Procedimento Comum Cível 0807029-58.2023.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL AGRAVADO: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ALINE SA E SILVA, ERICK DE ALMEIDA RAMOS RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno cível interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a inexistência de relação contratual de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação e do repasse dos valores ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator violou o princípio da colegialidade e os limites do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado e do repasse dos valores; (iii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora e a possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator decide monocraticamente quando a matéria está em consonância com entendimento consolidado do tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, inexistindo nulidade quando assegurado o controle pelo agravo interno. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação nem o efetivo repasse dos valores ao consumidor, o que conduz à nulidade do contrato, conforme orientação consolidada e Súmula nº 18 do TJPI. A cobrança indevida sem contraprestação viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição em dobro, independentemente de prova de má-fé, conforme entendimento do STJ. Os juros de mora incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual, correspondente aos descontos indevidos, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, por violar a dignidade do consumidor. A compensação de valores é inaplicável quando inexistente prova de crédito em favor do consumidor, afastando a reciprocidade de dívidas exigida pelo art. 368 do Código Civil. A reiteração de argumentos já analisados, sem inovação relevante, não afasta os fundamentos da decisão agravada, justificando sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relator pode decidir monocraticamente recurso quando houver jurisprudência consolidada, sem violação ao princípio da colegialidade. A ausência de comprovação da contratação e do repasse de valores em empréstimo consignado enseja a nulidade do contrato. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados independe de demonstração de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva. Os juros de mora, em caso de inexistência de relação contratual, fluem desde o evento danoso. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido. A compensação de valores exige reciprocidade de dívidas, inexistente quando não comprovado o crédito ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV e V, 1.021, § 2º e § 4º, 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmula nº 54; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0807029-58.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO AGIBANK S.A, contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de JOSE PEREIRA DA SILVA, ora agravado. No ID 25662675 consta a decisão recorrida. No ato, este Relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além de majorar honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada por violar limites do art. 932 do CPC, sustentando que não havia jurisprudência dominante apta a justificar o julgamento unipessoal. No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado, realizada por meio eletrônico com biometria facial, com efetiva disponibilização de valores ao agravado, inclusive decorrente de refinanciamento de contrato anterior. Defende a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de repetição de indébito, ou, subsidiariamente, requer a restituição simples, a redução da indenização e a modificação do termo inicial dos juros. Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. Cumpra-se, imediatamente. VOTO DO RELATOR I) Da Admissibilidade e da Não Retratação da Decisão Agravada Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, após a interposição do presente Agravo Interno e a regular intimação da parte agravada para contrarrazões, foi aberta a este Relator a oportunidade para o exercício do juízo de retratação. Analisadas as razões recursais, verifico que os argumentos apresentados não têm o condão de modificar o convencimento externado na decisão monocrática combatida. Assim, não havendo retratação, cumpre submeter o recurso à apreciação deste Egrégio Colegiado para julgamento de mérito. II) Da Inexistência de Nulidade na Decisão Monocrática e Observância do Princípio da Colegialidade Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade do julgamento monocrático. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o Relator a decidir singularmente quando a matéria versada estiver em consonância com entendimento consolidado do tribunal ou com súmula aplicável à hipótese. No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a aplicar orientação pacificada desta Corte acerca da ausência de comprovação idônea da transferência do valor contratado nas demandas envolvendo empréstimo consignado, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 18 do TJPI. Ademais, a possibilidade de interposição do presente Agravo Interno assegura o controle colegiado da decisão singular, afastando qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Não há, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida no julgamento monocrático. III) Do Mérito a) Da Nulidade Contratual e da Repetição do Indébito Consoante já amplamente fundamentado na decisão monocrática, a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da ausência de prova do efetivo repasse dos valores ao consumidor, o que conduz à nulidade do negócio, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Reconhecida a nulidade, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, porquanto a cobrança sem a correspondente contraprestação afronta a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 42, parágrafo único, do CDC). O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição do indébito prescinde da demonstração de má-fé, bastando a verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Mesmo antes da consolidação definitiva da tese pelo STJ, a jurisprudência já admitia a devolução em dobro em hipóteses nas quais a cobrança se