Cumprimento de sentença 0823005-08.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0823005-08.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA, COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 18 de julho de 2025. LEONARDO LIMA PEREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823005-08.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:42

Mero expediente

17/04/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:04

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 22 HORAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório para condenar a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, em razão de atraso de voo de 22 horas. O autor/apelante pleiteia, em grau recursal, a majoração do valor fixado. Na apelação, traz argumentos novos — como cancelamento sem aviso prévio, ausência de auxílio básico e de reacomodação imediata — não suscitados na petição inicial. A ré/apelada, por sua vez, defende a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal ao se apresentar, somente na apelação, fatos não alegados na petição inicial; (ii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença a título de danos morais é adequado diante do atraso de 22 horas no voo. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação, em grau recursal, de argumentos fáticos não ventilados na petição inicial — como ausência de aviso prévio e de assistência material — configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC, por implicar supressão de instância e violação ao contraditório. A alegação de prejuízo profissional, não comprovada na instrução processual, não pode ser considerada como agravante para a quantificação do dano. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (CDC, art. 14), e o atraso decorrente de manutenção técnica constitui fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O dano moral, em casos de atraso de voo superior a quatro horas, configura-se in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Atraso de 22 horas ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de fatos novos em sede recursal configura inovação recursal vedada, quando não suscitados e instruídos na petição inicial. O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo específico. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando o montante arbitrado na sentença se revela irrisório diante da gravidade do atraso enfrentado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10.10.2014. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823005-08.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo. Em suas razões (ID 27971559), o apelante pugna pela majoração do quantum, reiterando o atraso de 22 horas e, pela primeira vez, elenca fatos como "cancelamento sem aviso prévio", "ausência de auxílio básico" e "ausência de reacomodação imediata". A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção do valor. (ID 27971568) A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, segundo as hipóteses dispostas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da Delimitação da Análise Recursal – Inovação Recursal Inicialmente, cumpre delimitar o escopo de análise deste recurso. O apelante, em sua peça recursal, inova ao trazer alegações fáticas específicas que não foram apresentadas na petição inicial, tais como a ausência de aviso prévio e a falta de assistência material. Tais argumentos configuram manifesta inovação recursal, sendo vedado ao órgão julgador conhecer de questões não suscitadas e debatidas em primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 1.013, § 1º, do CPC). Da mesma forma, a alegação de "perda de compromisso profissional", embora mencionada, não foi minimamente comprovada durante a instrução processual, não podendo, portanto, ser considerada como um fator agravante para a quantificação do dano. Assim, a análise deste Tribunal se restringirá aos fatos incontroversos e devidamente estabelecidos na origem: a ocorrência de um atraso de 22 horas na chegada do autor ao seu destino final, em decorrência de manutenção não programada na aeronave. 2. Do Mérito A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC) e a necessidade de manutenção técnica constitui fortuito interno, risco inerente à atividade que não afasta o dever de indenizar. Nesse ponto, a sentença é irretocável. A controvérsia reside, unicamente, na adequação do valor indenizatório. Ainda que desconsiderados os fatos trazidos apenas na apelação e a não comprovação do compromisso profissional, o dano moral subsiste e decorre da própria situação vivenciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o atraso de voo por tempo desarrazoado, por si só, configura dano moral in re ipsa, pois viola o direito do passageiro de ser transportado com segurança e pontualidade, causando-lhe angústia, desconforto e a perda de seu tempo útil. Nesse sentido, o precedente da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. [...] CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) (g.n.) Com efeito, atraso de 22 horas é objetivamente grave e ultrapassa qualquer noção de mero aborrecimento. Diante desse cenário, o valor de R$ 1.500,00 fixado na sentença se mostra irrisório, incapaz de cumprir a dupla função da indenização: compensar o consumidor pelo transtorno e desestimular a reiteração da conduta pela empresa. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando unicamente a extensão do atraso como fato gerador do dano, a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra medida justa e adequada, alinhada a precedentes de outros tribunais em casos análogos, sem configurar enriquecimento ilícito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) conforme fixados na origem. Diante do resultado do julgamento, em que o autor se sagrou vencedor em maior extensão, mantenho a condenação da ré/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, impossibilitados de majoração, porquanto já fixados no percentual máximo (20%) permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 22 HORAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório para condenar a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, em razão de atraso de voo de 22 horas. O autor/apelante pleiteia, em grau recursal, a majoração do valor fixado. Na apelação, traz argumentos novos — como cancelamento sem aviso prévio, ausência de auxílio básico e de reacomodação imediata — não suscitados na petição inicial. A ré/apelada, por sua vez, defende a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal ao se apresentar, somente na apelação, fatos não alegados na petição inicial; (ii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença a título de danos morais é adequado diante do atraso de 22 horas no voo. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação, em grau recursal, de argumentos fáticos não ventilados na petição inicial — como ausência de aviso prévio e de assistência material — configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC, por implicar supressão de instância e violação ao contraditório. A alegação de prejuízo profissional, não comprovada na instrução processual, não pode ser considerada como agravante para a quantificação do dano. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (CDC, art. 14), e o atraso decorrente de manutenção técnica constitui fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O dano moral, em casos de atraso de voo superior a quatro horas, configura-se in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Atraso de 22 horas ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de fatos novos em sede recursal configura inovação recursal vedada, quando não suscitados e instruídos na petição inicial. O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo específico. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando o montante arbitrado na sentença se revela irrisório diante da gravidade do atraso enfrentado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10.10.2014. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823005-08.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo. Em suas razões (ID 27971559), o apelante pugna pela majoração do quantum, reiterando o atraso de 22 horas e, pela primeira vez, elenca fatos como "cancelamento sem aviso prévio", "ausência de auxílio básico" e "ausência de reacomodação imediata". A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção do valor. (ID 27971568) A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, segundo as hipóteses dispostas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da Delimitação da Análise Recursal – Inovação Recursal Inicialmente, cumpre delimitar o escopo de análise deste recurso. O apelante, em sua peça recursal, inova ao trazer alegações fáticas específicas que não foram apresentadas na petição inicial, tais como a ausência de aviso prévio e a falta de assistência material. Tais argumentos configuram manifesta inovação recursal, sendo vedado ao órgão julgador conhecer de questões não suscitadas e debatidas em primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 1.013, § 1º, do CPC). Da mesma forma, a alegação de "perda de compromisso profissional", embora mencionada, não foi minimamente comprovada durante a instrução processual, não podendo, portanto, ser considerada como um fator agravante para a quantificação do dano. Assim, a análise deste Tribunal se restringirá aos fatos incontroversos e devidamente estabelecidos na origem: a ocorrência de um atraso de 22 horas na chegada do autor ao seu destino final, em decorrência de manutenção não programada na aeronave. 2. Do Mérito A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC) e a necessidade de manutenção técnica constitui fortuito interno, risco inerente à atividade que não afasta o dever de indenizar. Nesse ponto, a sentença é irretocável. A controvérsia reside, unicamente, na adequação do valor indenizatório. Ainda que desconsiderados os fatos trazidos apenas na apelação e a não comprovação do compromisso profissional, o dano moral subsiste e decorre da própria situação vivenciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o atraso de voo por tempo desarrazoado, por si só, configura dano moral in re ipsa, pois viola o direito do passageiro de ser transportado com segurança e pontualidade, causando-lhe angústia, desconforto e a perda de seu tempo útil. Nesse sentido, o precedente da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. [...] CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) (g.n.) Com efeito, atraso de 22 horas é objetivamente grave e ultrapassa qualquer noção de mero aborrecimento. Diante desse cenário, o valor de R$ 1.500,00 fixado na sentença se mostra irrisório, incapaz de cumprir a dupla função da indenização: compensar o consumidor pelo transtorno e desestimular a reiteração da conduta pela empresa. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando unicamente a extensão do atraso como fato gerador do dano, a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra medida justa e adequada, alinhada a precedentes de outros tribunais em casos análogos, sem configurar enriquecimento ilícito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) conforme fixados na origem. Diante do resultado do julgamento, em que o autor se sagrou vencedor em maior extensão, mantenho a condenação da ré/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, impossibilitados de majoração, porquanto já fixados no percentual máximo (20%) permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800762-72.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0004529-63.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI DE MOURA FE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE BASILIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0761927-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXPEDITO SOUSA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0823239-53.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA NERY DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800034-62.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RISOMAR NUNES DE HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801296-68.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800890-89.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE DIAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800746-67.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001431-02.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DUOMO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 15 Processo nº 0800795-62.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR TAVARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800026-77.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803162-33.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMBERG MENDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753868-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ALDINE BARBOSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814362-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA DA COSTA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801873-38.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO FERREIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801779-46.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800639-74.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762080-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823005-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800904-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAM RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALAN PATRICK SANTOS RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0768335-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ROCHA MAPURUNGA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802065-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800473-27.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA FORTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800778-26.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0804106-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE CARDOSO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800521-50.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DULCE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0800375-96.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLAUDIO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800043-38.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760098-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0762757-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRANILDE MARIA DE SOUSA SA LOPES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRIQUE JOSE DE SA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS DE ID 28339144; ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, corrigindo o valor do presente Agravo de Instrumento para a quantia de R$ 12.281,42 (doze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), sem determinação de complementação de preparo; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.. Ordem: 38 Processo nº 0800119-96.