Cumprimento de sentença 0800896-58.2022.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800896-58.2022.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DILMAR PAMPLONA DA COSTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800896-58.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 76706738), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 86721164). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 1.342,57 (um mil e trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4400107884388, que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 59535-7 – Titular PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 50.423.724/0001-16. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DILMAR PAMPLONA DA COSTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800896-58.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 76706738), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 86721164). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 1.342,57 (um mil e trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4400107884388, que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 59535-7 – Titular PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 50.423.724/0001-16. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2025, 22:08

Definitivo

24/11/2025, 22:08

Trânsito em julgado

24/11/2025, 22:08

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 22:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 22:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 10:30

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 10:30

Reativação

24/11/2025, 10:29

Desarquivamento

24/11/2025, 10:29

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DILMAR PAMPLONA DA COSTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800896-58.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 76706738), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 86721164). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 1.342,57 (um mil e trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4400107884388, que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 59535-7 – Titular PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 50.423.724/0001-16. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A RECORRIDO: DILMAR PAMPLONA DA COSTA Advogados do(a) RECORRIDO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM AUTORA APOSENTADA E ANALFABETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado firmado com autora aposentada e analfabeta, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco recorrente alegou a regularidade da contratação, pediu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples do indébito e a redução do quantum indenizatório. II. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado é proporcional. III. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não exime a instituição financeira de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente e analfabeto. Nos termos do art. 595 do Código Civil, contratos firmados por pessoas analfabetas exigem assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, sendo nulo o negócio jurídico que não observar tais formalidades. O contrato apresentado pelo banco recorrente não contém a assinatura a rogo da parte autora, configurando-se a nulidade da avença e a consequente anulação do empréstimo. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é configurado presumidamente quando há descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, não sendo necessária prova específica do abalo sofrido. O montante de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor disponibilizado na conta da autora deve ser compensado do montante a ser restituído, evitando enriquecimento ilícito. IV. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. O dano moral é presumido quando há descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, sendo a indenização fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve haver compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor, evitando enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 595; CPC, art. 373, II. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800896-58.2022.8.18.0132 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A RECORRIDO: DILMAR PAMPLONA DA COSTA Advogados do(a) RECORRIDO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800896-58.2022.8.18.0132 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu beneficio decorrente de empréstimo que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:1)ANULAR o contrato de empréstimo nº 339368791-2 objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome do autor DILMAR PAMPLONA DA COSTA, que sejam a ele referentes; 2)CONDENAR o requerido BANCO PAN S/A a restituir em dobro, à parte requerente DILMAR PAMPLONA DA COSTA, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas do contrato de empréstimo anulado, limitado aos 05 anos antes da propositura da ação e aquelas que tenham sido descontadas durante o seu curso, devem-se ser corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e c/c artigo 398, CC); 3)CONDENAR a parte demandada BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor DILMAR PAMPLONA DA COSTA, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ; 4) Ademais, diante da existência de comprovação de recebimento do valor de R$ 2.285,84 (dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), DETERMINO a compensação do montante devido. Após do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O banco recorrente alega em suas razões: síntese processual; motivos para reforma; motivos para reforma; da reforma da condenação para restituição dos valores descontados; inaplicabilidade súmula 54 STJ; por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, de modo que a sentença ora combatida seja reformada por esta Colenda Corte de Justiça, julgando improcedentes os pedidos autorais, declarando-se regulares os descontos efetuados. E subsidiariamente, requer seja excluído o dano moral, retornando as partes ao status quo ante, ou, ainda que se entenda pela manutenção, que seja drasticamente reduzida, ante a desproporcionalidade do quantum arbitrado, bem como a determinação para que a restituição dos valores descontados se promova na forma simples, ante a ausência de má-fé. E, caso seja mantida a restituição em dobro, que seja de acordo com o tema 929 do STJ, somente sendo possível a restituição em dobro relativo aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do REsp 1.413.542/RS. O recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Desta feita, para se eximir de possível obrigação decorrente da falha na prestação dos serviços ofertados, deveria o réu/recorrido ter comprovado a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor(a) ou de terceiro, situação esta não verificada nos autos, uma vez que a parte demandada se limitou a dizer que o contrato foi firmado de forma legal, alegou a inocorrência de dano moral e pediu a redução do referido dano. Destarte, ao analisar melhor o referido contrato, verifica-se que esse foi formalizado em inobservância ao que determina o art. 595, do CC, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A condição de analfabeta não torna a parte autora incapaz para os atos da vida civil, não se encontrando, portanto, impedida de contratar, no entanto, cabe à fornecedora de produtos ou serviços tomar as devidas precauções para evitar posterior questionamento do valor ou mesmo da realização do negócio, caso não o faça, assumirá os riscos decorrentes desta falta de cuidado. Em que pesem as alegações do réu/recorrido da regularidade do empréstimo, observo que no contrato não consta a assinatura a rogo, mas apenas a assinatura das testemunhas. Em sendo assim, o contrato pactuado não atendeu as formalidades prescritas na norma regente, pelo que a avença entre as partes é inválida. Logo, não tendo o banco demandado provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado, conforme exigência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é imperioso reconhecer a falha na prestação do serviço e, por consequência, a necessidade de indenizar, haja vista ser inegável os transtornos suportados por quem tem descontados dos seus rendimentos valores decorrentes de empréstimo que tecnicamente não contraiu. Vale registrar que, na hipótese vertente, os danos morais são, presumidamente, configurados em face de serem categóricos os transtornos sofridos pela parte, com repercussão em diversos aspectos, prescindindo-se, pois, da comprovação da existência de constrangimento, sendo suficiente, apenas, a prova cabal da conduta ilícita do fornecedor de serviços. No que tange à fixação da verba indenizatória moral, é necessário esclarecer que os critérios utilizados para o seu arbitramento devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versadas sobre a matéria. Atentando-se para o critério da razoabilidade, deve o Magistrado, observando as minúcias do caso concreto, e ainda considerando as condições financeiras do agente e a situação da vítima, arbitrar valor de forma que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender a finalidade a que se propõe. Portanto, no caso em apreço, entendo ser adequado o montante arbitrado em sentença de primeiro grau. Por outro lado, entendo que deve ser condenado o, ora recorrido / Banco, à devolução dos valores descontados na aposentadoria da parte Recorrida, porém de forma simples. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, aborda a matéria da seguinte maneira: “Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a repetição em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Todavia, além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a exigir um segundo requisito para a repetição em dobro do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida. Observando o conjunto probatório dos autos, não há elementos para afirmar que houve má-fé na conduta do recorrido, apesar do comportamento desidioso e da falta de cautela ao conceder empréstimos financeiros sem cercar-se das devidas garantias a cerca da apresentação de documentos, motivo pelo qual a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve ocorrer na forma simples. Por outro lado, para evitar o enriquecimento ilícito por parte da Recorrente, entendo devida a compensação dos valores disponibilizados na conta da parte autora, conforme TED juntado aos autos. Desse modo, tal valor deverá ser compensado da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe PARCIAL provimento somente para: CONDENAR o recorrido a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, compensando-se desse montante os valores disponibilizados na conta da parte autora, mantendo a sentença nos demais termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza de Direito Titular da 3ª cadeira da 3ª Turma Recursal

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

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