Procedimento Comum Cível 0801382-23.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801382-23.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO DE FIGUEREDO Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência entre demandas previdenciárias. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto à distinção entre os benefícios NB 605.715.297-6 e NB 614.166.020-0, alegando inexistência de identidade entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao examinar a alegada distinção entre os benefícios previdenciários discutidos; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada quanto à configuração da litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. O acórdão embargado aprecia expressamente a alegação de distinção entre os benefícios NB 605.715.297-6 e NB 614.166.020-0, concluindo pela existência de identidade substancial entre as demandas. A análise sistemática da petição inicial, da documentação acostada e da ação anteriormente ajuizada demonstra que o objeto litigioso efetivamente perseguido refere-se ao restabelecimento ou prorrogação do benefício NB 614.166.020-0, indeferido administrativamente em 21/05/2018. A menção ao benefício NB 605.715.297-6 e ao início da incapacidade em 2014 constitui apenas suporte fático da narrativa da incapacidade laborativa, sem descaracterizar a identidade do pedido formulado nas ações. O reconhecimento da litispendência prejudica o exame das questões meritórias relacionadas ao benefício previdenciário, inclusive quanto ao laudo pericial judicial e à aplicação da Súmula nº 47 da TNU. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado, sem demonstração de qualquer vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Configura-se litispendência quando as demandas apresentam identidade substancial quanto ao objeto litigioso, ainda que mencionados benefícios previdenciários distintos na narrativa fática. O reconhecimento da litispendência impede o exame das questões de mérito relacionadas à pretensão previdenciária. O dever de fundamentação judicial é satisfeito quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 47 da TNU. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801382-23.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relato RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FRANCISCO DE FIGUEIREDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara competente da Comarca de Picos/PI, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de litispendência. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, inexistência de litispendência, sob o argumento de que as demandas tratariam de benefícios distintos, derivados de requerimentos administrativos diversos, com números de benefício e datas de entrada dos requerimentos diferentes. É o relatório. VOTO Eminentes Desembargadores, Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, sustenta o embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e contradição ao não apreciar, de forma pormenorizada, a alegada distinção entre os benefícios previdenciários NB 605.715.297-6 e NB 614.166.020-0, afirmando inexistir litispendência entre a presente demanda e os autos do processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087. Todavia, não assiste razão ao embargante. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, a controvérsia foi devidamente examinada à luz dos elementos constantes dos autos, concluindo-se pela configuração da litispendência em razão da identidade substancial entre as demandas, não havendo ausência de enfrentamento de questão relevante capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado. Não há omissão no acórdão embargado quanto à alegada distinção entre os benefícios NB 605.715.297-6 e NB 614.166.020-0, pois a questão foi expressamente examinada pelo Colegiado, concluindo-se, a partir da leitura sistemática da petição inicial e dos documentos acostados aos autos, que o objeto litigioso efetivamente deduzido em ambas as demandas refere-se ao indeferimento do pedido de prorrogação/restabelecimento do benefício NB 614.166.020-0, formulado administrativamente em 21/05/2018. Com efeito, embora a parte embargante sustente que a presente ação estaria vinculada exclusivamente ao benefício NB 605.715.297-6, requerido administrativamente em 03/04/2014, a leitura sistemática da petição inicial, da documentação acostada e da ação anteriormente ajuizada evidencia que o núcleo efetivo da pretensão deduzida refere-se ao restabelecimento/prorrogação do benefício NB 614.166.020-0, indeferido administrativamente em 21/05/2018. O próprio acórdão embargado enfrentou expressamente tal questão ao consignar que o objeto litigioso concreto discutido nas duas ações corresponde ao indeferimento do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade formulado em 21/05/2018, referente ao NB 614.166.020-0. Também não se verifica a alegada omissão quanto ao laudo pericial judicial ou à Súmula nº 47 da TNU, uma vez que o acórdão embargado limitou-se ao exame da questão processual relativa à litispendência, matéria prejudicial ao enfrentamento do mérito da pretensão previdenciária. Assim, reconhecida a repetição de demanda anteriormente ajuizada e ainda em curso, restando prejudicado o exame das questões meritórias. O fato de a parte autora mencionar, como antecedente fático, o indeferimento administrativo do benefício NB 605.715.297-6 e o início da incapacidade em 2014 não desnatura a identidade substancial entre as ações, porquanto tais elementos foram utilizados como suporte narrativo da incapacidade laborativa alegada, sem descaracterizar que o pedido judicial concretamente perseguido envolve o restabelecimento do benefício posteriormente concedido sob o NB 614.166.020-0. A referência ao laudo pericial judicial e à Súmula nº 47 da TNU não possui aptidão para afastar a conclusão adotada no acórdão embargado, uma vez que tais elementos se relacionam ao mérito da pretensão previdenciária, cujo exame resta prejudicado diante do reconhecimento da litispendência. Nesse