Procedimento Comum Cível 0800786-45.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800786-45.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

05/05/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 01:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 18:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 12:56

Publicação

02/12/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSANA VIEIRA TAVARES REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI e outros DECISÃO Diante da documentação anexa à petição de ID 77778696, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800786-45.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Prova Subjetiva] defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Ademais, verifico que, em ID 77939565, a parte autora informou ter interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, contudo, não há informação nos autos sobre eventual decisão tomada em 2º grau. Assim, determino que a Secretaria diligencie junto aos sistemas judiciais e certifique sobre o andamento do Agravo de Instrumento nº 0758308-39.2025.8.18.0000. Ainda, dando prosseguimento ao feito, resta pendente a citação dos requeridos, de modo que determino a citação dos réus para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. Cumpra-se, com diligências necessárias. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 22:35

Gratuidade da Justiça

24/11/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2025, 16:07

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSANA VIEIRA TAVARES REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800786-45.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Prova Subjetiva] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por OSANA VIEIRA TAVARES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, objetivando a anulação da nota atribuída à prova discursiva em concurso público e a consequente reavaliação da redação. A autora pleiteia tutela de urgência para suspender os efeitos da nota atribuída à sua prova discursiva (33/100 pontos) e garantir sua permanência nas etapas subsequentes do concurso público. Do fumus boni iuris Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a autora interpôs recurso administrativo fundamentado, questionando especificamente a avaliação em cada um dos quatro critérios estabelecidos no edital: Argumentação e Informatividade (AI), Coerência e Coesão (CC), Morfossintaxe (M) e Pontuação, Ortografia e Acentuação (PO). O recurso administrativo apresentou argumentação técnica detalhada, demonstrando conhecimento dos critérios editalícios e apontando possíveis inconsistências na correção. Contudo, a resposta da banca examinadora ao recurso (documento ID 76646192) não se limitou a uma mera negativa genérica. A decisão apresenta fundamentação específica, indicando que: O recurso "carece de elementos objetivos que sustentem a solicitação de alteração da pontuação"; A redação apresenta "falhas graves e recorrentes de escrita, como inadequações à norma culta da língua portuguesa, uso incorreto de estruturas sintáticas, pontuação desorganizada, problemas ortográficos frequentes"; O texto demonstra "nível de informalidade e estruturação incompatível com um texto dissertativo-argumentativo exigido em concursos públicos". Do periculum in mora O alegado risco de dano decorrente do prosseguimento do certame existe, mas deve ser sopesado com os demais aspectos do caso. Conclusão sobre a tutela de urgência Considerando que a resposta ao recurso administrativo, está completamente provida de fundamentação técnica, e que a correção de provas discursivas envolve margem de subjetividade inerente à atividade da banca examinadora, não vislumbro, neste momento processual, a presença inequívoca do fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência. A jurisprudência é firme no sentido de que o controle jurisdicional sobre correção de provas discursivas deve ser exercido com cautela, limitando-se aos casos de manifesta ilegalidade ou ausência total de motivação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos. No mais, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Contudo, a parte autora não demonstrou satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Desse modo determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a oneração de sua renda (comprovante de rendimentos e gastos essenciais), apta a justificar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Apresentada manifestação, voltem-me conclusos para decisão de deferimento ou indeferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

02/06/2025, 00:00

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