Procedimento Comum Cível 0825192-18.2025.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: WALTER DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 29 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0825192-18.2025.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: WALTER DA SILVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE MILITAR ESTADUAL. PRETERIÇÃO SUCESSIVA. OMISSÃO ESTATAL CONTINUADA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que afastou a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença de primeiro grau e determinou o prosseguimento da ação para instrução probatória, visando apurar possível direito à promoção funcional por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Piauí. O embargante alega omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à fundamentação relativa à “omissão estatal continuada”, à “preterição sucessiva” e à ausência de enfrentamento de dispositivos legais e constitucionais relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a omissão estatal continuada como causa para afastamento da prescrição; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, a justificar o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão só se configura quando a decisão deixa de enfrentar ponto relevante da controvérsia, o que não ocorre no caso, pois o acórdão analisou de forma clara e fundamentada a tese de preterição sucessiva e afastamento da prescrição. 4. A alegação de contradição interna não se sustenta, pois o julgado delimita expressamente que não revisa atos administrativos pretéritos, mas examina omissão estatal a partir de 2020, compatível com a doutrina e jurisprudência sobre atos omissivos continuados. 5. A tese de omissão estatal continuada encontra respaldo na jurisprudência do STJ, especialmente na Súmula 85 e em precedentes sobre relação jurídica de trato sucessivo, aplicável às promoções funcionais. 6. O acórdão não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos invocados, mas apenas os necessários à resolução da controvérsia, o que foi observado, inclusive ao remeter o feito para instrução probatória sobre os requisitos legais da promoção. 7. O intento de rediscutir os fundamentos do acórdão caracteriza nítido caráter infringente dos embargos de declaração, que não se prestam a esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A preterição funcional decorrente de omissão estatal continuada caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, não sujeita à prescrição do fundo de direito. 2. O reconhecimento da omissão estatal a partir de marco temporal específico não implica revisão de atos administrativos pretéritos. 3. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão relevante quando a decisão enfrenta adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sob pena de desvio da sua finalidade integrativa. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 1.022 e 373, I; LC 68/2006, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STJ, AgInt no REsp 2.041.963/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0825192-18.2025.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado." TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0825192-18.2025.8.18.0140, que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal e deu provimento ao recurso interposto por WALTER DA SILVA OLIVEIRA, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento do feito na origem com instrução probatória, para apuração do eventual direito do autor à promoção por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Piauí. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado (ID Num. 30071338). Alega que o acórdão teria utilizado conceitos jurídicos indeterminados, como o de "omissão estatal continuada", sem a devida demonstração fática de sua ocorrência. Argumenta ainda que teria havido contradição interna ao afirmar que não se está revisando atos pretéritos, mas reconhecer a existência de "preterição sucessiva" pressupõe a reanálise de promoções anteriores. Aduz, por fim, que o acórdão não teria enfrentado os requisitos legais para a promoção, tampouco apreciado dispositivos constitucionais e legais relevantes, como os artigos 2º da CF, 373, I, do CPC, o art. 13 da LC 68/2006 e normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para o fim de corrigir a contradição e as omissões apontadas, bem como, eventualmente, abrir a via dos recursos extraordinários, com o fito de evitar lesão aos dispositivos supramencionados, tendo em vista o cumulativo propósito de prequestionamento dos dispositivos elencados. Em contrarrazões de ID Num. 30465367, o embargado defende a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que este enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, inclusive delimitando expressamente que não se buscava revisão de promoções antigas, mas sim o reconhecimento de omissão estatal a partir de 2020. Sustenta que os embargos possuem nítido caráter infringente e requer a sua rejeição, com eventual aplicação de multa por protelatoriedade. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II – DO MÉRITO RECURSAL A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, como de forma clara se vê pela redação do art.1.022 do CPC. Desse modo, o acórdão só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas na lide ou quando, ao analisar os fatos, deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ser sanado na decisão colegiada embargada. A controvérsia posta nos autos versa sobre a alegada omissão da Administração Pública na promoção funcional de servidor militar que, segundo a narrativa fática e documental dos autos, preencheria os requisitos legais desde 2020. O acórdão embargado reconheceu o caráter continuado da conduta omissiva e, por conseguinte, afastou a incidência da prescrição do fundo de direito, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 85 e o julgamento do AgInt no REsp 2.041.963/MA. Ao contrário do que afirma o embargante, o julgado é claro e preciso na delimitação da controvérsia: o pedido não visa revisar atos administrativos pretéritos, como as promoções a Cabo ou 3º Sargento, mas sim o reconhecimento de uma preterição continuada a partir de 2020. Esse recorte temporal é essencial para compreender que o que se discute não é a validade de atos pretéritos, mas a omissão da Administração em analisar e promover o autor, mesmo diante da existência de contemporâneos com condições semelhantes que foram promovidos. A tese de omissão estatal continuada não é conceito vago ou indeterminado, mas doutrina consolidada no direito administrativo brasileiro e reconhecida reiteradamente pelo STJ em situações de omissão da Administração Pública quanto a direitos que se renovam periodicamente, como promoções funcionais e progressões de carreira. Neste viés, o acórdão impugnado explicita, com base na prova documental e nas alegações do autor, que a Administração teria deixado de observar sua situação funcional, enquanto promoveu outros militares da mesma turma. Esse comportamento, à luz do precedente citado, configura relação jurídica de trato sucessivo. A alegação de contradição interna também não se sustenta, vez que o julgado é coerente do início ao fim ao afirmar que não se pretende revisar atos consumados, mas sim corrigir uma omissão