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800373-36.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758419-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA FABYANNE CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: João Marcos Teixeira Bezerra (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800018-63.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GOMES PAES LANDIN (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801144-60.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: DONA LUÍZA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800510-10.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA VELOSO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800080-93.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804776-95.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800572-28.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804332-32.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762192-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA HELENA DE SOUZA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760171-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON MOTA CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805730-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEDIMAR SALES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0758407-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO GERIVALDO CARNEIRO BENICIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0019371-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACILVANDA SOUSA SUCUPIRA (APELADO) Terceiros: YANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000438-40.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VANIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761269-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0762005-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNA TELMA PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800634-09.2019.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0845807-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800089-28.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0021498-94.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PATRICIA CRUZ REZENDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802741-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA MARIA PEREIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0000523-29.2011.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0844811-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THAYS CRISTINA DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758629-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALMON MENDES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804584-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: SIRIUS PAY LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757944-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARMELO MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAYLLANE MARQUES BEZERRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800893-13.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TURIBIO MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARLENE MACHADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800091-95.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800956-30.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PIRES MESSIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA VARONILIA DE FREITAS (APELADO) e outros Terceiros: MARCELIO DA ROCHA MARTINS (TESTEMUNHA), SILVAN BARBOSA SARAIVA (TESTEMUNHA), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000240-10.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800047-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804851-46.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANO SIDNEY DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FABRYNNE BARROS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800038-11.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0760480-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0842502-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801000-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801025-20.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO LIDORIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0840044-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA BEZERRA BATISTA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0761693-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO PASSOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001249-33.2005.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSENO ALVES DA MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0845723-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIO JAFE CALDAS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760963-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000416-10.2013.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NERES BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUCLIDES DE CARLI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0806048-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801108-33.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0817959-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0758525-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800933-95.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0822371-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA DE CARVALHO DOURO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802328-89.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0807104-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0808757-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800435-28.2023.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0760597-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAILLA REGINA DE ANDRADE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JANUARIO NORONHA CANUTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0818206-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760288-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSANO DA COSTA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CREFISA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0832471-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLA LORENA MORAIS DE SOUSA CARNEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0012382-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0807604-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000766-07.2016.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801165-94.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0851755-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800356-17.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO CANDIDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0836524-84.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762371-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800102-94.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0830310-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AKILA ROCHA DE PAULA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761778-49.