição. Sustenta a parte embargante que a sentença foi contraditória quanto quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz a parte embargante que não haveria que se falar em inércia do credor, pois teria havido condução diligente do feito, motivo pelo qual a sentença teria incorrido em contradição ao reconhecer a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A sentença embargada foi clara e expressa ao reconhecer a inércia do exequente, destacando que este foi devidamente cientificado, em 07/11/2003, da penhora realizada em 05/09/2003, conforme auto de penhora e depósito (Id. 8732729, fl. 72), marco que deflagrou o início do prazo de suspensão de 1 ano e do prazo prescricional, de modo automático e retroativo. Ressaltou-se, ainda, que durante todo esse período o exequente foi intimado para apresentar bens do executado, sem que tivesse adotado qualquer providência efetiva, limitando-se a requerimentos de suspensão, os quais não constituem atividade executiva apta a impedir o curso da prescrição intercorrente. Além disso, a penhora realizada seria também marco interruptivo da prescrição intercorrente, o que reforça este entendimento de considerar iniciado o prazo em comento. Parte da jurisprudência pátria ampara este entendimento, no sentido de que a simples penhora isolada e sem qualquer acompanhamento executivo efetivo não impede o início/andamento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) (não negritado no original). Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, os embargos não merecem acolhida. Assim, o embargo de declaração em questão, na verdade, objetiva nova apreciação da lide, o que não é admissível. Tampouco, pode ser admitida a reapreciação do mérito, sob o argumento de que houve omissão, de forma que, querendo, deverá o embargante apresentar o recurso adequado. Portanto, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença foi proferida de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Todavia, os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando ao aprimoramento dos julgados que sane omissão, vício que não está presente na sentença. Nisso, entendo que não houve omissão nos fundamentos explanados na sentença embargada. Cumpre ressaltar, que para modificação da referida sentença seria necessária a protocolização da via recursal adequada. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO DE CARVALHO REIS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000271-39.2003.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de HÉLIO DE CARVALHO REIS, ambos devidamente qualificados nos autos, com base em uma Cédula Rural Hipotecária nº FIR-95/005-3 anexada à inicial. A inicial foi acompanhada com os documentos de Id 8732729, fls. 03/60. O despacho determinou a citação do devedor para efetuar o pagamento, bem como a ordem para, no caso de inércia dele, realizar a penhora, avaliação e depósito de bens que garantam a dívida. Com a citação de Id 8732729, fls. 67, o executado nomeou bens à penhora, contudo foi declarada ineficaz e determinada a penhora do bem dado em garantia, conforme id 8732729, fls. 72. Foi realizada a penhora de bens do executado em 05/09/2003, conforme o auto de penhora e depósito de Id 8732729, fls. 76/77. Ciência da parte exequente em id 8732729, fls. 80, em 07/11/2003. Termo de audiência, id 8732729, fls. 103. Pedidos de suspensão do feito em id 8732729, às fls 99, 111 e 121, todos deferidos pelo magistrado que conduzia o processo. O despacho de Id 71983205, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente, no Id 76864493, manifestou pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente e pelo prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente, já tendo sido colhida a manifestação do exequente sobre este ponto. O caso concreto envolve processo de execução de dívida líquida constante em instrumento particular. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. A ação fundada na cobrança de dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, ora transcrito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...)” A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória tendo em vista a inércia do exequente em providenciar os meios eficazes para a satisfação do débito, ante a constatação da ausência de bens penhoráveis, após o transcurso do lapso temporal definido para a tutela do direito material em comento. Inclusive, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial deste prazo prescricional é contado a partir do fim do prazo de 1 ano de suspensão do processo, lapso temporal decorrente da aplicação analógica do art. 40, §2º da lei nº 6.830/80. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, ampara este entendimento, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REJEITADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR CINCO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA CONSOANTE SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 924, V, DO CPC/2015. CAUSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM JULGAMENTO PELA TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA ACERTADAMENTE. SENTENÇA ESCORREITA, QUE SE MANTÉM. "1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. 2. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito. 3. Conforme entendimento do STJ firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00609121119978240038 Joinville 0060912-11.1997.8.24.0038, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 13/08/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial)(não negritado no original). Nessa esteira, cabe mencionar que o STJ já definiu, ainda no âmbito da exegese da Lei nº 6.830/80, o que entendo ser plenamente cabível à presente execução, que o prazo de suspensão de 1 ano do processo, após a ciência do exequente sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se de forma automática. Este entendimento consagrou ainda que o prazo prescricional se inicia também, independente de pronunciamento judicial, logo após o término do referido período de suspensão. Nesse sentido, transcrevo o julgado sobre o caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (não negritado no original). No caso em análise, verifico que realizada a penhora de bens do executado em 05/09/2003, conforme o termo de penhora e depósito de Id 8732729, fls. 72. Na pág. 80 do documento deste mesmo id consta manifestação do polo exequente, datada de 07/11/2003, dando ciência da penhora, requerendo o prosseguimento do feito com a avaliação dos bens indicados, sendo devidamente realizada pelo oficial de justiça em id 51950850. Desde então, não houve efetiva movimentação da parte exequente para buscar a completa satisfação do seu débito na presente execução. É possível perceber que foram buscadas informações sobre este bem penhorado, sendo que após a penhora dos bens, o exequente requereu a suspensão da ação. O julgamento do STJ supracitado trouxe o entendimento de que tanto o prazo de suspensão da execução, quanto o de execução intercorrente, passou a iniciar de forma automática. Isso me faz entender que, ante a inércia abusiva do polo exequente após a ciência (em 07/11/2003) da referida penhora ocorrida ainda em 05/09/2003, conforme o termo de penhora e depósito de Id 8732729, fls. 72, foi configurado o início do prazo de suspensão de 1 ano e o prazo prescricional de forma automática e retroativa. Além disso, a mencionada penhora seria também marco interruptivo da prescrição intercorrente, o que reforça este entendimento de considerar iniciado o prazo em comento. Parte da jurisprudência pátria ampara este entendimento, no sentido de que a simples penhora isolada e sem qualquer acompanhamento executivo efetivo não impede o início/andamento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) (não negritado no original) Portanto, entendo que a deve ser aplicado a prescrição intercorrente ainda na vigência do CPC/1973, sendo que transcorreu todo o prazo prescricional de 06 anos ainda na vigência deste código anterior. Com efeito, cabe trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ora transcrito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). A ocorrência da prescrição determina a extinção do processo, fulminando qualquer postura apta a satisfazer o débito. Tenho que este entendimento adotado nesta sentença contempla também o aspecto teleológico da norma envolvendo a prescrição intercorrente, pois não é razoável juridicamente, inclusive para a segurança jurídica, que uma dívida possa estar sendo cobrada por mais de 22 anos com longos períodos de requerimento de medidas ineficazes ou até mesmo a inércia persistente por parte do exequente. Nesse período, o exequente foi intimado várias vezes para requerer os efetivos atos executórios e não o fez, limitando-se a efetuar requerimentos diversos, sem promover um andamento eficaz à execução. Assim, se faz necessário o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da legislação e dos referidos precedentes judiciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V do CPC. Determino a desconstituição do auto de penhora e depósito de Id 8732729, fls. 76/77, devendo haver o levantamento dos respectivos bens em favor do executado. A cópia desta decisão servirá como oficio a ser apresentado pela própria parte interessada ao cartório competente. Verifico que não houve outras penhoras de bens nos autos. Sem quaisquer ônus para as partes, considerando o disposto no art. 921, §5 do CPC. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado e os expedientes finais determinados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HELIO DE CARVALHO REIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000271-39.2003.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(121)