persistente da Administração em promover o servidor quando este já reunia os requisitos objetivos, ainda pendente a apuração em instrução probatória. A “preterição sucessiva” não implica reexame dos atos administrativos anteriores, mas análise da inércia da Administração em renovar sua atuação quando cabível, o que é compatível com a lógica dos atos omissivos continuados. Quanto à suposta omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais, cabe ressaltar que o acórdão não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos invocados, mas apenas aqueles relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia. Ademais, o julgado determinou o retorno dos autos à instância de origem para instrução probatória, justamente para verificar o preenchimento dos requisitos legais para a promoção, inclusive aqueles elencados em normas infraconstitucionais como o art. 13 da LC 68/2006, sendo absolutamente descabida a alegação de omissão neste ponto, diante do estágio processual. A menção aos arts. 2º da Constituição, e 373, I, do CPC e à legislação fiscal, além de desnecessária ao deslinde da controvérsia decidida, não altera o cerne do julgado, que reconheceu apenas o direito à instrução do feito, e não o direito subjetivo à promoção. Logo, a ausência de manifestação expressa sobre tais dispositivos não configura omissão relevante, tampouco obsta o eventual prequestionamento para fins recursais. Por fim, a tentativa de rediscutir os fundamentos jurídicos e as premissas adotadas pelo colegiado transborda os limites dos embargos de declaração e assume nítido caráter infringente, o que por si só justifica a rejeição do recurso, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado. É o voto. Teresina, 02/03/2026

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 20/02/2026 a 27/02/2026 No dia 20/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (Juíza convocada). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0825192-18.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WALTER DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 3 Processo nº 0000984-04.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: JACINTO TELES COUTINHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelos apelantes e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro, neste grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, em relação ao montante fixado na instância de origem.". Ordem: 4 Processo nº 0801138-47.2018.8.18.0135 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANA MARCIA COELHO RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA ESCADA LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de confirmar integralmente a sentença que concedeu a segurança, determinando a habilitação da empresa CONSTRUTORA ESCADA LTDA-EPP no certame licitatório. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.". Ordem: 7 Processo nº 0024759-62.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JAP DISTRIBUIDORA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, para reformar a sentença de primeiro grau, afastar a extinção da execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito com a CDA substituída, assegurando-se à executada o novo prazo legal para oposição de embargos, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80.". Ordem: 8 Processo nº 0759101-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO E. DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDLENO SILVA FONSECA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONCEDO a segurança pleiteada, para: a) Confirmar a liminar proferida no ID nº 19245030; b) Determinar à autoridade coatora que proceda ao deferimento do pedido de licenciamento voluntário do impetrante Edleno Silva Fonseca, com efeitos retroativos à data do requerimento (02/01/2024); e, c) Afastar qualquer sanção ou anotação funcional decorrente da imputação de acumulação indevida ou deserção. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n.° 12.016/2009).". Ordem: 9 Processo nº 0009154-79.2014.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA PATRICIA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS-NUCEPE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, exercendo JUÍZO DE RETRATAÇÃO, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, para manter a sentença de primeiro grau que denegou a segurança, em razão da sua conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.424 da Repercussão Geral. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 10 Processo nº 0801731-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA PAIVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Sem custas e sem honorários.". Ordem: 12 Processo nº 0800008-44.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO VIEIRA BARROS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) e outros Terceiros: FERNANDO FERREIRA DE MATOS NETO (TESTEMUNHA), JOSIAS PEREIRA SANTIAGO (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação para: condenar o MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); manter a improcedência do pedido de danos materiais, por ausência de comprovação dos gastos. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC.". Ordem: 13 Processo nº 0763478-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 14 Processo nº 0000029-04.2018.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada quanto ao conhecimento do recurso interposto pelo Município de Cristino Castro, retificando-se, contudo, a respectiva fundamentação, a fim de reconhecer que o mencionado recurso possui natureza de apelação principal autônoma, e não de recurso adesivo, DETERMINANDO-SE, por conseguinte, o regular prosseguimento da apelação do Município (ID. 8847493) para apreciação e julgamento de seu mérito, na forma regimental.". Ordem: 15 Processo nº 0809778-87.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 16 Processo nº 0000775-29.2009.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COSME E VIEIRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, com os esclarecimentos acima consignados.". Ordem: 18 Processo nº 0754211-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO PI (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a decisão interlocutória agravada, modulando as obrigações de urgência impostas ao Município de Dom Inocêncio/PI, que passarão a vigorar nos seguintes termos: FICA MANTIDA, em sua integralidade, a obrigação de o Município Agravante tomar as medidas administrativas eficazes para impedir novas instalações, manutenções e sepultamentos em cemitérios clandestinos em seu território, sob pena da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) já fixada na origem. FICA MODIFICADA a obrigação de fazer referente ao licenciamento ambiental, para determinar que o Município Agravante, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar da intimação deste acórdão, comprove nos autos de origem o início formal do processo de regularização, mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: a) Comprovante de protocolo do pedido de regularização ambiental de todos os seus cemitérios públicos junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH); b) Apresentação de um cronograma de execução detalhado, elaborado com o devido suporte técnico, contendo as etapas e os prazos estimados para a realização dos estudos necessários e para a obtenção das sucessivas licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). FICA SUSPENSA, por ora, a obrigação de apresentar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), por se tratar de medida cuja necessidade, extensão e viabilidade técnica dependerão dos estudos a serem realizados durante o processo de licenciamento ambiental. multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada pelo juízo a quo, permanece hígida e incidirá em caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora mantidas ou redimensionadas, nos prazos aqui estabelecidos. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.". Ordem: 19 Processo nº 0801277-23.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALILA RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão que declarou a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso, com a consequente remessa dos autos às Turmas Recursais, ressalvando-se a validade dos atos processuais já praticados.". Ordem: 20 Processo nº 0751019-55.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RESTAURANTE GRELHATTA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e bem lançados fundamentos, ora robustecidos.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0804380-25.2024.8.18.0031 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE PINHO RABELO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (REQUERENTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0752741-61.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: YRAMARA DA SILVA LINS PORTELA (IMPETRANTE) Polo passivo: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí (IMPETRADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0851500-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODRIGO DE ALMEIDA MOURAO (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0759155-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0827966-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NILMAR NUNES CONRADO (APELANTE) e outros Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825192-18.2025.8.18.0140. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: WALTER DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 20/02/2026 a 27/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825192-18.2025.8.18.0140. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: WALTER DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 20/02/2026 a 27/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALTER DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar estadual contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente o pedido de promoção por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Piauí. Alega o apelante que a omissão da Administração Pública em promover militares que preenchiam os requisitos legais caracteriza ato omissivo continuado, o que afasta a prescrição total. Requereu o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito. O Estado do Piauí, em contrarrazões, defendeu a inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e sustentou a prescrição total do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso interposto atendeu aos requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se a pretensão de promoção por ressarcimento de preterição, diante de alegada omissão administrativa continuada, está fulminada pela prescrição do fundo de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação apresentada confronta de forma clara e específica os fundamentos da sentença recorrida, ainda que com argumentos já expostos na petição inicial, cumprindo o requisito do art. 1.010, II e III, do CPC. Não configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A controvérsia não versa sobre ato único da Administração, mas sim sobre omissões reiteradas na análise e efetivação das promoções subsequentes previstas na legislação militar estadual, o que configura relação jurídica de trato sucessivo. 5. Conforme jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do AgInt no REsp 2.041.963/MA, em casos de omissão continuada da Administração quanto à progressão funcional, aplica-se a Súmula 85/STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito. 6. A sentença recorrida desconsiderou que o pedido se refere à suposta omissão a partir de 2020, sem impugnação a atos de promoção anteriores, o que afasta o reconhecimento da prescrição total. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que com argumentos já utilizados anteriormente, atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecido. 2. A omissão da Administração Pública em promover servidor que preenche os requisitos legais configura relação de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito e atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. 3. Em ações que envolvem pedido de promoção por ressarcimento de preterição, quando evidenciado o caráter omissivo continuado da conduta administrativa, o reconhecimento da prescrição total é incabível. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, AgInt no REsp 2.041.963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14.08.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825192-18.2025.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por WALTER DA SILVA OLIVEIRA inconformado com a sentença (ID Num. 28100262) que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente o pedido de promoção por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Piauí. Sustenta o apelante (ID Num. 28100263), em síntese, que a Administração Pública se manteve omissa na concessão das promoções subsequentes previstas na legislação de regência, violando o direito à progressão regular na carreira militar, o que configura ato omissivo continuado, atraindo a aplicação da Súmula 85 do STJ e afastando a prescrição total. Requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido seu direito à promoção por ressarcimento de preterição, com todos os efeitos legais e financeiros dele decorrentes. Em contrarrazões (ID Num. 28100519), o ESTADO DO PIAUÍ defende a manutenção da sentença, ao argumento preliminar de violação à dialeticidade recursal. No mérito, manifesta-se pela adequação do julgamento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suscitando o desprovimento do recurso. Deixa-se de abrir vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto não se vislumbre nenhuma das hipóteses do art. 178 do Código de processo Civil. É o relatório. VOTO I – PRELIMINARMENTE: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O apelado suscita, em contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de ofensa à dialeticidade, por limitar-se a reiterar as alegações da exordial sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. No entanto, a preliminar não merece acolhida. Vejamos. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. No caso dos autos, verifica-se que a apelação impugna diretamente o fundamento central da sentença, qual seja, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, sustentando que a situação versa sobre relação de trato sucessivo, e não ato único, com amparo na jurisprudência do STJ. Ainda que parte da argumentação já tenha sido utilizada na petição inicial, o recurso atende ao requisito do ônus dialético mínimo, na medida em que apresenta argumentação dirigida contra os fundamentos do decisum e formula pedido claro de reforma da sentença. