Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.
EXECUTADO: ADRIELLE SOUSA DOS SANTOS 03031682343 e outros (2) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818710-88.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial requerido por AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A em face de ADRIELLE SOUSA DOS SANTOS 03031682343, ADRIELLE SOUSA DOS SANTOS e DOGEAM PEREIRA DE MOURA, todos individualizados na peça basilar. No curso da demanda fora realizada penhora online via SISBAJUD nas contas e aplicações financeiras dos executados, a qual restou parcialmente frutífera (ID 76548710). Em seguida, o executado DOGEAM PEREIRA DE MOURA requereu o desbloqueio e/ou cancelamento das restrições incidentes sobre suas contas bancárias, sob o argumento de que os valores constritos possuem natureza alimentar, sendo destinados à sua subsistência. Aduz, ainda, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, conforme se extrai do documento de ID 76990974. A parte exequente, por sua vez, informou que a executada quitou parte do débito e que ambas estão em negociação para composição amigável do valor remanescente, requerendo, ao final, a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses (ID 77299972). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. Conforme narrado, após o resultado parcialmente frutífero da penhora online realizada em suas contas e aplicações financeiras, o executado compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar verbas depositado em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos (ID 76990974). Nesse sentido, desde o ano de 2021 o E. STJ tem exarado decisões em sede de Recursos Especiais, nas quais reconhece a impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta e aplicação financeira. A título de exemplo, seguem as seguintes decisões: RECURSO ESPECIAL Nº 1932196 - PE (2021/0106848-4) DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA CONTA POUPANÇA OU SALÁRIO. ART. 833, X, DO CPC. (…) Agravo de Instrumento improvido. Alega-se violação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil sob o argumento de que são impenhoráveis quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em quaisquer aplicações financeiras. […] 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 26/5/2021) O Tribunal regional, no caso dos autos, consignou que se trata de execução promovida pela recorrida no valor de R$ 131.912,29 (cento e trinta e um mil novecentos e doze reais e vinte e nove centavos) e manteve a penhora "no montante de R$ 930,84 (novecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos)" (e-STJ, fl. 47) realizada via BACEN JUD sob o fundamento de "que não há qualquer documento capaz de atestar que o valor bloqueado é proveniente de conta salário ou poupança de titularidade do Agravante/Executado." Não há, nos termos da jurisprudência desta Casa, os requisitos legais de que as valores em questão sejam provenientes de salário ou estejam depositados exclusivamente em conta poupança para o afastamento da penhora, havendo, ao contrário, presunção de que se trata de reserva de contingência.
Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição em questão. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1932196 PE 2021/0106848-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Desse modo, tendo em vista que resta demonstrado que a penhora de dinheiro, via SISBAJUD, não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, a teor dos documento de DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, reconheço a impenhorabilidade com base na fundamentação supra e, em consequência, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. No tocante aos demais valores constritos nas contas dos executados, considerando que a própria exequente pleiteia suspensão do processo em razão de tratativa de acordo para que a executada cumpra obrigação originada da Cédula de Crédito Bancário CCB, determino o desbloqueio dos demais valores bloqueados via SISBAJUD. No que tange aos demais valores constritos nas contas de titularidade dos demais executados, considerando-se que a própria exequente requer a suspensão do feito em virtude de tratativas conciliatórias visando ao adimplemento da obrigação decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB por parte da executada, determino o imediato desbloqueio dos valores remanescentes, objeto de bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD Por derradeiro, considerando a perspectiva de composição amigável entre as partes, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a continuidade das tratativas conciliatórias em curso. Após o transcurso do prazo sem manifestação, retorne-me os autos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina