Cumprimento de sentença 0801075-85.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801075-85.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GUILHERME JOSE LIMA AGUIAR INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedo a juntada do comprovante de envio do alvará judicial O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 1 de dezembro de 2025. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801075-85.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Atraso de vôo]

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 15:10

Definitivo

01/12/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GUILHERME JOSE LIMA AGUIAR INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801075-85.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Atraso de vôo] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme Id 86552524, com o qual anuiu o autor no id 86556194. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante Id 86556194, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada, tendo em vista poder específico de levantamento de valores contido em procuração anexada à inicial e substabelecimento de id 80986747. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GUILHERME JOSE LIMA AGUIAR INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801075-85.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Atraso de vôo] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme Id 86552524, com o qual anuiu o autor no id 86556194. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante Id 86556194, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada, tendo em vista poder específico de levantamento de valores contido em procuração anexada à inicial e substabelecimento de id 80986747. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 22:27

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801075-85.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Atraso de vôo] AUTOR: GUILHERME JOSE LIMA AGUIAR REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Aduziu o autor que adquiriu passagens aéreas partindo de Toronto (Canadá) com conexão em Miami (EUA) e destino final em Fortaleza (CE), viagem prevista para o dia 05/08/2025 com chegada ao destino final no dia 06/08/2024. Sustentou que o voo inicial, com origem em Toronto e destino a Miami, sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão Miami–Fortaleza, e atraso de 24 horas na chegada ao seu destino final, o que lhe causou transtornos, desconforto, além de ausência de assistência adequada por parte da companhia aérea. Daí o acionamento, postulando: Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência não exitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação a ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva; discordância quanto a adoção do juiz 100% digital e a necessidade de aplicação da convenção de Montreal ao presente caso. Em sede de mérito, alegou a ausência do dever de indenizar por culpa exclusiva de terceiro, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Rejeito a preliminar de incompetência passiva arguida pela ré. Compulsando os autos, especialmente pelo localizador de reserva nº 37U5Q4, verifica-se que as passagens foram adquiridas junto à própria ré, ainda que o trecho inicial tenha sido operado pela Air Canada, situação que também pode ser verificada pela tabela anexada pela requerida em sua contestação (Id 80564420). Tal circunstância evidencia a existência de regime de codeshare, em que diferentes companhias compartilham voos e comercializam bilhetes sob um mesmo contrato de transporte, de forma integrada, sendo solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da execução do serviço. Dessa forma, resta demonstrado que as passagens foram efetivamente adquiridas junto à LATAM, o que comprova sua participação na cadeia de fornecedores e a torna objetiva e solidariamente responsável pelos eventuais danos causados ao consumidor. 4. Não assiste razão à ré na preliminar de oposição ao processamento do feito pelo Juízo 100% Digital. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95, devem prevalecer os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de modo que apenas justificativas plausíveis podem autorizar a alteração do rito já estabelecido, evitando-se incidentes protelatórios que comprometam a rápida solução do litígio. Ademais, a oposição apresentada pela parte ré não veio acompanhada de fundamentação idônea apta a demonstrar prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa ou ao contraditório, limitando-se a mera discordância quanto ao procedimento digital. Assim, não se mostra suficiente para afastar a tramitação no formato 100% digital, que, inclusive, encontra respaldo em política pública nacional de incentivo à modernização e celeridade processual. 5. Alega o requerido que a necessidade de aplicado o Código de Montreal por se tratar de voo internacional. Não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal (STF) em tese se de repercussão geral reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o que se verifica no presente caso. Veja-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.394.401 SÃO PAULO, Publicado em 23/01/2023) 6. Prosseguindo, trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 7. É incontroverso o atraso do voo de volta do autor que estava programado para decolar em 05/08/2024 às 17h25, com chegada a Miami (MIA) às 20h39, onde o autor embarcaria no voo LA8189 (Miami–Fortaleza) às 23h20 do mesmo dia, chegando ao destino final às 07h20 de 06/08/2024 (Id 74114240). Ocorre que, em razão de atraso no voo inicial, o autor somente conseguiu embarcar em nova conexão no dia 06/08/2024 às 22h20, chegando em Fortaleza às 07h20 de 07/08/2024, configurando atraso total de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino final (ID 74114240, folhas 2 e 3). 