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não há ofensa à dialeticidade quando os fundamentos recursais, ainda que sucintos ou reaproveitados da fase anterior, confrontam expressamente os motivos da decisão recorrida. Assim, rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, com o regular conhecimento da apelação. II – MÉRITO A controvérsia posta nos autos diz respeito ao alegado direito do apelante à promoção ao posto de Capitão, por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de que, desde 2020, já reunia os requisitos legais exigidos, mas foi reiteradamente preterido pela Administração Pública, enquanto colegas da mesma turma foram promovidos. Na petição inicial, o autor delimita expressamente três marcos possíveis para a produção dos efeitos da promoção: (i) 12/05/2020 (com base no quinquênio legal); (ii) 19/11/2022 (data da última promoção); (iii) ou (16/05/2025) a data do ajuizamento da ação. Com isso, é inequívoco que não se busca a revisão de atos pretéritos de promoção, como a de Cabo em 2013 ou a de 3º Sargento em 2016. O objeto do pedido é o reconhecimento de omissão estatal a partir de 2020, configurando pretensa preterição sucessiva, com efeitos administrativos e financeiros. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.041.963/MA, consolidou o entendimento de que, em se tratando de omissão reiterada quanto à promoção de servidor militar, não se configura ato único de efeitos permanentes, mas sim relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ: "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo." (STJ, AgInt no REsp 2.041.963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/08/2023) Tal entendimento aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos, pois o autor não impugna a legalidade das promoções anteriores, mas sim a ausência de promoção subsequente, mesmo com tempo de serviço superior a 31 anos, comportamento funcional classificado como excepcional, e ausência de impedimentos formais. A tese do autor ganha força ao comprovar a promoção de militares que lhe são contemporâneos, a exemplo do Sr. Thomaz José de Oliveira, ao posto de Subtenente, sem que tenha sido incluído no mesmo quadro. Assim, a conduta da Administração em deixar de observar a situação do autor nas listas de acesso e de providenciar a evolução de sua carreira se insere no conceito de omissão estatal continuada, sendo aplicável o entendimento segundo o qual a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, sem atingir o direito à promoção. Ressalva-se, por oportuno, que eventual pretensão de revisão da promoção a Cabo, ocorrida em 19/04/2013, ainda que existisse, estaria fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Todavia, não há pedido nesse sentido nos autos. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025 No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000003-03.1997.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BOLIVAR NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que declarou a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0750248-11.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improcedência do presente conflito, firmando a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João do Piauí, ora suscitante, para processar e julgar a ação originária de nº 0801511-68.2024.8.18.0135." Não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 3 Processo nº 0819555-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STANLEY PEREIRA MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12%, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.". Ordem: 4 Processo nº 0800997-10.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 5 Processo nº 0000879-78.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEX FERNANDO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "exerço parcialmente o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para complementar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, mantendo o desprovimento do recurso de apelação do Estado do Piauí, acrescer ao dispositivo a seguinte determinação: "Fica assegurado ao Estado do Piauí o direito de regresso em face do Município de domicílio do autor, para fins de ressarcimento dos custos decorrentes do cumprimento desta decisão, a ser exercido em via administrativa ou em ação judicial própria." No mais, permanece inalterado o acórdão que garantiu o fornecimento do insumo alimentar ao menor. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 6 Processo nº 0756804-95.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE CORRENTE (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE/PI, ora suscitado, para processar o Inquérito Policial nº 0801263-43.2021.8.18.0027, até o eventual oferecimento da denúncia, oportunidade em que se poderá avaliar a competência funcional da Vara Especializada.". Ordem: 7 Processo nº 0758037-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência Cível e julgo-o improcedente, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0838086-60.2024.8.18.0140, ajuizado por Eliny Rosy Silva de Oliveira em desfavor de Ataelson Sousa de Carvalho, nos termos do artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mantém-se, por conseguinte, a designação anteriormente determinada por esta Relatoria, conferindo ao Juízo da 5ª Vara Cível competência provisória para a apreciação de eventuais medidas urgentes até o trânsito em julgado desta decisão.". Ordem: 8 Processo nº 0761321-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANILTON LOUZEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos." Sem parecer ministerial.. Ordem: 11 Processo nº 0803494-65.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: R H CALIFE DE FRANCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação do município de Parnaíba e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários.". Ordem: 12 Processo nº 0750549-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOEDI GALVAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 13 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para, confirmando a medida liminar, DETERMINAR a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a suspensão em definitivo da decisão agravada.". Ordem: 14 Processo nº 0000591-89.2009.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OSSYONE VIEIRA COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte autora/apelada, Ossyone Vieira Coelho, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Piauí. Fixo os honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo réu (equivalente ao valor do imóvel objeto da lide), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0002441-94.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS (APELADO) Terceiros: ALEX WILLIAN HOPPE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO à apelação cível para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 16 Processo nº 0800935-93.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVANIA MARIA DA SILVA FONTES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0000528-03.