Despejo 0834347-79.2024.8.18.0140 - TJPI

Despejo 0834347-79.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 20:51

Publicação

02/12/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ROSA DE CARVALHO REU: JOÃO GALDINO DE SOUSA DESPACHO A parte requerida informa que efetuou o pagamento da condenação conforme id 85218885. A parte Autora concorda com o mencionado e requer o arquivamento do feito. Certifique-se o Trânsito em Julgado da presente demanda. Após, proceda-se o arquivamento dos autos com a devida urgência. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834347-79.2024.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ROSA DE CARVALHO REU: JOÃO GALDINO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora por seu procurador a se manifestar no prazo de 10 dias, da manifestação apresentada pela parte ré, pelo ID 85218885. TERESINA, 29 de outubro de 2025. CLÉLIA JANE SOUSA DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834347-79.2024.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:30

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ROSA DE CARVALHO REU: JOÃO GALDINO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora por seu procurador a se manifestar no prazo de 10 dias, da manifestação apresentada pela parte ré, pelo ID 85218885. TERESINA, 29 de outubro de 2025. CLÉLIA JANE SOUSA DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834347-79.2024.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:25

Publicação

07/10/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ROSA DE CARVALHO REU: JOÃO GALDINO DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834347-79.2024.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença terminativa de ID 73533658. Alega a parte embargante que a sentença está equivocada e padece de omissão, pois a condenou a pagar as custas finais. Alega que a sentença deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita requerido em Contestação de ID 64546918, com o afastamento da condenação nas custas. Adiante, alega que a sentença foi omissa quanto ao prazo para pagamento e a partir de quando incidirão os juros. Por fim, declara que o réu está inadimplente por 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias, pleiteando para que o período de inadimplemento fosse ratificado. É o relatório. Decido. Por expressa disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas podem ser manejados quando evidenciada a ocorrência de erro, obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Assim, a ausência das matérias elencadas constitui óbice ao processamento do “recurso”. Assim, como pontua José Miguel Garcia Medina, “os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição, e sob certo ponto de vista, erro material), e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). A partir de tais considerações, verifica-se que assiste razão, em parte, ao embargante. No caso, houve o deferimento tácito da gratuidade da justiça. Isso porque, tendo o exequente requerido esse benefício na petição inicial, determinou-se a citação da parte adversa sem a exigência do recolhimento de custas e sem manifestação acerca da gratuidade da justiça. Não é outro o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO DESERTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO NÃO ANALISADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016).2. A despeito de não haver preclusão para o enfrentamento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte tem o direito de ter reapreciado o tema, perante o Tribunal a quo, considerando o fato alegado de ter apresentado o pedido nos autos, que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau.3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.637/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Contudo, a concessão da gratuidade não afasta a condenação nas custas finais, mas apenas suspende a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §2° e §3°, do CPC. Quanto ao prazo para pagamento e a partir de quando incidirão os juros, a sentença condenou o réu no seguinte sentido: “Condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas acrescidas de multa contratual, juros de mora e correção monetária” Esclareço que na multa contratual, nos juros de mora e na correção monetária incidem a taxa de correção SELIC, a contar do respectivo vencimento das prestações, nestas duas últimas. Vejamos jurisprudências do TJ/PE e do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A astreinte é multa cominatória, que se aplica no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ressaltar que as astreintes são devidas quando a parte, intimada para cumprir a ordem judicial, não o faz voluntariamente, desobedecendo à decisão judicial, como ocorreu no caso em tela. 2.Conforme dispõe o Art. 1º da Lei nº 6.899, a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, portanto, a multa deve sofrer atualização monetária. 3.A correção monetária constitui mera atualização da moeda, impondo-se como um imperativo legal e econômico, sendo ainda os juros devidos, consoante o disposto no art. 407 do Código Civil, ante a mora no cumprimento da obrigação judicialmente imposta, sendo certo que tais encargos somente incidem em virtude da inércia da agravante no atendimento da decisão judicial. 4.A contagem da correção monetária deve ser iniciada a partir do arbitramento do valor da condenação. Já os juros de mora incidem a partir do descumprimento da ordem judicial. 5.Tendo em vista a mora do devedor em adimplir a sua obrigação é cabível a atualização do valor das astreintes, através da incidência de juros de mora e correção monetária. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto.(TJ-PE - AI: 2769655 PE, Relator.: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 23/07/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2013) Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Taxa Selic. Incidência devida, no entanto com termo inicial a partir do evento danoso. Acolhimento parcial com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela parte ré contra acórdão que reconheceu a inexistência de relação contratual, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e incidência de juros de mora desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. A embargante alega omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamentou corretamente o termo inicial dos juros de mora na Súmula 54 do STJ, aplicável em casos de responsabilidade extracontratual, que dispõe sobre a fluência dos juros a partir do evento danoso. 4. Quanto à Taxa Selic, embora não tenha sido levantada no recurso, trata-se de matéria de ordem pública, sendo possível sua análise de ofício. 5. No que se refere à aplicação da Taxa Selic, esta é obrigatória para a correção do débito, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a Selic como a taxa aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil, sem acumulação com outro índice de correção monetária. 6. A aplicação da Selic está pacificada em sede de recursos repetitivos (REsp 1.111.117/PR, REsp 1.111.118/PR e REsp 1.111.119/PR), sendo de ordem pública e cabível sua aplicação de ofício, sem que haja modificação do resultado. 7. Tendo em vista a aplicação da taxa Selic, os juros de mora já estão incorporados na referida taxa. Assim, afasta-se a correção monetária e os juros de mora, devendo incidir apenas a taxa Selic, com termo inicial desde o evento danoso, nos termos da Sumula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito integrativo. Tese de julgamento: "Para atualização do débito, aplica-se a taxa Selic em consonância com a jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406; CC/2002, art. 406; STJ, Súmula 54; REsp 1.111.117/PR (repetitivo).(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10018361420248260369 Monte Aprazível, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Ainda, é notório que o prazo de cumprimento voluntário da sentença é de 15 (quinze) dias, conforme art. 523 do CPC. Vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Por fim, declara que o réu está inadimplente por 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias, pleiteando para que o período de inadimplemento fosse ratificado o caso concreto, não se constata a existência de quaisquer elemento que seja plausível de se arguir pela via dos Embargos de Declaração. A sentença apreciou de forma suficiente a matéria, tendo julgado procedentes em parte pedidos com fundamento na existência de relação jurídica entre as partes e na comprovação documental dos pagamentos dos alugueis, bem como a ausência de pagamento destes, razão pela qual determinou o pagamento das prestações vencidas mais 17 (dezessete) dias, bem como a condenação em multa contratual, juros de mora e correção monetária. A pretensão do embargante, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir fundamentos já apreciados, o que não se amolda à via estreita dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, apenas para ratificar a concessão tácita da gratuidade da justiça em favor da parte autora/exequente e suspender a exigibilidade da sua cobrança, a teor do art. 98, §3°, do CPC e para ratificar que a multa contratual, os juros de mora e a correção monetária serão atualizados com base na taxa SELIC a contar do respectivo vencimento das prestações, nestas duas últimas. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

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