8. A ré alegou não ter responsabilidade pelo atraso, por se tratar de voo operado por outra companhia, entretanto tal tese não procede. Conforme relatado em sede de preliminar, o transporte foi adquirido em um único contrato, emitido sob a reserva LATAM nº 37U5Q4, configurando regime de codeshare, operação em que companhias aéreas compartilham voos e assumem solidariedade perante o consumidor, de modo que o passageiro não tem obrigação de identificar qual empresa operou fisicamente cada trecho, bastando demonstrar a contratação conjunta. Vejamos: EMENTA: Apelação Cível. Ação indenizatória. Voo internacional. Cancelamento sem prévia notificação. Ausência de assistência material. Ilegitimidade passiva afastada. Convenção de Montreal. Não incidência. Dano moral caracterizado. Valor da condenação mantido. Condenação ao pagamento de danos materiais reduzido aos gastos efetivamente comprovados. I - No caso em apreço, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante, pois, embora o cancelamento do voo tenha ocorrido em trecho internacional e com outra empresa (IBERIA LINEAS AEREAS), as passagens aéreas foram adquiridas junto a recorrente, o que demonstra sua participação na cadeia de fornecedores, sendo responsável objetiva e solidariamente por eventuais danos causados às consumidoras, ora apeladas, até a conclusão do trajeto (art. 7º, parágrafo único e artigo 14 do CDC). II - Relativamente à incidência da Convenção de Montreal ao caso concreto, sem razão a apelante, isso porque conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ com repercussão geral (Tema 210), a referida lei internacional aplica-se apenas aos casos de indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais, hipótese diversa da tratada na espécie. III - No contexto da lide, é indubitável que a situação vivenciada pelas apeladas (cancelamento do voo sem prévia notificação das consumidoras, aliada a ausência de assistência material com alimentação, transporte e hospedagem) ultrapassou a esfera do mero dissabor, caracterizando verdadeiro dano moral, a ser reparado, o que impõe a manutenção da condenação da apelante ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada apelada, valor que traduz montante adequado, ante os critérios que devem ser observados e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV - A condenação da apelante ao pagamento dos danos materiais suportados pelas apeladas em virtude do cancelamento do voo deve se restringir apenas aos gastos efetivamente comprovados nos autos e que não foram ressarcidos pela recorrente. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5607555-80.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 9. Impende registrar que assim que deve ser aplicado ao presente caso os termos do artigo 14 do código de defesa do consumidor, visto a responsabilidade objetiva da ré, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FORTUITO INTERNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ilegitimidade passiva deve ser afastada, haja vista que a empresa recorrente era parceira da empresa responsável pelo voo, assim a responsabilidade se estende a todos responsáveis pela disponibilização e venda das passagens adquiridas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. De acordo com a teoria do risco do negócio ou da atividade, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de aviação respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços aos seus clientes. O cancelamento da viagem causou diversos transtornos, com a frustração da viagem programada e de evento familiar, impondo-se o dever de reparação, pois tal fato é suficiente para gerar sentimentos de frustração, desespero, angústia e insatisfação, não se equiparando ao mero aborrecimento. O valor da indenização deve ser relevante para o causador do dano, atentando-se à sua capacidade econômica, e para a vítima não pode ser desproporcional ao seu sofrimento, devendo ser mantido o montante arbitrado pelo juízo singular. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813903-58.2020.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 29/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) 10. É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, o atraso de 24 horas na chegada ao destino final, caracteriza falha na prestação do serviço, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, VI, do CDC, se deparou ele com situação de desamparo em local distante de sua residência. Não basta para afastar o dissabor o fornecimento de alimentação, transporte ou acomodação porque tudo isso já está ínsito na obrigação de minorar os danos, que não eximem e não compensam a situação de desagrado. Ninguém que viaja espera a perda desmedida de tempo para chegar a seu destino, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificada e amparada de excludente. DANO MORAL – Responsabilidade civil – Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso – Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CIA AÉREA. I) PROBLEMAS OPERACIONAIS QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO LENITIVO FIXADO. REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A FIM DE ATENDER OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. II) DANOS MATERIAIS. RECORRIDO QUE, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE VOO, OPTOU POR UTILIZAR O BANCO DE HORAS E NÃO COMPARECER AO SERVIÇO NO DIA DE RETORNO AO PAÍS. HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL (10H30MIN) QUE PERMITIRIA O LABOR NO EXPEDIENTE ORDINÁRIO (12H ÀS 19H). OPÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CIA AÉREA. RECURSO CONHECIDO NO PONTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000545-76.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Nov 11 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50005457620218240075, Relator.: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 11/11/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E DA INDENIZAÇÃO TARIFADA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, E NÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS (RE 636331 E ARE 766618, repercussão geral). VALOR INDENITÁRIO. REDUÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.331 e o ARE 766.618, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que os conflitos envolvendo o extravio de bagagem e os prazos prescricionais em transporte aéreo internacional de passageiros deverão ser resolvidos pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, com prevalência inclusive em relação ao Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de indenização por danos materiais, apenas. II - O atraso de voo por problemas operacionais, ou mesmo para manutenção não programada de aeronave, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. III - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada com moderação e comedimento, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima, bem como a banalização da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01086200920168090006, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 25/06/2018, Anápolis - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018) 11. Nessa perspectiva, entende-se pela procedência do pleito de indenização por danos morais. Tal reparação deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 12. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para reduzir o quantum pleiteado a título de danos morais. De outra parte, condeno a ré a pagar para a autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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