Execução Fiscal 0002441-94.2011.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0002441-94.2011.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002441-94.2011.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em regular prosseguimento, após o retorno dos autos da instância superior, com afastamento da prescrição intercorrente e determinação de continuidade da marcha processual. A parte exequente, por meio da petição de ID 90392123, requereu a adoção de medidas executivas, dentre elas a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes e a indisponibilidade de bens imóveis via CNIB. Todavia, verifica-se que o feito tramita há considerável lapso temporal, sendo imprescindível a atualização do valor do débito executado, a fim de assegurar a higidez e liquidez do crédito perseguido. Ademais, não há nos autos demonstração de realização recente de diligências de localização de bens da parte executada por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que impede, neste momento, a aferição do efetivo esgotamento dos meios executivos ordinários, condição que, em regra, precede a adoção de medidas mais gravosas, como a indisponibilidade de bens via CNIB. Diante desse cenário, impõe-se a adoção de providências prévias, com vistas à adequada instrução do feito executivo e à observância dos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, acompanhada de memória discriminada de cálculo. Após, proceda à realização de pesquisas de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Determino, ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, bem como das demais medidas executivas requeridas. Intime-se. Cumpra-se Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:49

Ato ordinatório

02/06/2026, 01:56

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:50

Publicação

20/05/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002441-94.2011.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em regular prosseguimento, após o retorno dos autos da instância superior, com afastamento da prescrição intercorrente e determinação de continuidade da marcha processual. A parte exequente, por meio da petição de ID 90392123, requereu a adoção de medidas executivas, dentre elas a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes e a indisponibilidade de bens imóveis via CNIB. Todavia, verifica-se que o feito tramita há considerável lapso temporal, sendo imprescindível a atualização do valor do débito executado, a fim de assegurar a higidez e liquidez do crédito perseguido. Ademais, não há nos autos demonstração de realização recente de diligências de localização de bens da parte executada por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que impede, neste momento, a aferição do efetivo esgotamento dos meios executivos ordinários, condição que, em regra, precede a adoção de medidas mais gravosas, como a indisponibilidade de bens via CNIB. Diante desse cenário, impõe-se a adoção de providências prévias, com vistas à adequada instrução do feito executivo e à observância dos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, acompanhada de memória discriminada de cálculo. Após, proceda à realização de pesquisas de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Determino, ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, bem como das demais medidas executivas requeridas. Intime-se. Cumpra-se Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:23

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 15:09

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002441-94.2011.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em regular prosseguimento, após o retorno dos autos da instância superior, com afastamento da prescrição intercorrente e determinação de continuidade da marcha processual. A parte exequente, por meio da petição de ID 90392123, requereu a adoção de medidas executivas, dentre elas a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes e a indisponibilidade de bens imóveis via CNIB. Todavia, verifica-se que o feito tramita há considerável lapso temporal, sendo imprescindível a atualização do valor do débito executado, a fim de assegurar a higidez e liquidez do crédito perseguido. Ademais, não há nos autos demonstração de realização recente de diligências de localização de bens da parte executada por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que impede, neste momento, a aferição do efetivo esgotamento dos meios executivos ordinários, condição que, em regra, precede a adoção de medidas mais gravosas, como a indisponibilidade de bens via CNIB. Diante desse cenário, impõe-se a adoção de providências prévias, com vistas à adequada instrução do feito executivo e à observância dos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, acompanhada de memória discriminada de cálculo. Após, proceda à realização de pesquisas de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Determino, ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências supra, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, bem como das demais medidas executivas requeridas. Intime-se. Cumpra-se Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: CID CARLOS GONCALVES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CID CARLOS GONCALVES COELHO APELADO: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS Advogado(s) do reclamado: JOAO LEAL OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Ocupação e Posse, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. O magistrado de origem deixou de fixar honorários advocatícios. O apelante pleiteia a reforma da sentença para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários, nos termos do art. 85 do CPC, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade rege a fixação dos ônus sucumbenciais, impondo à parte que deu causa à instauração da demanda — e à sua extinção anômala — a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A parte autora, ao ingressar com a ação e posteriormente abandoná-la, obrigou o réu a se defender judicialmente, o que configura causa suficiente para a imposição dos ônus sucumbenciais. O art. 85, § 6º, do CPC/2015 estabelece expressamente que os honorários advocatícios são devidos inclusive nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. A jurisprudência do STJ confirma a aplicação do princípio da causalidade em casos de extinção por abandono, reconhecendo o dever da parte autora de arcar com os honorários advocatícios. É cabível a fixação da verba honorária sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor do bem imóvel objeto da lide, a ser apurado em fase de liquidação, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Os honorários advocatícios são devidos mesmo em sentenças sem julgamento de mérito, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC. A base de cálculo dos honorários pode ser o proveito econômico obtido pela parte vencedora, a ser apurado em liquidação, conforme autoriza o art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 6º; art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1542033/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020, DJe 25.05.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO à apelação cível para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0002441-94.2011.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal movida em face de CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O juízo a quo fundamentou sua decisão na longa duração do processo (aproximadamente 14 anos) e na ausência de medidas eficazes para a satisfação do crédito, considerando que a penhora de veículos em "péssimo estado de conservação" não representaria um ato útil, equiparando-a à inexistência de bens. (ID 28330211) O Apelante, por sua vez, sustenta a inocorrência da prescrição, defendendo que a efetivação da penhora interrompeu o prazo prescricional, independentemente do valor ou estado dos bens. Alega, ainda, que não permaneceu inerte e que parte da demora processual deve ser atribuída aos mecanismos do próprio Poder Judiciário. (ID 28330215) A Apelada (ID 28330218), em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reforçando a tese de inércia do exequente e a inutilidade da constrição realizada. Com amparo no art. 178 do CPC, a intimação do Ministério Público foi dispensada. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito A controvérsia central reside em definir se a penhora de bens, ainda que de valor considerado irrisório ou em mau estado de conservação, possui o condão de interromper o prazo para a consumação da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado sentenciante, a apelação merece provimento. A sistemática da prescrição intercorrente em execução fiscal foi detalhadamente definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, fixou-se a tese de que, após o prazo de 1 (um) ano de suspensão automática, iniciado com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, começa a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O ponto crucial para o deslinde deste caso está no item 4.3 da tese firmada, que estabelece as causas interruptivas do prazo: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) No caso dos autos, é incontroverso que houve a efetiva penhora de dois veículos de propriedade da executada, formalizada em 11 de novembro de 2021. Este ato, por si só, representa a "efetiva constrição patrimonial" exigida pelo precedente vinculante do STJ, sendo, portanto, um marco interruptivo da prescrição. A sentença recorrida inova ao introduzir um critério qualitativo ou de utilidade econômica à penhora para fins de interrupção da prescrição. Contudo, a jurisprudência do STJ não faz essa distinção. O que se exige é a localização e a efetiva apreensão judicial de um bem, saindo do campo da mera diligência infrutífera para um ato concreto de afetação patrimonial. Nesse sentido, é firme o posicionamento da Corte Superior de que o deferimento e a efetivação da penhora interrompem o prazo prescricional, sendo o valor do bem uma questão a ser discutida no âmbito da suficiência da garantia, e não como requisito para a interrupção da prescrição. Ademais, a análise cronológica dos atos processuais revela que a Fazenda Pública não se manteve inerte após a penhora. Em 16/12/2022, o exequente peticionou requerendo a designação de hasta pública, demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito para a expropriação do bem. A ineficácia quanto aos demais atos expropriatórios não pode ser imputada ao credor. Aplica-se, na hipótese, o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, como bem destacado no precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. Interrompida a prescrição com o despacho ordenatório da citação do sócio, a demora na expedição do respectivo mandado por falha da máquina judiciária enseja a aplicação da Súmula 106 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 2394258 RJ 2023/0212570-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) (g.n.) Por fim, o pedido de parcelamento do débito formulado pela própria executada em 08/02/2024, embora posteriormente abandonado, configurou um novo ato de reconhecimento da dívida, que, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, também tem o efeito de interromper a prescrição. Dessa forma, ao condicionar a interrupção da prescrição à utilidade econômica do bem penhorado, a sentença dissentiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e criou requisito não previsto em lei, penalizando o credor por dificuldades inerentes à própria execução e pela demora de mecanismos judiciários. 3. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação cível para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 14/11/2025 a 25/11/2025 No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000003-03.1997.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BOLIVAR NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que declarou a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0750248-11.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improcedência do presente conflito, firmando a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João do Piauí, ora suscitante, para processar e julgar a ação originária de nº 0801511-68.2024.8.18.0135." Não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 3 Processo nº 0819555-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STANLEY PEREIRA MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12%, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.". Ordem: 4 Processo nº 0800997-10.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 5 Processo nº 0000879-78.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEX FERNANDO RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "exerço parcialmente o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para complementar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, mantendo o desprovimento do recurso de apelação do Estado do Piauí, acrescer ao dispositivo a seguinte determinação: "Fica assegurado ao Estado do Piauí o direito de regresso em face do Município de domicílio do autor, para fins de ressarcimento dos custos decorrentes do cumprimento desta decisão, a ser exercido em via administrativa ou em ação judicial própria." No mais, permanece inalterado o acórdão que garantiu o fornecimento do insumo alimentar ao menor. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 6 Processo nº 0756804-95.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE CORRENTE (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE/PI, ora suscitado, para processar o Inquérito Policial nº 0801263-43.2021.8.18.0027, até o eventual oferecimento da denúncia, oportunidade em que se poderá avaliar a competência funcional da Vara Especializada.". Ordem: 7 Processo nº 0758037-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência Cível e julgo-o improcedente, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0838086-60.2024.8.18.0140, ajuizado por Eliny Rosy Silva de Oliveira em desfavor de Ataelson Sousa de Carvalho, nos termos do artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mantém-se, por conseguinte, a designação anteriormente determinada por esta Relatoria, conferindo ao Juízo da 5ª Vara Cível competência provisória para a apreciação de eventuais medidas urgentes até o trânsito em julgado desta decisão.". Ordem: 8 Processo nº 0761321-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANILTON LOUZEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos." Sem parecer ministerial.. Ordem: 11 Processo nº 0803494-65.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: R H CALIFE DE FRANCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação do município de Parnaíba e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários.". Ordem: 12 Processo nº 0750549-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOEDI GALVAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 13 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para, confirmando a medida liminar, DETERMINAR a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a suspensão em definitivo da decisão agravada.". Ordem: 14 Processo nº 0000591-89.2009.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OSSYONE VIEIRA COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte autora/apelada, Ossyone Vieira Coelho, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Piauí. Fixo os honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo réu (equivalente ao valor do imóvel objeto da lide), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0002441-94.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS (APELADO) Terceiros: ALEX WILLIAN HOPPE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO à apelação cível para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 16 Processo nº 0800935-93.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVANIA MARIA DA SILVA FONTES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0000528-03.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixo de fixar honorários recursais, considerando a inexistência de condenação na origem e a ausência de angularização da relação processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público Superior.. Ordem: 18 Processo nº 0803327-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERMELINDA CARVALHO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: AURILENE VIEIRA DE BRITO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "inexistindo nos autos prova pré-constituída de direito líquido e certo, bem como ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso por parte da Administração, e estando a sentença em conformidade com os parâmetros legais do controle jurisdicional por mandado de segurança, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0800587-80.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ROMENIQUE VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente decidida.". Ordem: 20 Processo nº 0851290-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO RANGEL MARTINS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. Mantenho integralmente o julgamento anteriormente proferido, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 21 Processo nº 0759090-46.