Procedimento Comum Cível 0827778-38.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827778-38.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA Advogado(s): RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CREDITADOS EM CONTA PASEP CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DA CONTA. DISTINGUISHING AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a improcedência de ação revisional de valores creditados em conta PASEP cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória. O agravante sustenta que a ciência inequívoca do alegado dano somente ocorreu em 2019, após a obtenção de extratos e microfilmagens, defendendo a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1387 do STJ mediante distinguishing. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo Interno observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a tese firmada no Tema Repetitivo 1387 do STJ admite afastamento, mediante distinguishing, para fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência efetiva do alegado dano, e não na data do saque integral da conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da decisão agravada ao defender a inaplicabilidade do precedente vinculante mediante distinguishing. 4. O Tema Repetitivo 1387 do STJ fixa que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relacionada à conta individual do PASEP. 5. A pretensão reparatória submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. O saque integral da conta PASEP ocorreu em 14/11/2002 e a ação foi ajuizada apenas em 2019, evidenciando o transcurso do prazo prescricional. 7. A alegação de ciência inequívoca do dano apenas após a obtenção de extratos e microfilmagens não afasta a incidência da tese vinculante, que adota critério objetivo para o início da prescrição em prestígio à segurança jurídica. 8. A dificuldade na obtenção de documentos ou na conferência dos valores não configura causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, inexistindo demonstração de ato ilícito do devedor que tenha impedido o exercício da pretensão. 9. Os fatos do caso concreto coincidem com a hipótese apreciada no Tema 1387 do STJ, inexistindo fundamento para distinguishing. 10. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas, inclusive a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno observa o princípio da dialeticidade quando impugna especificamente a aplicação de precedente vinculante mediante alegação de distinguishing. 2. O saque integral da conta PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória, conforme o Tema Repetitivo 1387 do STJ. 3. A alegação de ciência tardia do dano, decorrente da posterior obtenção de documentos, não afasta a incidência do critério objetivo fixado pelo precedente vinculante. 4. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais matérias de mérito e preliminares não relacionadas ao seu reconhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, 927, III, 932, IV, "b", e 1.021, § 2º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.272/DF, Tema Repetitivo 1387. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por DAMIÃO ALVES DE SOUSA contra a decisão monocrática (Id. 32138329) que, nos autos da Ação Revisional de Valores Creditados em Conta PASEP cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível, mantendo o resultado de improcedência da demanda, embora por fundamento diverso daquele adotado em primeira instância. A pretensão original, deduzida perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, consistia na condenação do BANCO DO BRASIL S/A à reparação por danos materiais e morais, decorrentes de supostos desfalques, saques indevidos e má gestão dos valores depositados na conta individual do programa PASEP do autor. A sentença de primeiro grau (Id. 30249574) julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o autor não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito, notadamente a ocorrência dos desfalques ou a aplicação incorreta de índices de correção. Inconformado, o autor interpôs Apelação Cível (Id. 30249584), a qual foi desprovida por meio da decisão terminativa ora agravada. O Exmo. Desembargador Relator, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387, reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A decisão monocrática estabeleceu como termo inicial do prazo decenal a data do saque integral dos valores da conta PASEP, ocorrido em 14 de novembro de 2002, concluindo que, tendo sido a ação ajuizada somente em 2019, a pretensão estaria fulminada. Nas razões deste Agravo Interno (Id. 32841532), o recorrente sustenta a necessidade de se realizar um distinguishing em relação ao Tema 1387/STJ. Argumenta que, no momento do saque em 2002, não detinha meios para constatar a violação de seu direito, dada a complexidade das conversões monetárias e a ausência de informações claras por parte da instituição financeira. Afirma que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 2019, com a obtenção de extratos e microfilmagens, devendo esta ser a data considerada como marco inicial da prescrição, em respeito ao princípio da actio nata. Intimado, o Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (Id. 33665803), arguindo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática, defendendo a correta aplicação da tese de prescrição. Reitera, ademais, as teses de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 374 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, interposto o Agravo Interno, cabe ao Relator a análise sobre a possibilidade de reconsideração da decisão agravada. No caso vertente, não vislumbro motivos para retratação, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão monocrática, baseada em precedente vinculante. Assim, mantenho a decisão e submeto o presente recurso ao julgamento desta Colenda Câmara. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. É cabível, tempestivo, a parte é legítima, possui interesse recursal e, sendo beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do preparo. Analiso, ademais, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contraminuta. Sustenta o agravado que as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos da decisão monocrática. Sem razão, contudo. A decisão agravada fundamentou-se, exclusivamente, na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1387/STJ). O agravante, por sua vez, dedica sua peça a defender a inaplicabilidade do referido precedente por meio da técnica do distinguishing. Ao apresentar fundamentos pelos quais entende que o precedente não se amolda à sua hipótese, o recorrente ataca, de forma direta e específica, o pilar central da decisão monocrática. Rejeito, pois, a preliminar e, preenchidos os demais requisitos, conheço do Agravo Interno. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a pretensão autoral de reparação de danos por supostos desfalques em conta PASEP foi efetivamente alcançada pela prescrição, examinando-se, para tanto, a correta aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387 e a pertinência dos argumentos do agravante que buscam o seu afastamento. A decisão monocrática, de forma precisa, identificou que a matéria em debate encontra disciplina no regime dos precedentes vinculantes, nos termos do art. 927, III, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.951.272/DF sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1387), pacificou o entendimento, fixando a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Trata-se de uma diretriz que, visando à estabilidade e à segurança jurídica, estabelece um critério objetivo para a deflagração do prazo prescricional nas demandas desta natureza, qual seja, a data em que o titular tem acesso à integralidade dos valores depositados em sua conta. A pretensão de reparação civil, por sua vez, submete-se ao prazo decenal, conforme regra geral do artigo 205 do Código Civil. No caso concreto, é fato incontroverso, e documentalmente comprovado pelo extrato de ID 30249500, que o autor, ora agravante, realizou o saque integral de sua conta PASEP em 14 de novembro de 2002. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 2019, ou seja, mais de dezesseis anos após o termo inicial fixado pelo precedente vinculante. A ocorrência da prescrição, sob a ótica objetiva, é inequívoca. A tese do agravante, que busca relativizar a aplicação do precedente, ampara-se no princípio da actio nata em sua vertente subjetiva, sustentando que o prazo prescricional somente poderia ter início a partir da ciência efetiva da lesão, o que alega ter ocorrido apenas em 2019, com a obtenção de documentos detalhados. Ainda que seja compreensível a dificuldade do titular em auditar, no momento do saque, a correção de valores acumulados por décadas e submetidos a sucessivos planos econômicos, o argumento não tem o condão de afastar a tese firmada pela Corte Superior. Ao estabelecer o "saque integral" como marco objetivo, o Superior Tribunal de Justiça ponderou as nuances da questão e optou por um critério que prestigia a segurança jurídica, evitando que o início do prazo prescricional fique sujeito a um evento puramente subjetivo e de difícil comprovação, como a "ciência inequívoca" do dano por parte do correntista. A lógica subjacente ao precedente é a de que, a partir do momento em que o titular recebe os valores e extingue sua relação com o fundo, nasce para ele o ônus e o interesse de verificar a correção do montante pago, buscando, se necessário, os meios administrativos e judiciais para obter a documentação pertinente e, se for o caso, exercer sua pretensão. A eventual demora ou dificuldade na obtenção desses documentos, embora possa configurar um obstáculo fático, não constitui causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, salvo se comprovado um ato ilícito do devedor que tenha, de forma cabal, impedido o titular de agir, o que não foi demonstrado nos autos. Permitir que o prazo prescricional se inicie somente quando o titular, por sua própria conveniência, obtém os documentos que julga necessários, seria o mesmo que tornar a pretensão imprescritível na prática, o que contraria a própria essência do instituto da prescrição. A tese do agravante, se acolhida, esvaziaria por completo a força vinculante e a objetividade do Tema 1387/STJ. Portanto, não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese paradigma julgada pela Corte Superior. A decisão monocrática, ao aplicar o precedente obrigatório e reconhecer a prescrição, não merece qualquer reparo, pois observou estritamente o disposto no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Uma vez mantido o reconhecimento da prescrição, questão prejudicial que fulmina a própria pretensão de direito material, resta prejudicada a análise das demais matérias devolvidas no apelo e reiteradas em contraminuta, como a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 27/07/2026

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA Advogado(s): RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CREDITADOS EM CONTA PASEP CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DA CONTA. DISTINGUISHING AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a improcedência de ação revisional de valores creditados em conta PASEP cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória. O agravante sustenta que a ciência inequívoca do alegado dano somente ocorreu em 2019, após a obtenção de extratos e microfilmagens, defendendo a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1387 do STJ mediante distinguishing. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo Interno observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a tese firmada no Tema Repetitivo 1387 do STJ admite afastamento, mediante distinguishing, para fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência efetiva do alegado dano, e não na data do saque integral da conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da decisão agravada ao defender a inaplicabilidade do precedente vinculante mediante distinguishing. 4. O Tema Repetitivo 1387 do STJ fixa que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relacionada à conta individual do PASEP. 