Reintegração / Manutenção de Posse 0000416-10.2013.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000416-10.2013.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NILTON NERES BEZERRA RECORRIDO: ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI e MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000416-10.2013.8.18.0042 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 30515817) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 28417006, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Nilton Neres Bezerra contra sentença proferida pela Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face do Espólio de Euclides de Carli, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos no art. 561 do CPC. O apelante arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial. No mérito, defendeu ter demonstrado posse anterior, função social do imóvel e ocorrência de esbulho, acrescentando como fato novo decisão judicial que teria cancelado a matrícula do imóvel em nome do réu. Requereu a anulação ou reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões. Paralelamente, foi ajuizada Tutela Cautelar incidental com pedido de efeito suspensivo, prejudicada com o julgamento do mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar se restaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando ausente a demonstração da posse fática anterior, uma vez que a delimitação técnica da área somente se justifica após a comprovação do exercício da posse pelo autor. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ao deslinde da causa, conforme autoriza o art. 370 do CPC, especialmente quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 3. A posse alegada pelo autor não foi comprovada por meio de prova testemunhal ou documental idônea, sendo as testemunhas imprecisas e os documentos apresentados meramente indicativos de intenção futura de uso da área, sem demonstração de atos concretos de posse. 4. A alegação de nulidade da matrícula do imóvel em nome do réu não supre a ausência de prova da posse do autor, tampouco transforma ação possessória em via adequada para discussão de domínio, matéria que deve ser objeto de ação própria. 5. Ausente a prova dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente da posse anterior ao alegado esbulho, é impositiva a manutenção da improcedência da demanda possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração inequívoca da posse fática anterior impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, independentemente de eventual irregularidade dominial do réu. 2. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova da posse, condição primária para a relevância da perícia, não é minimamente demonstrada. 3. A prova da posse exige a demonstração de atos concretos de uso, gozo ou disposição da área, não sendo suficiente a apresentação de documentos preparatórios ou de intenção futura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 561; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, os quais foram rejeitados. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 11, 369, 370, parágrafo único, 464, §1°, I, II e III, 489, §1°, I, II, e IV, 561 e 1.022, caput e inciso I, e parágrafo único, inciso II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação aos arts. 369, 370, parágrafo único, 464, §1°, I, II e III, do Código de Processo Civil. Ab initio, razões recursais apontam violação aos arts. 369, 370, parágrafo único, e 464, §1°, I, II e III, do CPC, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que, ao tempo em que atribuiu ao Recorrente o ônus de comprovar a localização do imóvel do Recorrido, suprimiu o principal meio de prova de que a parte dispunha para demonstrar esse fato quando determinou o cancelamento da prova pericial anteriormente deferida pelo juízo, providência que seria indispensável para identificar a localização exata dos imóveis em conflito, esclarecer eventual sobreposição de áreas e verificar a ocorrência do alegado esbulho possessório, assim, defende que a prova técnica seria essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente porque o acórdão recorrido considerou insuficiente o acervo probatório dos autos. A seu turno, o Órgão Colegiado, ao analisar o feito, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por entender que “a perícia técnica, em ações possessórias, apenas se justifica quando há comprovação mínima da posse fática anterior, requisito que, no caso dos autos, não foi atendido. Assim, a dispensa da perícia decorreu da fragilidade das provas de posse, raciocínio amparado pelo disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o julgador a indeferir diligências inúteis ou protelatórias.”, registrando, ainda, como fundamento, a paralisação do feito por quase uma década, em razão da inexistência de condições materiais para realização da prova pericial. Vejamos: 2. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa (…) O juiz, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências que se mostrem inúteis ao deslinde da causa (art. 370, CPC). No caso, o magistrado sentenciante, ao constatar a extrema fragilidade das provas sobre a posse do autor, agiu com acerto ao considerar a perícia desnecessária, evitando a prática de um ato processual que não alteraria o resultado do julgamento. A posse se prova com fatos, não com demarcações. A ausência do primeiro torna o segundo irrelevante. Ademais, como exposto também na sentença, o processo ficou estagnado por cerca de 08 (oito) anos aguardando a consecução da perícia, tendo discorrido o e. julgador de primeiro grau o seguinte fundamento: A prova pericial foi determinada pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira, no dia 24 de setembro de 2015, momento em que nomeou o sr. Hélio Machado dos Santos para o encargo. (id. nº 5043108, pág. 36) Ainda assim, no ano de 2023, ao sanear o processo, notei que a perícia designada nunca tinha sido realizada. Em verdade, a presente lide encontrava-se estagnada, diante da não aceitação pelas partes da proposta de honorários ofertadas pelo perito e da ausência de perito gratuito disponibilizado pelo Núcleo de Regularização Fundiária. Diante disso, na decisão de saneamento e organização do processo, dispensei a realização da prova pericial, em observância ao princípio da duração razoável do processo e por entender que, nas ações possessórias, as provas documental e testemunhal são suficientes para a resolução do conflito. Assim, não vislumbro qualquer nulidade ou comportamento contraditório, mas sim o exercício regular da condução processual, privilegiando os princípios da celeridade e do resultado prático do resultado. Com efeito, fica evidente o mero inconformismo do Recorrente com a decisão contrária aos seus interesses, na tentativa de fazer com que a Corte Superior reaprecie a matéria já decidida e expressamente afastada pelo Órgão Colegiado, que expôs as razões de fato e de direito que levaram à conclusão de que o indeferimento da perícia foi fundamentado e compatível com os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, tendo em vista a inutilidade prática e jurídica da prova requerida, uma vez que a ausência de demonstração da posse tornava desnecessária a delimitação da área, assim, não houve cerceamento de defesa. Dessa forma, observo que o Recorrente falha em sua argumentação, na medida em que desconsidera a exposição dos fundamentos que motivaram a decisão colegiada neste ponto, deixando de demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria contrariado os artigos indicados, caracterizando deficiência em sua fundamentação, atraindo a incidência do óbice imposto na Súmula n.º 284 do STF, por analogia. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação ao art. 561, I, do Código de Processo Civil. Adiante, memoriais do apelo asseveram que o aresto guerreado realizou incorreta valoração do conjunto probatório do feito, ao concluir pela inexistência de posse anterior, desconsiderando acervo de provas aptas a demonstrar o exercício de atos possessórios sobre o imóvel, ao tempo em que exigiu indevidamente a comprovação de exploração produtiva ou do cumprimento da função social da propriedade como requisito para reconhecimento da posse, embora a legislação possessória exija apenas a demonstração de atos de uso e exercício da posse, incidindo em violação ao art. 561, I, do CPC. Sobre a questão, a Corte Colegiada, consignou expressamente, em sede de aclaratórios, que “enfrentou, de forma expressa e fundamentada, as provas constantes dos autos, tanto no que se refere à documentação quanto à prova testemunhal. Ao contrário do que sustenta o embargante, o voto condutor destacou que os documentos juntados aos autos demonstravam apenas intenção futura de uso da área, e não a comprovação de atos concretos de posse. Delineou-se que a documentação apresentada, embora revele intenção de regularização fundiária e de empreendimento na área, não se traduz em exercício atual e fático da posse, nos termos exigidos pelo art. 561 do CPC.”. Neste ponto, resta claro, portanto, que a reversão da conclusão do julgado, nos termos pretendidos pelo Recorrente, acerca da comprovação de posse pretérita, demandaria inafastável incursão nos elementos fático-probatórios da causa, providência vedada na instância especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ. CAPÍTULO 3 – Da alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, I, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Ainda, razões recursais apontam violação aos arts. 11, 489, §1º, I, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, asseverando que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão desta Corte, ao rejeitar os embargos de declaração sem, contudo, apresentar fundamentação adequada para justificar o indeferimento da perícia e a conclusão pela ausência de posse. Entretanto, conforme se vislumbra dos trechos acima colacionados, a Colenda Câmara não quedou silente quanto às alegações apontadas pelo Recorrente, tendo fundamentado expressamente as razões que levaram à conclusão quanto à não configuração do cerceamento de defesa, entendendo que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado na inutilidade da diligência diante da ausência de demonstração mínima da posse pelo Recorrente. Dessa forma, conclui-se que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, inexistindo omissão, não havendo que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284 do STF, por analogia. CAPÍTULO 4 – Da alegada divergência jurisprudencial. Por fim, no que diz respeito à hipótese de cabimento pelo art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha na comprovação da ocorrência de dissídio jurisprudencial pois, do julgado paradigmático apontado no apelo, nota-se que trata de situação fática diversa do caso em questão, pois a parte elegeu como paradigma ação na qual a corte julgadora reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para definir se houve esbulho do imóvel cuja posse era exercida pela parte autora, no que se distingue do acórdão ora combatido, que manteve o indeferimento da produção da prova pericial, em razão de sua inutilidade jurídica, haja vista que a parte sequer comprovou minimante o exercício da posse do imóvel objeto da lide. Assim, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, sendo incabível sua análise diante da deficiência de fundamentação, incidindo, novamente, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NILTON NERES BEZERRA RECORRIDO: ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI e MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000416-10.2013.8.18.0042 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 30515817) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 28417006, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Nilton Neres Bezerra contra sentença proferida pela Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face do Espólio de Euclides de Carli, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos no art. 561 do CPC. O apelante arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial. No mérito, defendeu ter demonstrado posse anterior, função social do imóvel e ocorrência de esbulho, acrescentando como fato novo decisão judicial que teria cancelado a matrícula do imóvel em nome do réu. Requereu a anulação ou reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões. Paralelamente, foi ajuizada Tutela Cautelar incidental com pedido de efeito suspensivo, prejudicada com o julgamento do mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar se restaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando ausente a demonstração da posse fática anterior, uma vez que a delimitação técnica da área somente se justifica após a comprovação do exercício da posse pelo autor. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ao deslinde da causa, conforme autoriza o art. 370 do CPC, especialmente quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 3. A posse alegada pelo autor não foi comprovada por meio de prova testemunhal ou documental idônea, sendo as testemunhas imprecisas e os documentos apresentados meramente indicativos de intenção futura de uso da área, sem demonstração de atos concretos de posse. 4. A alegação de nulidade da matrícula do imóvel em nome do réu não supre a ausência de prova da posse do autor, tampouco transforma ação possessória em via adequada para discussão de domínio, matéria que deve ser objeto de ação própria. 5. Ausente a prova dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente da posse anterior ao alegado esbulho, é impositiva a manutenção da improcedência da demanda possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração inequívoca da posse fática anterior impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, independentemente de eventual irregularidade dominial do réu. 2. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova da posse, condição primária para a relevância da perícia, não é minimamente demonstrada. 3. A prova da posse exige a demonstração de atos concretos de uso, gozo ou disposição da área, não sendo suficiente a apresentação de documentos preparatórios ou de intenção futura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 561; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, os quais foram rejeitados. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 11, 369, 370, parágrafo único, 464, §1°, I, II e III, 489, §1°, I, II, e IV, 561 e 1.022, caput e inciso I, e parágrafo único, inciso II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação aos arts. 369, 370, parágrafo único, 464, §1°, I, II e III, do Código de Processo Civil. Ab initio, razões recursais apontam violação aos arts. 369, 370, parágrafo único, e 464, §1°, I, II e III, do CPC, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que, ao tempo em que atribuiu ao Recorrente o ônus de comprovar a localização do imóvel do Recorrido, suprimiu o principal meio de prova de que a parte dispunha para demonstrar esse fato quando determinou o cancelamento da prova pericial anteriormente deferida pelo juízo, providência que seria indispensável para identificar a localização exata dos imóveis em conflito, esclarecer eventual sobreposição de áreas e verificar a ocorrência do alegado esbulho possessório, assim, defende que a prova técnica seria essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente porque o acórdão recorrido considerou insuficiente o acervo probatório dos autos. A seu turno, o Órgão Colegiado, ao analisar o feito, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por entender que “a perícia técnica, em ações possessórias, apenas se justifica quando há comprovação mínima da posse fática anterior, requisito que, no caso dos autos, não foi atendido. Assim, a dispensa da perícia decorreu da fragilidade das provas de posse, raciocínio amparado pelo disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o julgador a indeferir diligências inúteis ou protelatórias.”, registrando, ainda, como fundamento, a paralisação do feito por quase uma década, em razão da inexistência de condições materiais para realização da prova pericial. Vejamos: 2. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa (…) O juiz, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências que se mostrem inúteis ao deslinde da causa (art. 370, CPC). No caso, o magistrado sentenciante, ao constatar a extrema fragilidade das provas sobre a posse do autor, agiu com acerto ao considerar a perícia desnecessária, evitando a prática de um ato processual que não alteraria o resultado do julgamento. A posse se prova com fatos, não com demarcações. A ausência do primeiro torna o segundo irrelevante. Ademais, como exposto também na sentença, o processo ficou estagnado por cerca de 08 (oito) anos aguardando a consecução da perícia, tendo discorrido o e. julgador de primeiro grau o seguinte fundamento: A prova pericial foi determinada pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira, no dia 24 de setembro de 2015, momento em que nomeou o sr. Hélio Machado dos Santos para o encargo. (id. nº 5043108, pág. 36) Ainda assim, no ano de 2023, ao sanear o processo, notei que a perícia designada nunca tinha sido realizada. Em verdade, a presente lide encontrava-se estagnada, diante da não aceitação pelas partes da proposta de honorários ofertadas pelo perito e da ausência de perito gratuito disponibilizado pelo Núcleo de Regularização Fundiária. Diante disso, na decisão de saneamento e organização do processo, dispensei a realização da prova pericial, em observância ao princípio da duração razoável do processo e por entender que, nas ações possessórias, as provas documental e testemunhal são suficientes para a resolução do conflito. Assim, não vislumbro qualquer nulidade ou comportamento contraditório, mas sim o exercício regular da condução processual, privilegiando os princípios da celeridade e do resultado prático do resultado. Com efeito, fica evidente o mero inconformismo do Recorrente com a decisão contrária aos seus interesses, na tentativa de fazer com que a Corte Superior reaprecie a matéria já decidida e expressamente afastada pelo Órgão Colegiado, que expôs as razões de fato e de direito que levaram à conclusão de que o indeferimento da perícia foi fundamentado e compatível com os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, tendo em vista a inutilidade prática e jurídica da prova requerida, uma vez que a ausência de demonstração da posse tornava desnecessária a delimitação da área, assim, não houve cerceamento de defesa. Dessa forma, observo que o Recorrente falha em sua argumentação, na medida em que desconsidera a exposição dos fundamentos que motivaram a decisão colegiada neste ponto, deixando de demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria contrariado os artigos indicados, caracterizando deficiência em sua fundamentação, atraindo a incidência do óbice imposto na Súmula n.º 284 do STF, por analogia. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação ao art. 561, I, do Código de Processo Civil. Adiante, memoriais do apelo asseveram que o aresto guerreado realizou incorreta valoração do conjunto probatório do feito, ao concluir pela inexistência de posse anterior, desconsiderando acervo de provas aptas a demonstrar o exercício de atos possessórios sobre o imóvel, ao tempo em que exigiu indevidamente a comprovação de exploração produtiva ou do cumprimento da função social da propriedade como requisito para reconhecimento da posse, embora a legislação possessória exija apenas a demonstração de atos de uso e exercício da posse, incidindo em violação ao art. 561, I, do CPC. Sobre a questão, a Corte Colegiada, consignou expressamente, em sede de aclaratórios, que “enfrentou, de forma expressa e fundamentada, as provas constantes dos autos, tanto no que se refere à documentação quanto à prova testemunhal. Ao contrário do que sustenta o embargante, o voto condutor destacou que os documentos juntados aos autos demonstravam apenas intenção futura de uso da área, e não a comprovação de atos concretos de posse. Delineou-se que a documentação apresentada, embora revele intenção de regularização fundiária e de empreendimento na área, não se traduz em exercício atual e fático da posse, nos termos exigidos pelo art. 561 do CPC.”. Neste ponto, resta claro, portanto, que a reversão da conclusão do julgado, nos termos pretendidos pelo Recorrente, acerca da comprovação de posse pretérita, demandaria inafastável incursão nos elementos fático-probatórios da causa, providência vedada na instância especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ. CAPÍTULO 3 – Da alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, I, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Ainda, razões recursais apontam violação aos arts. 11, 489, §1º, I, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, asseverando que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão desta Corte, ao rejeitar os embargos de declaração sem, contudo, apresentar fundamentação adequada para justificar o indeferimento da perícia e a conclusão pela ausência de posse. Entretanto, conforme se vislumbra dos trechos acima colacionados, a Colenda Câmara não quedou silente quanto às alegações apontadas pelo Recorrente, tendo fundamentado expressamente as razões que levaram à conclusão quanto à não configuração do cerceamento de defesa, entendendo que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado na inutilidade da diligência diante da ausência de demonstração mínima da posse pelo Recorrente. Dessa forma, conclui-se que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, inexistindo omissão, não havendo que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284 do STF, por analogia. CAPÍTULO 4 – Da alegada divergência jurisprudencial. Por fim, no que diz respeito à hipótese de cabimento pelo art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha na comprovação da ocorrência de dissídio jurisprudencial pois, do julgado paradigmático apontado no apelo, nota-se que trata de situação fática diversa do caso em questão, pois a parte elegeu como paradigma ação na qual a corte julgadora reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para definir se houve esbulho do imóvel cuja posse era exercida pela parte autora, no que se distingue do acórdão ora combatido, que manteve o indeferimento da produção da prova pericial, em razão de sua inutilidade jurídica, haja vista que a parte sequer comprovou minimante o exercício da posse do imóvel objeto da lide. Assim, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, sendo incabível sua análise diante da deficiência de fundamentação, incidindo, novamente, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: NILTON NERES BEZERRA Advogados do(a) EMBARGANTE: JADIR SANTOS SARAIVA - PI10220-A, LINCON HERMES SARAIVA GUERRA - PI3864-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A EMBARGADO: EUCLIDES DE CARLI, MARIA CECILIA PRATA DE CARLI Advogados do(a) EMBARGADO: ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536, GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA - PI7308-A, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) EUCLIDES DE CARLI e MARIA CECILIA PRATA DE CARLI intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 29 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000416-10.2013.8.18.0042 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NILTON NERES BEZERRA Advogado(s) do reclamante: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA, JADIR SANTOS SARAIVA, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA EMBARGADO: EUCLIDES DE CARLI, MARIA CECILIA PRATA DE CARLI Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência proferida em ação possessória. O embargante alega omissão, contradição, ausência de motivação e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial e da suposta não apreciação adequada das provas constantes nos autos, pleiteando efeito modificativo para anular a decisão ou reabrir a instrução processual com realização de perícia. O embargado sustenta a ausência de vícios e pugna pela rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou ausência de motivação quanto à análise das provas constantes dos autos; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial caracterizou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos e testemunhos apresentados demonstravam apenas a intenção de uso futuro da área, sem caracterizar posse fática atual, conforme exigido pelo art. 561 do CPC. A decisão também destacou que os depoimentos testemunhais foram genéricos e imprecisos, não sendo suficientes para comprovar atos concretos de posse. A ausência de menção nominal a cada documento ou testemunha não configura omissão relevante, sendo suficiente a análise substancial e global das provas. Não há contradição interna no acórdão, que justificou o indeferimento da prova pericial com base na fragilidade das provas de posse e na autorização conferida pelo art. 370 do CPC, o qual permite ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias. O indeferimento da perícia foi fundamentado e compatível com os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, não configurando cerceamento de defesa. O pedido de efeito modificativo não é cabível, pois os embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir o mérito da decisão ou reavaliar provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A análise global e fundamentada das provas é suficiente para afastar alegação de omissão, ainda que não haja menção expressa a todos os documentos e testemunhos. O indeferimento da prova pericial, quando fundamentado na inutilidade diante da ausência de comprovação mínima da posse fática, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1.022, 370 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 43020 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.829.874/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.03.