Agravo Interno Cível 0750549-24.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0750549-24.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/01/2026, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: JOEDI GALVAO DIAS Advogado(s) do reclamante: MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra ato judicial que determinou a expedição de mandado de demolição, em cumprimento à sentença transitada em julgado que reconheceu a irregularidade da obra por ausência de alvará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o ato judicial impugnado possui conteúdo decisório autônomo que autorize a interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada apenas impulsiona o cumprimento de sentença transitada em julgado, sem inovação ou apreciação de matéria nova, caracterizando-se como despacho de mero impulso processual (CPC, art. 203, § 3º, II). Conforme o art. 1.001 do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ, atos sem conteúdo decisório não são passíveis de recurso. A legalidade da demolição já foi apreciada e mantida em agravo anterior (AI nº 0760780-81.2023.8.18.0000), estando a matéria preclusa, nos termos dos arts. 505 e 525, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ato judicial que apenas impulsiona o cumprimento de sentença transitada em julgado, sem conteúdo decisório próprio, configura despacho de mero impulso processual e não admite Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, II; 505; 525, § 1º; 1.001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1646320/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; TJPI, AI nº 0760780-81.2023.8.18.0000. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão vergastada. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0750549-24.2025.8.18.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por entender tratar-se de despacho que apenas determinou a expedição de mandado de demolição, em cumprimento à sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0844473-96.2021.8.18.0140. Nas razões do recurso (ID nº 23699953), o agravante alega, em síntese, que o despacho atacado possui conteúdo decisório, por impor obrigação de fazer que repercute diretamente sobre seu direito à moradia, sendo, portanto, passível de impugnação por Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Requer, assim, o conhecimento e regular processamento do agravo. Em contrarrazões (ID nº 26878940), o Município de Teresina alega que o despacho apenas materializa ordem judicial já transitada em julgado e que a matéria foi anteriormente enfrentada por esta Corte, motivo pelo qual requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, nos termos do art. 374 do RITJPI, o presente Agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II – DO MÉRITO A controvérsia restringe-se à análise da natureza jurídica do ato judicial impugnado no Agravo de Instrumento, com o objetivo de verificar se este possui conteúdo decisório autônomo apto a justificar sua admissibilidade. No caso, o Agravo de Instrumento não foi conhecido, por impugnar ato de natureza meramente ordinatória, resultante de sentença transitada em julgado e sem carga decisória própria. Com efeito, a decisão agravada limitou-se a determinar a expedição de mandado de demolição da construção realizada irregularmente, em estrito cumprimento ao comando contido na sentença, sem apresentar qualquer inovação ou apreciação de matéria incidental. Trata-se, portanto, de ato processual destinado apenas a impulsionar o cumprimento da decisão judicial, conforme o art. 203, §3º, II, do CPC, sem conteúdo decisório próprio, o que torna incabível a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo que despachos de mero impulso processual, sem caráter decisório, são irrecorríveis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 203, § 3º, do CPC/2015. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1646320 PR 2020/0004018-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022).” Ademais, a controvérsia relativa à legalidade da ordem de demolição já foi enfrentada por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0760780-81.2023.8.18.0000, ocasião em que foi mantida a ordem judicial de demolição, fundada na ausência de alvará e na irregularidade da construção, estando a matéria preclusa. Confira-se o teor do julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA – TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece as matérias passíveis de alegação na impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso, determinada a demolição da obra, por ausência de alvará de construção, não se mostra possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença cujo teor argumentativo limita-se ao que foi decidido no título executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.” Conclui-se, portanto, que não se está diante de nova decisão a ser impugnada, mas da mera execução de comando judicial já transitado em julgado, o que confirma a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento e impõe a manutenção da decisão monocrática agravada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão vergastada. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

