Execução de Título Extrajudicial 0829143-20.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0829143-20.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: J S RIBEIRO COMERCIO OPTICO LTDA, OPTICA JOCKEY LTDA - ME, DELFINO VIEIRA NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829143-20.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Mora] Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente afirma que os executados assumiram a obrigação de efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.496.938,31 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), nos termos expostos na petição inicial. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 86606687). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 86606687, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Destaque-se que, em que pese o instrumento de composição amigável carecer em apresentar assinatura do causídico da parte autora, a sua juntada aos autos se procedeu via certificado digital sob a titularidade deste, suprindo-se, pois, a assinatura ausente. Ressalte-se, por oportuno, em que pese tenha a parte autora formulado pedido suspensão do feito até a integral execução do termo de composição amigável, este não deverá ser concedido visto que, caso entenda necessário, o interessado deverá apresentar pedido do cumprimento da sentença, nos moldes do art. 513 e seguintes do CPC. Tendo havido, na petição de ID 86606687, requerimento de adjudicação dos bens penhorados, defiro o pedido formulado pelo exequente. Determino a expedição do auto de adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

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