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000416-10.2013.8.18.0042 Trata-se de embargos de declaração opostos por NILTON NERES BEZERRA contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo. Alega que o acórdão incorreu em vícios de omissão, contradição, ausência de motivação e, consequentemente, em negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o colegiado não teria apreciado de forma efetiva as provas constantes dos autos, especialmente documentos como o Relatório de Fiscalização e Vistoria Técnica do INTERPI, licenças ambientais, inspeção judicial, bem como os depoimentos testemunhais de Francisco de Assis P. da Silva e Valdemar Alves de Oliveira (Id. 28663455). Aduz, ainda, que o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois tal prova seria essencial para comprovar a localização do imóvel e afastar a sobreposição alegada. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, a fim de que seja anulada a decisão ou reaberta a instrução processual, com a realização de perícia. O embargado apresentou contrarrazões (Id. 28797287), nas quais sustenta que o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente todos os pontos relevantes, especialmente a ausência de posse fática anterior, requisito indispensável ao acolhimento da pretensão possessória. Argumenta que a mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização de embargos de declaração, e pugna pela sua rejeição. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito Inicialmente, cabe lembrar que os embargos de declaração têm fundamentação legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis exclusivamente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Conforme sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais hipóteses devem ser compreendidas restritivamente, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento: “Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” (STJ, Rcl 43020 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/12/2021) No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras. A alegação de omissão na análise das provas não procede. O acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, as provas constantes dos autos, tanto no que se refere à documentação quanto à prova testemunhal. Ao contrário do que sustenta o embargante, o voto condutor destacou que os documentos juntados aos autos demonstravam apenas intenção futura de uso da área, e não a comprovação de atos concretos de posse. Delineou-se que a documentação apresentada, embora revele intenção de regularização fundiária e de empreendimento na área, não se traduz em exercício atual e fático da posse, nos termos exigidos pelo art. 561 do CPC. No que se refere à prova testemunhal, o colegiado foi igualmente claro ao afirmar que os depoimentos foram vagos, imprecisos e incapazes de formar juízo de certeza sobre os atos de posse, sua continuidade e extensão no tempo. A ausência de referência nominal a cada testemunha ou documento não configura, por si só, omissão relevante, sendo suficiente a abordagem global e substancial das provas, conforme jurisprudência consolidada: “O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada.” (STJ, AgInt no AREsp 1.829.874/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10/03/2022) Portanto, a fundamentação foi clara e abrangente, inexistindo a omissão alegada. Quanto à suposta contradição, esta igualmente não se configura. O raciocínio da decisão embargada é internamente coerente e segue uma linha argumentativa contínua: a perícia técnica, em ações possessórias, apenas se justifica quando há comprovação mínima da posse fática anterior, requisito que, no caso dos autos, não foi atendido. Assim, a dispensa da perícia decorreu da fragilidade das provas de posse, raciocínio amparado pelo disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o julgador a indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Dessa forma, a perícia foi indeferida por inutilidade prática e jurídica, uma vez que a ausência de prova da posse tornava desnecessária a delimitação da área. Não há qualquer contradição na fundamentação, mas sim a aplicação objetiva dos critérios legais de admissibilidade da prova. A alegação de cerceamento de defesa, igualmente, não procede. A decisão fundamentou de forma exauriente que a não realização da perícia decorreu da ausência de elementos mínimos que a justificassem, além da paralisação do feito por quase uma década, em razão da inexistência de condições materiais para sua realização (não aceitação dos honorários e falta de perito gratuito). O indeferimento da prova pericial foi realizado mediante decisão expressamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência e com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Importante frisar, ainda, que o mero inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão ou contradição. Por fim, quanto ao pedido de efeito modificativo, este é incabível na presente via recursal. Os embargos de declaração, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência pátria, não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão. A tentativa de provocar nova valoração das provas, sob a ótica do embargante, desvirtua a natureza do recurso integrativo e deve ser repelida. 3. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800762-72.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0004529-63.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI DE MOURA FE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE BASILIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0761927-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXPEDITO SOUSA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0823239-53.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA NERY DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800034-62.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RISOMAR NUNES DE HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801296-68.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800890-89.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE DIAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800746-67.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001431-02.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DUOMO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 15 Processo nº 0800795-62.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR TAVARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800026-77.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803162-33.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMBERG MENDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753868-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ALDINE BARBOSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814362-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA DA COSTA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801873-38.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO FERREIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801779-46.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800639-74.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762080-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823005-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800904-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAM RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALAN PATRICK SANTOS RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0768335-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ROCHA MAPURUNGA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802065-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800473-27.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA FORTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800778-26.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0804106-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE CARDOSO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800521-50.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DULCE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0800375-96.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLAUDIO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800043-38.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760098-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0762757-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRANILDE MARIA DE SOUSA SA LOPES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRIQUE JOSE DE SA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS DE ID 28339144; ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, corrigindo o valor do presente Agravo de Instrumento para a quantia de R$ 12.281,42 (doze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), sem determinação de complementação de preparo; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.. Ordem: 38 Processo nº 0800119-96.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800373-36.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758419-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA FABYANNE CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: João Marcos Teixeira Bezerra (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800018-63.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GOMES PAES LANDIN (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801144-60.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: DONA LUÍZA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800510-10.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA VELOSO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800080-93.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804776-95.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800572-28.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804332-32.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762192-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA HELENA DE SOUZA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760171-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON MOTA CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805730-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEDIMAR SALES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0758407-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO GERIVALDO CARNEIRO BENICIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0019371-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACILVANDA SOUSA SUCUPIRA (APELADO) Terceiros: YANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000438-40.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VANIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761269-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0762005-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNA TELMA PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800634-09.2019.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0845807-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800089-28.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0021498-94.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PATRICIA CRUZ REZENDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802741-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA MARIA PEREIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0000523-29.2011.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0844811-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THAYS CRISTINA DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758629-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALMON MENDES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804584-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: SIRIUS PAY LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757944-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARMELO MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAYLLANE MARQUES BEZERRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800893-13.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TURIBIO MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARLENE MACHADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800091-95.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800956-30.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PIRES MESSIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA VARONILIA DE FREITAS (APELADO) e outros Terceiros: MARCELIO DA ROCHA MARTINS (TESTEMUNHA), SILVAN BARBOSA SARAIVA (TESTEMUNHA), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000240-10.