Procedimento Comum Cível 0801958-74.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801958-74.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:06

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ROSA BATISTA FERREIRAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801958-74.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos etc. Nos termos do art. 355, I, do novo CPC, intime a parte ré, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventuais novas provas produzidas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. Intimações necessárias. Cumpram-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ROSA BATISTA FERREIRAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801958-74.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos etc. Nos termos do art. 355, I, do novo CPC, intime a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventuais novas provas produzidas, bem como informar sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. Intimações necessárias. Cumpram-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:09

Mero expediente

16/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2026, 22:59

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2026, 22:59

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2026, 22:58

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:02

Publicação

02/12/2025, 16:47

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ROSA BATISTA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM..I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem a concessão de prazo para emenda e sem oportunizar a manifestação da parte autora sobre o fundamento da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem prévia oportunidade para manifestação da parte autora configura violação ao princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se é necessária a anulação da sentença para possibilitar a emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, impõe ao juiz o dever de oportunizar às partes manifestação prévia sobre qualquer fundamento que possa ensejar decisão desfavorável, mesmo nas matérias de ordem pública. O art. 321 do CPC assegura ao autor o direito subjetivo de ser intimado para emendar a petição inicial em caso de defeitos que dificultem o julgamento de mérito, sendo vedada a extinção direta do feito sem a concessão desse prazo. A inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, configura cerceamento de defesa e error in procedendo, impondo a nulidade da sentença. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a ausência de oportunidade de emenda à inicial e de manifestação prévia configura nulidade insanável da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento em inépcia da inicial, exige a prévia intimação da parte autora para emenda, sob pena de nulidade da sentença. A ausência de oportunidade para manifestação sobre o fundamento da decisão configura violação ao princípio da não surpresa e cerceamento do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.755.266, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJ-AL, AC nº 0701378-91.2022.8.02.0051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, j. 07.12.2022; TJ-SP, AC nº 1016538-95.2017.8.26.0405, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 06.09.2019. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801958-74.2024.8.18.0032 Origem: APELANTE: MARIA ROSA BATISTA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801958-74.2024.8.18.0032 Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA ROSA BATISTA FERREIRA contra sentença exarada nos autos da ação originária (Processo nº 0801958-74.2024.8.18.0032 – 1ª Vara da Comarca de Picos-PI), ajuizada contra o BANCO PAN S/A, ora apelado. Na ação originária, a parte autora/apelante almeja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em concreto para, invertendo-se o ônus da prova, declarar nulo/inexistente o contrato questionado, devolver em dobro a quantia indevidamente descontada dos seus proventos, bem como condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Contestando, a parte requerida aduziu a regularidade do contrato, clamando pela improcedência da ação. Não juntou o contrato questionado, entretanto juntou TED. A parte autora não apresentou Réplica à Contestação. Na sentença, o d. Juízo de 1º Grau, reconheceu, de plano, a INÉPCIA DA INICIAL, para não resolver o mérito, com fundamento no art. 330, I, e § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC/2015. Irresignada, a parte autora interpôs o recurso de Apelação Cível requerendo o provimento do recurso para a volta dos autos para que tramite normalmente no juízo de primeiro grau, a fim de que sejam realizados todos os procedimentos processuais. O Banco demandado apresentou suas contrarrazões recusais, pleiteando a manutenção da sentença impugnada. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): conheço da Apelação Cível, uma vez que ela se encontra com seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, pode-se observar que, ajuizada a presente ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, o I. Magistrado a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I do CPC, isto é, pela inépcia da petição inicial. Verifica-se, no entanto, que não foi dada à parte autora a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado, violando, assim, o princípio da não surpresa. O referido princípio, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, constitui vedação expressa da denominada pela doutrina "decisão surpresa", que visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial. O dispositivo citado, assim como os arts. 7º e 9º do Código de Processo Civil, revelam a preocupação do normativo com a busca de um contraditório efetivo. Veja-se: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. (...) Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” A propósito do tema, colaciona-se as palavras do ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto no REsp 1.755.266: "Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido, além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas próprias investigações, sem que antes venha a dar conhecimento às partes" Ademais, a propósito do princípio da não surpresa, colhe-se da obra de Daniel Amorim Assumpção Neves: "(...) Partindo-se do pressuposto de que durante todo o desenrolar procedimental as partes serão informadas dos atos processuais, podendo reagir para a defesa de seus direitos, parece lógica a conclusão de que a observância do contraditório é capaz de evitar a prolação de qualquer decisão que possa surpreendê-las. Em matérias que o juiz só possa conhecer mediante a alegação das partes, realmente parece não haver possibilidade de a decisão surpreender as partes. (...) Ainda que a matéria de ordem pública e a aplicação do princípio do iura novit curia permitam uma atuação do juiz independentemente da provocação da parte, é inegável que o juiz, nesses casos - se se decidir sem dar oportunidade de manifestação prévia às partes -, as surpreenderá com sua decisão, o que naturalmente ofende o princípio do contraditório. (...) Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio do contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa. O entendimento resta consagrado pelo art. 10 do Novo CPC e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz." ("In". Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 26-27.)” Vale ressaltar que, por força do disposto do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar a emenda ou a complementação pela parte autora, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Trata-se de direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício. A partir de tais premissas, na hipótese, a sentença extintiva proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, configura evidente violação ao art. 321, do CPC, e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, com a possibilidade de emenda à inicial por parte da parte autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9o, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UN NIME. (TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOBSERV NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9o E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os arts. 9o e 10 do CPC/2015 têm por escopo tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem previamente à decisão judicial, proibindo que seja proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, cuja inobservância do devido processo legal acarreta a insanável nulidade da decisão. Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para determinar a prévia manifestação das partes a respeito da questão a ser dirimida, em observância ao devido processo legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - AC: 10165389520178260405 SP 1016538- 95.2017.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019) Ressalte-se que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC). Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É o voto. Teresina, 21/07/2025

23/07/2025, 00:00

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