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0752260-69.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0828347-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO TOME MENDES VILARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801249-66.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE MELO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO CARLOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800985-07.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACIA CACIMIRO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801027-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801258-20.2019.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CESAR SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0802248-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENILDA MARIA MARINHO BARRADAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0820454-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800765-21.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA MENESES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800001-27.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEITYEL PEREIRA DE MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0802762-93.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CICERO NUNES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MICHEL GERSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMUEL GUEDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EMMILY BEATRICE OLIVEIRA DE ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIA MARCIA OLIVEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0758279-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATYANNE MYCHELLE SOUSA ALMEIDA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800152-82.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETE LUCIANO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, por conseguinte, CONCEDER a guarda do menor H. G. A. D. C. aos seus avós, ora apelantes, para todos os fins de direito, lavrando-se o respectivo termo.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0800211-37.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751294-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ BANDEIRA DA ROCHA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823005-08.2023.8.18.0140. APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487-A APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 22 HORAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório para condenar a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, em razão de atraso de voo de 22 horas. O autor/apelante pleiteia, em grau recursal, a majoração do valor fixado. Na apelação, traz argumentos novos — como cancelamento sem aviso prévio, ausência de auxílio básico e de reacomodação imediata — não suscitados na petição inicial. A ré/apelada, por sua vez, defende a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal ao se apresentar, somente na apelação, fatos não alegados na petição inicial; (ii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença a título de danos morais é adequado diante do atraso de 22 horas no voo. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação, em grau recursal, de argumentos fáticos não ventilados na petição inicial — como ausência de aviso prévio e de assistência material — configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC, por implicar supressão de instância e violação ao contraditório. A alegação de prejuízo profissional, não comprovada na instrução processual, não pode ser considerada como agravante para a quantificação do dano. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (CDC, art. 14), e o atraso decorrente de manutenção técnica constitui fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O dano moral, em casos de atraso de voo superior a quatro horas, configura-se in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Atraso de 22 horas ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de fatos novos em sede recursal configura inovação recursal vedada, quando não suscitados e instruídos na petição inicial. O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo específico. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando o montante arbitrado na sentença se revela irrisório diante da gravidade do atraso enfrentado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10.10.2014. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823005-08.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo. Em suas razões (ID 27971559), o apelante pugna pela majoração do quantum, reiterando o atraso de 22 horas e, pela primeira vez, elenca fatos como "cancelamento sem aviso prévio", "ausência de auxílio básico" e "ausência de reacomodação imediata". A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção do valor. (ID 27971568) A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, segundo as hipóteses dispostas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da Delimitação da Análise Recursal – Inovação Recursal Inicialmente, cumpre delimitar o escopo de análise deste recurso. O apelante, em sua peça recursal, inova ao trazer alegações fáticas específicas que não foram apresentadas na petição inicial, tais como a ausência de aviso prévio e a falta de assistência material. Tais argumentos configuram manifesta inovação recursal, sendo vedado ao órgão julgador conhecer de questões não suscitadas e debatidas em primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 1.013, § 1º, do CPC). Da mesma forma, a alegação de "perda de compromisso profissional", embora mencionada, não foi minimamente comprovada durante a instrução processual, não podendo, portanto, ser considerada como um fator agravante para a quantificação do dano. Assim, a análise deste Tribunal se restringirá aos fatos incontroversos e devidamente estabelecidos na origem: a ocorrência de um atraso de 22 horas na chegada do autor ao seu destino final, em decorrência de manutenção não programada na aeronave. 2. Do Mérito A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC) e a necessidade de manutenção técnica constitui fortuito interno, risco inerente à atividade que não afasta o dever de indenizar. Nesse ponto, a sentença é irretocável. A controvérsia reside, unicamente, na adequação do valor indenizatório. Ainda que desconsiderados os fatos trazidos apenas na apelação e a não comprovação do compromisso profissional, o dano moral subsiste e decorre da própria situação vivenciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o atraso de voo por tempo desarrazoado, por si só, configura dano moral in re ipsa, pois viola o direito do passageiro de ser transportado com segurança e pontualidade, causando-lhe angústia, desconforto e a perda de seu tempo útil. Nesse sentido, o precedente da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. [...] CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) (g.n.) Com efeito, atraso de 22 horas é objetivamente grave e ultrapassa qualquer noção de mero aborrecimento. Diante desse cenário, o valor de R$ 1.500,00 fixado na sentença se mostra irrisório, incapaz de cumprir a dupla função da indenização: compensar o consumidor pelo transtorno e desestimular a reiteração da conduta pela empresa. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando unicamente a extensão do atraso como fato gerador do dano, a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra medida justa e adequada, alinhada a precedentes de outros tribunais em casos análogos, sem configurar enriquecimento ilícito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) conforme fixados na origem. Diante do resultado do julgamento, em que o autor se sagrou vencedor em maior extensão, mantenho a condenação da ré/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, impossibilitados de majoração, porquanto já fixados no percentual máximo (20%) permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 22 HORAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório para condenar a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, em razão de atraso de voo de 22 horas. O autor/apelante pleiteia, em grau recursal, a majoração do valor fixado. Na apelação, traz argumentos novos — como cancelamento sem aviso prévio, ausência de auxílio básico e de reacomodação imediata — não suscitados na petição inicial. A ré/apelada, por sua vez, defende a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal ao se apresentar, somente na apelação, fatos não alegados na petição inicial; (ii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença a título de danos morais é adequado diante do atraso de 22 horas no voo. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação, em grau recursal, de argumentos fáticos não ventilados na petição inicial — como ausência de aviso prévio e de assistência material — configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC, por implicar supressão de instância e violação ao contraditório. A alegação de prejuízo profissional, não comprovada na instrução processual, não pode ser considerada como agravante para a quantificação do dano. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (CDC, art. 14), e o atraso decorrente de manutenção técnica constitui fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O dano moral, em casos de atraso de voo superior a quatro horas, configura-se in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Atraso de 22 horas ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de fatos novos em sede recursal configura inovação recursal vedada, quando não suscitados e instruídos na petição inicial. O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo específico. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando o montante arbitrado na sentença se revela irrisório diante da gravidade do atraso enfrentado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10.10.2014. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823005-08.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo. Em suas razões (ID 27971559), o apelante pugna pela majoração do quantum, reiterando o atraso de 22 horas e, pela primeira vez, elenca fatos como "cancelamento sem aviso prévio", "ausência de auxílio básico" e "ausência de reacomodação imediata". A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção do valor. (ID 27971568) A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, segundo as hipóteses dispostas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da Delimitação da Análise Recursal – Inovação Recursal Inicialmente, cumpre delimitar o escopo de análise deste recurso. O apelante, em sua peça recursal, inova ao trazer alegações fáticas específicas que não foram apresentadas na petição inicial, tais como a ausência de aviso prévio e a falta de assistência material. Tais argumentos configuram manifesta inovação recursal, sendo vedado ao órgão julgador conhecer de questões não suscitadas e debatidas em primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 1.013, § 1º, do CPC). Da mesma forma, a alegação de "perda de compromisso profissional", embora mencionada, não foi minimamente comprovada durante a instrução processual, não podendo, portanto, ser considerada como um fator agravante para a quantificação do dano. Assim, a análise deste Tribunal se restringirá aos fatos incontroversos e devidamente estabelecidos na origem: a ocorrência de um atraso de 22 horas na chegada do autor ao seu destino final, em decorrência de manutenção não programada na aeronave. 2. Do Mérito A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC) e a necessidade de manutenção técnica constitui fortuito interno, risco inerente à atividade que não afasta o dever de indenizar. Nesse ponto, a sentença é irretocável. A controvérsia reside, unicamente, na adequação do valor indenizatório. Ainda que desconsiderados os fatos trazidos apenas na apelação e a não comprovação do compromisso profissional, o dano moral subsiste e decorre da própria situação vivenciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o atraso de voo por tempo desarrazoado, por si só, configura dano moral in re ipsa, pois viola o direito do passageiro de ser transportado com segurança e pontualidade, causando-lhe angústia, desconforto e a perda de seu tempo útil. Nesse sentido, o precedente da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. [...] CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) (g.n.) Com efeito, atraso de 22 horas é objetivamente grave e ultrapassa qualquer noção de mero aborrecimento. Diante desse cenário, o valor de R$ 1.500,00 fixado na sentença se mostra irrisório, incapaz de cumprir a dupla função da indenização: compensar o consumidor pelo transtorno e desestimular a reiteração da conduta pela empresa. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando unicamente a extensão do atraso como fato gerador do dano, a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra medida justa e adequada, alinhada a precedentes de outros tribunais em casos análogos, sem configurar enriquecimento ilícito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) conforme fixados na origem. Diante do resultado do julgamento, em que o autor se sagrou vencedor em maior extensão, mantenho a condenação da ré/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, impossibilitados de majoração, porquanto já fixados no percentual máximo (20%) permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 22 HORAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório para condenar a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, em razão de atraso de voo de 22 horas. O autor/apelante pleiteia, em grau recursal, a majoração do valor fixado. Na apelação, traz argumentos novos — como cancelamento sem aviso prévio, ausência de auxílio básico e de reacomodação imediata — não suscitados na petição inicial. A ré/apelada, por sua vez, defende a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal ao se apresentar, somente na apelação, fatos não alegados na petição inicial; (ii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença a título de danos morais é adequado diante do atraso de 22 horas no voo. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação, em grau recursal, de argumentos fáticos não ventilados na petição inicial — como ausência de aviso prévio e de assistência material — configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC, por implicar supressão de instância e violação ao contraditório. A alegação de prejuízo profissional, não comprovada na instrução processual, não pode ser considerada como agravante para a quantificação do dano. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (CDC, art. 14), e o atraso decorrente de manutenção técnica constitui fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O dano moral, em casos de atraso de voo superior a quatro horas, configura-se in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Atraso de 22 horas ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de fatos novos em sede recursal configura inovação recursal vedada, quando não suscitados e instruídos na petição inicial. O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo específico. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando o montante arbitrado na sentença se revela irrisório diante da gravidade do atraso enfrentado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10.10.2014. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823005-08.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo. Em suas razões (ID 27971559), o apelante pugna pela majoração do quantum, reiterando o atraso de 22 horas e, pela primeira vez, elenca fatos como "cancelamento sem aviso prévio", "ausência de auxílio básico" e "ausência de reacomodação imediata". A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção do valor. (ID 27971568) A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, segundo as hipóteses dispostas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da Delimitação da Análise Recursal – Inovação Recursal Inicialmente, cumpre delimitar o escopo de análise deste recurso. O apelante, em sua peça recursal, inova ao trazer alegações fáticas específicas que não foram apresentadas na petição inicial, tais como a ausência de aviso prévio e a falta de assistência material. Tais argumentos configuram manifesta inovação recursal, sendo vedado ao órgão julgador conhecer de questões não suscitadas e debatidas em primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 1.013, § 1º, do CPC). Da mesma forma, a alegação de "perda de compromisso profissional", embora mencionada, não foi minimamente comprovada durante a instrução processual, não podendo, portanto, ser considerada como um fator agravante para a quantificação do dano. Assim, a análise deste Tribunal se restringirá aos fatos incontroversos e devidamente estabelecidos na origem: a ocorrência de um atraso de 22 horas na chegada do autor ao seu destino final, em decorrência de manutenção não programada na aeronave. 2. Do Mérito A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC) e a necessidade de manutenção técnica constitui fortuito interno, risco inerente à atividade que não afasta o dever de indenizar. Nesse ponto, a sentença é irretocável. A controvérsia reside, unicamente, na adequação do valor indenizatório. Ainda que desconsiderados os fatos trazidos apenas na apelação e a não comprovação do compromisso profissional, o dano moral subsiste e decorre da própria situação vivenciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o atraso de voo por tempo desarrazoado, por si só, configura dano moral in re ipsa, pois viola o direito do passageiro de ser transportado com segurança e pontualidade, causando-lhe angústia, desconforto e a perda de seu tempo útil. Nesse sentido, o precedente da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. [...] CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) (g.n.) Com efeito, atraso de 22 horas é objetivamente grave e ultrapassa qualquer noção de mero aborrecimento. Diante desse cenário, o valor de R$ 1.500,00 fixado na sentença se mostra irrisório, incapaz de cumprir a dupla função da indenização: compensar o consumidor pelo transtorno e desestimular a reiteração da conduta pela empresa. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando unicamente a extensão do atraso como fato gerador do dano, a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra medida justa e adequada, alinhada a precedentes de outros tribunais em casos análogos, sem configurar enriquecimento ilícito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) conforme fixados na origem. Diante do resultado do julgamento, em que o autor se sagrou vencedor em maior extensão, mantenho a condenação da ré/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, impossibilitados de majoração, porquanto já fixados no percentual máximo (20%) permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Exma. Sra. Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800762-72.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0004529-63.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI DE MOURA FE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE BASILIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0761927-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXPEDITO SOUSA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0823239-53.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA NERY DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800034-62.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RISOMAR NUNES DE HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801296-68.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800890-89.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE DIAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800746-67.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001431-02.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DUOMO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 15 Processo nº 0800795-62.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR TAVARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800026-77.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803162-33.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMBERG MENDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753868-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ALDINE BARBOSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814362-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA DA COSTA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801873-38.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO FERREIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801779-46.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800639-74.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762080-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA MIRNA IBIAPINA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823005-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800904-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAM RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALAN PATRICK SANTOS RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0768335-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ROCHA MAPURUNGA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802065-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO BATISTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800473-27.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA FORTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800778-26.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0804106-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE CARDOSO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800521-50.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DULCE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0800375-96.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLAUDIO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800043-38.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0760098-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0762757-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRANILDE MARIA DE SOUSA SA LOPES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRIQUE JOSE DE SA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS DE ID 28339144; ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, corrigindo o valor do presente Agravo de Instrumento para a quantia de R$ 12.281,42 (doze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), sem determinação de complementação de preparo; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.. Ordem: 38 Processo nº 0800119-96.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800373-36.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0758419-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA FABYANNE CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: João Marcos Teixeira Bezerra (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800018-63.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GOMES PAES LANDIN (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801144-60.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: DONA LUÍZA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800510-10.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIANA VELOSO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800080-93.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804776-95.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800572-28.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804332-32.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762192-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA HELENA DE SOUZA SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0760171-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON MOTA CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805730-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEDIMAR SALES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752275-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUVALDO SANTOS REINALDO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0758407-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO GERIVALDO CARNEIRO BENICIO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0019371-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GRACILVANDA SOUSA SUCUPIRA (APELADO) Terceiros: YANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000438-40.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VANIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761269-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0762005-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDNA TELMA PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800634-09.2019.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0845807-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800089-28.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0021498-94.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PATRICIA CRUZ REZENDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802741-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA MARIA PEREIRA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0000523-29.2011.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0844811-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THAYS CRISTINA DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758629-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALMON MENDES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804584-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIEL JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: SIRIUS PAY LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757944-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARMELO MARTINS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAYLLANE MARQUES BEZERRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800893-13.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TURIBIO MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARLENE MACHADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800091-95.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800956-30.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PIRES MESSIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA VARONILIA DE FREITAS (APELADO) e outros Terceiros: MARCELIO DA ROCHA MARTINS (TESTEMUNHA), SILVAN BARBOSA SARAIVA (TESTEMUNHA), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0000240-10.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800047-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804851-46.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANO SIDNEY DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FABRYNNE BARROS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800038-11.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0760480-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0842502-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801000-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801025-20.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO LIDORIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0840044-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA BEZERRA BATISTA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0761693-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO PASSOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001249-33.2005.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSENO ALVES DA MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0845723-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIO JAFE CALDAS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760963-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000416-10.2013.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILTON NERES BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUCLIDES DE CARLI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0806048-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801108-33.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0817959-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0758525-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800933-95.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0822371-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA DE CARVALHO DOURO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802328-89.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0807104-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO (APELANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0808757-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800435-28.2023.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0760597-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAILLA REGINA DE ANDRADE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JANUARIO NORONHA CANUTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0818206-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760288-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSANO DA COSTA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CREFISA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0832471-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLA LORENA MORAIS DE SOUSA CARNEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0012382-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0807604-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000766-07.2016.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801165-94.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0851755-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800356-17.