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800047-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804851-46.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANO SIDNEY DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FABRYNNE BARROS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800038-11.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0760480-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0842502-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801000-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801025-20.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO LIDORIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0840044-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA BEZERRA BATISTA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0761693-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO PASSOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001249-33.2005.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSENO ALVES DA MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0845723-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIO JAFE CALDAS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760963-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000416-10.2013.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NERES BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUCLIDES DE CARLI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0806048-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801108-33.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0817959-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0758525-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800933-95.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0822371-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA DE CARVALHO DOURO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802328-89.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0807104-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0808757-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800435-28.2023.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0760597-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAILLA REGINA DE ANDRADE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JANUARIO NORONHA CANUTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0818206-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760288-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSANO DA COSTA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CREFISA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0832471-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLA LORENA MORAIS DE SOUSA CARNEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0012382-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0807604-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000766-07.2016.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801165-94.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0851755-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800356-17.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO CANDIDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0836524-84.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762371-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800102-94.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0830310-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AKILA ROCHA DE PAULA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761778-49.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0752260-69.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0828347-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO TOME MENDES VILARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801249-66.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE MELO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO CARLOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800985-07.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACIA CACIMIRO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801027-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801258-20.2019.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CESAR SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0802248-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENILDA MARIA MARINHO BARRADAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0820454-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800765-21.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA MENESES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800001-27.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEITYEL PEREIRA DE MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0802762-93.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CICERO NUNES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MICHEL GERSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMUEL GUEDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EMMILY BEATRICE OLIVEIRA DE ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIA MARCIA OLIVEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0758279-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATYANNE MYCHELLE SOUSA ALMEIDA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800152-82.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETE LUCIANO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, por conseguinte, CONCEDER a guarda do menor H. G. A. D. C. aos seus avós, ora apelantes, para todos os fins de direito, lavrando-se o respectivo termo.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0800211-37.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751294-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ BANDEIRA DA ROCHA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000416-10.2013.8.18.0042. EMBARGANTE: NILTON NERES BEZERRA Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, JADIR SANTOS SARAIVA - PI10220-A, LINCON HERMES SARAIVA GUERRA - PI3864-A EMBARGADO: ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI, MARIA CECILIA PRATA DE CARLI Advogados do(a) EMBARGADO: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A, ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536, GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA - PI7308-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A, GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA - PI7308-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILTON NERES BEZERRA Advogado(s) do reclamante: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA, JADIR SANTOS SARAIVA, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA APELADO: EUCLIDES DE CARLI, MARIA CECILIA PRATA DE CARLI Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Nilton Neres Bezerra contra sentença proferida pela Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face do Espólio de Euclides de Carli, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos no art. 561 do CPC. O apelante arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial. No mérito, defendeu ter demonstrado posse anterior, função social do imóvel e ocorrência de esbulho, acrescentando como fato novo decisão judicial que teria cancelado a matrícula do imóvel em nome do réu. Requereu a anulação ou reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões. Paralelamente, foi ajuizada Tutela Cautelar incidental com pedido de efeito suspensivo, prejudicada com o julgamento do mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar se restaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando ausente a demonstração da posse fática anterior, uma vez que a delimitação técnica da área somente se justifica após a comprovação do exercício da posse pelo autor. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ao deslinde da causa, conforme autoriza o art. 370 do CPC, especialmente quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A posse alegada pelo autor não foi comprovada por meio de prova testemunhal ou documental idônea, sendo as testemunhas imprecisas e os documentos apresentados meramente indicativos de intenção futura de uso da área, sem demonstração de atos concretos de posse. A alegação de nulidade da matrícula do imóvel em nome do réu não supre a ausência de prova da posse do autor, tampouco transforma ação possessória em via adequada para discussão de domínio, matéria que deve ser objeto de ação própria. Ausente a prova dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente da posse anterior ao alegado esbulho, é impositiva a manutenção da improcedência da demanda possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração inequívoca da posse fática anterior impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, independentemente de eventual irregularidade dominial do réu. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova da posse, condição primária para a relevância da perícia, não é minimamente demonstrada. A prova da posse exige a demonstração de atos concretos de uso, gozo ou disposição da área, não sendo suficiente a apresentação de documentos preparatórios ou de intenção futura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 561; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Julgar, por consequência, PREJUDICADO o julgamento da Tutela Cautelar nº 0753029-72.2025.8.18.0000, pela perda superveniente de seu objeto. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000416-10.2013.8.18.0042 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NILTON NERES BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra o ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI, julgou improcedente o pedido autoral, por entender não comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id 24945502), o apelante sustenta a necessidade de reforma da decisão. Preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o cancelamento da prova pericial, anteriormente deferida, impediu-o de comprovar a sobreposição de áreas e, consequentemente, o esbulho. No mérito, defende a ocorrência de erro de julgamento. Afirma que o conjunto probatório, composto por prova testemunhal e documentos como licenças e requerimentos junto a órgãos fundiários, é suficiente para demonstrar sua posse anterior e a função social que atribuía ao imóvel. Ademais, invoca fato novo – a existência de sentença em outro processo que teria cancelado a matrícula do imóvel do apelado –, argumentando que tal fato desconstitui a legitimidade da posse do réu e, por via reflexa, fortalece a sua. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular ou, subsidiariamente, reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido de reintegração de posse. O apelado apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção integral da sentença. (id 24945509) A demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, dispensando, portanto, intervenção do Ministério Público. Paralelamente, foi ajuizada a Tutela Cautelar nº 0753029-72.2025.8.18.0000, que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso, cujo julgamento fica vinculado a este. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Da Tutela Cautelar Incidental (Proc. nº 0753029-72.2025.8.18.0000) Com o julgamento de mérito deste recurso, esgotando-se a análise da apelação, a tutela cautelar que visava conceder-lhe efeito suspensivo perde supervenientemente seu objeto, devendo ser julgada prejudicada. 2. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O apelante alega que o cancelamento da prova pericial configurou cerceamento de defesa. Contudo, a prova pericial em ações possessórias, destinada a delimitar áreas, é uma diligência secundária, cuja pertinência depende da comprovação do requisito primário: a posse fática anterior. De nada adiantaria produzir dispendioso laudo para verificar a exata localização do imóvel se o autor não consegue demonstrar que, de fato, exercia atos de posse sobre a área que alega ser sua. O juiz, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências que se mostrem inúteis ao deslinde da causa (art. 370, CPC). No caso, o magistrado sentenciante, ao constatar a extrema fragilidade das provas sobre a posse do autor, agiu com acerto ao considerar a perícia desnecessária, evitando a prática de um ato processual que não alteraria o resultado do julgamento. A posse se prova com fatos, não com demarcações. A ausência do primeiro torna o segundo irrelevante. Ademais, como exposto também na sentença, o processo ficou estagnado por cerca de 08 (oito) anos aguardando a consecução da perícia, tendo discorrido o e. julgador de primeiro grau o seguinte fundamento: A prova pericial foi determinada pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira, no dia 24 de setembro de 2015, momento em que nomeou o sr. Hélio Machado dos Santos para o encargo. (id. nº 5043108, pág. 36) Ainda assim, no ano de 2023, ao sanear o processo, notei que a perícia designada nunca tinha sido realizada. Em verdade, a presente lide encontrava-se estagnada, diante da não aceitação pelas partes da proposta de honorários ofertadas pelo perito e da ausência de perito gratuito disponibilizado pelo Núcleo de Regularização Fundiária. Diante disso, na decisão de saneamento e organização do processo, dispensei a realização da prova pericial, em observância ao princípio da duração razoável do processo e por entender que, nas ações possessórias, as provas documental e testemunhal são suficientes para a resolução do conflito. Assim, não vislumbro qualquer nulidade ou comportamento contraditório, mas sim o exercício regular da condução processual, privilegiando os princípios da celeridade e do resultado prático do resultado. Nesse sentido, rejeito a preliminar. 