Procedimento Comum Cível 0808867-98.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808867-98.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. L. R.REU: HUMANA SAUDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 PROCESSO Nº: 0808867-98.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos,etc. Intimem-se a ré para se manifestar, em respeito ao contraditório, tendo em vista a petição de Id. 97251247. Atos necessários. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. L. R.REU: HUMANA SAUDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808867-98.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, apresente réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 72 (setenta e duas) esclareça se mantém a negativa apresentando fundamentos atualizados e documentos comprobatórios que informem, de forma clara e detalhada, a rede credenciada atualmente disponível para o atendimento das terapias prescritas à parte autora, na cidade de seu domicílio, indicando: · nomes das clínicas e profissionais; · endereço completo; · número de vagas disponíveis; · horários ofertados; · eventuais listas de espera. A resposta deverá vir acompanhada de comprovação objetiva (print do sistema, lista atualizada de credenciados, ofícios internos etc.). Após o decurso do prazo acima e com as informações prestadas, retornem os autos conclusos para imediata análise do pedido liminar. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. L. R.REU: HUMANA SAUDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808867-98.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, apresente réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 72 (setenta e duas) esclareça se mantém a negativa apresentando fundamentos atualizados e documentos comprobatórios que informem, de forma clara e detalhada, a rede credenciada atualmente disponível para o atendimento das terapias prescritas à parte autora, na cidade de seu domicílio, indicando: · nomes das clínicas e profissionais; · endereço completo; · número de vagas disponíveis; · horários ofertados; · eventuais listas de espera. A resposta deverá vir acompanhada de comprovação objetiva (print do sistema, lista atualizada de credenciados, ofícios internos etc.). Após o decurso do prazo acima e com as informações prestadas, retornem os autos conclusos para imediata análise do pedido liminar. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:11

Mero expediente

09/07/2026, 12:35

Petição

08/07/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. L. R.REU: HUMANA SAUDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808867-98.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, apresente réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 72 (setenta e duas) esclareça se mantém a negativa apresentando fundamentos atualizados e documentos comprobatórios que informem, de forma clara e detalhada, a rede credenciada atualmente disponível para o atendimento das terapias prescritas à parte autora, na cidade de seu domicílio, indicando: · nomes das clínicas e profissionais; · endereço completo; · número de vagas disponíveis; · horários ofertados; · eventuais listas de espera. A resposta deverá vir acompanhada de comprovação objetiva (print do sistema, lista atualizada de credenciados, ofícios internos etc.). Após o decurso do prazo acima e com as informações prestadas, retornem os autos conclusos para imediata análise do pedido liminar. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. L. R.REU: HUMANA SAUDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808867-98.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, apresente réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 72 (setenta e duas) esclareça se mantém a negativa apresentando fundamentos atualizados e documentos comprobatórios que informem, de forma clara e detalhada, a rede credenciada atualmente disponível para o atendimento das terapias prescritas à parte autora, na cidade de seu domicílio, indicando: · nomes das clínicas e profissionais; · endereço completo; · número de vagas disponíveis; · horários ofertados; · eventuais listas de espera. A resposta deverá vir acompanhada de comprovação objetiva (print do sistema, lista atualizada de credenciados, ofícios internos etc.). Após o decurso do prazo acima e com as informações prestadas, retornem os autos conclusos para imediata análise do pedido liminar. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/02/2026, 00:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/02/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:23

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. L. R. REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808867-98.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da natureza da demanda. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e custeie, em clínica não credenciada, tratamento multidisciplinar prescrito à menor autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela antecipada exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso concreto, não se evidencia, por ora, a probabilidade do direito. Embora a parte autora alegue inexistência de vagas na rede credenciada, limitou-se a juntar prints relativos a algumas clínicas específicas, sem demonstrar que tais estabelecimentos representam a totalidade da rede credenciada pela operadora no município ou na região. Não há nos autos lista oficial de prestadores credenciados, nem informação formal da operadora acerca da disponibilidade ou indisponibilidade de profissionais habilitados, tampouco negativa expressa da requerida. Assim, não restou comprovado, nesta fase inicial, que a rede credenciada esteja integralmente esgotada ou incapaz de realizar o tratamento prescrito. A jurisprudência é firme no sentido de que o atendimento fora da rede credenciada somente é admissível quando demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência ou indisponibilidade de profissionais na própria rede, bem como em situações excepcionais, como urgência ou emergência, hipóteses não verificadas nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE ESCOLHA DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO NÃO CONFIGURADA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Existindo médico credenciado, da mesma especialidade, ao plano de saúde, não é permitido ao beneficiário optar livremente por outro profissional da rede privada e imputar os custos do tratamento ao plano de saúde. 2- Segundo o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor só faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. 3 - A Lei nº. 9.656/98 (art. 12, inciso IV) estabelece que haverá reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário, em casos de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. 4- Recurso provido para que todo o tratamento da agravada seja realizado por profissionais da rede credenciada ao plano de saúde. (TJ-ES - AI: 00090877920188080024, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2018). (Grifos nossos). No mesmo sentido, reafirma o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO. REEMBOLSO. REDE CREDENCIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso (AgInt no AREsp n. 2.559.193/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) 2. Apesar de reconhecida a taxatividade do rol da ANS, esta Corte considera ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2135931 RJ 2024/0126880-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024).(Grifos nossos). Dessa forma, os precedentes convergem no sentido de que o atendimento em clínica não credenciada pressupõe prova robusta da impossibilidade de atendimento na rede própria, o que não foi demonstrado pela autora nesta fase inicial. O perigo de dano, embora presente dada a natureza do tratamento, não é suficiente para compensar a falta de demonstração adequada da probabilidade do direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ressalto que, sobrevindo novas provas aos autos — especialmente informações da operadora acerca da composição da rede credenciada e da efetiva disponibilidade de vagas —, a presente decisão poderá ser revista, nos termos do art. 296 do CPC. Determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

04/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00