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Norte 2 Buenos Aires (SUSCITADO) Terceiros: MARCOS DENE ALVES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, eis que presentes os requisitos de conhecimento, e, no mérito, VOTO PELA SUA PROCEDÊNCIA, para declarar a competência do Juizado Especial Civil e Criminal da Zona Norte 2 - Buenos Aires para processar a Ação Penal nº 0837360-57.2022.8.18.0140.. Ordem: 22 Processo nº 0752677-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE, fixando a competência para processar e julgar a ação penal n.º 0809638-77.2024.8.18.0140, da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI, por se tratar de juízo especializado e funcionalmente competente para apuração de crimes praticados contra menores em situação de vulnerabilidade, nos termos da legislação vigente.". Ordem: 23 Processo nº 0800093-80.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraúbas do Piauí, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0800930-33.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º).". Ordem: 25 Processo nº 0800069-19.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA DE SALES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Deixo de efetuar a majoração da verba honorária sucumbencial diante da ausência de sua fixação pela instância de origem.". Ordem: 26 Processo nº 0757894-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICELIA BORGES DE MELO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença.". Ordem: 29 Processo nº 0000550-73.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FONSECA E FILHOS CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação positivo, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, anulando a sentença proferida pelo juízo a quo e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da demanda executiva.". Ordem: 30 Processo nº 0002962-63.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, para manter integralmente a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1.184 do STF. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da sentença.". Ordem: 31 Processo nº 0004631-58.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.". Ordem: 32 Processo nº 0021746-89.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: 1) manter a condenação da AGESPISA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença de origem, com fundamento no princípio da causalidade e 2) determinar que a execução da referida verba se dê exclusivamente por meio do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, vedando-se a realização de penhora ou atos de expropriação direta sobre bens da apelante. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.". Ordem: 33 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, tal como fixados.". Ordem: 34 Processo nº 0825192-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões e; de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com instrução probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão. Dada a continuidade da demanda, rejeita-se o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais.". ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0762147-72.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0845368-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RUBIM BROXADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001338-81.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0764218-18.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADOLFO PABLO MENESCAL MOURAO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0765957-89.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSILENE DOS SANTOS LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0025944-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLO GARCIA ASSUNCAO COUTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: CELIA BARBOSA SOUSA DE DEUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002441-94.2011.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de CELIA BARBOSA SOUSA DE DESUS, com o objetivo de cobrança de créditos não tributários, distribuída em 13 de dezembro de 2013. O processo vem se arrastando até a presente data sem que tenham sido obtidos resultados concretos de bens e valores para satisfazer o débito. A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC). Manifestou-se, defendendo a inexistência de inércia. Nos autos (ID 6538816- fls.83), verifica-se que houve restrição da motocicleta HONDA/C100 BIZ ES, placa LWH7194, em 28/07/2020, bem como penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CD, placa NIX9558, em 19/11/2021, onde foram localizadas em péssimo estado de conservação. (ID 22154602). No ID de nº 44219361, o leiloeiro informou a ausência de renavam do veículo fiat/estrada workin cd, placa Nix-9558. No entanto, conforme consta dos autos, desde a penhora realizada em 2021 não houve qualquer medida eficaz voltada à satisfação do crédito. A decisão de ID nº 71935829, manteve o prosseguimento da ação, após intimação do exequente sobre a prescrição intercorrente. É o relato. DECIDO. Diante da situação dos bens encontrados, bem como da ausência de efetividade do executado para encontrar bens, a presente ação vem se arrastando até presente data sem ter sido encontrado bens para satisfazer a dívida, totalizando quase 14 anos. Assim sendo, Chamo o feito à ordem para reanálise da determinação contida na decisão de ID nº 71935829. Ocorre que, conforme documento de ID nº 22154602, os referidos bens encontram-se em péssimo estado de conservação, não sendo razoável impor constrição de bens cujo valor real se mostra manifestamente irrisório ou cujo ônus de manutenção pode superar eventuais proveitos da expropriação. Ademais, não se vislumbra nos autos qualquer manifestação de interesse efetivo do exequente quanto à constrição ou substituição de bens idôneos, restando configurada a ausência de impulso processual suficiente à manutenção da constrição deferida. ANTE O EXPOSTO, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID nº 71935829, a fim de analisar a prescrição intercorrente. Nos autos constam que nenhum dos bens do requerido foi localizado para satisfazer a dívida, nem diligências nesse sentido foram requeridas, e nos termos do §2º do art. 40 da LEF, in verbis: “Art. 40- O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º -Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Seda decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”.(grifos nossos) Pelaleitura do texto legal, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens para penhora, o feito será suspenso pelo prazo de um ano por decisão judicial. Findo o prazo de suspensão, promove-se o arquivamento provisório dos autos e, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhece a prescrição intercorrente a declara de imediato. Todavia, o STJ firmou no Tema Repetitivo nº 566 e no Tema Repetitivo nº 567 as seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Desta forma, apesar da necessidade de prolatação de decisão de suspensão pelo juiz, o início do prazo de suspensão opera-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens, sendo que, decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Os autos se estenderam por quase 14 (treze) anos, sem que houvesse o devido impulso processual, com as devidas diligências pertinentes da parte autora no sentido de localizar bens do demandado, tornando assim imperativo o reconhecimento da prescrição, sob pena de se aceitar a imprescritibilidade das execuções fiscais em decorrência de negligência exclusiva do Estado (Poder Executivo e Judiciário). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça perfilha nesse sentido também, pois vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 40, § 4o. DA LEI 6.830/80, SEGUNDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se dos autos que o agravante foi intimado para se manifestar quanto à prescrição, não apresentando causa suspensiva ou interruptiva; assim, a argumentação recursal em sentido contrário esbarra nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O STJ já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso, a Súmula 314/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (Processo: AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019788-0, Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 19/05/2014, Julgamento: 6 de Maio de 2014 Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Grifo Nosso Desta forma, como já decorreu o lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, outra solução não há senão o devido reconhecimento da prescrição do presente processo de execução fiscal. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução relativa a débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 1997 a 2001, ajuizada em 2002 – Na execução fiscal, o procedimento previsto no artigo 40, § 4º, da LEF, tem início, automaticamente, quando da não localização do devedor ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora – Entendimento fixado pelo STJ nos Temas Repetitivos nº 179 ( REsp nº 1.102.431-RJ, j. 09/12/2009) e nºs 566 a 571 ( REsp 1.340.553-RS, j. 16/10/2018 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00013302520028260111 SP 0001330-25.2002.8.26.0111, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 18/10/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2021). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566). Não há exigência de intimação do despacho que determina a suspensão, exigência afastada pela tese firmada no Tema 566. 2. Ratificado o julgamento proferido no acórdão retratando, com a devolução dos autos à Vice-Presidência, para análise do prosseguimento do recurso especial. (TRF-4 - AC: 50029581320154047011, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 05/10/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Prescrição intercorrente caracterizada, segundo a aplicação do entendimento que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.340.553/RS, referente aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Execução extinta. Conhecimento pelo credor há doze anos que a massa falida não possuía mais bens, não havendo neste interregno encontrado bens em nome do codevedor (ex-sócio), mesmo após sucessivas suspensões do processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é possível não apenas quando irrisório o proveito econômico ou baixo o valor dado à causa, mas também na hipótese de ser este exorbitante. Interpretação da expressão ?apreciação equitativa? que deve servir para adequação da verba fixada ao trabalho realizado pelo causídico. Precedentes do STJ e desta Corte. Redução da verba, considerando-se que o credor não pode sofrer prejuízo desproporcional por fato que foge de seu controle (inexistência de bens em nome dos devedores).APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70085097269 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 06/10/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2022). Assim, com fulcro no artigo 487, II, do novo CPC c/c artigo 174 do CTN, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício o instituto da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se à baixa em quaisquer penhoras dos autos, e arquivem-se com os registros e as cautelas necessárias. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

04/09/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00