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO CANDIDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0836524-84.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS GUEDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762371-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800102-94.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0830310-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AKILA ROCHA DE PAULA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761778-49.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAILTON PASSOS BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0752260-69.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0828347-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO TOME MENDES VILARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801249-66.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE MELO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO CARLOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800985-07.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACIA CACIMIRO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801027-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801258-20.2019.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CESAR SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0802248-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENILDA MARIA MARINHO BARRADAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0820454-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800765-21.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DE SOUSA MENESES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800001-27.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEITYEL PEREIRA DE MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0802762-93.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: CICERO NUNES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MICHEL GERSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMUEL GUEDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EMMILY BEATRICE OLIVEIRA DE ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIA MARCIA OLIVEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0758279-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATYANNE MYCHELLE SOUSA ALMEIDA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800152-82.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETE LUCIANO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, por conseguinte, CONCEDER a guarda do menor H. G. A. D. C. aos seus avós, ora apelantes, para todos os fins de direito, lavrando-se o respectivo termo.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0800211-37.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751294-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ BANDEIRA DA ROCHA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA, COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823005-08.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Trata-se de ação indenizatória por danos morais envolvendo as partes em epígrafe, devido ao cancelamento de voo e ao consequente atraso superior a 20 (vinte) horas no horário de chegada ao destino, o que causou transtornos à parte autora. O autor narra que adquiriu passagem aérea da ré para o voo com destino a Teresina (PI), porém, o voo foi cancelado e a substituição da aeronave não foi realizada dentro do prazo razoável, gerando um atraso superior a 20 horas na chegada ao seu destino. O autor sustenta que tal situação gerou-lhe sofrimento, angústia e transtornos que justificam o pedido de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defende que o cancelamento do voo ocorreu em razão de problemas técnicos na aeronave, situação que afastaria a responsabilidade. Alegou, ainda, que o atraso foi comunicado de forma adequada e que a ré ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação aos passageiros. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao imediato julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A questão central a ser analisada é a existência de culpa da ré pelo atraso significativo na chegada ao destino da parte autora, que pleiteia reparação por danos morais. Inicialmente, é importante ressaltar que a responsabilidade das empresas aéreas é objetiva, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ou seja, a companhia aérea responde pelos danos causados aos seus passageiros, independentemente de culpa, quando houver falha na prestação do serviço. No caso em análise, a ré admitiu que o voo foi cancelado em razão de problemas técnicos na aeronave. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços, estabelece que a empresa aérea deve garantir a segurança e a pontualidade dos voos. O atraso superior a 20 horas no horário de chegada, somado ao cancelamento do voo, configura, sim, falha na prestação do serviço, o que resulta em dever de indenizar, especialmente quando ocasiona transtornos consideráveis ao passageiro. Alega a ré que o cancelamento ocorreu por motivos técnicos, circunstância que está dentro da linha de desenvolvimento das atividades da companhia aérea. Contudo, embora as empresas aéreas não possam prever todas as falhas que podem ocorrer com as aeronaves, é fundamental que a companhia reaja de forma diligente e tempestiva, buscando alternativas adequadas para minimizar os danos ao passageiro. Ademais, o problema indicado nos autos poderia ser antecipado ou objeto de análises prévias que afastassem a sua ocorrência. É certo que a situação de reparo da aeronave está no escopo da atividade da ré e, portanto, não se configura como evento imprevisível ou de força maior. Assim, o cancelamento do voo e o grande atraso no voo configuram falha na prestação de serviço, com repercussões negativas para o consumidor. O atraso de mais de 20 horas no voo, com consequente alteração nos planos do autor, causou-lhe transtornos consideráveis, como perda de compromissos, desgaste físico e emocional, e, possivelmente, prejuízos financeiros adicionais. Tais situações geram um abalo no patrimônio imaterial da parte autora, caracterizando os danos morais passíveis de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso excessivo de voo pode ensejar a compensação por danos morais, especialmente quando o consumidor é submetido a condições desconfortáveis e inesperadas, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (desz mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022.8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em relação ao valor da indenização por danos morais, é imprescindível que o montante fixado observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa da ré, o sofrimento suportado pela parte autora e a capacidade econômica das partes. Considerando os transtornos causados ao autor, entendo que a quantia de R$ 1.500,00, por danos morais, é adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento sem causa para o autor nem onerar excessivamente a ré. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito e julgo procedente EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$1.500,00 com a incidência de juros a contar do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, tendo como parâmetro a SELIC. Diante da sucumbência mínima, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. P.R.I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/05/2025, 00:00