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixo de fixar honorários recursais, considerando a inexistência de condenação na origem e a ausência de angularização da relação processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público Superior.. Ordem: 18 Processo nº 0803327-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERMELINDA CARVALHO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: AURILENE VIEIRA DE BRITO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "inexistindo nos autos prova pré-constituída de direito líquido e certo, bem como ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso por parte da Administração, e estando a sentença em conformidade com os parâmetros legais do controle jurisdicional por mandado de segurança, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0800587-80.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ROMENIQUE VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente decidida.". Ordem: 20 Processo nº 0851290-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO RANGEL MARTINS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. Mantenho integralmente o julgamento anteriormente proferido, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 21 Processo nº 0759090-46.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Terceiros: MARCOS DENE ALVES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, eis que presentes os requisitos de conhecimento, e, no mérito, VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar a competência do Juizado Especial Civil e Criminal da Zona Norte 2 - Buenos Aires para processar a Ação Penal nº 0837360-57.2022.8.18.0140.. Ordem: 22 Processo nº 0752677-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE, fixando a competência para processar e julgar a ação penal n.º 0809638-77.2024.8.18.0140, da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI, por se tratar de juízo especializado e funcionalmente competente para apuração de crimes praticados contra menores em situação de vulnerabilidade, nos termos da legislação vigente.". Ordem: 23 Processo nº 0800093-80.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraúbas do Piauí, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0800930-33.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º).". Ordem: 25 Processo nº 0800069-19.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA DE SALES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Deixo de efetuar a majoração da verba honorária sucumbencial diante da ausência de sua fixação pela instância de origem.". Ordem: 26 Processo nº 0757894-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICELIA BORGES DE MELO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença.". Ordem: 29 Processo nº 0000550-73.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FONSECA E FILHOS CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação positivo, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, anulando a sentença proferida pelo juízo a quo e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da demanda executiva.". Ordem: 30 Processo nº 0002962-63.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, para manter integralmente a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1.184 do STF. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da sentença.". Ordem: 31 Processo nº 0004631-58.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.". Ordem: 32 Processo nº 0021746-89.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: 1) manter a condenação da AGESPISA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença de origem, com fundamento no princípio da causalidade e 2) determinar que a execução da referida verba se dê exclusivamente por meio do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedando-se a realização de penhora ou atos de expropriação direta sobre bens da apelante. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.". Ordem: 33 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, tal como fixados.". Ordem: 34 Processo nº 0825192-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais.". ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0762147-72.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0845368-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RUBIM BROXADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001338-81.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0764218-18.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADOLFO PABLO MENESCAL MOURAO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0765957-89.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSILENE DOS SANTOS LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0025944-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLO GARCIA ASSUNCAO COUTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825192-18.2025.8.18.0140. APELANTE: WALTER DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:45

Ato ordinatório

09/09/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 21:44

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALTER DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar estadual contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente o pedido de promoção por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Piauí. Alega o apelante que a omissão da Administração Pública em promover militares que preenchiam os requisitos legais caracteriza ato omissivo continuado, o que afasta a prescrição total. Requereu o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito. O Estado do Piauí, em contrarrazões, defendeu a inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e sustentou a prescrição total do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso interposto atendeu aos requisitos do princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se a pretensão de promoção por ressarcimento de preterição, diante de alegada omissão administrativa continuada, está fulminada pela prescrição do fundo de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação apresentada confronta de forma clara e específica os fundamentos da sentença recorrida, ainda que com argumentos já expostos na petição inicial, cumprindo o requisito do art. 1.010, II e III, do CPC. Não configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A controvérsia não versa sobre ato único da Administração, mas sim sobre omissões reiteradas na análise e efetivação das promoções subsequentes previstas na legislação militar estadual, o que configura relação jurídica de trato sucessivo. 5. Conforme jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do AgInt no REsp 2.041.963/MA, em casos de omissão continuada da Administração quanto à progressão funcional, aplica-se a Súmula 85/STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito. 6. A sentença recorrida desconsiderou que o pedido se refere à suposta omissão a partir de 2020, sem impugnação a atos de promoção anteriores, o que afasta o reconhecimento da prescrição total. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que com argumentos já utilizados anteriormente, atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecido. 2. A omissão da Administração Pública em promover servidor que preenche os requisitos legais configura relação de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito e atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. 