5. A pretensão reparatória submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. O saque integral da conta PASEP ocorreu em 14/11/2002 e a ação foi ajuizada apenas em 2019, evidenciando o transcurso do prazo prescricional. 7. A alegação de ciência inequívoca do dano apenas após a obtenção de extratos e microfilmagens não afasta a incidência da tese vinculante, que adota critério objetivo para o início da prescrição em prestígio à segurança jurídica. 8. A dificuldade na obtenção de documentos ou na conferência dos valores não configura causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, inexistindo demonstração de ato ilícito do devedor que tenha impedido o exercício da pretensão. 9. Os fatos do caso concreto coincidem com a hipótese apreciada no Tema 1387 do STJ, inexistindo fundamento para distinguishing. 10. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas, inclusive a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno observa o princípio da dialeticidade quando impugna especificamente a aplicação de precedente vinculante mediante alegação de distinguishing. 2. O saque integral da conta PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória, conforme o Tema Repetitivo 1387 do STJ. 3. A alegação de ciência tardia do dano, decorrente da posterior obtenção de documentos, não afasta a incidência do critério objetivo fixado pelo precedente vinculante. 4. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais matérias de mérito e preliminares não relacionadas ao seu reconhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, 927, III, 932, IV, "b", e 1.021, § 2º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.272/DF, Tema Repetitivo 1387. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por DAMIÃO ALVES DE SOUSA contra a decisão monocrática (Id. 32138329) que, nos autos da Ação Revisional de Valores Creditados em Conta PASEP cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível, mantendo o resultado de improcedência da demanda, embora por fundamento diverso daquele adotado em primeira instância. A pretensão original, deduzida perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, consistia na condenação do BANCO DO BRASIL S/A à reparação por danos materiais e morais, decorrentes de supostos desfalques, saques indevidos e má gestão dos valores depositados na conta individual do programa PASEP do autor. A sentença de primeiro grau (Id. 30249574) julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o autor não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito, notadamente a ocorrência dos desfalques ou a aplicação incorreta de índices de correção. Inconformado, o autor interpôs Apelação Cível (Id. 30249584), a qual foi desprovida por meio da decisão terminativa ora agravada. O Exmo. Desembargador Relator, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387, reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A decisão monocrática estabeleceu como termo inicial do prazo decenal a data do saque integral dos valores da conta PASEP, ocorrido em 14 de novembro de 2002, concluindo que, tendo sido a ação ajuizada somente em 2019, a pretensão estaria fulminada. Nas razões deste Agravo Interno (Id. 32841532), o recorrente sustenta a necessidade de se realizar um distinguishing em relação ao Tema 1387/STJ. Argumenta que, no momento do saque em 2002, não detinha meios para constatar a violação de seu direito, dada a complexidade das conversões monetárias e a ausência de informações claras por parte da instituição financeira. Afirma que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 2019, com a obtenção de extratos e microfilmagens, devendo esta ser a data considerada como marco inicial da prescrição, em respeito ao princípio da actio nata. Intimado, o Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (Id. 33665803), arguindo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática, defendendo a correta aplicação da tese de prescrição. Reitera, ademais, as teses de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 374 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, interposto o Agravo Interno, cabe ao Relator a análise sobre a possibilidade de reconsideração da decisão agravada. No caso vertente, não vislumbro motivos para retratação, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão monocrática, baseada em precedente vinculante. Assim, mantenho a decisão e submeto o presente recurso ao julgamento desta Colenda Câmara. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. É cabível, tempestivo, a parte é legítima, possui interesse recursal e, sendo beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do preparo. Analiso, ademais, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contraminuta. Sustenta o agravado que as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos da decisão monocrática. Sem razão, contudo. A decisão agravada fundamentou-se, exclusivamente, na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1387/STJ). O agravante, por sua vez, dedica sua peça a defender a inaplicabilidade do referido precedente por meio da técnica do distinguishing. Ao apresentar fundamentos pelos quais entende que o precedente não se amolda à sua hipótese, o recorrente ataca, de forma direta e específica, o pilar central da decisão monocrática. Rejeito, pois, a preliminar e, preenchidos os demais requisitos, conheço do Agravo Interno. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a pretensão autoral de reparação de danos por supostos desfalques em conta PASEP foi efetivamente alcançada pela prescrição, examinando-se, para tanto, a correta aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387 e a pertinência dos argumentos do agravante que buscam o seu afastamento. A decisão monocrática, de forma precisa, identificou que a matéria em debate encontra disciplina no regime dos precedentes vinculantes, nos termos do art. 927, III, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.951.272/DF sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1387), pacificou o entendimento, fixando a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Trata-se de uma diretriz que, visando à estabilidade e à segurança jurídica, estabelece um critério objetivo para a deflagração do prazo prescricional nas demandas desta natureza, qual seja, a data em que o titular tem acesso à integralidade dos valores depositados em sua conta. A pretensão de reparação civil, por sua vez, submete-se ao prazo decenal, conforme regra geral do artigo 205 do Código Civil. No caso concreto, é fato incontroverso, e documentalmente comprovado pelo extrato de ID 30249500, que o autor, ora agravante, realizou o saque integral de sua conta PASEP em 14 de novembro de 2002. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 2019, ou seja, mais de dezesseis anos após o termo inicial fixado pelo precedente vinculante. A ocorrência da prescrição, sob a ótica objetiva, é inequívoca. A tese do agravante, que busca relativizar a aplicação do precedente, ampara-se no princípio da actio nata em sua vertente subjetiva, sustentando que o prazo prescricional somente poderia ter início a partir da ciência efetiva da lesão, o que alega ter ocorrido apenas em 2019, com a obtenção de documentos detalhados. Ainda que seja compreensível a dificuldade do titular em auditar, no momento do saque, a correção de valores acumulados por décadas e submetidos a sucessivos planos econômicos, o argumento não tem o condão de afastar a tese firmada pela Corte Superior. Ao estabelecer o "saque integral" como marco objetivo, o Superior Tribunal de Justiça ponderou as nuances da questão e optou por um critério que prestigia a segurança jurídica, evitando que o início do prazo prescricional fique sujeito a um evento puramente subjetivo e de difícil comprovação, como a "ciência inequívoca" do dano por parte do correntista. A lógica subjacente ao precedente é a de que, a partir do momento em que o titular recebe os valores e extingue sua relação com o fundo, nasce para ele o ônus e o interesse de verificar a correção do montante pago, buscando, se necessário, os meios administrativos e judiciais para obter a documentação pertinente e, se for o caso, exercer sua pretensão. A eventual demora ou dificuldade na obtenção desses documentos, embora possa configurar um obstáculo fático, não constitui causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, salvo se comprovado um ato ilícito do devedor que tenha, de forma cabal, impedido o titular de agir, o que não foi demonstrado nos autos. Permitir que o prazo prescricional se inicie somente quando o titular, por sua própria conveniência, obtém os documentos que julga necessários, seria o mesmo que tornar a pretensão imprescritível na prática, o que contraria a própria essência do instituto da prescrição. A tese do agravante, se acolhida, esvaziaria por completo a força vinculante e a objetividade do Tema 1387/STJ. Portanto, não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese paradigma julgada pela Corte Superior. A decisão monocrática, ao aplicar o precedente obrigatório e reconhecer a prescrição, não merece qualquer reparo, pois observou estritamente o disposto no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Uma vez mantido o reconhecimento da prescrição, questão prejudicial que fulmina a própria pretensão de direito material, resta prejudicada a análise das demais matérias devolvidas no apelo e reiteradas em contraminuta, como a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 27/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS E JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756146-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELIO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803574-72.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802937-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800386-03.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801218-69.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SIQUEIRA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803020-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848223-38.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO VIANA COSTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0833950-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PETRONE BANDEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800389-88.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802525-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBEN DE CARVALHO TRINDADE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0808717-84.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802050-06.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0826767-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800635-40.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLECIA AMORIM GOMES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753603-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO BARIONE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOVA DO BRASIL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800014-42.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE NEIVAN DE SOUSA BARROS (APELADO) Terceiros: Laércio Santos de Morais (TESTEMUNHA), 3ª DELEGACIA DE PICOS (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGUES & RODRIGUES HIGIENIZAR LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0839828-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO LARSSON LEMOS FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802631-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARLYDETE ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800302-04.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IODETE DOS ANJOS DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833268-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER da Apelação Cível e do Recurso Adesivo; b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por NU PAGAMENTOS S.A.; c) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA, para reformar parcialmente a sentença e: c.1) Condenar o réu, NU PAGAMENTOS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c.2) Afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801195-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO DE ALMEIDA SANCTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817827-78.