Petição

29/11/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:58

Expedição de documento

28/11/2025, 15:58

Não-Provimento

26/11/2025, 16:54

Mérito

26/11/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025 No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000003-03.1997.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BOLIVAR NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que declarou a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0750248-11.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improcedência do presente conflito, firmando a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João do Piauí, ora suscitante, para processar e julgar a ação originária de nº 0801511-68.2024.8.18.0135." Não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 3 Processo nº 0819555-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STANLEY PEREIRA MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12%, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.". Ordem: 4 Processo nº 0800997-10.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 5 Processo nº 0000879-78.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEX FERNANDO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "exerço parcialmente o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para complementar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, mantendo o desprovimento do recurso de apelação do Estado do Piauí, acrescer ao dispositivo a seguinte determinação: "Fica assegurado ao Estado do Piauí o direito de regresso em face do Município de domicílio do autor, para fins de ressarcimento dos custos decorrentes do cumprimento desta decisão, a ser exercido em via administrativa ou em ação judicial própria." No mais, permanece inalterado o acórdão que garantiu o fornecimento do insumo alimentar ao menor. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 6 Processo nº 0756804-95.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE CORRENTE (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE/PI, ora suscitado, para processar o Inquérito Policial nº 0801263-43.2021.8.18.0027, até o eventual oferecimento da denúncia, oportunidade em que se poderá avaliar a competência funcional da Vara Especializada.". Ordem: 7 Processo nº 0758037-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência Cível e julgo-o improcedente, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0838086-60.2024.8.18.0140, ajuizado por Eliny Rosy Silva de Oliveira em desfavor de Ataelson Sousa de Carvalho, nos termos do artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mantém-se, por conseguinte, a designação anteriormente determinada por esta Relatoria, conferindo ao Juízo da 5ª Vara Cível competência provisória para a apreciação de eventuais medidas urgentes até o trânsito em julgado desta decisão.". Ordem: 8 Processo nº 0761321-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANILTON LOUZEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos." Sem parecer ministerial.. Ordem: 11 Processo nº 0803494-65.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: R H CALIFE DE FRANCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação do município de Parnaíba e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários.". Ordem: 12 Processo nº 0750549-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOEDI GALVAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 13 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para, confirmando a medida liminar, DETERMINAR a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a suspensão em definitivo da decisão agravada.". Ordem: 14 Processo nº 0000591-89.2009.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OSSYONE VIEIRA COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte autora/apelada, Ossyone Vieira Coelho, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Piauí. Fixo os honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo réu (equivalente ao valor do imóvel objeto da lide), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0002441-94.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS (APELADO) Terceiros: ALEX WILLIAN HOPPE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO à apelação cível para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 16 Processo nº 0800935-93.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVANIA MARIA DA SILVA FONTES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0000528-03.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixo de fixar honorários recursais, considerando a inexistência de condenação na origem e a ausência de angularização da relação processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público Superior.. Ordem: 18 Processo nº 0803327-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERMELINDA CARVALHO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: AURILENE VIEIRA DE BRITO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "inexistindo nos autos prova pré-constituída de direito líquido e certo, bem como ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso por parte da Administração, e estando a sentença em conformidade com os parâmetros legais do controle jurisdicional por mandado de segurança, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0800587-80.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ROMENIQUE VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente decidida.". Ordem: 20 Processo nº 0851290-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO RANGEL MARTINS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. Mantenho integralmente o julgamento anteriormente proferido, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 21 Processo nº 0759090-46.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Terceiros: MARCOS DENE ALVES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, eis que presentes os requisitos de conhecimento, e, no mérito, VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar a competência do Juizado Especial Civil e Criminal da Zona Norte 2 - Buenos Aires para processar a Ação Penal nº 0837360-57.2022.8.18.0140.. Ordem: 22 Processo nº 0752677-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE, fixando a competência para processar e julgar a ação penal n.º 0809638-77.2024.8.18.0140, da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI, por se tratar de juízo especializado e funcionalmente competente para apuração de crimes praticados contra menores em situação de vulnerabilidade, nos termos da legislação vigente.". Ordem: 23 Processo nº 0800093-80.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraúbas do Piauí, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0800930-33.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º).". Ordem: 25 Processo nº 0800069-19.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA DE SALES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Deixo de efetuar a majoração da verba honorária sucumbencial diante da ausência de sua fixação pela instância de origem.". Ordem: 26 Processo nº 0757894-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICELIA BORGES DE MELO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença.". Ordem: 29 Processo nº 0000550-73.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FONSECA E FILHOS CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação positivo, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, anulando a sentença proferida pelo juízo a quo e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da demanda executiva.". Ordem: 30 Processo nº 0002962-63.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, para manter integralmente a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1.184 do STF. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da sentença.". Ordem: 31 Processo nº 0004631-58.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.". Ordem: 32 Processo nº 0021746-89.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: 1) manter a condenação da AGESPISA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença de origem, com fundamento no princípio da causalidade e 2) determinar que a execução da referida verba se dê exclusivamente por meio do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedando-se a realização de penhora ou atos de expropriação direta sobre bens da apelante. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.". Ordem: 33 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, tal como fixados.". Ordem: 34 Processo nº 0825192-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais.". ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0762147-72.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0845368-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RUBIM BROXADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001338-81.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0764218-18.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADOLFO PABLO MENESCAL MOURAO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0765957-89.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSILENE DOS SANTOS LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0025944-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLO GARCIA ASSUNCAO COUTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Petição