3. Em ações que envolvem pedido de promoção por ressarcimento de preterição, quando evidenciado o caráter omissivo continuado da conduta administrativa, o reconhecimento da prescrição total é incabível. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, AgInt no REsp 2.041.963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14.08.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825192-18.2025.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por WALTER DA SILVA OLIVEIRA inconformado com a sentença (ID Num. 28100262) que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente o pedido de promoção por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Piauí. Sustenta o apelante (ID Num. 28100263), em síntese, que a Administração Pública se manteve omissa na concessão das promoções subsequentes previstas na legislação de regência, violando o direito à progressão regular na carreira militar, o que configura ato omissivo continuado, atraindo a aplicação da Súmula 85 do STJ e afastando a prescrição total. Requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido seu direito à promoção por ressarcimento de preterição, com todos os efeitos legais e financeiros dele decorrentes. Em contrarrazões (ID Num. 28100519), o ESTADO DO PIAUÍ defende a manutenção da sentença, ao argumento preliminar de violação à dialeticidade recursal. No mérito, manifesta-se pela adequação do julgamento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suscitando o desprovimento do recurso. Deixa-se de abrir vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto não se vislumbre nenhuma das hipóteses do art. 178 do Código de processo Civil. É o relatório. VOTO I – PRELIMINARMENTE: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O apelado suscita, em contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de ofensa à dialeticidade, por limitar-se a reiterar as alegações da exordial sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. No entanto, a preliminar não merece acolhida. Vejamos. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. No caso dos autos, verifica-se que a apelação impugna diretamente o fundamento central da sentença, qual seja, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, sustentando que a situação versa sobre relação de trato sucessivo, e não ato único, com amparo na jurisprudência do STJ. Ainda que parte da argumentação já tenha sido utilizada na petição inicial, o recurso atende ao requisito do ônus dialético mínimo, na medida em que apresenta argumentação dirigida contra os fundamentos do decisum e formula pedido claro de reforma da sentença. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não há ofensa à dialeticidade quando os fundamentos recursais, ainda que sucintos ou reaproveitados da fase anterior, confrontam expressamente os motivos da decisão recorrida. Assim, rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, com o regular conhecimento da apelação. II – MÉRITO A controvérsia posta nos autos diz respeito ao alegado direito do apelante à promoção ao posto de Capitão, por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de que, desde 2020, já reunia os requisitos legais exigidos, mas foi reiteradamente preterido pela Administração Pública, enquanto colegas da mesma turma foram promovidos. Na petição inicial, o autor delimita expressamente três marcos possíveis para a produção dos efeitos da promoção: (i) 12/05/2020 (com base no quinquênio legal); (ii) 19/11/2022 (data da última promoção); (iii) ou (16/05/2025) a data do ajuizamento da ação. Com isso, é inequívoco que não se busca a revisão de atos pretéritos de promoção, como a de Cabo em 2013 ou a de 3º Sargento em 2016. O objeto do pedido é o reconhecimento de omissão estatal a partir de 2020, configurando pretensa preterição sucessiva, com efeitos administrativos e financeiros. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.041.963/MA, consolidou o entendimento de que, em se tratando de omissão reiterada quanto à promoção de servidor militar, não se configura ato único de efeitos permanentes, mas sim relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ: "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo." (STJ, AgInt no REsp 2.041.963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/08/2023) Tal entendimento aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos, pois o autor não impugna a legalidade das promoções anteriores, mas sim a ausência de promoção subsequente, mesmo com tempo de serviço superior a 31 anos, comportamento funcional classificado como excepcional, e ausência de impedimentos formais. A tese do autor ganha força ao comprovar a promoção de militares que lhe são contemporâneos, a exemplo do Sr. Thomaz José de Oliveira, ao posto de Subtenente, sem que tenha sido incluído no mesmo quadro. Assim, a conduta da Administração em deixar de observar a situação do autor nas listas de acesso e de providenciar a evolução de sua carreira se insere no conceito de omissão estatal continuada, sendo aplicável o entendimento segundo o qual a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, sem atingir o direito à promoção. Ressalva-se, por oportuno, que eventual pretensão de revisão da promoção a Cabo, ocorrida em 19/04/2013, ainda que existisse, estaria fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Todavia, não há pedido nesse sentido nos autos. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025 No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000003-03.1997.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BOLIVAR NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que declarou a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0750248-11.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improcedência do presente conflito, firmando a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João do Piauí, ora suscitante, para processar e julgar a ação originária de nº 0801511-68.2024.8.18.0135." Não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 3 Processo nº 0819555-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STANLEY PEREIRA MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12%, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.". Ordem: 4 Processo nº 0800997-10.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 5 Processo nº 0000879-78.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEX FERNANDO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "exerço parcialmente o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para complementar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, mantendo o desprovimento do recurso de apelação do Estado do Piauí, acrescer ao dispositivo a seguinte determinação: "Fica assegurado ao Estado do Piauí o direito de regresso em face do Município de domicílio do autor, para fins de ressarcimento dos custos decorrentes do cumprimento desta decisão, a ser exercido em via administrativa ou em ação judicial própria." No mais, permanece inalterado o acórdão que garantiu o fornecimento do insumo alimentar ao menor. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 6 Processo nº 0756804-95.