3. Do Mérito No mérito, a irresignação do apelante não merece prosperar. A sentença de improcedência foi proferida em estrita conformidade com o ônus probatório que rege a matéria e com a correta aplicação do direito. O cerne de uma ação possessória é o ius possessionis, ou seja, o direito que nasce do fato da posse. Para obter a proteção possessória, não basta ao autor alegar; é seu dever, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar de forma inequívoca: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. Analisando detidamente os autos, constata-se que o apelante falhou em demonstrar o primeiro e mais fundamental desses requisitos: a sua posse anterior. A prova testemunhal, como bem apontado pelo juízo a quo – que, pelo princípio da imediação, está em melhor posição para aferir a credibilidade dos depoimentos –, mostrou-se vaga, imprecisa e insuficiente para formar um juízo de certeza. As testemunhas não foram capazes de descrever com segurança os atos de posse exercidos pelo autor, sua extensão ou continuidade no tempo. Os documentos apresentados, por sua vez, embora demonstrem intenção de regularizar a área e de nela empreender, não se confundem com a prova da posse fática. Requerimentos a órgãos fundiários e licenças para projetos futuros provam a aspiração à posse, mas não a posse em si, que se materializa em atos concretos de uso, gozo e disposição visíveis no mundo real. A posse é fato, não apenas intenção ou projeto. O argumento mais contundente do apelante, referente ao cancelamento da matrícula do imóvel do apelado, também não é capaz de alterar o resultado da lide. O apelante tenta, com isso, converter indevidamente uma discussão possessória em petitória. A eventual nulidade do título de domínio do réu é matéria a ser discutida em ação própria, mas não tem o poder de, por si só, criar ou validar a posse do autor. Em outras palavras, o defeito no título do apelado não exime o apelante de seu ônus de provar a sua própria posse, que, por sua vez, não nasce da fraqueza do título do apelado; e deveria ter sido demonstrada por seus próprios méritos, o que não ocorreu. Dessa forma, revendo posicionamento até aqui adotado diante da ausência a prova robusta do fato constitutivo do direito do autor, a improcedência do pedido é a única solução juridicamente cabível. Mantenho, outrossim, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, corroborando dos argumentos expendidos na sentença de que o "Autor que abusa do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos, pretendendo locupletar-se ilicitamente com o processo a posse de imóvel alheio, configura improbidade processual e má-fé evidente a atrair a perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC." DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Julgo, por consequência, PREJUDICADO o julgamento da Tutela Cautelar nº 0753029-72.2025.8.18.0000, pela perda superveniente de seu objeto. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Fez sustentação oral: Dr. Thiago Francisco de Oliveira Moura, OAB/PI13531 e Dr. Guilardo Cesa Medeiros Graca, OAB/PI 7308. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/10/2025 No dia 07/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, CONVOCADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801737-17.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDELZUITA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte apelante, conforme artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0000416-10.2013.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTON NERES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EUCLIDES DE CARLI (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Julgar, por consequência, PREJUDICADO o julgamento da Tutela Cautelar nº 0753029-72.2025.8.18.0000, pela perda superveniente de seu objeto. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por CONHECER do recurso, CONFIRMAR a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter os termos da decisão agravada, reconhecendo-se a incompetência da Vara de Família para deliberar sobre o pedido de restituição de bem móvel de titularidade exclusiva do agravante, por se tratar de matéria de natureza cível e não familiar, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0756713-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEODORO SAMPAIO LEAL PAIXAO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Terceiros: ANA DEUSA SAMPAIO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante do ID Num. 25248257, dar-lhe provimento, para determinar que a operadora de saúde agravada custeie, de forma imediata, todas as terapias multidisciplinares prescritas pela médica responsável, conforme laudo médico juntado aos autos, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 4 Processo nº 0803348-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TATYANE LEAO LOPES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0751811-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CHRISTINE BARBOSA SALVIANO GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS TADEU GUEDES DE MORAIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000416-10.2013.8.18.0042. APELANTE: NILTON NERES BEZERRA Advogados do(a) APELANTE: JADIR SANTOS SARAIVA - PI10220-A, LINCON HERMES SARAIVA GUERRA - PI3864-A APELADO: ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI, MARIA CECILIA PRATA DE CARLI Advogados do(a) APELADO: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A, ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536, GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA - PI7308-A Advogados do(a) APELADO: ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A, GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA - PI7308-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/10/2025 - 09:30 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NILTON NERES BEZERRA RECORRIDO: ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI e MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000416-10.2013.8.18.0042 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 30515817) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 28417006, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Nilton Neres Bezerra contra sentença proferida pela Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face do Espólio de Euclides de Carli, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos no art. 561 do CPC. O apelante arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial. No mérito, defendeu ter demonstrado posse anterior, função social do imóvel e ocorrência de esbulho, acrescentando como fato novo decisão judicial que teria cancelado a matrícula do imóvel em nome do réu. Requereu a anulação ou reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões. Paralelamente, foi ajuizada Tutela Cautelar incidental com pedido de efeito suspensivo, prejudicada com o julgamento do mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar se restaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando ausente a demonstração da posse fática anterior, uma vez que a delimitação técnica da área somente se justifica após a comprovação do exercício da posse pelo autor. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ao deslinde da causa, conforme autoriza o art. 370 do CPC, especialmente quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 3. A posse alegada pelo autor não foi comprovada por meio de prova testemunhal ou documental idônea, sendo as testemunhas imprecisas e os documentos apresentados meramente indicativos de intenção futura de uso da área, sem demonstração de atos concretos de posse. 4. A alegação de nulidade da matrícula do imóvel em nome do réu não supre a ausência de prova da posse do autor, tampouco transforma ação possessória em via adequada para discussão de domínio, matéria que deve ser objeto de ação própria. 5. Ausente a prova dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente da posse anterior ao alegado esbulho, é impositiva a manutenção da improcedência da demanda possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração inequívoca da posse fática anterior impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, independentemente de eventual irregularidade dominial do réu. 2. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova da posse, condição primária para a relevância da perícia, não é minimamente demonstrada. 3. A prova da posse exige a demonstração de atos concretos de uso, gozo ou disposição da área, não sendo suficiente a apresentação de documentos preparatórios ou de intenção futura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 561; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, os quais foram rejeitados. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 11, 369, 370, parágrafo único, 464, §1°, I, II e III, 489, §1°, I, II, e IV, 561 e 1.022, caput e inciso I, e parágrafo único, inciso II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação aos arts. 369, 370, parágrafo único, 464, §1°, I, II e III, do Código de Processo Civil. Ab initio, razões recursais apontam violação aos arts. 369, 370, parágrafo único, e 464, §1°, I, II e III, do CPC, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que, ao tempo em que atribuiu ao Recorrente o ônus de comprovar a localização do imóvel do Recorrido, suprimiu o principal meio de prova de que a parte dispunha para demonstrar esse fato quando determinou o cancelamento da prova pericial anteriormente deferida pelo juízo, providência que seria indispensável para identificar a localização exata dos imóveis em conflito, esclarecer eventual sobreposição de áreas e verificar a ocorrência do alegado esbulho possessório, assim, defende que a prova técnica seria essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente porque o acórdão recorrido considerou insuficiente o acervo probatório dos autos. A seu turno, o Órgão Colegiado, ao analisar o feito, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por entender que “a perícia técnica, em ações possessórias, apenas se justifica quando há comprovação mínima da posse fática anterior, requisito que, no caso dos autos, não foi atendido. Assim, a dispensa da perícia decorreu da fragilidade das provas de posse, raciocínio amparado pelo disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o julgador a indeferir diligências inúteis ou protelatórias.”, registrando, ainda, como fundamento, a paralisação do feito por quase uma década, em razão da inexistência de condições materiais para realização da prova pericial. Vejamos: 2. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa (…) O juiz, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências que se mostrem inúteis ao deslinde da causa (art. 370, CPC). No caso, o magistrado sentenciante, ao constatar a extrema fragilidade das provas sobre a posse do autor, agiu com acerto ao considerar a perícia desnecessária, evitando a prática de um ato processual que não alteraria o resultado do julgamento. A posse se prova com fatos, não com demarcações. A ausência do primeiro torna o segundo irrelevante. Ademais, como exposto também na sentença, o processo ficou estagnado por cerca de 08 (oito) anos aguardando a consecução da perícia, tendo discorrido o e. julgador de primeiro grau o seguinte fundamento: A prova pericial foi determinada pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira, no dia 24 de setembro de 2015, momento em que nomeou o sr. Hélio Machado dos Santos para o encargo. (id. nº 5043108, pág. 36) Ainda assim, no ano de 2023, ao sanear o processo, notei que a perícia designada nunca tinha sido realizada. Em verdade, a presente lide encontrava-se estagnada, diante da não aceitação pelas partes da proposta de honorários ofertadas pelo perito e da ausência de perito gratuito disponibilizado pelo Núcleo de Regularização Fundiária. Diante disso, na decisão de saneamento e organização do processo, dispensei a realização da prova pericial, em observância ao princípio da duração razoável do processo e por entender que, nas ações possessórias, as provas documental e testemunhal são suficientes para a resolução do conflito. Assim, não vislumbro qualquer nulidade ou comportamento contraditório, mas sim o exercício regular da condução processual, privilegiando os princípios da celeridade e do resultado prático do resultado. Com efeito, fica evidente o mero inconformismo do Recorrente com a decisão contrária aos seus interesses, na tentativa de fazer com que a Corte Superior reaprecie a matéria já decidida e expressamente afastada pelo Órgão Colegiado, que expôs as razões de fato e de direito que levaram à conclusão de que o indeferimento da perícia foi fundamentado e compatível com os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, tendo em vista a inutilidade prática e jurídica da prova requerida, uma vez que a ausência de demonstração da posse tornava desnecessária a delimitação da área, assim, não houve cerceamento de defesa. Dessa forma, observo que o Recorrente falha em sua argumentação, na medida em que desconsidera a exposição dos fundamentos que motivaram a decisão colegiada neste ponto, deixando de demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria contrariado os artigos indicados, caracterizando deficiência em sua fundamentação, atraindo a incidência do óbice imposto na Súmula n.