Cumprimento de sentença 0800145-42.2020.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800145-42.2020.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO: ABDIAS NETO MAIA COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA ALÉM DO LIMITE CONTRATUAL FIXADO EM SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC E DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação à execução, determinou a devolução em dobro de R$ 5.512,42, acrescido de correção monetária e juros legais, e manteve a incidência de multa cominatória (astreintes) com correção, juros moratórios e multa do art. 523, § 1º, do CPC. O banco alega integral cumprimento da obrigação, nulidade da execução da multa por ausência de intimação pessoal, e ilegalidade da incidência da multa do art. 523 e de juros sobre as astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se é possível a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor devido a título de astreintes; (ii) estabelecer se é cabível a incidência de juros moratórios sobre o montante das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução em dobro dos valores cobrados além do limite fixado no título judicial mantém-se quando comprovado o descumprimento da obrigação principal, conforme provas e contrarrazões apresentadas. 4. A multa do art. 523, § 1º, do CPC não incide sobre o valor das astreintes, pois possuem naturezas jurídicas distintas, sendo a primeira vinculada a obrigação de pagar quantia certa e a segunda voltada a compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; a cumulação configura bis in idem. 5. A incidência de juros moratórios sobre astreintes é vedada por representar dupla penalização, uma vez que a multa cominatória não tem caráter indenizatório, mas coercitivo. 6. É cabível a correção monetária sobre as astreintes para preservar o valor real da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não incide sobre o valor das astreintes, sob pena de bis in idem. 2. Juros moratórios não incidem sobre o valor das astreintes, por se tratar de sanção coercitiva e não indenizatória. 3. É devida a correção monetária sobre o valor das astreintes para preservar seu valor real. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2030799-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Helio Faria, j. 07.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1775302/SP, j. 10.05.2021. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800145-42.2020.8.18.0132 Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença em que figura como exequente ABDIAS NETO MAIA – ME. O Juízo de origem, ao apreciar impugnação à execução, julgou-a improcedente e determinou que o executado restituísse, em dobro, o valor de R$ 5.512,42, referente a valores cobrados além do limite contratual estabelecido na sentença, acrescido de correção monetária e juros legais, mantendo ainda a aplicação de multa cominatória (astreintes), com incidência de correção monetária, juros moratórios e multa prevista no art. 523 do CPC. O recorrente sustenta, em síntese: (i) o integral cumprimento da obrigação de fazer; (ii) a ilegalidade de incidência da multa do art. 523 do CPC sobre as astreintes, por configurar bis in idem; (iii) a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre as astreintes, também por caracterizar dupla penalização e (iv) nulidade da execução da multa por ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ). A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 24949747), nas quais argumenta, em resumo, que o Banco não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença, permanecendo com a cobrança de prestações além das 60 parcelas fixadas, e que, em 17/06/2024, debitou indevidamente de sua conta corrente o montante de R$ 5.994,78, abrangendo parcelas que deveriam ter sido excluídas. Aduz que tal conduta caracteriza descumprimento da ordem judicial e autoriza a devolução em dobro dos valores, bem como a aplicação das multas fixadas. Requer a manutenção integral da sentença e a condenação do recorrente em honorários de sucumbência. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à discussão sobre a forma de cálculo das astreintes, especialmente quanto à possibilidade de incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC e de juros moratórios sobre o valor fixado a título de multa cominatória. No tocante à condenação principal — devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados —, as razões recursais não afastam a conclusão do Juízo de origem, que, com base nas provas constantes dos autos e conforme bem pontuado nas contrarrazões do recorrido, reconheceu que o banco realizou débitos em desacordo com o título executivo judicial. Assim, mantenho a determinação de restituição em dobro, com incidência de correção monetária e juros legais, nos termos da sentença. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre o montante das astreintes, razão assiste ao recorrente. A jurisprudência, em reiterados julgados, firmou entendimento no sentido de que as multas previstas nos arts. 523, § 1º, e 537 do CPC têm naturezas jurídicas distintas, sendo a primeira voltada ao inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa e a segunda destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Inadmissibilidade. As astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Precedentes do STJ e dessa Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2030799-55.2024.8.26.0000 São Caetano do Sul, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024)” Assim, a cumulação de ambas sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem. De igual modo, a incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes também é vedada, por constituir dupla penalização, visto que a multa cominatória não tem caráter indenizatório, mas sim coercitivo, não se confundindo com a obrigação principal. Cite-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1775302 – SP – STJ – 10/05/2021.” Portanto, merece parcial provimento o recurso para afastar a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC e dos juros moratórios sobre as astreintes, mantendo-se a correção monetária, a fim de preservar o valor real da penalidade fixada. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para excluir: (a) a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor das astreintes e (b) a incidência de juros moratórios sobre as astreintes. No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sem custas e honorários sucumbenciais ante o resultado do julgamento. É como voto.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 37/2025 da data de 06/10/2025 a 13/10/2025. No dia 06/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804000-75.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0861137-37.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IRENE PEREIRA GOMES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0802318-66.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE WILSON MACHADO DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800083-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ORLENE BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800934-33.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801413-95.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800096-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ALVES DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801590-59.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801844-32.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE SOUSA FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801736-03.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO CICERO MARCIANO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801595-81.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801842-62.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LIMA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800546-41.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENICE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800227-33.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0801064-19.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA VIEIRA MORAIS DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0024291-59.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILSON RIBEIRO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0826746-95.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0804079-92.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ELZA GOMES DA CRUZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801138-34.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA LEITE SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800599-68.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RUDHERY GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800339-72.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON DA COSTA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: TONIETI E TORRES FUNILARIA E PINTURA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801545-85.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSILENE DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800327-14.2020.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800908-75.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800548-71.2022.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA CARLA DE JESUS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801719-64.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELAGNA DE ANDRADE COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801393-07.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0000963-88.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801003-67.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WELITON HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800289-93.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAIANE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800016-31.