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE CORRENTE (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE/PI, ora suscitado, para processar o Inquérito Policial nº 0801263-43.2021.8.18.0027, até o eventual oferecimento da denúncia, oportunidade em que se poderá avaliar a competência funcional da Vara Especializada.". Ordem: 7 Processo nº 0758037-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência Cível e julgo-o improcedente, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0838086-60.2024.8.18.0140, ajuizado por Eliny Rosy Silva de Oliveira em desfavor de Ataelson Sousa de Carvalho, nos termos do artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mantém-se, por conseguinte, a designação anteriormente determinada por esta Relatoria, conferindo ao Juízo da 5ª Vara Cível competência provisória para a apreciação de eventuais medidas urgentes até o trânsito em julgado desta decisão.". Ordem: 8 Processo nº 0761321-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANILTON LOUZEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos." Sem parecer ministerial.. Ordem: 11 Processo nº 0803494-65.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: R H CALIFE DE FRANCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação do município de Parnaíba e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários.". Ordem: 12 Processo nº 0750549-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOEDI GALVAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 13 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para, confirmando a medida liminar, DETERMINAR a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a suspensão em definitivo da decisão agravada.". Ordem: 14 Processo nº 0000591-89.2009.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OSSYONE VIEIRA COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte autora/apelada, Ossyone Vieira Coelho, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Piauí. Fixo os honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo réu (equivalente ao valor do imóvel objeto da lide), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0002441-94.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS (APELADO) Terceiros: ALEX WILLIAN HOPPE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO à apelação cível para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 16 Processo nº 0800935-93.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVANIA MARIA DA SILVA FONTES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0000528-03.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixo de fixar honorários recursais, considerando a inexistência de condenação na origem e a ausência de angularização da relação processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público Superior.. Ordem: 18 Processo nº 0803327-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERMELINDA CARVALHO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: AURILENE VIEIRA DE BRITO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "inexistindo nos autos prova pré-constituída de direito líquido e certo, bem como ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso por parte da Administração, e estando a sentença em conformidade com os parâmetros legais do controle jurisdicional por mandado de segurança, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0800587-80.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ROMENIQUE VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente decidida.". Ordem: 20 Processo nº 0851290-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO RANGEL MARTINS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. Mantenho integralmente o julgamento anteriormente proferido, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 21 Processo nº 0759090-46.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Terceiros: MARCOS DENE ALVES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, eis que presentes os requisitos de conhecimento, e, no mérito, VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar a competência do Juizado Especial Civil e Criminal da Zona Norte 2 - Buenos Aires para processar a Ação Penal nº 0837360-57.2022.8.18.0140.. Ordem: 22 Processo nº 0752677-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE, fixando a competência para processar e julgar a ação penal n.º 0809638-77.2024.8.18.0140, da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI, por se tratar de juízo especializado e funcionalmente competente para apuração de crimes praticados contra menores em situação de vulnerabilidade, nos termos da legislação vigente.". Ordem: 23 Processo nº 0800093-80.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraúbas do Piauí, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0800930-33.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º).". Ordem: 25 Processo nº 0800069-19.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA DE SALES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Deixo de efetuar a majoração da verba honorária sucumbencial diante da ausência de sua fixação pela instância de origem.". Ordem: 26 Processo nº 0757894-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICELIA BORGES DE MELO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença.". Ordem: 29 Processo nº 0000550-73.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FONSECA E FILHOS CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação positivo, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, anulando a sentença proferida pelo juízo a quo e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da demanda executiva.". Ordem: 30 Processo nº 0002962-63.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, para manter integralmente a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1.184 do STF. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da sentença.". Ordem: 31 Processo nº 0004631-58.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.". Ordem: 32 Processo nº 0021746-89.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: 1) manter a condenação da AGESPISA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença de origem, com fundamento no princípio da causalidade e 2) determinar que a execução da referida verba se dê exclusivamente por meio do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedando-se a realização de penhora ou atos de expropriação direta sobre bens da apelante. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.". Ordem: 33 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, tal como fixados.". Ordem: 34 Processo nº 0825192-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais.". ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0762147-72.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0845368-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RUBIM BROXADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001338-81.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0764218-18.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADOLFO PABLO MENESCAL MOURAO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0765957-89.