Execução de Título Extrajudicial 0800694-69.2025.8.18.0102 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800694-69.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRO MARTINS DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Pelo presente expediente, considerando a não apresentação de embargos a penhora e avaliação realizada id 88322615, intimo o exequente por seu procurador, para no prazo legal manifestar requerendo o que entender de direito, haja vista o certificado na id 91235119. MARCOS PARENTE, 25 de fevereiro de 2026. JULIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800694-69.2025.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:37

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 08:29

Decurso de Prazo

04/02/2026, 16:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:56

Mandado (entregue ao destinatário)

20/12/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:03

Mandado

05/12/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Avenida João XXIII, 3083, - lado ímpar, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-005 EXECUTADO: PEDRO MARTINS DE ALMEIDA Nome: PEDRO MARTINS DE ALMEIDA Endereço: Rua Duque de Caxias, 149, Urbano, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 DECISÃO BRENO BORGES BRASIL, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente da Comarca de MARCOS PARENTE, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800694-69.2025.8.18.0102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de PEDRO MARTINS DE ALMEIDA, já devidamente qualificado nos autos. Citado, o executado não realizou o pagamento, nem nomeou bens à penhora (ID 82641146). Na oportunidade, o oficial de justiça deixou de dar execução à ordem de penhora e avaliação, em virtude de não ter localizado bens passíveis de constrição. Intimado, o exequente pugnou pela penhora do bem imóvel dado em garantia real (ID 83052125). É o que basta relatar. A respeito da ordem dos bens passíveis de penhora, assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. É facultado ao juiz, portanto, regular o procedimento de acordo com as circunstâncias do caso, não estando ele vinculado rigorosamente à ordem estabelecida nos incisos do artigo 835 do CPC. Nessa autorização legal, compreende-se a harmonização entre a menor onerosidade ao executado, por um lado, e a efetividade da prestação jurisdicional, com a satisfação da pretensão executiva, por outro. Ademais, havendo garantia real, a penhora deverá recair sobre o bem ofertado em garantia, nos termos do artigo 835, § 3º do CPC. No caso dos autos, consta bem dado em garantia (penhor) na cédula de crédito bancário que instrumentaliza a execução - correspondente ao imóvel denominado Pombinho, de propriedade de PEDRO MARTINS DE ALMEIDA, CPF 130.975.633-34, com a seguinte área: 100,00ha, adquirido em 02/06/1998, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, registrada sob o nº R-1/1.1268, fls. v. 153 do Livro de Registro Geral 2-B, na Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Marcos Parente-PI, avaliado em 06/06/2019, no valor de R$ 276.300,00 (ID 78536835), deve sobre ele recair a penhora, independentemente da ordem prevista no dispositivo supratranscrito. A medida, além de corresponder ao teor do artigo 835, § 3º do CPC, harmoniza-se com o princípio da efetividade processual e, mais além, com a autonomia privada das partes, considerando que o executado ofereceu o bem em garantia, ao que tudo indica, livremente e sem vícios de vontade. É pacífico o entendimento de que a execução deve ser processada de modo menos gravoso à parte executada, nos termos do art. 805 do CPC, portanto, sendo a dívida exequenda segurada por garantia hipotecária, sobre esta deve recair a penhora, não se justificando a sujeição da constrição à ordem estabelecida no art. 835, caput, do mencionado Códex, notadamente pela aplicação da exceção legal encartada no §3º desse dispositivo legal. Ressalto que, decorrido o prazo de 3 (três) dias após a citação sem o pagamento voluntário, incidem sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC, os quais deverão ser incluídos no demonstrativo de débito atualizado pelo exequente, sob pena de rejeição de eventuais requerimentos posteriores por falta de regularidade. Diante do exposto, defiro a penhora do imóvel dado em garantia real, determinando a avaliação do bem pelo oficial de justiça, para verificação de sua suficiência ao pagamento integral do débito (principal, acrescido de juros, correção monetária, multa e honorários), a lavratura do termo de penhora nos autos, nos termos do art. 845 do CPC, ficando o proprietário constituído, mediante intimação, como depositário; atentando-se que na penhora do imóvel, tanto o(a) executado(a) quanto o seu cônjuge deverão ser intimados da sua efetivação, bem como de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecerem embargos à execução, que fluirá a partir da data da intimação da penhora. Autorizo o reforço policial para cumprimento da ordem, caso necessário. Caso, após a avaliação, o bem se revele insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para indicar bens adicionais à penhora, nos termos do art. 837 do CPC, procedendo-se à constrição complementar necessária. Após, intime-se o exequente para que proceda com a averbação da penhora do imóvel junto ao seu respectivo registro, nos termos do art. 844, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070314554445500000073244923 01 PROCURAÇÃO PIAUÍ Procuração 25070314554461200000073251350 03 Instrumento Documentos 25070314554495600000073251352 04 Demonstrativo I Documentos 25070314554515100000073251354 05 Demonstrativo II Documentos 25070314554521500000073251355 Certidão Certidão 25070321242622600000073269846 Sistema Sistema 25070321245228000000073269851 Informação Informação 25070419533272100000073326978 Guia 778 6D5 1831522 Certidão de Custas 25071022472759900000073642269 Manifestação Manifestação 25071113274547800000073682038 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - PEDRO MARTINS DE ALMEIDA AP 6612390... CUSTAS 25071113274577100000073682040 ExibeBoleto (1) CUSTAS 25071113274592600000073682043 Decisão Decisão 25071717134527300000073993837 Intimação Intimação 25071717134527300000073993837 Sistema Sistema 25071813384212200000074053230 Devolução de Mandado e certidão Diligência 25091309551277700000076757507 PEDRO MARTINS DE ALMEIDA-MANDADO E CERTIDÃO Diligência 25091309551283300000077005576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091817135497700000077288932 Intimação Intimação 25091817135497700000077288932 Certidão Certidão 25091911094239900000077325660 Certidão de Publicação Informação 25091911094250600000077325674 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25092122345390500000077382088 Certidão Certidão 25092214583242500000077437112 Certidão Certidão 25092214590828000000077437120 Sistema Sistema 25092214593118200000077437129 MARCOS PARENTE-PI, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/12/2025, 00:00

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