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0755483-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800327-77.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0756637-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALVES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802766-24.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800273-93.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800880-64.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800494-09.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803515-78.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0849981-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATROL - INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803363-02.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803012-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800634-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803723-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802752-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800530-36.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801077-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802501-31.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR LIMA LOPES VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755141-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUBENICE MENDONCA DOS SANTOS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801265-69.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818858-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845131-81.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDENIR DE ARAUJO LUZ COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804989-35.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA ANA SOUSA NONATO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0823878-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804817-62.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOVEIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, do recurso da parte ré, reformando parcialmente a sentença a fim de determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de 30-03-2021 e em dobro, após a referida data, até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e que seja feita a compensação do valor de R$ 640,74 (seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado, conforme fundamentação supra, bem como os índices de atualização quanto aos danos morais arbitrados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelação da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença e deixo de majorar os honorários da parte autora, posto que não foram arbitrados em 1º grau em seu desfavor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800943-83.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0812864-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GRID CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0755109-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800543-74.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MICAELLA OLIVEIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: XS4 CAPITALIZACAO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800040-15.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENIRA LEITE SABOIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802911-22.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0014776-20.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANILSON MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806413-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATALIA SILVA LEITE ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0833664-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R M ESTRUTURA E PAVIMENTACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por R M ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803421-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO HENRIQUE FURTADO ORSANO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0860187-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753328-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802534-64.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754372-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LIZIANE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0753642-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0011702-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752882-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRLA VICTORIA MARTINS LIMA VERDE DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757782-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800304-80.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTINO GOMES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0827022-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801848-47.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0765715-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUSELINA LIAL MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORNELIO ADRIANO SANDERS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0826072-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO FERREIRA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-11.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810576-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: GLAUBERTO DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0808325-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ERNESTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0755878-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800426-64.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR SALU DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0829879-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755112-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0764178-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802399-39.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802116-94.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DE MISQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0763602-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA NERY (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIS RIBEIRO DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0811192-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0752729-76.