contexto, observa-se que a insurgência recursal traduz mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Cumpre registrar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso concreto, porquanto já encontrado fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia. Os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequado à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das premissas fáticas e jurídicas já examinadas no acórdão embargado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas de vícios integrativos previstos no art. 1.022 do CPC, não verificados na espécie. Assim, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 29/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801382-23.2020.8.18.0032. EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO DE FIGUEREDO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO - PI6932-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 22/05/2026 a 29/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Jose Francisco de Figueredo ADVOGADO: Dr. Jose Alberto dos Santos Carvalho (OAB/PI nº 6932) Dra. Josenália dos Santos Carvalho (OAB/PI 7577) APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RURAL POR DOENÇA OCUPACIONAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Francisco de Figueredo contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de concessão/restabelecimento de auxílio-doença rural por doença ocupacional/acidentário, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e danos morais, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O juízo de origem reconheceu litispendência com o processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087, no qual se discute benefício por incapacidade. O apelante sustenta inexistir identidade de ações, alegando tratar-se de benefícios distintos (NB 605.715.297-6, indeferido em 2014, e NB 614.166.020-0, cessado em 2018). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre a presente ação, que busca o reconhecimento do direito ao benefício indeferido em 2014, e outra demanda anterior, que versa sobre benefício cessado em 2018, ambas envolvendo o mesmo segurado e o INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência configura-se quando há tríplice identidade entre ações — mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido — conforme o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. 4. O juízo de primeiro grau constatou que ambas as ações impugnam o mesmo ato administrativo: o indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade formulado em 21/05/2018, o que caracteriza identidade de objeto litigioso. 5. A mera existência de diferentes números de benefícios ou de requerimentos administrativos pretéritos não afasta a identidade processual, se o núcleo da controvérsia e o ato administrativo questionado são os mesmos. 6. O laudo pericial que aponta o início da incapacidade em 2014 não elide o reconhecimento da litispendência, pois se trata de questão de mérito que não pode ser analisada em duplicidade processual. 7. O magistrado aplicou corretamente o art. 485, V, do CPC ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, por existir ação idêntica em curso, conforme entendimento pacífico dos tribunais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCiv nº 1.0042.18.001919-4/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 27.08.2025; TJMG, ApCiv nº 1.0000.25.188074-6/001, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 30.06.2025; TJMG, EDcl nº 1.0000.20.017264-1/004, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 14.05.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801382-23.2020.8.18.0032 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Picos - PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14/11/2025 a 25/11/2025 RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por José Francisco de Figueredo em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos, Piauí, que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Concessão/Restabelecimento de Auxílio-Doença Rural por Doença Ocupacional/Acidentário, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e danos morais, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Apelante busca a reforma das decisões para afastar o reconhecimento de litispendência e obter o julgamento de mérito de seu pedido. A ação originária visava, precipuamente, a concessão de auxílio-doença acidentário a partir da Data de Entrada do Requerimento administrativo de 03 de abril de 2014, referente ao benefício indeferido NB 605.715.297-6. O Apelante alegou ser trabalhador rural e estar incapacitado para o trabalho devido a múltiplas condições de saúde, incluindo coxoartrose, traumatismo no quadril, hérnias discais, radiculopatia, lumbago com ciática, escoliose, dorsalgia, transtorno do disco cervical, cervicalgia e dor lombar baixa, listando os respectivos códigos CID-10 e atribuindo a origem das moléstias a fatores ocupacionais. Juntou atestados e exames médicos e laudo de perícia judicial realizada nos autos, que teria confirmado o início da incapacidade permanente e parcial em 2014. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de litispendência arguida pelo INSS. O juízo de primeiro grau entendeu que a pretensão deduzida nesta ação, referente ao indeferimento do pedido de benefício de 2018, seria idêntica àquela veiculada no processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087, que ainda estaria pendente de recurso. Os embargos de declaração opostos pelo autor, apontando contradição por não ter sido analisado o pedido referente ao indeferimento de 2014 (NB 605.715.297-6), foram rejeitados sob o fundamento de que visavam rediscutir o mérito da decisão. Inconformado, o Apelante sustenta, como tese central de seu recurso, a inexistência de litispendência. Argumenta que há manifesta distinção entre os pedidos formulados nas duas demandas. Afirma que o processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087 versa exclusivamente sobre o pedido de restabelecimento do benefício NB 614.166.020-0, cessado em 21 de maio de 2018, enquanto a presente ação, nº 0801382-23.2020.8.18.0032, tem como objeto principal a concessão do benefício NB 605.715.297-6, indeferido na DER de 03 de abril de 2014. Por serem pedidos distintos, relativos a requerimentos administrativos e benefícios diferentes, não estaria configurada a tríplice identidade necessária para o reconhecimento da litispendência. Cita, em apoio, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de identidade de partes, pedido e causa de pedir. O Apelante reitera que o juízo de origem falhou ao não apreciar o pedido específico referente ao benefício indeferido em 2014, focando apenas na suposta identidade com a ação que discute o benefício cessado em 2018. Reforça que a perícia judicial realizada nestes autos constatou o início de sua incapacidade permanente e parcial justamente em 2014, o que corroboraria seu direito ao benefício pleiteado desde a DER daquele ano. Invoca a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização para argumentar que, mesmo em caso de incapacidade parcial, suas condições pessoais e sociais de trabalhador rural sem escolaridade deveriam ser analisadas. Ao final, o Apelante postula pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para que as sentenças sejam reformadas, afastando-se o reconhecimento da litispendência e julgando-se procedente o pedido de concessão do auxílio-doença a partir da DER de 03 de abril de 2014 (NB 605.715.297-6), com base nas provas produzidas, em especial o laudo pericial. Mesmo intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões ao recurso apelatório. Sem manifestação do Ministério Público, face a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. MÉRITO Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência, e de decisão posterior que rejeitou os embargos de declaração opostos. O Apelante sustenta, em suma, que não há litispendência, pois a presente ação visa à concessão de benefício indeferido em 2014 (NB 605.715.297-6), enquanto o processo apontado como idêntico (nº 0000351-98.2018.8.18.0087) discute o restabelecimento de benefício diverso, cessado em 2018 (NB 614.166.020-0). A litispendência, vício processual que obsta o prosseguimento de uma segunda ação idêntica a outra já em curso, configura-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme disposto no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença extintiva, foi categórico ao afirmar que "nestes autos o autor questiona ato de indeferimento do seu pedido de prorrogação de benefício por incapacidade formulado em 21/05/2018" e que "este mesmo ato (indeferimento do pedido formulado em 21/05/2018) é objeto de relação processual em debate nos autos do processo n. 0000351-98.2018.8.18.0087". Ainda que o Apelante, em sua petição inicial e no presente recurso, faça referência ao requerimento administrativo de 2014, o magistrado sentenciante identificou que o objeto litigioso concreto, ou seja, o ato administrativo impugnado que deu causa à propositura de ambas as ações, foi o indeferimento do pedido de prorrogação formulado em 21 de maio de 2018. Sendo o mesmo ato administrativo questionado em duas ações distintas, com as mesmas partes e visando ao mesmo resultado prático (restabelecimento/manutenção do benefício por incapacidade a partir daquele indeferimento), resta configurada a litispendência. A existência de números de benefícios distintos ou datas de requerimento anteriores diversas não afasta a identidade das ações quando o ponto nodal da controvérsia e o ato coator impugnado são rigorosamente os mesmos. O fato de a perícia realizada nestes autos ter apontado o início da incapacidade em 2014, embora relevante para a análise de mérito, não tem o condão de afastar o óbice processual da litispendência, que impede justamente o reexame da matéria em duplicidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. - Nos termos do art. 337, §§ 1° e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". - Nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, o que permite o ajuizamento de nova demanda pelo segurado somente na hipótese de modificação das circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão da ação anterior. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.18.001919-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/08/2025, publicação da súmula em 01/09/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR EM CURSO - LITISPENDÊNCIA - CONSTATAÇÃO. - A litispendência ou coisa julgada se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (CPC, art. 337, §§ 1º e 2º). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.188074-6/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não há omissão no acórdão que reconhece a litispendência entre ações com idênticas partes e causa de pedir, ainda que uma delas contenha pedido subsidiário não presente na outra, quando ambas decorrem da mesma relação jurídica material. A caracterização da litispendência não exige a perfeita identidade entre as demandas, bastando que lhes sejam comuns as partes, a causa de pedir e que o núcleo da situação jurídica discutida seja o mesmo. O erro material referente ao número do processo com o qual se verifica a litispendência pode ser corrigido de ofício, sem alterar a conclusão do julgado. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado, mormente quando a pretensão recursal evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.017264-1/004, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao reconhecer a litispendência e extinguir o feito sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicou corretamente a legislação processual, não merecendo reparos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 28/11/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025 No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA, juíza convocada. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0011874-48.