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSILENE DOS SANTOS LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0025944-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLO GARCIA ASSUNCAO COUTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER DA SILVA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825192-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE SENTENÇA ajuizada por WALTER DA SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ em que se pleiteia a promoção imediata da parte autora ao posto de Capitão. Em síntese, alega-se na inicial que o requerente ingressou na Polícia Militar como Soldado no dia 01/03/1994, estando há 31 anos em efetivo serviço e desde o dia 19/11/2022 no posto de 1º SGT, aduzindo que vem sendo preterido de seus direitos subjetivos à promoção, fazendo jus ao posto de capitão. Assevera que o Estado do Piauí, na condição de responsável pelo planejamento e promoção da carreira policial, deixou de observar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/1981), não implementando um plano de carreira que lhe garantisse a progressão nas graduações de forma regular e equilibrada. Juntou documentos no id. 75504212 e seguintes. Não foi concedida a antecipação da tutela no id. 75759757. O Estado do Piauí apresentou contestação em id. 79270275 arguindo preliminar de prescrição total, de prescrição das prestações de trato sucessivo, de impugnação ao valor da causa e ao benefício da gratuidade da justiça; no mérito, sustentando a inexistência do direito alegado, uma vez que o autor não cumpre os requisitos básicos para a promoção almejada. A parte autora foi intimada para réplica (id. 79309810), no entanto não se manifestou. O Estado ainda informou em id. 79319385 a inexistência de outras provas a produzir. Em cota de id. 79511205, o Ministério Público deixou de se manifestar, por ausência de interesse no feito. No id. 79793488 o Estado apresentou as informações prestadas pela PM acerca do autor. O autor, em petição de id. 79826832, informou que não possui outras provas a produzir. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, ao contrário do que foi alegado pelos requeridos, os elementos constantes dos autos demonstram de maneira inequívoca a hipossuficiência econômica do autor, vide contracheque no id. 75504212, pág. 04. Além disso, a alegação da parte ré carece de comprovação quanto à capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais. Portanto, a pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita é infundada e não merece acolhimento. 1.2 DA PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, nas oportunidades em que teve de abordar a natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de policiais militares por preterição, tem prestigiado o entendimento de que o ato promocional na carreira do policial militar é um ato único e comissivo da Administração, de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual deve ser submetido à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "A pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp250.265/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/2/2013). 2. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1270949/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/08/2018; REsp 1762520/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp861.415/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe23/10/2018. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp1535836/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO E SPECIAL. [...] 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. [...] 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COBRANÇA. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRA MENTONA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. 2. No presente caso, conforme se depreende dos autos, a ação foi proposta em 8/11/2012, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos da data do primeiro ato de desenquadramento (Decreto 36.836/1996) e do segundo ato de convalidação do decreto anterior (Decreto 38.102/1999). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.612.840/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Portanto, a partir de cada ato promocional é que surge para o autor a pretensão de questionar eventual irregularidade, prescrevendo tal direito de ação em cinco anos, conforme referência do 1º do Decreto 20910/1932: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/9/2021). No mesmo sentido: TEMA DO IRDR(TJMA): 8 -0801095-52.2018.8.10.0000-RELATOR:Des. Vicente de Paula Gomes de Castro.Transitado em Julgado em 08/04/2021. Tese(s) Firmada(s): Primeira tese: “A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.” Segunda tese: “Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.” Terceira tese: “O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” Na mesma linha, decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão contra a Fazenda Pública prescreva em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. No caso, a demanda foi proposta quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do ato administrativo questionado, de modo que se faz necessário o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 3. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0026722-08.2016.8.18.0140 -Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2024) No caso em análise, o autor alega a preterição em seus atos promocionais na carreira de policial militar no Estado do Piauí, afirmando ter sido promovido a Cabo apenas em 19/04/2013, 19 anos após a sua incorporação, a 3º SGT no dia 19/11/2016, a 2º SGT em 19/11/2020 e a 1º SGT no dia 19/11/2022, o que estaria em descompasso com os interstícios previstos na legislação específica, motivo pelo qual requer a adequação de sua graduação a Capitão. Fica evidente que a controvérsia diz respeito à análise da íntegra do tempo de serviço prestado à corporação, que, de acordo com o que defende o autor, seria requisito suficiente para lhe possibilitar estar atualmente no posto de Capitão. Consequentemente, pretende não a revisão do último ato, mas sim do ato que efetivamente desencadeou, em efeito cascata, a situação irregular, isto é, a promoção tardia a Cabo. Todavia, conforme já explicitado, os atos administrativos de promoção constituem atos únicos e comissivos. Por esse motivo, ao serem editados, afastam a alegação de relação de trato sucessivo, hipótese em que a prescrição se renovaria mês a mês. Assim, a pretensão de revisão deve ser submetida à prescrição do fundo de direito, de modo que o próprio direito à promoção, nos moldes requeridos, encontra-se prescrito. Especificamente nestes autos, o autor afirma ter sido tardiamente promovido a cabo em 2013, portanto, sua pretensão de revisão do ato promocional foi atingida pela prescrição ainda em 2018; de outro lado, o ajuizamento deste pleito se deu apenas em 2025. Não é demais esclarecer que ainda que se questionasse apenas o último ato promocional, o que não é o caso dos autos, não seria permitido ao judiciário apreciar as alegações acerca dos fatos anteriores, uma vez que alcançados pela prescrição. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial diante da ocorrência de prescrição, pelos fundamentos de fato e de direito expostos. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas remanescentes e em honorários advocatícios em favor dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, reconheço a suspensão da exigibilidade de tais condenações, em razão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, ARQUIVEM-SE após o trânsito em julgado. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

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