fundava em contrato inexistente ou em operação cuja regularidade não fosse comprovada pela instituição financeira. Assim, por qualquer perspectiva que se examine a controvérsia — seja à luz da orientação atualmente consolidada, seja sob o entendimento anteriormente adotado pela jurisprudência — permanece íntegro o direito da consumidora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. b) Do Termo Inicial dos Juros de Mora Não merece acolhimento o pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tratando-se de responsabilidade decorrente de relação extracontratual — consubstanciada na inexistência ou nulidade do vínculo jurídico —, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No caso, o evento danoso consubstancia-se nos descontos indevidos realizados no benefício da parte autora, de modo que os juros devem fluir a partir de cada desconto indevido, e não da citação. Assim, não há falar em alteração do termo inicial dos juros, devendo ser mantido o critério adotado na decisão recorrida. c) Do Dano Moral A conduta da instituição financeira, ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Este é o entendimento pacífico deste Tribunal. O valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), inclusive, revela-se aquém dos patamares usualmente adotados por esta Corte, não tendo sido majorado em razão da vedação à reformatio in pejus. d) Da Inaplicabilidade da Compensação de Valores Não há que se falar em compensação de valores. O instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. No presente caso, o fundamento central para a declaração de nulidade do contrato foi, precisamente, a ausência de prova de que o valor do suposto empréstimo tenha sido transferido para a conta do consumidor. Se não há prova do crédito em favor do Agravado, este não pode ser considerado devedor de qualquer quantia perante o banco. Inexistindo dívidas recíprocas, é juridicamente impossível a compensação. Por fim, as demais insurgências recursais não se mostram aptas a infirmar a conclusão adotada, reputando-se implicitamente rejeitadas. Verifica-se que o agravante limita-se a reiterar argumentos já devidamente examinados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos capazes de abalar seus fundamentos. Diante disso, inexistindo ilegalidade ou erro na decisão agravada, impõe-se a sua integral manutenção. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 35 do TJPI e na jurisprudência dominante desta Corte: a) NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para majorar a condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo o índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, nos moldes do art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Mantenho a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem pagos pela instituição financeira. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.'' Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL AGRAVADO: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ALINE SA E SILVA, ERICK DE ALMEIDA RAMOS RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno cível interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a inexistência de relação contratual de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação e do repasse dos valores ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator violou o princípio da colegialidade e os limites do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado e do repasse dos valores; (iii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora e a possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator decide monocraticamente quando a matéria está em consonância com entendimento consolidado do tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, inexistindo nulidade quando assegurado o controle pelo agravo interno. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação nem o efetivo repasse dos valores ao consumidor, o que conduz à nulidade do contrato, conforme orientação consolidada e Súmula nº 18 do TJPI. A cobrança indevida sem contraprestação viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição em dobro, independentemente de prova de má-fé, conforme entendimento do STJ. Os juros de mora incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual, correspondente aos descontos indevidos, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, por violar a dignidade do consumidor. A compensação de valores é inaplicável quando inexistente prova de crédito em favor do consumidor, afastando a reciprocidade de dívidas exigida pelo art. 368 do Código Civil. A reiteração de argumentos já analisados, sem inovação relevante, não afasta os fundamentos da decisão agravada, justificando sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relator pode decidir monocraticamente recurso quando houver jurisprudência consolidada, sem violação ao princípio da colegialidade. A ausência de comprovação da contratação e do repasse de valores em empréstimo consignado enseja a nulidade do contrato. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados independe de demonstração de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva. Os juros de mora, em caso de inexistência de relação contratual, fluem desde o evento danoso. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido. A compensação de valores exige reciprocidade de dívidas, inexistente quando não comprovado o crédito ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV e V, 1.021, § 2º e § 4º, 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmula nº 54; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0807029-58.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO AGIBANK S.A, contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de JOSE PEREIRA DA SILVA, ora agravado. No ID 25662675 consta a decisão recorrida. No ato, este Relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além de majorar honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada por violar limites do art. 932 do CPC, sustentando que não havia jurisprudência dominante apta a justificar o julgamento unipessoal. No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado, realizada por meio eletrônico com biometria facial, com efetiva disponibilização de valores ao agravado, inclusive decorrente de refinanciamento de contrato anterior. Defende a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de repetição de indébito, ou, subsidiariamente, requer a restituição simples, a redução da indenização e a modificação do termo inicial dos juros. Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. Cumpra-se, imediatamente. VOTO DO RELATOR I) Da Admissibilidade e da Não Retratação da Decisão Agravada Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, após a interposição do presente Agravo Interno e a regular intimação da parte agravada para contrarrazões, foi aberta a este Relator a oportunidade para o exercício do juízo de retratação. Analisadas as razões recursais, verifico que os argumentos apresentados não têm o condão de modificar o convencimento externado na decisão monocrática combatida. Assim, não havendo retratação, cumpre submeter o recurso à apreciação deste Egrégio Colegiado para julgamento de mérito. II) Da Inexistência de Nulidade na Decisão Monocrática e Observância do Princípio da Colegialidade Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade do julgamento monocrático. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o Relator a decidir singularmente quando a matéria versada estiver em consonância com entendimento consolidado do tribunal ou com súmula aplicável à hipótese. No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a aplicar orientação pacificada desta Corte acerca da ausência de comprovação idônea da transferência do valor contratado nas demandas envolvendo empréstimo consignado, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 18 do TJPI. Ademais, a possibilidade de interposição do presente Agravo Interno assegura o controle colegiado da decisão singular, afastando qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Não há, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida no julgamento monocrático. III) Do Mérito a) Da Nulidade Contratual e da Repetição do Indébito Consoante já amplamente fundamentado na decisão monocrática, a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da ausência de prova do efetivo repasse dos valores ao consumidor, o que conduz à nulidade do negócio, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Reconhecida a nulidade, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, porquanto a cobrança sem a correspondente contraprestação afronta a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 42, parágrafo único, do CDC). O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição do indébito prescinde da demonstração de má-fé, bastando a verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Mesmo antes da consolidação definitiva da tese pelo STJ, a jurisprudência já admitia a devolução em dobro em hipóteses nas quais a cobrança se fundava em contrato inexistente ou em operação cuja regularidade não fosse comprovada pela instituição financeira. Assim, por qualquer perspectiva que se examine a controvérsia — seja à luz da orientação atualmente consolidada, seja sob o entendimento anteriormente adotado pela jurisprudência — permanece íntegro o direito da consumidora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. b) Do Termo Inicial dos Juros de Mora Não merece acolhimento o pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tratando-se de responsabilidade decorrente de relação extracontratual — consubstanciada na inexistência ou nulidade do vínculo jurídico —, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No caso, o evento danoso consubstancia-se nos descontos indevidos realizados no benefício da parte autora, de modo que os juros devem fluir a partir de cada desconto indevido, e não da citação. Assim, não há falar em alteração do termo inicial dos juros, devendo ser mantido o critério adotado na decisão recorrida. c) Do Dano Moral A conduta da instituição financeira, ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Este é o entendimento pacífico deste Tribunal. O valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), inclusive, revela-se aquém dos patamares usualmente adotados por esta Corte, não tendo sido majorado em razão da vedação à reformatio in pejus. d) Da Inaplicabilidade da Compensação de Valores Não há que se falar em compensação de valores. O instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. No presente caso, o fundamento central para a declaração de nulidade do contrato foi, precisamente, a ausência de prova de que o valor do suposto empréstimo tenha sido transferido para a conta do consumidor. Se não há prova do crédito em favor do Agravado, este não pode ser considerado devedor de qualquer quantia perante o banco. Inexistindo dívidas recíprocas, é juridicamente impossível a compensação. Por fim, as demais insurgências recursais não se mostram aptas a infirmar a conclusão adotada, reputando-se implicitamente rejeitadas. Verifica-se que o agravante limita-se a reiterar argumentos já devidamente examinados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos capazes de abalar seus fundamentos. Diante disso, inexistindo ilegalidade ou erro na decisão agravada, impõe-se a sua integral manutenção. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 35 do TJPI e na jurisprudência dominante desta Corte: a) NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para majorar a condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo o índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, nos moldes do art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Mantenho a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem pagos pela instituição financeira. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.'' Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807029-58.2023.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A AGRAVADO: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: ALINE SA E SILVA - PI18595-A, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A AGRAVADO: JOSE PEREIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0807029-58.2023.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno sob o ID. 26505587, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A AGRAVADO: JOSE PEREIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0807029-58.2023.