º 284 do STF, por analogia. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação ao art. 561, I, do Código de Processo Civil. Adiante, memoriais do apelo asseveram que o aresto guerreado realizou incorreta valoração do conjunto probatório do feito, ao concluir pela inexistência de posse anterior, desconsiderando acervo de provas aptas a demonstrar o exercício de atos possessórios sobre o imóvel, ao tempo em que exigiu indevidamente a comprovação de exploração produtiva ou do cumprimento da função social da propriedade como requisito para reconhecimento da posse, embora a legislação possessória exija apenas a demonstração de atos de uso e exercício da posse, incidindo em violação ao art. 561, I, do CPC. Sobre a questão, a Corte Colegiada, consignou expressamente, em sede de aclaratórios, que “enfrentou, de forma expressa e fundamentada, as provas constantes dos autos, tanto no que se refere à documentação quanto à prova testemunhal. Ao contrário do que sustenta o embargante, o voto condutor destacou que os documentos juntados aos autos demonstravam apenas intenção futura de uso da área, e não a comprovação de atos concretos de posse. Delineou-se que a documentação apresentada, embora revele intenção de regularização fundiária e de empreendimento na área, não se traduz em exercício atual e fático da posse, nos termos exigidos pelo art. 561 do CPC.”. Neste ponto, resta claro, portanto, que a reversão da conclusão do julgado, nos termos pretendidos pelo Recorrente, acerca da comprovação de posse pretérita, demandaria inafastável incursão nos elementos fático-probatórios da causa, providência vedada na instância especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ. CAPÍTULO 3 – Da alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, I, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Ainda, razões recursais apontam violação aos arts. 11, 489, §1º, I, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, asseverando que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão desta Corte, ao rejeitar os embargos de declaração sem, contudo, apresentar fundamentação adequada para justificar o indeferimento da perícia e a conclusão pela ausência de posse. Entretanto, conforme se vislumbra dos trechos acima colacionados, a Colenda Câmara não quedou silente quanto às alegações apontadas pelo Recorrente, tendo fundamentado expressamente as razões que levaram à conclusão quanto à não configuração do cerceamento de defesa, entendendo que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado na inutilidade da diligência diante da ausência de demonstração mínima da posse pelo Recorrente. Dessa forma, conclui-se que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, inexistindo omissão, não havendo que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284 do STF, por analogia. CAPÍTULO 4 – Da alegada divergência jurisprudencial. Por fim, no que diz respeito à hipótese de cabimento pelo art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha na comprovação da ocorrência de dissídio jurisprudencial pois, do julgado paradigmático apontado no apelo, nota-se que trata de situação fática diversa do caso em questão, pois a parte elegeu como paradigma ação na qual a corte julgadora reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para definir se houve esbulho do imóvel cuja posse era exercida pela parte autora, no que se distingue do acórdão ora combatido, que manteve o indeferimento da produção da prova pericial, em razão de sua inutilidade jurídica, haja vista que a parte sequer comprovou minimante o exercício da posse do imóvel objeto da lide. Assim, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, sendo incabível sua análise diante da deficiência de fundamentação, incidindo, novamente, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NILTON NERES BEZERRA Advogado(s) do reclamante: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA, JADIR SANTOS SARAIVA, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA EMBARGADO: EUCLIDES DE CARLI, MARIA CECILIA PRATA DE CARLI Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência proferida em ação possessória. O embargante alega omissão, contradição, ausência de motivação e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial e da suposta não apreciação adequada das provas constantes nos autos, pleiteando efeito modificativo para anular a decisão ou reabrir a instrução processual com realização de perícia. O embargado sustenta a ausência de vícios e pugna pela rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou ausência de motivação quanto à análise das provas constantes dos autos; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial caracterizou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos e testemunhos apresentados demonstravam apenas a intenção de uso futuro da área, sem caracterizar posse fática atual, conforme exigido pelo art. 561 do CPC. A decisão também destacou que os depoimentos testemunhais foram genéricos e imprecisos, não sendo suficientes para comprovar atos concretos de posse. A ausência de menção nominal a cada documento ou testemunha não configura omissão relevante, sendo suficiente a análise substancial e global das provas. Não há contradição interna no acórdão, que justificou o indeferimento da prova pericial com base na fragilidade das provas de posse e na autorização conferida pelo art. 370 do CPC, o qual permite ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias. O indeferimento da perícia foi fundamentado e compatível com os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, não configurando cerceamento de defesa. O pedido de efeito modificativo não é cabível, pois os embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir o mérito da decisão ou reavaliar provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A análise global e fundamentada das provas é suficiente para afastar alegação de omissão, ainda que não haja menção expressa a todos os documentos e testemunhos. O indeferimento da prova pericial, quando fundamentado na inutilidade diante da ausência de comprovação mínima da posse fática, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1.022, 370 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 43020 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.829.874/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.03.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000416-10.2013.8.18.0042 Trata-se de embargos de declaração opostos por NILTON NERES BEZERRA contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo. Alega que o acórdão incorreu em vícios de omissão, contradição, ausência de motivação e, consequentemente, em negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o colegiado não teria apreciado de forma efetiva as provas constantes dos autos, especialmente documentos como o Relatório de Fiscalização e Vistoria Técnica do INTERPI, licenças ambientais, inspeção judicial, bem como os depoimentos testemunhais de Francisco de Assis P. da Silva e Valdemar Alves de Oliveira (Id. 28663455). Aduz, ainda, que o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois tal prova seria essencial para comprovar a localização do imóvel e afastar a sobreposição alegada. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, a fim de que seja anulada a decisão ou reaberta a instrução processual, com a realização de perícia. O embargado apresentou contrarrazões (Id. 28797287), nas quais sustenta que o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente todos os pontos relevantes, especialmente a ausência de posse fática anterior, requisito indispensável ao acolhimento da pretensão possessória. Argumenta que a mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização de embargos de declaração, e pugna pela sua rejeição. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito Inicialmente, cabe lembrar que os embargos de declaração têm fundamentação legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis exclusivamente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Conforme sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais hipóteses devem ser compreendidas restritivamente, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento: “Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” (STJ, Rcl 43020 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/12/2021) No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras. A alegação de omissão na análise das provas não procede. O acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, as provas constantes dos autos, tanto no que se refere à documentação quanto à prova testemunhal. Ao contrário do que sustenta o embargante, o voto condutor destacou que os documentos juntados aos autos demonstravam apenas intenção futura de uso da área, e não a comprovação de atos concretos de posse. Delineou-se que a documentação apresentada, embora revele intenção de regularização fundiária e de empreendimento na área, não se traduz em exercício atual e fático da posse, nos termos exigidos pelo art. 561 do CPC. No que se refere à prova testemunhal, o colegiado foi igualmente claro ao afirmar que os depoimentos foram vagos, imprecisos e incapazes de formar juízo de certeza sobre os atos de posse, sua continuidade e extensão no tempo. A ausência de referência nominal a cada testemunha ou documento não configura, por si só, omissão relevante, sendo suficiente a abordagem global e substancial das provas, conforme jurisprudência consolidada: “O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada.” (STJ, AgInt no AREsp 1.829.874/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10/03/2022) Portanto, a fundamentação foi clara e abrangente, inexistindo a omissão alegada. Quanto à suposta contradição, esta igualmente não se configura. O raciocínio da decisão embargada é internamente coerente e segue uma linha argumentativa contínua: a perícia técnica, em ações possessórias, apenas se justifica quando há comprovação mínima da posse fática anterior, requisito que, no caso dos autos, não foi atendido. Assim, a dispensa da perícia decorreu da fragilidade das provas de posse, raciocínio amparado pelo disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o julgador a indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Dessa forma, a perícia foi indeferida por inutilidade prática e jurídica, uma vez que a ausência de prova da posse tornava desnecessária a delimitação da área. Não há qualquer contradição na fundamentação, mas sim a aplicação objetiva dos critérios legais de admissibilidade da prova. A alegação de cerceamento de defesa, igualmente, não procede. A decisão fundamentou de forma exauriente que a não realização da perícia decorreu da ausência de elementos mínimos que a justificassem, além da paralisação do feito por quase uma década, em razão da inexistência de condições materiais para sua realização (não aceitação dos honorários e falta de perito gratuito). O indeferimento da prova pericial foi realizado mediante decisão expressamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência e com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Importante frisar, ainda, que o mero inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão ou contradição. Por fim, quanto ao pedido de efeito modificativo, este é incabível na presente via recursal. Os embargos de declaração, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência pátria, não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão. A tentativa de provocar nova valoração das provas, sob a ótica do embargante, desvirtua a natureza do recurso integrativo e deve ser repelida. 3. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800762-72.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0004529-63.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI DE MOURA FE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE BASILIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0761927-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXPEDITO SOUSA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0823239-53.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA NERY DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800034-62.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RISOMAR NUNES DE HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801296-68.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800890-89.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE DIAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800746-67.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001431-02.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DUOMO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 15 Processo nº 0800795-62.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR TAVARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800026-77.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803162-33.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMBERG MENDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753868-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ALDINE BARBOSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814362-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA DA COSTA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801873-38.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO FERREIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801779-46.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800639-74.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762080-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823005-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800904-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAM RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALAN PATRICK SANTOS RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0768335-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ROCHA MAPURUNGA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802065-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800473-27.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA FORTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800778-26.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0804106-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE CARDOSO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800521-50.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DULCE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0800375-96.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLAUDIO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800043-38.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760098-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0762757-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRANILDE MARIA DE SOUSA SA LOPES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRIQUE JOSE DE SA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS DE ID 28339144; ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, corrigindo o valor do presente Agravo de Instrumento para a quantia de R$ 12.281,42 (doze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), sem determinação de complementação de preparo; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.. Ordem: 38 Processo nº 0800119-96.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800373-36.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758419-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA FABYANNE CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: João Marcos Teixeira Bezerra (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800018-63.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GOMES PAES LANDIN (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801144-60.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: DONA LUÍZA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800510-10.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA VELOSO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800080-93.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804776-95.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800572-28.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804332-32.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762192-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA HELENA DE SOUZA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760171-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON MOTA CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805730-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEDIMAR SALES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0758407-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO GERIVALDO CARNEIRO BENICIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0019371-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACILVANDA SOUSA SUCUPIRA (APELADO) Terceiros: YANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000438-40.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VANIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761269-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0762005-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNA TELMA PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800634-09.2019.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0845807-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800089-28.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0021498-94.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PATRICIA CRUZ REZENDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802741-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA MARIA PEREIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0000523-29.2011.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0844811-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THAYS CRISTINA DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758629-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALMON MENDES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804584-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: SIRIUS PAY LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757944-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARMELO MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAYLLANE MARQUES BEZERRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800893-13.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TURIBIO MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARLENE MACHADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800091-95.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800956-30.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PIRES MESSIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA VARONILIA DE FREITAS (APELADO) e outros Terceiros: MARCELIO DA ROCHA MARTINS (TESTEMUNHA), SILVAN BARBOSA SARAIVA (TESTEMUNHA), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000240-10.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800047-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804851-46.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANO SIDNEY DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FABRYNNE BARROS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800038-11.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0760480-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0842502-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801000-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801025-20.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO LIDORIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0840044-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA BEZERRA BATISTA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0761693-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO PASSOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001249-33.2005.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSENO ALVES DA MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0845723-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIO JAFE CALDAS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760963-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000416-10.2013.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NERES BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUCLIDES DE CARLI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0806048-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801108-33.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0817959-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0758525-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800933-95.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0822371-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA DE CARVALHO DOURO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802328-89.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0807104-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0808757-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800435-28.2023.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0760597-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAILLA REGINA DE ANDRADE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JANUARIO NORONHA CANUTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0818206-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760288-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSANO DA COSTA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CREFISA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0832471-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLA LORENA MORAIS DE SOUSA CARNEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0012382-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0807604-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000766-07.2016.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801165-94.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0851755-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800356-17.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO CANDIDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0836524-84.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762371-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800102-94.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0830310-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AKILA ROCHA DE PAULA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761778-49.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0752260-69.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0828347-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO TOME MENDES VILARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801249-66.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE MELO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO CARLOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800985-07.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACIA CACIMIRO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801027-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801258-20.2019.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CESAR SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0802248-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENILDA MARIA MARINHO BARRADAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0820454-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800765-21.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA MENESES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800001-27.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEITYEL PEREIRA DE MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0802762-93.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CICERO NUNES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MICHEL GERSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMUEL GUEDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EMMILY BEATRICE OLIVEIRA DE ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIA MARCIA OLIVEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0758279-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATYANNE MYCHELLE SOUSA ALMEIDA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800152-82.