Execução Fiscal 0005607-29.1996.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0005607-29.1996.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 08:18

Definitivo

06/05/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA, ADOALDO TEIXEIRA LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 10 de abril de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005607-29.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA, ADOALDO TEIXEIRA LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 10 de abril de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005607-29.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:55

Recebimento

09/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA, ADOALDO TEIXEIRA LOPES Advogado(s) do reclamado: RAYSSA NICOLE FRANCA FERRO RIOTINTO, KAIO GOIRDAM VIEIRA DA SILVA, RAFHAEL DE MOURA BORGES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.229/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à tese da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, à luz do princípio da causalidade e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de enfrentamento de tese expressamente suscitada nas razões recursais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.229, firmou entendimento no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, é indevida a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente. 5. A extinção da execução fiscal, nessas hipóteses, não decorre de conduta imputável ao exequente, inexistindo sucumbência apta a justificar a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. À luz do princípio da causalidade, não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, em sede de exceção de pré-executividade.” “2. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de enfrentamento de tese relativa à aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.229; STJ, EAREsp nº 1.854.589/PR. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0005607-29.1996.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0005607-29.1996.8.18.0140, proposta em face de COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA e ADOALDO TEIXEIRA LOPES, negou provimento ao recurso de apelação do ente público, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, em acórdão assim ementado (ID. 17210359): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA JÁ EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Segundo julgado do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ), como a prescrição, desde que para sua aferição não haja necessidade de produção de prova. 2. A prescrição intercorrente tem como termo inicial a constituição do crédito tributário ou citação da pessoa jurídica. No caso dos autos, houve o decurso de mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, consoante se depreende do lapso temporal entre a constituição do débito e a sentença, impondo-se, por conseguinte, o seu reconhecimento, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser indefinidamente cobrado. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. Em suas razões (ID. 17489454), o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado não teria apreciado a tese relativa à impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de violação ao princípio da causalidade. Pleiteia, assim, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, a fim de afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões (ID. 20894112), a parte embargada alegou que i) os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria já amplamente analisada e decidida no acórdão recorrido; ii) inexistem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, uma vez que a prescrição intercorrente foi devidamente reconhecida, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dominante; e iii) a condenação em honorários sucumbenciais decorre da regra geral do art. 85 do CPC, sendo legítima diante da atuação processual prolongada da parte vencedora, razão pela qual pugnou pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral do acórdão. É o relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço, nos termos do art. 1.022 do CPC. II – DO MÉRITO Conforme relatado, a 1ª Câmara de Direito Público, no acórdão de id. 17210359, manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu a Execução Fiscal proposta pelo ora embargante em desfavor da embargada, em razão do acolhimento da prescrição intercorrente. Ocorre que o acórdão embargado deixou de apreciar a tese expressamente veiculada nas razões de apelação, consistente na impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo, inclusive, majorado a condenação para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Sobre a matéria, registre-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.229, fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Desse modo, constata-se, de plano, que a sentença extintiva da execução (ID. 11922399), e mantida pela decisão colegiada, foi proferida em desconformidade com a orientação firmada pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que, ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e extinguir o feito, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Ora, não pode a embargada ser beneficiada pelo não cumprimento de suas obrigações, especialmente porque o ajuizamento da execução fiscal, além de tempestivo, foi necessário em razão da sua inadimplência. Diante disso, a prevalecer os termos da sentença recorrida, estar-se-ia a atribuir dívida à parte exequente, que nada recebeu no curso do processo, única e exclusivamente em razão da falta de bens da devedora. Ressalte-se que o fato da parte credora ter manifestado resistência à extinção da execução não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). A propósito, o entendimento aqui exposto encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do STJ reforça que a prescrição intercorrente não transfere a sucumbência ao exequente, pois não há comprovação de que este tenha dado causa ao encerramento da execução. 5. O Tribunal de Justiça do Piauí adota o mesmo entendimento, considerando descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de extinção do processo por prescrição intercorrente. 6. Diante dos precedentes e da fundamentação adotada, a sentença recorrida se mostra correta ao afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0008977-35.2004.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 12/03/2025 ) Desse modo, reconhecida a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar o acórdão embargado à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.229, afastando-se a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de DAR PROVIMENTO à Apelação do Estado do Piauí, para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta em desfavor da parte embargante. É como voto. Teresina, 11/02/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). Dioclécio Sousa da Silva. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA E MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0828053-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GARDNER BARBOSA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo-se incólume a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos.. Ordem: 2 Processo nº 0758597-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. Ordem: 3 Processo nº 0801291-58.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA FERNANDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença na sua integralidade. Majorando para 20% os honorários com base no art. 83,§3º, I do CPC. Ordem: 4 Processo nº 0000538-22.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o Município de Parnaíba/PI, ora apelado, a implementar o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, em favor de todos os cirurgiões-dentistas integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Parnaíba/PI e que exerçam suas atividades em Unidades Básicas de Saúde nesta circunscrição, devendo a medida ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Mantem-se os demais termos da sentença. Sobre a condenação, incidem a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da EC 113/2021 e juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência ou da data de cada competência se esta lhe for posterior. Mantem-se os honorários sucumbenciais, em observância ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual o provimento, ainda que parcial, do recurso afasta a possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Requerido, ora apelado, isento do pagamento de custas, nos termos da Lei 4.254/88.. Ordem: 6 Processo nº 0007255-51.2011.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeitar os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 7 Processo nº 0000125-91.2012.8.18.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação para nega-lhe provimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 8 Processo nº 0755215-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGREX DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 9 Processo nº 0800217-09.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCIRENE DOS SANTOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0844986-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FIRMINO MONTEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0004262-64.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TERESA DE LIMA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-ser in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0004262-64.2013.8.18.0000.. Ordem: 12 Processo nº 0826129-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, adequar o acórdão anteriormente exarado por esta 1ª Cãmara de Direito Público ao Tema 1.313/STJ, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença a quo fixar os honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Ordem: 13 Processo nº 0753068-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO DE AGUIAR (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0756231-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (AGRAVANTE) Polo passivo: Município de Ilha Grande do Piaui (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para determinar o pagamento pelo executado do valor retroativo compreendido entre a data da supressão e a efetiva implantação de 4/5 da Gratificação de Gerente Administrativo de Posto de Saúde do Programa Saúde da Família suprimida, ocorrida em fevereiro de 2023, com as atualizações legais, valores a serem apurados no cumprimento de sentença pelo Juízo a quo.. Ordem: 15 Processo nº 0762019-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE GIOVANNI DE MORAIS FORTES CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, conformando a decisão liminar que determinou que o Juízo a quo encaminhasse novamente os autos a Contadoria Judicial para que certificasse se os cálculos apresentados foram realizados utilizando-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, e em caso negativo que seja realizado novo cálculo com a devida adequação.. Ordem: 16 Processo nº 0027802-51.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CRISTINO ANTONIO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0000039-05.2014.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGROSUL MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.. Ordem: 18 Processo nº 0804697-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALVA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para conceder a segurança, determinando a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Professora de Língua Portuguesa do Município de Milton Brandão/PI. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 19 Processo nº 0005607-29.1996.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, RECEBER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e atribuir-lhes efeitos infringentes, a fim de DAR PROVIMENTO à Apelação do Estado do Piauí, para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta em desfavor da parte embargante.. Ordem: 20 Processo nº 0761279-31.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do presente conflito, para, no mérito, julgar-lhe procedente, declarando como competente, para processamento e julgamento dos autos nº 0805582-69.2022.8.18.0140, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI.. Ordem: 21 Processo nº 0761526-12.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DE FATIMA VIEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conceder a segurança, para declarar a nulidade do ato de cassação de aposentadoria da impetrante, com o reestabelecimento em definitivo dos proventos de aposentadoria.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0852256-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO TORRES BATISTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIO BASILIO DE MELO.JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR 9Covocado para substituir o Exmo. Sr. Des. DIOCÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra em gozo de férias regulamentares.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800873-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIMAR ANDRADE CAMINHA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso de Apelação Cível, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada e declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor do apelante, determinando o imediato desbloqueio da quantia constrita em sua conta bancária.. Ordem: 3 Processo nº 0001823-41.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: EULALIA MARIA NOGUEIRA LOPES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votam pela manutenção integral do acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, por entender que o julgado não diverge da tese firmada no Tema 793 do STF. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário. Ordem: 4 Processo nº 0803021-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FA MARINGA LTDA (APELANTE) Polo passivo: Secretaria de Fazenda do Piauí-SEFAZ (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votam no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FA MARINGÁ LTDA, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para determinar a INEXIGIBILIDADE da cobrança do ICMS-DIFAL durante o período de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, e conforme a tese firmada no Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF.. Ordem: 5 Processo nº 0751732-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente conflito de competência e, no mérito, DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI para o processamento e julgamento da Ação Civil Pública nº 0812524-20.2022.8.18.0140.. Ordem: 6 Processo nº 0822631-65.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOTA D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Majorar os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico.. Ordem: 7 Processo nº 0804459-36.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAXMIX COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITA-SE os presentes Embargos de Declaração.. Ordem: 8 Processo nº 0756252-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS PINTO VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.. Ordem: 9 Processo nº 0757386-32.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, tendo em vista que a ação que o originou foi ajuizada antes da instalação do Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 24, da Lei n.º 12.153/09 c/c LCE n.º 251/2020. Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.. Ordem: 10 Processo nº 0760993-87.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: municipio de teresina (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterado o acórdão anteriormente prolatado.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0761526-12.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DE FATIMA VIEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0761279-31.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0005607-29.1996.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0756209-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SPINDOLA LEMOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0809830-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FELIPE SOARES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA, ADOALDO TEIXEIRA LOPES Advogado(s) do reclamado: RAYSSA NICOLE FRANCA FERRO RIOTINTO, KAIO GOIRDAM VIEIRA DA SILVA, RAFHAEL DE MOURA BORGES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.229/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à tese da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, à luz do princípio da causalidade e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de enfrentamento de tese expressamente suscitada nas razões recursais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.229, firmou entendimento no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, é indevida a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente. 5. A extinção da execução fiscal, nessas hipóteses, não decorre de conduta imputável ao exequente, inexistindo sucumbência apta a justificar a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. À luz do princípio da causalidade, não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, em sede de exceção de pré-executividade.” “2. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de enfrentamento de tese relativa à aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.229; STJ, EAREsp nº 1.854.589/PR. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0005607-29.1996.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0005607-29.1996.8.18.0140, proposta em face de COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA e ADOALDO TEIXEIRA LOPES, negou provimento ao recurso de apelação do ente público, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, em acórdão assim ementado (ID. 17210359): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA JÁ EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Segundo julgado do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ), como a prescrição, desde que para sua aferição não haja necessidade de produção de prova. 2. A prescrição intercorrente tem como termo inicial a constituição do crédito tributário ou citação da pessoa jurídica. No caso dos autos, houve o decurso de mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, consoante se depreende do lapso temporal entre a constituição do débito e a sentença, impondo-se, por conseguinte, o seu reconhecimento, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser indefinidamente cobrado. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. Em suas razões (ID. 17489454), o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado não teria apreciado a tese relativa à impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de violação ao princípio da causalidade. Pleiteia, assim, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, a fim de afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões (ID. 20894112), a parte embargada alegou que i) os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria já amplamente analisada e decidida no acórdão recorrido; ii) inexistem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, uma vez que a prescrição intercorrente foi devidamente reconhecida, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dominante; e iii) a condenação em honorários sucumbenciais decorre da regra geral do art. 85 do CPC, sendo legítima diante da atuação processual prolongada da parte vencedora, razão pela qual pugnou pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral do acórdão. É o relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço, nos termos do art. 1.022 do CPC. II – DO MÉRITO Conforme relatado, a 1ª Câmara de Direito Público, no acórdão de id. 17210359, manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu a Execução Fiscal proposta pelo ora embargante em desfavor da embargada, em razão do acolhimento da prescrição intercorrente. Ocorre que o acórdão embargado deixou de apreciar a tese expressamente veiculada nas razões de apelação, consistente na impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo, inclusive, majorado a condenação para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Sobre a matéria, registre-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.229, fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Desse modo, constata-se, de plano, que a sentença extintiva da execução (ID. 11922399), e mantida pela decisão colegiada, foi proferida em desconformidade com a orientação firmada pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que, ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e extinguir o feito, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Ora, não pode a embargada ser beneficiada pelo não cumprimento de suas obrigações, especialmente porque o ajuizamento da execução fiscal, além de tempestivo, foi necessário em razão da sua inadimplência. Diante disso, a prevalecer os termos da sentença recorrida, estar-se-ia a atribuir dívida à parte exequente, que nada recebeu no curso do processo, única e exclusivamente em razão da falta de bens da devedora. Ressalte-se que o fato da parte credora ter manifestado resistência à extinção da execução não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). A propósito, o entendimento aqui exposto encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do STJ reforça que a prescrição intercorrente não transfere a sucumbência ao exequente, pois não há comprovação de que este tenha dado causa ao encerramento da execução. 