25/11/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:05

Expedição de documento

05/11/2025, 13:39

Expedição de documento

05/11/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750549-24.2025.8.18.0000. AGRAVANTE: JOEDI GALVAO DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA - PI12319-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025 No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000003-03.1997.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BOLIVAR NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que declarou a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0750248-11.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improcedência do presente conflito, firmando a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João do Piauí, ora suscitante, para processar e julgar a ação originária de nº 0801511-68.2024.8.18.0135." Não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 3 Processo nº 0819555-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STANLEY PEREIRA MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12%, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.". Ordem: 4 Processo nº 0800997-10.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 5 Processo nº 0000879-78.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEX FERNANDO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "exerço parcialmente o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para complementar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, mantendo o desprovimento do recurso de apelação do Estado do Piauí, acrescer ao dispositivo a seguinte determinação: "Fica assegurado ao Estado do Piauí o direito de regresso em face do Município de domicílio do autor, para fins de ressarcimento dos custos decorrentes do cumprimento desta decisão, a ser exercido em via administrativa ou em ação judicial própria." No mais, permanece inalterado o acórdão que garantiu o fornecimento do insumo alimentar ao menor. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 6 Processo nº 0756804-95.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE CORRENTE (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE/PI, ora suscitado, para processar o Inquérito Policial nº 0801263-43.2021.8.18.0027, até o eventual oferecimento da denúncia, oportunidade em que se poderá avaliar a competência funcional da Vara Especializada.". Ordem: 7 Processo nº 0758037-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência Cível e julgo-o improcedente, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0838086-60.2024.8.18.0140, ajuizado por Eliny Rosy Silva de Oliveira em desfavor de Ataelson Sousa de Carvalho, nos termos do artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mantém-se, por conseguinte, a designação anteriormente determinada por esta Relatoria, conferindo ao Juízo da 5ª Vara Cível competência provisória para a apreciação de eventuais medidas urgentes até o trânsito em julgado desta decisão.". Ordem: 8 Processo nº 0761321-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANILTON LOUZEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos." Sem parecer ministerial.. Ordem: 11 Processo nº 0803494-65.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: R H CALIFE DE FRANCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação do município de Parnaíba e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários.". Ordem: 12 Processo nº 0750549-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOEDI GALVAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 13 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para, confirmando a medida liminar, DETERMINAR a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a suspensão em definitivo da decisão agravada.". Ordem: 14 Processo nº 0000591-89.2009.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OSSYONE VIEIRA COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte autora/apelada, Ossyone Vieira Coelho, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Piauí. Fixo os honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo réu (equivalente ao valor do imóvel objeto da lide), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0002441-94.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS (APELADO) Terceiros: ALEX WILLIAN HOPPE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO à apelação cível para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 16 Processo nº 0800935-93.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVANIA MARIA DA SILVA FONTES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0000528-03.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixo de fixar honorários recursais, considerando a inexistência de condenação na origem e a ausência de angularização da relação processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público Superior.. Ordem: 18 Processo nº 0803327-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERMELINDA CARVALHO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: AURILENE VIEIRA DE BRITO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "inexistindo nos autos prova pré-constituída de direito líquido e certo, bem como ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso por parte da Administração, e estando a sentença em conformidade com os parâmetros legais do controle jurisdicional por mandado de segurança, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0800587-80.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ROMENIQUE VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente decidida.". Ordem: 20 Processo nº 0851290-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO RANGEL MARTINS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. Mantenho integralmente o julgamento anteriormente proferido, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 21 Processo nº 0759090-46.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Terceiros: MARCOS DENE ALVES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, eis que presentes os requisitos de conhecimento, e, no mérito, VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar a competência do Juizado Especial Civil e Criminal da Zona Norte 2 - Buenos Aires para processar a Ação Penal nº 0837360-57.2022.8.18.0140.. Ordem: 22 Processo nº 0752677-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE, fixando a competência para processar e julgar a ação penal n.º 0809638-77.2024.8.18.0140, da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI, por se tratar de juízo especializado e funcionalmente competente para apuração de crimes praticados contra menores em situação de vulnerabilidade, nos termos da legislação vigente.". Ordem: 23 Processo nº 0800093-80.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraúbas do Piauí, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0800930-33.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º).". Ordem: 25 Processo nº 0800069-19.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA DE SALES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Deixo de efetuar a majoração da verba honorária sucumbencial diante da ausência de sua fixação pela instância de origem.". Ordem: 26 Processo nº 0757894-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICELIA BORGES DE MELO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença.". Ordem: 29 Processo nº 0000550-73.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FONSECA E FILHOS CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação positivo, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, anulando a sentença proferida pelo juízo a quo e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da demanda executiva.". Ordem: 30 Processo nº 0002962-63.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, para manter integralmente a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1.184 do STF. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da sentença.". Ordem: 31 Processo nº 0004631-58.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.". Ordem: 32 Processo nº 0021746-89.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: 1) manter a condenação da AGESPISA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença de origem, com fundamento no princípio da causalidade e 2) determinar que a execução da referida verba se dê exclusivamente por meio do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedando-se a realização de penhora ou atos de expropriação direta sobre bens da apelante. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.". Ordem: 33 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, tal como fixados.". Ordem: 34 Processo nº 0825192-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais.". ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0762147-72.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0845368-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RUBIM BROXADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001338-81.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0764218-18.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADOLFO PABLO MENESCAL MOURAO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0765957-89.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSILENE DOS SANTOS LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0025944-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLO GARCIA ASSUNCAO COUTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

26/11/2025, 00:00

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