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETE LUCIANO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, por conseguinte, CONCEDER a guarda do menor H. G. A. D. C. aos seus avós, ora apelantes, para todos os fins de direito, lavrando-se o respectivo termo.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0800211-37.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751294-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ BANDEIRA DA ROCHA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILTON NERES BEZERRA Advogado(s) do reclamante: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA, JADIR SANTOS SARAIVA, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA APELADO: EUCLIDES DE CARLI, MARIA CECILIA PRATA DE CARLI Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Nilton Neres Bezerra contra sentença proferida pela Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face do Espólio de Euclides de Carli, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos no art. 561 do CPC. O apelante arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial. No mérito, defendeu ter demonstrado posse anterior, função social do imóvel e ocorrência de esbulho, acrescentando como fato novo decisão judicial que teria cancelado a matrícula do imóvel em nome do réu. Requereu a anulação ou reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões. Paralelamente, foi ajuizada Tutela Cautelar incidental com pedido de efeito suspensivo, prejudicada com o julgamento do mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar se restaram comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando ausente a demonstração da posse fática anterior, uma vez que a delimitação técnica da área somente se justifica após a comprovação do exercício da posse pelo autor. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ao deslinde da causa, conforme autoriza o art. 370 do CPC, especialmente quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A posse alegada pelo autor não foi comprovada por meio de prova testemunhal ou documental idônea, sendo as testemunhas imprecisas e os documentos apresentados meramente indicativos de intenção futura de uso da área, sem demonstração de atos concretos de posse. A alegação de nulidade da matrícula do imóvel em nome do réu não supre a ausência de prova da posse do autor, tampouco transforma ação possessória em via adequada para discussão de domínio, matéria que deve ser objeto de ação própria. Ausente a prova dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente da posse anterior ao alegado esbulho, é impositiva a manutenção da improcedência da demanda possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração inequívoca da posse fática anterior impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, independentemente de eventual irregularidade dominial do réu. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova da posse, condição primária para a relevância da perícia, não é minimamente demonstrada. A prova da posse exige a demonstração de atos concretos de uso, gozo ou disposição da área, não sendo suficiente a apresentação de documentos preparatórios ou de intenção futura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 561; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Julgar, por consequência, PREJUDICADO o julgamento da Tutela Cautelar nº 0753029-72.2025.8.18.0000, pela perda superveniente de seu objeto. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000416-10.2013.8.18.0042 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NILTON NERES BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra o ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI, julgou improcedente o pedido autoral, por entender não comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id 24945502), o apelante sustenta a necessidade de reforma da decisão. Preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o cancelamento da prova pericial, anteriormente deferida, impediu-o de comprovar a sobreposição de áreas e, consequentemente, o esbulho. No mérito, defende a ocorrência de erro de julgamento. Afirma que o conjunto probatório, composto por prova testemunhal e documentos como licenças e requerimentos junto a órgãos fundiários, é suficiente para demonstrar sua posse anterior e a função social que atribuía ao imóvel. Ademais, invoca fato novo – a existência de sentença em outro processo que teria cancelado a matrícula do imóvel do apelado –, argumentando que tal fato desconstitui a legitimidade da posse do réu e, por via reflexa, fortalece a sua. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular ou, subsidiariamente, reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido de reintegração de posse. O apelado apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção integral da sentença. (id 24945509) A demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, dispensando, portanto, intervenção do Ministério Público. Paralelamente, foi ajuizada a Tutela Cautelar nº 0753029-72.2025.8.18.0000, que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso, cujo julgamento fica vinculado a este. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Da Tutela Cautelar Incidental (Proc. nº 0753029-72.2025.8.18.0000) Com o julgamento de mérito deste recurso, esgotando-se a análise da apelação, a tutela cautelar que visava conceder-lhe efeito suspensivo perde supervenientemente seu objeto, devendo ser julgada prejudicada. 2. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa O apelante alega que o cancelamento da prova pericial configurou cerceamento de defesa. Contudo, a prova pericial em ações possessórias, destinada a delimitar áreas, é uma diligência secundária, cuja pertinência depende da comprovação do requisito primário: a posse fática anterior. De nada adiantaria produzir dispendioso laudo para verificar a exata localização do imóvel se o autor não consegue demonstrar que, de fato, exercia atos de posse sobre a área que alega ser sua. O juiz, como destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências que se mostrem inúteis ao deslinde da causa (art. 370, CPC). No caso, o magistrado sentenciante, ao constatar a extrema fragilidade das provas sobre a posse do autor, agiu com acerto ao considerar a perícia desnecessária, evitando a prática de um ato processual que não alteraria o resultado do julgamento. A posse se prova com fatos, não com demarcações. A ausência do primeiro torna o segundo irrelevante. Ademais, como exposto também na sentença, o processo ficou estagnado por cerca de 08 (oito) anos aguardando a consecução da perícia, tendo discorrido o e. julgador de primeiro grau o seguinte fundamento: A prova pericial foi determinada pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira, no dia 24 de setembro de 2015, momento em que nomeou o sr. Hélio Machado dos Santos para o encargo. (id. nº 5043108, pág. 36) Ainda assim, no ano de 2023, ao sanear o processo, notei que a perícia designada nunca tinha sido realizada. Em verdade, a presente lide encontrava-se estagnada, diante da não aceitação pelas partes da proposta de honorários ofertadas pelo perito e da ausência de perito gratuito disponibilizado pelo Núcleo de Regularização Fundiária. Diante disso, na decisão de saneamento e organização do processo, dispensei a realização da prova pericial, em observância ao princípio da duração razoável do processo e por entender que, nas ações possessórias, as provas documental e testemunhal são suficientes para a resolução do conflito. Assim, não vislumbro qualquer nulidade ou comportamento contraditório, mas sim o exercício regular da condução processual, privilegiando os princípios da celeridade e do resultado prático do resultado. Nesse sentido, rejeito a preliminar. 3. Do Mérito No mérito, a irresignação do apelante não merece prosperar. A sentença de improcedência foi proferida em estrita conformidade com o ônus probatório que rege a matéria e com a correta aplicação do direito. O cerne de uma ação possessória é o ius possessionis, ou seja, o direito que nasce do fato da posse. Para obter a proteção possessória, não basta ao autor alegar; é seu dever, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar de forma inequívoca: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. Analisando detidamente os autos, constata-se que o apelante falhou em demonstrar o primeiro e mais fundamental desses requisitos: a sua posse anterior. A prova testemunhal, como bem apontado pelo juízo a quo – que, pelo princípio da imediação, está em melhor posição para aferir a credibilidade dos depoimentos –, mostrou-se vaga, imprecisa e insuficiente para formar um juízo de certeza. As testemunhas não foram capazes de descrever com segurança os atos de posse exercidos pelo autor, sua extensão ou continuidade no tempo. Os documentos apresentados, por sua vez, embora demonstrem intenção de regularizar a área e de nela empreender, não se confundem com a prova da posse fática. Requerimentos a órgãos fundiários e licenças para projetos futuros provam a aspiração à posse, mas não a posse em si, que se materializa em atos concretos de uso, gozo e disposição visíveis no mundo real. A posse é fato, não apenas intenção ou projeto. O argumento mais contundente do apelante, referente ao cancelamento da matrícula do imóvel do apelado, também não é capaz de alterar o resultado da lide. O apelante tenta, com isso, converter indevidamente uma discussão possessória em petitória. A eventual nulidade do título de domínio do réu é matéria a ser discutida em ação própria, mas não tem o poder de, por si só, criar ou validar a posse do autor. Em outras palavras, o defeito no título do apelado não exime o apelante de seu ônus de provar a sua própria posse, que, por sua vez, não nasce da fraqueza do título do apelado; e deveria ter sido demonstrada por seus próprios méritos, o que não ocorreu. Dessa forma, revendo posicionamento até aqui adotado diante da ausência a prova robusta do fato constitutivo do direito do autor, a improcedência do pedido é a única solução juridicamente cabível. Mantenho, outrossim, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, corroborando dos argumentos expendidos na sentença de que o "Autor que abusa do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos, pretendendo locupletar-se ilicitamente com o processo a posse de imóvel alheio, configura improbidade processual e má-fé evidente a atrair a perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC." DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Julgo, por consequência, PREJUDICADO o julgamento da Tutela Cautelar nº 0753029-72.2025.8.18.0000, pela perda superveniente de seu objeto. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Fez sustentação oral: Dr. Thiago Francisco de Oliveira Moura, OAB/PI13531 e Dr. Guilardo Cesa Medeiros Graca, OAB/PI 7308. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/10/2025 No dia 07/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, CONVOCADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801737-17.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDELZUITA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte apelante, conforme artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0000416-10.2013.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTON NERES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EUCLIDES DE CARLI (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Julgar, por consequência, PREJUDICADO o julgamento da Tutela Cautelar nº 0753029-72.2025.8.18.0000, pela perda superveniente de seu objeto. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por CONHECER do recurso, CONFIRMAR a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter os termos da decisão agravada, reconhecendo-se a incompetência da Vara de Família para deliberar sobre o pedido de restituição de bem móvel de titularidade exclusiva do agravante, por se tratar de matéria de natureza cível e não familiar, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0756713-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEODORO SAMPAIO LEAL PAIXAO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Terceiros: ANA DEUSA SAMPAIO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante do ID Num. 25248257, dar-lhe provimento, para determinar que a operadora de saúde agravada custeie, de forma imediata, todas as terapias multidisciplinares prescritas pela médica responsável, conforme laudo médico juntado aos autos, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 4 Processo nº 0803348-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TATYANE LEAO LOPES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0751811-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CHRISTINE BARBOSA SALVIANO GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS TADEU GUEDES DE MORAIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

08/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(16)