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno sob o ID. 26505587, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A parte autora alegou inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, ausência de repasse dos valores e descontos indevidos em seus proventos. O juízo de origem entendeu pela nulidade do contrato e julgou procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação do empréstimo consignado em face da ausência de prova da entrega dos valores à autora; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo ao banco comprovar a validade do contrato e o repasse do valor contratado. 4. A instituição financeira juntou apenas documentos unilaterais, sem comprovação idônea da efetiva entrega dos valores à autora, não apresentando comprovante de TED ou outro meio inequívoco de prova. 5. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de demonstração da transferência dos valores contratados enseja a nulidade do contrato de mútuo, com os consectários legais. 6. Declarada a nulidade do contrato, são ilegítimos os descontos realizados, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa), uma vez caracterizada a conduta ilícita da instituição financeira ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário da autora sem comprovar a contratação. 8. O valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais revela-se proporcional e razoável, observando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da transferência dos valores contratados ao consumidor enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A declaração de nulidade contratual por inexistência de repasse de valores implica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, sendo devida a correspondente indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 932, V; CC, arts. 219, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no AREsp 1482174/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.05.2022; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Apelação Cível nº 0806970-46.2018.8.18.0140, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 17.06.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0807029-58.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., contra sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID. 22771843), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ora apelado. Na sentença (ID. 22771843), o Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1231203136, no valor de R$ 2.835,31, determinando a abstenção de novos descontos. Condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com correção e juros a contar da citação. A instituição também foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais (ID. 22771846), o apelante alega que a contratação foi válida e regular, realizada por meio eletrônico com biometria facial, tendo inclusive comprovado o crédito do valor contratado na conta do autor. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de má-fé e dano moral, e requer a improcedência dos pedidos. Alternativamente, postula a redução do valor da indenização por danos morais, a fixação dos juros moratórios a partir da sentença e que eventual repetição de indébito se dê de forma simples. Pede, ainda, a reforma da sentença quanto ao cancelamento dos descontos e autoriza a compensação entre débitos e créditos. Devidamente intimado, o Apelado apresentou as Contrarrazões (ID. 22771851) pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença em todos os seus termos. Sustenta que não contratou empréstimo com o apelante e que os descontos foram realizados de forma indevida e sem sua anuência. Ressalta a inexistência de prova idônea da contratação e do repasse do valor, configurando falha na prestação do serviço, o que justifica a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais, que requer inclusive sejam majorados para R$ 10.000,00. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixa-se de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. I. DO CONHECIMENTO Recursos interpostos tempestivamente, conforme certidão no ID 22771849. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. II. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Nesse contexto, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVOINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)” Assim, a fim de estimular maior celeridade, de acordo com o entendimento pacífico da possibilidade de decisão monocrática ao dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal (CPC, art. 932, V), passo a decidir monocraticamente. III. DA FUNDAMENTAÇÃO Adentrando no mérito, cumpre destacar que o cerne em discussão gira em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado em nome da Apelante, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Durante a instrução processual, a instituição financeira, colecionou contrato de empréstimo pessoal nº 321832654 (ID 22771831), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Todavia, nota-se que o Apelante/Banco réu não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte autora, não tendo apresentado comprovante de TED válido. Nesse contexto, registra-se apropriada a interpretação do juízo de piso, visto como documentos produzidos unilateralmente, como é o caso da tela juntada no ID 22771833, passíveis de fácil alteração pela demandada/apelante, sem nenhuma manifestação da parte contrária, não são capazes de demonstrar o efetivo recebimento dos valores pelo consumidor. A reprodução de informações sistêmicas geradas pelo próprio fornecedor não possui força probante, por constituírem documentos apócrifos e unilateralmente produzidos, atraindo a inteligência do art. 219 do CC. Nesse sentido, o TJPI já firmou precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. TED APRESENTADO POR MEIO DE PRINT DE SISTEMA INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA NESTE PONTO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão restou omisso quanto a tese acerca da compensação de valores, apesar da suposta comprovação de transferência de valores feita através de “print” do sistema interno da parte embargante apresentado no corpo da peça contestatória. 