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TATIANA DE SOUZA FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803317-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817257-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCA FILHO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801382-23.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0816685-73.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIANE MACEDO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0759076-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO 8ª VARA CÍVEL TERESINA (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805549-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LILIAN VASCONCELOS DA LUZ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0763942-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOSE CONCEICAO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0754585-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0752634-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0752792-38.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PHABLO RAPHAEL PEREIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0846862-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: SABRINA DE MIRANDA SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800840-61.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro II (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0002191-60.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WALDENORA OLIVEIRA MELO E SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753086-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0842713-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: OTHON LUIZ MACHADO MARANHAO JUNIOR (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800441-19.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSILEIDE MARIA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752654-71.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0847359-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0808779-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0823701-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0854622-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HUDSON LIMA XAVIER (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0761207-10.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUANA CRISTINA SILVA CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000175-86.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS PAULO LIMA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0855509-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANE PATRICIA PIRES DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0840392-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO DANILO DE ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0757232-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: AURORA SERVICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0809126-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINAR BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0755063-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WEMERSON MAGALHAES MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0820143-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARNOR DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0809513-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA FRANCINETE DE LIMA MORAES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0845472-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS TARCISO CASTRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800586-74.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVAN RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: GRACIELKY PAES (TESTEMUNHA), YURI FERREIRA FERNANDES (TESTEMUNHA), THIRSO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO-MAT 277498-4 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMU EM TERESINA-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801382-23.2020.8.18.0032. APELANTE: JOSE FRANCISCO DE FIGUEREDO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO - PI6932-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Gabinete Nº 22 DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: José Francisco de Figueiredo ADVOGADO: Dr. José Alberto dos Santos Carvalho (OAB/PI 6.932) APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS REPRESENTANTE: Procuradoria Federal no Estado do Piauí DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801382-23.2020.8.18.0032 ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Picos ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FRANCISCO DE FIGUEIREDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da ação previdenciária, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a existência de litispendência em relação ao processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087. O recurso foi interposto em 24/04/2025, dentro do prazo legal, acompanhado das razões recursais. O apelado, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, foi regularmente intimado, tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. Por se tratar de apelo em ação que veicula pretensão de interesse patrimonial individual, matéria sobre a qual o Ministério Público tem manifestado desnecessidade de intervenção, deixo de remetê-lo à Procuradoria. É o relatório. Decido Nos termos dos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível o recurso de apelação contra sentença que decide o mérito ou que extingue o processo sem resolução de mérito. Na hipótese dos autos, a apelação foi interposta dentro do prazo legal, por parte legítima, representada por advogado regularmente constituído, preenchendo os requisitos formais exigidos. Consta nos autos decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao apelante, razão pela qual está dispensado do recolhimento de preparo recursal, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Por não se tratar de hipótese prevista no §1º do art. 1.012 do CPC, o recurso deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra geral. Diante do exposto, RECEBO a Apelação Cível interposta por JOSÉ FRANCISCO DE FIGUEIREDO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de interesse na causa, deixo de determinar a intimação do Ministério Público. Comuniquem-se às partes acerca desta decisão. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento pelo colegiado da 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Publique-se. Intimem-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 21:09

