Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em ação ajuizada contra o BANCO PAN S.A., com pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor. O juízo de origem determinou a emenda à inicial para apresentação de extratos bancários, a qual não foi cumprida, ensejando o indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de extratos bancários, como condição à admissibilidade da petição inicial, configura violação ao princípio do acesso à justiça, especialmente diante da alegada hipossuficiência da parte autora; e (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de emenda à petição inicial, com a apresentação de extratos bancários, está amparada no art. 321 do CPC, e visa conferir verossimilhança mínima às alegações iniciais, especialmente em casos com indícios de litigância predatória. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não possui aplicação automática, dependendo da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a serem analisadas à luz do caso concreto. O não cumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, sem qualquer justificativa plausível nos autos, inviabiliza o prosseguimento regular da demanda e autoriza o indeferimento da petição inicial. A conduta do juízo de origem está respaldada no poder-dever de zelar pela regularidade processual e coibir a propositura de ações com características padronizadas e ausência de elementos mínimos de prova, conforme previsto no art. 139, III e IX, do CPC. A jurisprudência reconhece a legitimidade da exigência de documentos em demandas massificadas, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI, diante da suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de documentos mínimos para a formação da causa de pedir, como extratos bancários, é legítima mesmo em demandas consumeristas, não configurando ofensa ao princípio do acesso à justiça. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e exige demonstração mínima de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. A inércia da parte autora em atender a determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A senhora juíza de direito MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (relatora): I. RELATÓRIO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801380-29.2023.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]
Trata-se de Apelação Cível interposta por GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença, prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., ora parte apelado. O autor afirma a inexistência de contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, imputando ao banco conduta irregular na formalização da avença. Em sua peça inaugural, requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. O juízo de origem, ao analisar os documentos apresentados, verificou a ausência de elementos indispensáveis à propositura da ação, especialmente os extratos bancários capazes de demonstrar a alegada ausência de depósito dos valores contratados. Diante disso, proferiu despacho determinando a emenda da petição inicial com a juntada dos extratos da conta bancária, correspondentes ao mês do primeiro desconto e aos dois anteriores, sob pena de indeferimento da inicial. Em sentença (ID 16251710), o d. juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em suas razões recursais (ID 16251712), sustentou, em síntese, que a exigência de apresentação dos extratos bancários inviabiliza o acesso à Justiça, por se tratar de parte hipossuficiente e residente em local de difícil acesso. Defende a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, alegando ser responsabilidade da instituição financeira a juntada de documentos que demonstrem a legalidade da contratação e a efetiva liberação dos valores. Requereu o provimento do recurso interposto para reformar a decisão a quo, com o retorno dos autos ao juízo de origem pra que seja da continuidade à tramitação do feito. BANCO PAN S.A, devidamente intimado, em contrarrazões pugna pelo desprovimento do recurso de apelação com a manutenção da sentença em todos seus termos, ante os fundamentos explanados no ID 16251718. DECISÃO DE RECEBIMENTO (ID n° 16460184): A Apelação Cível foi recebida em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput, e art. 1.013, ambos do CPC. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por se entender pela ausência de interesse que justificasse a sua intervenção. II. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. III. MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Adianto-me que a sentença recorrida não merece reforma. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias. Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes. Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la. No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...) Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris: O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. In casu, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, é pessoa de idade avançada. Nesse caso, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes. Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem. Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0) Conclui-se, portanto, que para se deferir a inversão do ônus probante, é necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões ligadas ao caso concreto. Entretanto, a atuação judicial está condicionada à observância dos pressupostos legais mínimos à instauração válida da demanda, cabendo à parte autora a apresentação dos elementos indispensáveis à identificação da controvérsia e à demonstração inicial de sua verossimilhança. No caso em apreço, o magistrado de piso agiu nos exatos limites da legalidade ao determinar, com base nos arts. 320 e 321 do CPC, a apresentação de extratos bancários que demonstrassem a ausência de recebimento dos valores questionados. Tal exigência não transfere ao consumidor a incumbência de comprovar fato negativo absoluto, mas apenas de fornecer, dentro das suas possibilidades mínimas, indícios mínimos de que não recebeu nenhum valor, sob pena de a inicial subsistir desamparada de qualquer verossimilhança fática. A inércia do autor frente a ordem judicial impede o reconhecimento da regularidade da petição inicial, especialmente porque a juntada de extratos bancários constitui providência acessível e razoável. Ademais, a alegada hipossuficiência, por si só, não justifica o descumprimento da ordem judicial, máxime quando não há sequer manifestação justificativa nos autos após o despacho de emenda. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda. Diante dessas premissas, tendo em vista que devidamente intimado, o autor sequer apresentou manifestação, entendo que tal descumprimento à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial. Isso porque, conforme disposição do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Dessa forma, concluo que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige do parte Autor o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe. Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte Autora justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS Juíza de Direito Convocada