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800181-64.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DALVA SEBASTIAO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 33 Processo nº 0800958-95.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0802783-35.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ERISON BARBOSA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801623-47.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAIARA GONCALVES DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800564-55.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0803011-62.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANK CASTELO BRANCO MARQUES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800180-96.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA CELIA VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800983-42.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINDA RODRIGUES DE FARIAS SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0001232-30.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801780-20.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUCELIO ARAUJO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0802707-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIO PASSOS DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800600-27.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800158-74.2019.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: JOAQUIM MESSIAS DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800039-77.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ERISLENE DE SOUSA CASTRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800116-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SUELMA REGINA CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800483-44.2020.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CORNELIA JANAYNA PEREIRA PASSARINHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0801224-96.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAFAEL ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 49 Processo nº 0801174-87.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JCT CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0802304-29.2023.8.18.0042 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (REQUERENTE) Polo passivo: RENATO FONSECA BAIAO (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800738-80.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: LAIR DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800387-79.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIDIO BALBINO DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800145-42.2020.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ABDIAS NETO MAIA COMERCIO LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0020328-48.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MATEUS MELO LIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0750108-11.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SOLARIS LESTE RESIDENCE (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Terceiros: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 56 Processo nº 0804171-32.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LAGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0803911-91.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802292-09.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ISAEL RONALD DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800408-72.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801348-65.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELA DIAS DE SOUSA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800942-53.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCILENE DE JESUS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802831-05.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANISIA LOURENCA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0802282-62.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: HITALO VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0804290-12.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROGERIA MELO FRANCO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800744-25.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO FABRICIO ELIAS PEDROSA (RECORRENTE) Polo passivo: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0801830-12.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800346-39.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0803532-53.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800669-70.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMEDIO PEREIRA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800588-58.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: SILVANO FRANCISCO BENICIO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800167-61.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAIAS MAGALHAES RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: RITA MARIA RODRIGUES DE ASSIS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800968-42.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0802383-02.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANE DANIELE AGUIAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801966-80.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELSO PIRES FERREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-71.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAYRA GEANE MACEDO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800127-25.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRE DE SOUSA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802581-13.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE FORTUNA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0822892-25.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801197-96.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENILSON JACO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA PIRIPIRI LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0804570-95.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSEANE BARROS REIS MORAIS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0801331-64.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 82 Processo nº 0801507-10.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0800137-63.2024.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADELAIDE ANUNCIACAO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800111-53.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOEL BENEVIDES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801766-68.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCOS AURELIO SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0027176-12.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOS PAULO GOMES GONCALVES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 87 Processo nº 0800166-47.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS AURELIO RIBEIRO LIMA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800680-84.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FREIRE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800382-18.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO COELHO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801473-98.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WILLAMS LOPES LEMOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800125-11.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS HENRIQUE CAVALCANTE DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800700-03.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800878-02.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ILDIANE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800875-39.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLANGE DOS SANTOS GAMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800886-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MARIA E SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800214-71.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CAMPELO ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802069-23.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GOMES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800449-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DURCILIA DOS SANTOS DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800139-96.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BORGES DE MOURA NETO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0805123-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800891-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801091-41.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801765-53.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801094-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0803063-63.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0802065-05.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0803280-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEMEIRE DE JESUS VIEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0804200-24.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WHILDIRENE PEIXOTO DE OLIVEIRA CHAVES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800119-42.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIONALDO SANTOS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800702-11.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: TEREZA CAROLINA DA SILVA CORDEIRO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800661-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0801736-96.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DE AMORIM SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800212-11.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA RIBEIRO DA MATA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. 15 de outubro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

16/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(26)