Procedimento Comum Cível 0800932-88.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800932-88.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEMERVAL ABILIO DE CASTRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800932-88.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEMERVAL ABILIO DE CASTRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo como objeto principal a nulidade do contrato de empréstimo identificado na petição inicial. A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado. A autora apresentou réplica. Intimados para indicar se possuem interesse na produção de outras provas. O autor manifestou-se alegando inexistirem outras provas a serem juntadas e o réu quedou-se inerte. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488 do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485 do CP, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito. MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os consectários reparadores respectivos. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados. Na petição inicial, o suplicante afirma que há contrato de empréstimo bancário vinculado ao seu nome, cujas parcelas vêm sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, sustentando a irregularidade do negócio jurídico sob o argumento de que não o teria celebrado. Em sede de contestação, a instituição financeira demandada juntou aos autos cópia do contrato de refinanciamento firmado entre as partes (ID 87841382). O referido instrumento consiste em contrato de adesão digital com autenticação mecânica. Constam também os dados da conta bancária indicada para depósito, a discriminação do valor total da operação, o montante objeto de refinanciamento e o valor líquido remanescente a ser creditado em favor da parte autora. Observa-se, ainda, que o valor remanescente do refinanciamento foi efetivamente disponibilizado à parte autora, tendo sido creditado em sua conta bancária o montante de R$ 1.356,79, conforme se extrai do documento de ID 87841381, o que evidencia a efetiva liberação dos recursos decorrentes da operação. Cumpre destacar, igualmente, que não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha procedido à devolução do valor recebido, tampouco apresentou impugnação específica e fundamentada acerca dos documentos apresentados pela instituição financeira. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, prevalece a presunção de legitimidade e regularidade da contratação, não havendo elementos suficientes que indiquem a existência de vício capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Cumpre salientar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regular contratação da operação de refinanciamento, bem como a liberação dos valores correspondentes. Nesse contexto, não se identificam indícios de fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico. Ao revés, os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que a autora anuiu à contratação e usufruiu do valor disponibilizado. Assim, não procede a alegação de inexistência de relação jurídica ou de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Não restou demonstrada violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, tampouco prática ilícita apta a ensejar a nulidade do contrato. Ressalte-se que as prerrogativas processuais asseguradas à parte demandante não podem servir de fundamento para afastar obrigação livremente assumida sem a correspondente comprovação de vício ou ilegalidade. As presunções relativas devem ser corroboradas por provas concretas, inexistentes no caso em exame. Dessa forma, tendo o banco demandado cumprido seu ônus probatório quanto à contratação do empréstimo e à efetiva liberação dos valores, os descontos realizados no benefício da parte autora configuram exercício regular de direito. Em observância ao princípio da segurança jurídica e à força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), deve ser preservado o negócio jurídico regularmente celebrado, mantendo-se o contrato de empréstimo em todos os seus termos. No que concerne à alegação de eventual configuração de demanda predatória, cumpre consignar que o presente feito não se amolda a tal hipótese. Não se verifica, no caso concreto, a existência de deliberada alteração da verdade dos fatos ou de omissão intencional relevante por parte da autora que evidencie abuso do direito de ação. A pretensão deduzida em juízo decorre de alegação de desconhecimento quanto à contratação e à autorização de descontos em seu benefício previdenciário, circunstância que, por si só, não caracteriza litigância abusiva ou atuação temerária. Embora a parte ré tenha apresentado documentação indicando a existência de autorização para os descontos, a simples divergência quanto à validade ou à ciência acerca do negócio jurídico não autoriza concluir pela prática de demanda predatória. Para tanto, seria necessária a demonstração inequívoca de má-fé processual, com alteração consciente da verdade dos fatos ou ocultação intencional de informações relevantes, o que não se evidencia nos autos. Assim, ausentes elementos concretos que revelem utilização indevida do aparato jurisdicional ou intuito manifestamente abusivo, não há falar em enquadramento da presente ação como demanda predatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas necessárias e não havendo pleito de cumprimento de sentença em até 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEMERVAL ABILIO DE CASTRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Tendo em vista o cumprimento do determinado na decisão retro, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800932-88.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECEBO a emenda à petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Inicialmente, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, a qual goza de presunção de veracidade, bem como as provas juntadas aos autos, as quais confirmam a vulnerabilidade econômica, e inexistindo elementos que apontem em sentido diverso, CONCEDO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conforme o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, dentre outras coisas, velar pela duração razoável do processo; promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se o requerido para compor a relação jurídico processual e apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na peça de entrada, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Caso seja apresentada a contestação e sendo alegadas matérias preliminares ou causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito alegado na inicial, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento de plano. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 24 de novembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEMERVAL ABILIO DE CASTRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800932-88.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por DEMERVAL ABILIO DE CASTRO em face de BANCO SANTANDER BRASIL SA., qualificados nos autos. Na inicial, a autora alega ser pensionista do INSS e vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$180,32 mensais, sem sua autorização. Requer: (i) declaração de inexistência ou nulidade do suposto contrato Nº 746408937; (ii) repetição em dobro do indébito; (iii) indenização por danos morais (R$ 20.000,00); (iv) justiça gratuita; e (v) inversão do ônus da prova. Juntou histórico de créditos do INSS (ID 82191251, pág 16). É o que basta relatar. Considerando o expressivo aumento de ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação CNJ nº 127/2022, recomendando aos Tribunais a adoção de medidas cautelares para coibir demandas abusivas. Com o mesmo objetivo, foi publicada a Recomendação CNJ nº 159/2024. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí instituiu o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), que publicou a Nota Técnica nº 06/2023. Diante disso, o magistrado possui o poder-dever de adotar medidas saneadoras, amparado pelo poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil, para reprimir demandas predatórias ou abusivas. Essas ações, frequentemente ajuizadas em grandes lotes, agravam o congestionamento judicial e prejudicam a celeridade processual, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Portanto, este juízo determina que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atender à seguinte exigência, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC): Juntada de extratos bancários Considerando a alegação de que a beneficiária do INSS não realizou a contratação nem autorizou os descontos, determino que a parte autora junte aos autos os extratos da conta bancária utilizada para receber o benefício previdenciário, referentes aos três (03) últimos meses anteriores ao primeiro desconto (12/2024), sob pena de, em não sendo feito, a petição inicial ser indeferida, artigo 321, parágrafo único do CPC. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atendendo à exigência acima, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

09/09/2025, 00:00

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