Procedimento Comum Cível 0802110-65.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802110-65.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CEU MARQUES DE AQUINO REU: INSS DECISÃO Consta pendente a análise das preliminares levantadas pela parte promovida. Passo a decidir após a manifestação das partes sobre este ponto. Em sede de contestação, a parte promovida alega que este juízo é incompetente para conhecer e julgar ações de matéria previdenciária. Tenho por indeferir esta preliminar, tendo em vista que com o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860508 (Repercussão Geral - Tema 820), o qual afirma que “A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”, reafirma a possibilidade de conhecimento e julgamento das ações previdenciárias quando não houver Vara Federal na Comarca, o que é o caso dos autos. Sem mais preliminares. Assim, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802110-65.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 22:30

Erro ou Recusa na Comunicação

24/11/2025, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:02

Decisão de Saneamento e Organização

24/11/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:24

Petição (Contestação)

10/06/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 16:43

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:43

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

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Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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