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 21:08

Decurso de Prazo

18/06/2025, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:08

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 22:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 22:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Jose Francisco de Figueredo ADVOGADO: Dr. Jose Alberto dos Santos Carvalho (OAB/PI nº 6932) Dra. Josenália dos Santos Carvalho (OAB/PI 7577) APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RURAL POR DOENÇA OCUPACIONAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Francisco de Figueredo contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de concessão/restabelecimento de auxílio-doença rural por doença ocupacional/acidentário, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e danos morais, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O juízo de origem reconheceu litispendência com o processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087, no qual se discute benefício por incapacidade. O apelante sustenta inexistir identidade de ações, alegando tratar-se de benefícios distintos (NB 605.715.297-6, indeferido em 2014, e NB 614.166.020-0, cessado em 2018). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre a presente ação, que busca o reconhecimento do direito ao benefício indeferido em 2014, e outra demanda anterior, que versa sobre benefício cessado em 2018, ambas envolvendo o mesmo segurado e o INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência configura-se quando há tríplice identidade entre ações — mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido — conforme o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. 4. O juízo de primeiro grau constatou que ambas as ações impugnam o mesmo ato administrativo: o indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade formulado em 21/05/2018, o que caracteriza identidade de objeto litigioso. 5. A mera existência de diferentes números de benefícios ou de requerimentos administrativos pretéritos não afasta a identidade processual, se o núcleo da controvérsia e o ato administrativo questionado são os mesmos. 6. O laudo pericial que aponta o início da incapacidade em 2014 não elide o reconhecimento da litispendência, pois se trata de questão de mérito que não pode ser analisada em duplicidade processual. 7. O magistrado aplicou corretamente o art. 485, V, do CPC ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, por existir ação idêntica em curso, conforme entendimento pacífico dos tribunais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCiv nº 1.0042.18.001919-4/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 27.08.2025; TJMG, ApCiv nº 1.0000.25.188074-6/001, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 30.06.2025; TJMG, EDcl nº 1.0000.20.017264-1/004, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 14.05.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801382-23.2020.8.18.0032 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Picos - PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14/11/2025 a 25/11/2025 RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por José Francisco de Figueredo em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos, Piauí, que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Concessão/Restabelecimento de Auxílio-Doença Rural por Doença Ocupacional/Acidentário, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e danos morais, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Apelante busca a reforma das decisões para afastar o reconhecimento de litispendência e obter o julgamento de mérito de seu pedido. A ação originária visava, precipuamente, a concessão de auxílio-doença acidentário a partir da Data de Entrada do Requerimento administrativo de 03 de abril de 2014, referente ao benefício indeferido NB 605.715.297-6. O Apelante alegou ser trabalhador rural e estar incapacitado para o trabalho devido a múltiplas condições de saúde, incluindo coxoartrose, traumatismo no quadril, hérnias discais, radiculopatia, lumbago com ciática, escoliose, dorsalgia, transtorno do disco cervical, cervicalgia e dor lombar baixa, listando os respectivos códigos CID-10 e atribuindo a origem das moléstias a fatores ocupacionais. Juntou atestados e exames médicos e laudo de perícia judicial realizada nos autos, que teria confirmado o início da incapacidade permanente e parcial em 2014. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de litispendência arguida pelo INSS. O juízo de primeiro grau entendeu que a pretensão deduzida nesta ação, referente ao indeferimento do pedido de benefício de 2018, seria idêntica àquela veiculada no processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087, que ainda estaria pendente de recurso. Os embargos de declaração opostos pelo autor, apontando contradição por não ter sido analisado o pedido referente ao indeferimento de 2014 (NB 605.715.297-6), foram rejeitados sob o fundamento de que visavam rediscutir o mérito da decisão. Inconformado, o Apelante sustenta, como tese central de seu recurso, a inexistência de litispendência. Argumenta que há manifesta distinção entre os pedidos formulados nas duas demandas. Afirma que o processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087 versa exclusivamente sobre o pedido de restabelecimento do benefício NB 614.166.020-0, cessado em 21 de maio de 2018, enquanto a presente ação, nº 0801382-23.2020.8.18.0032, tem como objeto principal a concessão do benefício NB 605.715.297-6, indeferido na DER de 03 de abril de 2014. Por serem pedidos distintos, relativos a requerimentos administrativos e benefícios diferentes, não estaria configurada a tríplice identidade necessária para o reconhecimento da litispendência. Cita, em apoio, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de identidade de partes, pedido e causa de pedir. O Apelante reitera que o juízo de origem falhou ao não apreciar o pedido específico referente ao benefício indeferido em 2014, focando apenas na suposta identidade com a ação que discute o benefício cessado em 2018. Reforça que a perícia judicial realizada nestes autos constatou o início de sua incapacidade permanente e parcial justamente em 2014, o que corroboraria seu direito ao benefício pleiteado desde a DER daquele ano. Invoca a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização para argumentar que, mesmo em caso de incapacidade parcial, suas condições pessoais e sociais de trabalhador rural sem escolaridade deveriam ser analisadas. Ao final, o Apelante postula pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para que as sentenças sejam reformadas, afastando-se o reconhecimento da litispendência e julgando-se procedente o pedido de concessão do auxílio-doença a partir da DER de 03 de abril de 2014 (NB 605.715.297-6), com base nas provas produzidas, em especial o laudo pericial. Mesmo intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões ao recurso apelatório. Sem manifestação do Ministério Público, face a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. MÉRITO Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência, e de decisão posterior que rejeitou os embargos de declaração opostos. O Apelante sustenta, em suma, que não há litispendência, pois a presente ação visa à concessão de benefício indeferido em 2014 (NB 605.715.297-6), enquanto o processo apontado como idêntico (nº 0000351-98.2018.8.18.0087) discute o restabelecimento de benefício diverso, cessado em 2018 (NB 614.166.020-0). A litispendência, vício processual que obsta o prosseguimento de uma segunda ação idêntica a outra já em curso, configura-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme disposto no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença extintiva, foi categórico ao afirmar que "nestes autos o autor questiona ato de indeferimento do seu pedido de prorrogação de benefício por incapacidade formulado em 21/05/2018" e que "este mesmo ato (indeferimento do pedido formulado em 21/05/2018) é objeto de relação processual em debate nos autos do processo n. 0000351-98.2018.8.18.0087". Ainda que o Apelante, em sua petição inicial e no presente recurso, faça referência ao requerimento administrativo de 2014, o magistrado sentenciante identificou que o objeto litigioso concreto, ou seja, o ato administrativo impugnado que deu causa à propositura de ambas as ações, foi o indeferimento do pedido de prorrogação formulado em 21 de maio de 2018. Sendo o mesmo ato administrativo questionado em duas ações distintas, com as mesmas partes e visando ao mesmo resultado prático (restabelecimento/manutenção do benefício por incapacidade a partir daquele indeferimento), resta configurada a litispendência. A existência de números de benefícios distintos ou datas de requerimento anteriores diversas não afasta a identidade das ações quando o ponto nodal da controvérsia e o ato coator impugnado são rigorosamente os mesmos. O fato de a perícia realizada nestes autos ter apontado o início da incapacidade em 2014, embora relevante para a análise de mérito, não tem o condão de afastar o óbice processual da litispendência, que impede justamente o reexame da matéria em duplicidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. - Nos termos do art. 337, §§ 1° e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". - Nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, o que permite o ajuizamento de nova demanda pelo segurado somente na hipótese de modificação das circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão da ação anterior. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.18.001919-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/08/2025, publicação da súmula em 01/09/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR EM CURSO - LITISPENDÊNCIA - CONSTATAÇÃO. - A litispendência ou coisa julgada se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (CPC, art. 337, §§ 1º e 2º). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.188074-6/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não há omissão no acórdão que reconhece a litispendência entre ações com idênticas partes e causa de pedir, ainda que uma delas contenha pedido subsidiário não presente na outra, quando ambas decorrem da mesma relação jurídica material. A caracterização da litispendência não exige a perfeita identidade entre as demandas, bastando que lhes sejam comuns as partes, a causa de pedir e que o núcleo da situação jurídica discutida seja o mesmo. O erro material referente ao número do processo com o qual se verifica a litispendência pode ser corrigido de ofício, sem alterar a conclusão do julgado. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado, mormente quando a pretensão recursal evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.017264-1/004, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao reconhecer a litispendência e extinguir o feito sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicou corretamente a legislação processual, não merecendo reparos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 28/11/2025

