Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800705-08.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800705-08.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800705-08.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Admissão / Permanência / Despedida] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, no qual a parte exequente pleiteou o recebimento do crédito no valor de R$ 4.369,30 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Intimado, o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução e indicando como devido o montante de R$ 4.282,89 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Posteriormente, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo ente público, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor no valor apontado pelo impugnante. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Município executado, no valor de R$ 4.282,89 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), para fins de prosseguimento da execução. Considerando que o valor homologado é inferior ao limite legal para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, determino a expedição da competente RPV, em favor de MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, no valor de R$ 4.282,89 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), observando-se os dados bancários constantes dos autos. Considerando a expressa concordância das partes quanto ao montante exequendo, inexistindo controvérsia a ser dirimida e, por conseguinte, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença nesta data. Após o trânsito em julgado da sentença e considerando a determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta nº 32/2025-PJPI/TJPI/SECPRE, com redação dada pela Portaria Conjunta nº 40/2025, determino a baixa dos autos, sem arquivamento, permanecendo o feito nessa condição até a efetiva expedição da RPV. Após a efetiva expedição da requisição, proceda a Secretaria ao arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 1º, inciso VIII, da referida Portaria. Na hipótese de sobrevir necessidade de novas providências, especialmente em caso de inadimplemento da requisição de pagamento, os autos poderão ser reativados mediante requerimento da parte interessada ou por iniciativa judicial, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 32/2025-PJPI/TJPI/SECPRE. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade da manifestação de ID nº 92717744, interposta pela parte executada, fica intimada, a parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 535, §3º, inciso II, CPC). SãO RAIMUNDO NONATO, 27 de abril de 2026. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800705-08.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIROREQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800705-08.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, com fundamento nos artigos 534 e 535 do CPC e artigo 52 da Lei nº 9.099/95, visando ao recebimento do valor de R$ 4.369,30 (quatro mil e trezentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), conforme memória de cálculo juntada (ID nº 89522003). Diante do exposto, recebo o presente cumprimento de sentença e, com fulcro no artigo 535 do CPC, INTIME-SE o ente público executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso queira, ou, não o fazendo, seja expedida a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o montante devido, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Na hipótese de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 535, §3º, inciso II, CPC). Após, voltem conclusos para apreciação. Advirta-se que, não havendo impugnação no prazo legal, o valor indicado na memória de cálculo apresentada pela parte exequente será tido como correto e definitivo, servindo de base para a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o montante devido, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. O exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ou confirmar seus dados bancários para viabilizar o requisitório. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 12:48

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 12:47

Desarquivamento

06/02/2026, 12:36

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIROREQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800705-08.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, com fundamento nos artigos 534 e 535 do CPC e artigo 52 da Lei nº 9.099/95, visando ao recebimento do valor de R$ 4.369,30 (quatro mil e trezentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), conforme memória de cálculo juntada (ID nº 89522003). Diante do exposto, recebo o presente cumprimento de sentença e, com fulcro no artigo 535 do CPC, INTIME-SE o ente público executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso queira, ou, não o fazendo, seja expedida a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o montante devido, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Na hipótese de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 535, §3º, inciso II, CPC). Após, voltem conclusos para apreciação. Advirta-se que, não havendo impugnação no prazo legal, o valor indicado na memória de cálculo apresentada pela parte exequente será tido como correto e definitivo, servindo de base para a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o montante devido, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. O exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ou confirmar seus dados bancários para viabilizar o requisitório. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800705-08.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Admissão / Permanência / Despedida] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que foi contratado, em 01/02/2024, para laborar como Monitora de Alunos, mediante contrato por prazo determinado, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme edital de teste seletivo e contrato anexo. Alega que o contrato previa término em 31/12/2024, mas que foi rescindido antecipadamente no dia 16/10/2024 sem justa causa, pela direção da escola, sem prévio aviso e sem o pagamento das verbas rescisórias, metade das verbas a que teria direito até o término do contrato, 13º salário e férias, as quais não foram quitadas durante a vigência do contrato. O Município apresentou defesa, alegando que a autora foi contratada temporariamente, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sem vínculo celetista, e que não há previsão legal ou contratual para o pagamento das verbas pleiteadas, devendo ser reconhecida a natureza jurídico-administrativa da relação. Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO MÉRITO O contrato de trabalho por prazo determinado, como o firmado entre as partes, possui regulamentação no art. 443 da CLT, sendo permitida a sua celebração para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal. Entretanto, ainda que o contrato tenha sido celebrado para atender necessidade temporária, o ordenamento jurídico brasileiro assegura aos trabalhadores, inclusive os contratados sob esse regime, os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo 13º salário e férias proporcionais, bem como faz jus ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes aos meses restantes do contrato, em conformidade com as obrigações legais pertinentes. A demissão imotivada antes do término do contrato de prazo determinado configura descumprimento contratual por parte do empregador, sendo devida a indenização à autora, conforme estipulado no art. 479 da CLT, que estabelece a obrigação de pagamento de metade das verbas rescisórias a que o trabalhador teria direito até o fim do contrato. Jurisprudência sobre o direito de rescisão de contrato de prazo determinado: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA EMPREGADORA, SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. Optando a empregadora por romper antecipadamente contrato por prazo determinado, a consequência, da qual tem conhecimento, é o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100875-85.2020.5.01.0078, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 22/10/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2021-11-26). Em relação ao 13º salário e férias, a autora, durante o período de vínculo empregatício, tem direito proporcional ao 13º salário e férias, visto que tais verbas são devidas a todos os trabalhadores, independentemente do regime de contratação (temporária ou permanente), conforme preceituam os art. 7º, VIII e art. 7º, XVII da Constituição Federal, e a CLT. Jurisprudência sobre 13º salário e férias: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004653920178100105 MA 0370712018, Relator.: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00). Assim, acompanhando o entendimento já consolidado pela 3ª Turma Recursal do TJPI, no julgamento do Recurso Inominado nº 0800905-49.2024.8.18.0132 (caso Raquel dos Santos Ribeiro Quinto) — que manteve sentença idêntica —, reconhece-se à parte autora o direito às mesmas verbas, em igualdade de tratamento e observância ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI ao pagamento das seguintes parcelas em favor da autora MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO: a) Metade das verbas rescisórias, conforme art. 479 da CLT, correspondentes aos valores que a autora teria direito caso o contrato fosse cumprido até 31/12/2024; b) 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado; c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, correspondentes ao período laborado; d) Que sejam devidamente recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes aos meses restantes do contrato, em conformidade com as obrigações legais pertinentes; e) As verbas acima deverão ser apuradas em liquidação de sentença, devendo incidir uma única vez a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ___Assinatura Eletrônica___ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800705-08.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 19/11/2025, às 09:20 horas, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA, por seu procurador(a), neste ato. Ademais, FICA A PARTE REQUERIDA, CITADA/INTIMADA, por seu procurador (a), neste ato, nos termos dos arts. 242 e 246 do CPC. Na ausência de procuradoria cadastrada nos autos na data da expedição deste ato, cite-se a parte requerida em tempo hábil, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 10 de setembro de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

11/09/2025, 00:00