Cumprimento de sentença 0801149-64.2022.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801149-64.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 11:03

Definitivo

24/02/2026, 11:03

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA SOARES DA CRUZ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA SOARES DA CRUZ Advogados(as) - MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência da decisão ID nº 87158564 proferido nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando que as partes foram intimadas sobre o retorno dos autos e não se manifestaram, determino o arquivamento dos autos sem prejuízo de posterior desarquivamento para andamento processual. P. R. I." JOSÉ DE FREITAS, 9 de dezembro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801149-64.2022.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA SOARES DA CRUZ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados(as) - WILSON SALES BELCHIOR - OAB PI9016-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência da decisão ID nº 87158564 proferido nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando que as partes foram intimadas sobre o retorno dos autos e não se manifestaram, determino o arquivamento dos autos sem prejuízo de posterior desarquivamento para andamento processual. P. R. I." JOSÉ DE FREITAS, 9 de dezembro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801149-64.2022.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA SOARES DA CRUZINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com a certidão do trânsito em julgado, determino a evolução da classe para cumprimento de sentença (156), bem como a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerem o que entenderem cabível sob pena de arquivamento no caso de inércia. José de Freitas (Pi), data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801149-64.2022.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

02/12/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 19:25

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA SOARES DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, II, c/c art. 81, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia recursal reside na verificação da existência de elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo específico, com a intenção de enganar o juízo ou a parte adversa, o que não restou demonstrado nos autos. A mera interposição de ação ou recurso, mesmo que improcedente, não configura, por si só, litigância de má-fé, tratando-se do regular exercício do direito de petição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do TJ-MG, TJ-MT e TJ-RJ reconhecem a necessidade de prova concreta da intenção dolosa para a aplicação da multa por litigância de má-fé, afastando sua imposição em casos similares. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo os honorários advocatícios conforme arbitrado na sentença. Tese de julgamento: "1. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de dolo ou má-fé processual. 2. O simples exercício do direito de ação ou de defesa não caracteriza litigância de má-fé, não se admitindo presunção para sua imposição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000204979108001, Rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 28/01/2021; TJ-MT, AC 10104094820198110041, Rel. Sebastião D. Moraes Filho, j. 27/01/2021; TJ-RJ, APL 01327855420198190001, Rel. José Carlos Paes, j. 22/10/2020. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801149-64.2022.8.18.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Exmo. Sr.: Des. Hilo de Almeida Sousa.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA SOARES DA CRUZ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A/Apelado. Na sentença recorrida (id. nº 22721553), o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante, bem como a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nas suas razões recursais (id. nº 22721559), a Apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo pela impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que apenas exerceu seu direito de Ação. Intimado (id. nº 22721563), o Apelado apresentou as suas contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença integralmente. Juízo de admissibilidade positivo realizado nos termos da decisão id. nº 22756166. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id. nº 22756166, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelado. Todavia, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, considerando válido o contrato de empréstimo consignado com a devida comprovação da transferência do valor objeto do mútuo, bem como condenou a Apelante em multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, c/c art. 81, do CPC. Nesse sentido, a Apelante se investiu neste recurso contra o ponto da sentença que impôs o ônus por litigância de má-fé, pleiteando o afastamento da multa por não ter incidido nas hipóteses do art. 80, do CPC. Quanto ao ponto, é imprescindível pontuar que o referido instituto se refere a conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada no intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do Juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. Com efeito, a condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81, ambos do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não restou demonstrada neste caso que a Apelante agiu com culpa grave ou dolo. A propósito, cite-se o seguinte excerto da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO D PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO CONFIGURADO. - A justiça gratuita anteriormente concedida pode ser revogada de ofício pelo juiz, já que se trata de matéria de ordem pública. No entanto, a parte interessada deve ser previamente intimada a se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de violação do disposto no artigo 8º da Lei 1.060/50 - Considerando que a matéria trazida na presente ação é a mesma debatida na ação anterior, cuja decisão já transitou em julgado, é de reconhecer o óbice à presente ação, em face da existência de coisa julgada material (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil), impondo-se a extinção do feito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil)-A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. (TJ-MG - AC: 10000204979108001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021).” - grifos nossos Assim, tem-se pela ausência de demonstração da má-fé da Apelante, motivo pelo qual não se deve aplicar as penalidades previstas no art. 80 do CPC, por não se admitir a mera presunção. No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual mantenho os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da Justiça gratuita. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura digital.

23/07/2025, 00:00

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