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025 No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA, juíza convocada. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0011874-48.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TATIANA DE SOUZA FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803317-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817257-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCA FILHO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801382-23.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0816685-73.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIANE MACEDO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0759076-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO 8ª VARA CÍVEL TERESINA (SUSCITADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805549-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LILIAN VASCONCELOS DA LUZ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0763942-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOSE CONCEICAO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0754585-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0752634-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0752792-38.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PHABLO RAPHAEL PEREIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0846862-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: SABRINA DE MIRANDA SILVA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800840-61.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro II (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0002191-60.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WALDENORA OLIVEIRA MELO E SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753086-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0842713-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: OTHON LUIZ MACHADO MARANHAO JUNIOR (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800441-19.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSILEIDE MARIA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752654-71.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0847359-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0808779-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0823701-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0854622-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HUDSON LIMA XAVIER (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0761207-10.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUANA CRISTINA SILVA CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000175-86.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS PAULO LIMA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0855509-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANE PATRICIA PIRES DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0840392-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO DANILO DE ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0757232-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: AURORA SERVICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0809126-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINAR BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0755063-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WEMERSON MAGALHAES MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0820143-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARNOR DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0809513-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA FRANCINETE DE LIMA MORAES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0845472-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS TARCISO CASTRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800586-74.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVAN RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: GRACIELKY PAES (TESTEMUNHA), YURI FERREIRA FERNANDES (TESTEMUNHA), THIRSO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO-MAT 277498-4 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMU EM TERESINA-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: José Francisco de Figueiredo ADVOGADO: Dr. José Alberto dos Santos Carvalho (OAB/PI 6.932) APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS REPRESENTANTE: Procuradoria Federal no Estado do Piauí DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801382-23.2020.8.18.0032 ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Picos ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FRANCISCO DE FIGUEIREDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da ação previdenciária, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a existência de litispendência em relação ao processo nº 0000351-98.2018.8.18.0087. O recurso foi interposto em 24/04/2025, dentro do prazo legal, acompanhado das razões recursais. O apelado, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, foi regularmente intimado, tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. Por se tratar de apelo em ação que veicula pretensão de interesse patrimonial individual, matéria sobre a qual o Ministério Público tem manifestado desnecessidade de intervenção, deixo de remetê-lo à Procuradoria. É o relatório. Decido Nos termos dos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível o recurso de apelação contra sentença que decide o mérito ou que extingue o processo sem resolução de mérito. Na hipótese dos autos, a apelação foi interposta dentro do prazo legal, por parte legítima, representada por advogado regularmente constituído, preenchendo os requisitos formais exigidos. Consta nos autos decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao apelante, razão pela qual está dispensado do recolhimento de preparo recursal, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Por não se tratar de hipótese prevista no §1º do art. 1.012 do CPC, o recurso deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra geral. Diante do exposto, RECEBO a Apelação Cível interposta por JOSÉ FRANCISCO DE FIGUEIREDO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de interesse na causa, deixo de determinar a intimação do Ministério Público. Comuniquem-se às partes acerca desta decisão. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento pelo colegiado da 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Publique-se. Intimem-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

30/06/2025, 00:00