2. Em que pese a instituição financeira tenha juntado em sua defesa um “print” para demonstrar a suposta liberação do crédito ao cliente, é entendimento consolidado por esta E. Corte de Justiça, que essas capturas de tela de computador não possuem o condão de comprovar que de fato o consumidor recebeu esse valor. 3. Atualmente, a doutrina e jurisprudência deste TJPI se consolidou, no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa. Súmula nº 18 do TJPI. 4. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado, porém sem alterar o resultado o julgamento. (TJ-PI - Apelação Cível: 0806970-46.2018.8.18.0140, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 17/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, o referido documento não se mostra apto para tanto, uma vez que, o banco réu não demonstrou a efetivação do depósito do valor contratado em favor da parte autora, o que gera a nulidade contratual, nos termos da súmula 18 do TJPI. É o teor da Súmula n° 18, do TJPI: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma do art. 42 do CDC. Dessa maneira, reconhecendo a nulidade do contrato, assim, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade da manutenção do decisum combatido. Assim, tem-se que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, nota-se que o Magistrado arbitrou o valor dos danos morais em consonância com os princípios aplicáveis ao caso. Não resta mais o que discutir. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença vergastada. Por fim, majora-se o ônus de sucumbência e condena-se o Banco Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 10:21

Ato ordinatório

11/10/2024, 10:21

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 10:20

Decurso de Prazo

02/08/2024, 03:15

Decurso de Prazo

24/07/2024, 03:10

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL AGRAVADO: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ALINE SA E SILVA, ERICK DE ALMEIDA RAMOS RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno cível interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a inexistência de relação contratual de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação e do repasse dos valores ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator violou o princípio da colegialidade e os limites do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado e do repasse dos valores; (iii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora e a possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator decide monocraticamente quando a matéria está em consonância com entendimento consolidado do tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, inexistindo nulidade quando assegurado o controle pelo agravo interno. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação nem o efetivo repasse dos valores ao consumidor, o que conduz à nulidade do contrato, conforme orientação consolidada e Súmula nº 18 do TJPI. A cobrança indevida sem contraprestação viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição em dobro, independentemente de prova de má-fé, conforme entendimento do STJ. Os juros de mora incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual, correspondente aos descontos indevidos, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, por violar a dignidade do consumidor. A compensação de valores é inaplicável quando inexistente prova de crédito em favor do consumidor, afastando a reciprocidade de dívidas exigida pelo art. 368 do Código Civil. A reiteração de argumentos já analisados, sem inovação relevante, não afasta os fundamentos da decisão agravada, justificando sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relator pode decidir monocraticamente recurso quando houver jurisprudência consolidada, sem violação ao princípio da colegialidade. A ausência de comprovação da contratação e do repasse de valores em empréstimo consignado enseja a nulidade do contrato. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados independe de demonstração de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva. Os juros de mora, em caso de inexistência de relação contratual, fluem desde o evento danoso. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido. A compensação de valores exige reciprocidade de dívidas, inexistente quando não comprovado o crédito ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV e V, 1.021, § 2º e § 4º, 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmula nº 54; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0807029-58.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO AGIBANK S.A, contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de JOSE PEREIRA DA SILVA, ora agravado. No ID 25662675 consta a decisão recorrida. No ato, este Relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além de majorar honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada por violar limites do art. 932 do CPC, sustentando que não havia jurisprudência dominante apta a justificar o julgamento unipessoal. No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado, realizada por meio eletrônico com biometria facial, com efetiva disponibilização de valores ao agravado, inclusive decorrente de refinanciamento de contrato anterior. Defende a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de repetição de indébito, ou, subsidiariamente, requer a restituição simples, a redução da indenização e a modificação do termo inicial dos juros. Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. Cumpra-se, imediatamente. VOTO DO RELATOR I) Da Admissibilidade e da Não Retratação da Decisão Agravada Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, após a interposição do presente Agravo Interno e a regular intimação da parte agravada para contrarrazões, foi aberta a este Relator a oportunidade para o exercício do juízo de retratação. Analisadas as razões recursais, verifico que os argumentos apresentados não têm o condão de modificar o convencimento externado na decisão monocrática combatida. Assim, não havendo retratação, cumpre submeter o recurso à apreciação deste Egrégio Colegiado para julgamento de mérito. II) Da Inexistência de Nulidade na Decisão Monocrática e Observância do Princípio da Colegialidade Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade do julgamento monocrático. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o Relator a decidir singularmente quando a matéria versada estiver em consonância com entendimento consolidado do tribunal ou com súmula aplicável à hipótese. No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a aplicar orientação pacificada desta Corte acerca da ausência de comprovação idônea da transferência do valor contratado nas demandas envolvendo empréstimo consignado, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 18 do TJPI. Ademais, a possibilidade de interposição do presente Agravo Interno assegura o controle colegiado da decisão singular, afastando qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Não há, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida no julgamento monocrático. III) Do Mérito a) Da Nulidade Contratual e da Repetição do Indébito Consoante já amplamente fundamentado na decisão monocrática, a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da ausência de prova do efetivo repasse dos valores ao consumidor, o que conduz à nulidade do negócio, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Reconhecida a nulidade, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, porquanto a cobrança sem a correspondente contraprestação afronta a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 42, parágrafo único, do CDC). O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição do indébito prescinde da demonstração de má-fé, bastando a verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Mesmo antes da consolidação definitiva da tese pelo STJ, a jurisprudência já admitia a devolução em dobro em hipóteses nas quais a cobrança se fundava em contrato inexistente ou em operação cuja regularidade não fosse comprovada pela instituição financeira. Assim, por qualquer perspectiva que se examine a controvérsia — seja à luz da orientação atualmente consolidada, seja sob o entendimento anteriormente adotado pela jurisprudência — permanece íntegro o direito da consumidora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. b) Do Termo Inicial dos Juros de Mora Não merece acolhimento o pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tratando-se de responsabilidade decorrente de relação extracontratual — consubstanciada na inexistência ou nulidade do vínculo jurídico —, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No caso, o evento danoso consubstancia-se nos descontos indevidos realizados no benefício da parte autora, de modo que os juros devem fluir a partir de cada desconto indevido, e não da citação. Assim, não há falar em alteração do termo inicial dos juros, devendo ser mantido o critério adotado na decisão recorrida. c) Do Dano Moral A conduta da instituição financeira, ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Este é o entendimento pacífico deste Tribunal. O valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), inclusive, revela-se aquém dos patamares usualmente adotados por esta Corte, não tendo sido majorado em razão da vedação à reformatio in pejus. d) Da Inaplicabilidade da Compensação de Valores Não há que se falar em compensação de valores. O instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. No presente caso, o fundamento central para a declaração de nulidade do contrato foi, precisamente, a ausência de prova de que o valor do suposto empréstimo tenha sido transferido para a conta do consumidor. Se não há prova do crédito em favor do Agravado, este não pode ser considerado devedor de qualquer quantia perante o banco. Inexistindo dívidas recíprocas, é juridicamente impossível a compensação. Por fim, as demais insurgências recursais não se mostram aptas a infirmar a conclusão adotada, reputando-se implicitamente rejeitadas. Verifica-se que o agravante limita-se a reiterar argumentos já devidamente examinados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos capazes de abalar seus fundamentos. Diante disso, inexistindo ilegalidade ou erro na decisão agravada, impõe-se a sua integral manutenção. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 35 do TJPI e na jurisprudência dominante desta Corte: a) NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para majorar a condenação por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo o índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, nos moldes do art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Mantenho a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem pagos pela instituição financeira. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.'' Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A parte autora alegou inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, ausência de repasse dos valores e descontos indevidos em seus proventos. O juízo de origem entendeu pela nulidade do contrato e julgou procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação do empréstimo consignado em face da ausência de prova da entrega dos valores à autora; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo ao banco comprovar a validade do contrato e o repasse do valor contratado. 4. A instituição financeira juntou apenas documentos unilaterais, sem comprovação idônea da efetiva entrega dos valores à autora, não apresentando comprovante de TED ou outro meio inequívoco de prova. 5. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de demonstração da transferência dos valores contratados enseja a nulidade do contrato de mútuo, com os consectários legais. 6. Declarada a nulidade do contrato, são ilegítimos os descontos realizados, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa), uma vez caracterizada a conduta ilícita da instituição financeira ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário da autora sem comprovar a contratação. 