5. O Tribunal de Justiça do Piauí adota o mesmo entendimento, considerando descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de extinção do processo por prescrição intercorrente. 6. Diante dos precedentes e da fundamentação adotada, a sentença recorrida se mostra correta ao afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0008977-35.2004.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 12/03/2025 ) Desse modo, reconhecida a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar o acórdão embargado à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.229, afastando-se a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de DAR PROVIMENTO à Apelação do Estado do Piauí, para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta em desfavor da parte embargante. É como voto. Teresina, 11/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). Dioclécio Sousa da Silva. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA E MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0828053-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GARDNER BARBOSA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo-se incólume a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos.. Ordem: 2 Processo nº 0758597-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. Ordem: 3 Processo nº 0801291-58.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA FERNANDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença na sua integralidade. Majorando para 20% os honorários com base no art. 83,§3º, I do CPC. Ordem: 4 Processo nº 0000538-22.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o Município de Parnaíba/PI, ora apelado, a implementar o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, em favor de todos os cirurgiões-dentistas integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Parnaíba/PI e que exerçam suas atividades em Unidades Básicas de Saúde nesta circunscrição, devendo a medida ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Mantem-se os demais termos da sentença. Sobre a condenação, incidem a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da EC 113/2021 e juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência ou da data de cada competência se esta lhe for posterior. Mantem-se os honorários sucumbenciais, em observância ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual o provimento, ainda que parcial, do recurso afasta a possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Requerido, ora apelado, isento do pagamento de custas, nos termos da Lei 4.254/88.. Ordem: 6 Processo nº 0007255-51.2011.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeitar os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 7 Processo nº 0000125-91.2012.8.18.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação para nega-lhe provimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 8 Processo nº 0755215-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGREX DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 9 Processo nº 0800217-09.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCIRENE DOS SANTOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0844986-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FIRMINO MONTEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0004262-64.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TERESA DE LIMA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-ser in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0004262-64.2013.8.18.0000.. Ordem: 12 Processo nº 0826129-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, adequar o acórdão anteriormente exarado por esta 1ª Cãmara de Direito Público ao Tema 1.313/STJ, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença a quo fixar os honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Ordem: 13 Processo nº 0753068-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO DE AGUIAR (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0756231-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (AGRAVANTE) Polo passivo: Município de Ilha Grande do Piaui (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para determinar o pagamento pelo executado do valor retroativo compreendido entre a data da supressão e a efetiva implantação de 4/5 da Gratificação de Gerente Administrativo de Posto de Saúde do Programa Saúde da Família suprimida, ocorrida em fevereiro de 2023, com as atualizações legais, valores a serem apurados no cumprimento de sentença pelo Juízo a quo.. Ordem: 15 Processo nº 0762019-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE GIOVANNI DE MORAIS FORTES CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, conformando a decisão liminar que determinou que o Juízo a quo encaminhasse novamente os autos a Contadoria Judicial para que certificasse se os cálculos apresentados foram realizados utilizando-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, e em caso negativo que seja realizado novo cálculo com a devida adequação.. Ordem: 16 Processo nº 0027802-51.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CRISTINO ANTONIO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0000039-05.2014.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGROSUL MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.. Ordem: 18 Processo nº 0804697-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALVA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para conceder a segurança, determinando a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Professora de Língua Portuguesa do Município de Milton Brandão/PI. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 19 Processo nº 0005607-29.1996.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, RECEBER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e atribuir-lhes efeitos infringentes, a fim de DAR PROVIMENTO à Apelação do Estado do Piauí, para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta em desfavor da parte embargante.. Ordem: 20 Processo nº 0761279-31.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do presente conflito, para, no mérito, julgar-lhe procedente, declarando como competente, para processamento e julgamento dos autos nº 0805582-69.2022.8.18.0140, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI.. Ordem: 21 Processo nº 0761526-12.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DE FATIMA VIEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conceder a segurança, para declarar a nulidade do ato de cassação de aposentadoria da impetrante, com o reestabelecimento em definitivo dos proventos de aposentadoria.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0852256-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO TORRES BATISTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(28)