8. O valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais revela-se proporcional e razoável, observando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da transferência dos valores contratados ao consumidor enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A declaração de nulidade contratual por inexistência de repasse de valores implica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, sendo devida a correspondente indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 932, V; CC, arts. 219, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no AREsp 1482174/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.05.2022; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Apelação Cível nº 0806970-46.2018.8.18.0140, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 17.06.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0807029-58.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., contra sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID. 22771843), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ora apelado. Na sentença (ID. 22771843), o Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1231203136, no valor de R$ 2.835,31, determinando a abstenção de novos descontos. Condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com correção e juros a contar da citação. A instituição também foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais (ID. 22771846), o apelante alega que a contratação foi válida e regular, realizada por meio eletrônico com biometria facial, tendo inclusive comprovado o crédito do valor contratado na conta do autor. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de má-fé e dano moral, e requer a improcedência dos pedidos. Alternativamente, postula a redução do valor da indenização por danos morais, a fixação dos juros moratórios a partir da sentença e que eventual repetição de indébito se dê de forma simples. Pede, ainda, a reforma da sentença quanto ao cancelamento dos descontos e autoriza a compensação entre débitos e créditos. Devidamente intimado, o Apelado apresentou as Contrarrazões (ID. 22771851) pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença em todos os seus termos. Sustenta que não contratou empréstimo com o apelante e que os descontos foram realizados de forma indevida e sem sua anuência. Ressalta a inexistência de prova idônea da contratação e do repasse do valor, configurando falha na prestação do serviço, o que justifica a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais, que requer inclusive sejam majorados para R$ 10.000,00. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixa-se de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. I. DO CONHECIMENTO Recursos interpostos tempestivamente, conforme certidão no ID 22771849. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. II. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Nesse contexto, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVOINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)” Assim, a fim de estimular maior celeridade, de acordo com o entendimento pacífico da possibilidade de decisão monocrática ao dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal (CPC, art. 932, V), passo a decidir monocraticamente. III. DA FUNDAMENTAÇÃO Adentrando no mérito, cumpre destacar que o cerne em discussão gira em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado em nome da Apelante, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Durante a instrução processual, a instituição financeira, colecionou contrato de empréstimo pessoal nº 321832654 (ID 22771831), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Todavia, nota-se que o Apelante/Banco réu não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte autora, não tendo apresentado comprovante de TED válido. Nesse contexto, registra-se apropriada a interpretação do juízo de piso, visto como documentos produzidos unilateralmente, como é o caso da tela juntada no ID 22771833, passíveis de fácil alteração pela demandada/apelante, sem nenhuma manifestação da parte contrária, não são capazes de demonstrar o efetivo recebimento dos valores pelo consumidor. A reprodução de informações sistêmicas geradas pelo próprio fornecedor não possui força probante, por constituírem documentos apócrifos e unilateralmente produzidos, atraindo a inteligência do art. 219 do CC. Nesse sentido, o TJPI já firmou precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. TED APRESENTADO POR MEIO DE PRINT DE SISTEMA INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA NESTE PONTO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão restou omisso quanto a tese acerca da compensação de valores, apesar da suposta comprovação de transferência de valores feita através de “print” do sistema interno da parte embargante apresentado no corpo da peça contestatória. 2. Em que pese a instituição financeira tenha juntado em sua defesa um “print” para demonstrar a suposta liberação do crédito ao cliente, é entendimento consolidado por esta E. Corte de Justiça, que essas capturas de tela de computador não possuem o condão de comprovar que de fato o consumidor recebeu esse valor. 3. Atualmente, a doutrina e jurisprudência deste TJPI se consolidou, no sentido de que o contrato de mútuo se concretiza pela efetiva entrega da coisa. Súmula nº 18 do TJPI. 4. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado, porém sem alterar o resultado o julgamento. (TJ-PI - Apelação Cível: 0806970-46.2018.8.18.0140, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 17/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, o referido documento não se mostra apto para tanto, uma vez que, o banco réu não demonstrou a efetivação do depósito do valor contratado em favor da parte autora, o que gera a nulidade contratual, nos termos da súmula 18 do TJPI. É o teor da Súmula n° 18, do TJPI: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma do art. 42 do CDC. Dessa maneira, reconhecendo a nulidade do contrato, assim, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade da manutenção do decisum combatido. Assim, tem-se que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, nota-se que o Magistrado arbitrou o valor dos danos morais em consonância com os princípios aplicáveis ao caso. Não resta mais o que discutir. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença vergastada. Por fim, majora-se o ônus de sucumbência e condena-se o Banco Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator

27/06/2025, 00:00

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