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR REBELO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0813719-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA LETICIA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0758275-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WEIDSON LIMA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, CONFIRMAR a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência recursal (ID. 33677387) e, por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Equatorial Piauí, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800346-21.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0804225-94.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0803514-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803527-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800505-78.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: MARIA REIS COELHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0816297-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0820713-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0763095-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOAH PEDROSA PAULINO NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0753712-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO LENNDER DIAS DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0002819-45.2014.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000228-10.2006.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA MENDES PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000004-21.2003.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEODULFO VELOSO BONFIM (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000003-72.2010.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0000644-80.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MACARIO GUIMARAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0823452-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELLENY ALVES DE SANTANA NETA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por HELLENY ALVES DE SANTANA NETA, reformando em parte a sentença de primeiro grau e a decisão aclaratória para declarar a inexigibilidade integral das parcelas de outubro, novembro e dezembro do ano de 2020, e a inexigibilidade proporcional no patamar de 28/30 (vinte e oito trinta avos) em relação à mensalidade de setembro de 2020, determinando a restituição de forma simples dos valores comprovadamente pagos nestes interregnos, acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária desde cada desembolso, devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, imputando-se integralmente à ré as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos ora majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0003030-10.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMAR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 24 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827778-38.2019.8.18.0140. AGRAVANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827778-38.2019.8.18.0140. AGRAVANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BANCO DO BRASIL SA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 6 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0827778-38.2019.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387 DO STJ. TRANSCURSO SUPERIOR A 10 ANOS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0827778-38.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por DAMIÃO ALVES DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação revisional de valores creditados em conta PASEP cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais por saques indevidos, que move em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A (Id. 30249574). Sobreveio sentença que, apreciando diretamente o mérito, concluiu pela improcedência dos pedidos autorais, ao fundamento de que não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado, especialmente a ocorrência de desfalques ou aplicação incorreta de índices na conta PASEP do demandante, reconhecendo, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e atribuindo ao autor o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC (Id. 30249574). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Id. 30249584), sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma parcial, porquanto teria restado comprovada a prática de ato ilícito pelo banco réu, consistente em saques indevidos e desfalques na conta PASEP. Aduziu que, ao realizar o saque em 14/11/2002, recebeu apenas R$ 1.331,00, valor que reputa incompatível com o montante que possuía antes da Constituição de 1988, e que somente em 29/04/2019, após obtenção de microfilmagens e extratos (Ids 6496636 e 6496639), tomou ciência das supostas irregularidades. Argumentou que havia saldo de Cz$ 187.135,00 em 18/08/1988 que não foi preservado, bem como que não houve a devida conversão e crédito do montante correspondente após a mudança de moeda, configurando desfalque. Defendeu que tais circunstâncias caracterizam ato ilícito e ensejam indenização por danos materiais e morais, pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Apresentadas contrarrazões pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. 30249592), a parte recorrida sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da instituição financeira, ao argumento de que atua como mera depositária dos valores do PASEP, cuja gestão compete ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União, requerendo, inclusive, a inclusão desta no polo passivo. Alegou, ainda, a incompetência da Justiça Estadual e a incidência da prescrição decenal. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer irregularidade na administração da conta do autor, pugnando pela manutenção integral da sentença de improcedência. Recurso recebido no duplo efeito legal (ID.: 30803530). Autos não remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre justificar o julgamento monocrático do presente recurso. Dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em exame, a controvérsia recursal encontra-se diretamente submetida à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387, que possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, estando a matéria pacificada em sede de recurso repetitivo, revela-se cabível o julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Superada tal questão, passa-se ao exame da controvérsia. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do Tema 1387, cuja tese dispõe: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” No caso concreto, verifica-se, a partir dos documentos constantes dos autos, especialmente do extrato de ID 30249500, que houve pagamento da reserva remunerada em 14/11/2002, caracterizando o saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP. Assim, à luz do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, é a partir dessa data que se inicia a contagem do prazo prescricional. Cumpre transcrever o dispositivo legal aplicável: Art. 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2019, verifica-se que transcorreram mais de dezesseis anos entre o saque integral (14/11/2002) e o ajuizamento da demanda, evidenciando, de forma inequívoca, a ocorrência da prescrição. A tese sustentada pelo apelante, no sentido de que somente teria tomado ciência do dano em 2019, não se sustenta diante da orientação objetiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial na data do saque integral, independentemente de eventual conhecimento subjetivo posterior. Tal entendimento visa assegurar segurança jurídica e impedir a perpetuação indefinida de pretensões relacionadas a fatos pretéritos. Ademais, não há nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença, impõe-se a manutenção do resultado do julgado. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, mantendo-se o resultado da sentença de ID 30249574, ainda que por fundamento diverso. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento), em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal É como voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0827778-38.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 08:23

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:01

Publicação

02/12/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAMIAO ALVES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 25 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827778-38.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta]

26/11/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA Advogado(s): RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CREDITADOS EM CONTA PASEP CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DA CONTA. DISTINGUISHING AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a improcedência de ação revisional de valores creditados em conta PASEP cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória. O agravante sustenta que a ciência inequívoca do alegado dano somente ocorreu em 2019, após a obtenção de extratos e microfilmagens, defendendo a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1387 do STJ mediante distinguishing. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo Interno observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a tese firmada no Tema Repetitivo 1387 do STJ admite afastamento, mediante distinguishing, para fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência efetiva do alegado dano, e não na data do saque integral da conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da decisão agravada ao defender a inaplicabilidade do precedente vinculante mediante distinguishing. 4. O Tema Repetitivo 1387 do STJ fixa que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relacionada à conta individual do PASEP. 5. A pretensão reparatória submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. O saque integral da conta PASEP ocorreu em 14/11/2002 e a ação foi ajuizada apenas em 2019, evidenciando o transcurso do prazo prescricional. 7. A alegação de ciência inequívoca do dano apenas após a obtenção de extratos e microfilmagens não afasta a incidência da tese vinculante, que adota critério objetivo para o início da prescrição em prestígio à segurança jurídica. 8. A dificuldade na obtenção de documentos ou na conferência dos valores não configura causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, inexistindo demonstração de ato ilícito do devedor que tenha impedido o exercício da pretensão. 9. Os fatos do caso concreto coincidem com a hipótese apreciada no Tema 1387 do STJ, inexistindo fundamento para distinguishing. 10. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas, inclusive a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno observa o princípio da dialeticidade quando impugna especificamente a aplicação de precedente vinculante mediante alegação de distinguishing. 2. O saque integral da conta PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória, conforme o Tema Repetitivo 1387 do STJ. 3. A alegação de ciência tardia do dano, decorrente da posterior obtenção de documentos, não afasta a incidência do critério objetivo fixado pelo precedente vinculante. 4. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais matérias de mérito e preliminares não relacionadas ao seu reconhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, 927, III, 932, IV, "b", e 1.021, § 2º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.272/DF, Tema Repetitivo 1387. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por DAMIÃO ALVES DE SOUSA contra a decisão monocrática (Id. 32138329) que, nos autos da Ação Revisional de Valores Creditados em Conta PASEP cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível, mantendo o resultado de improcedência da demanda, embora por fundamento diverso daquele adotado em primeira instância. A pretensão original, deduzida perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, consistia na condenação do BANCO DO BRASIL S/A à reparação por danos materiais e morais, decorrentes de supostos desfalques, saques indevidos e má gestão dos valores depositados na conta individual do programa PASEP do autor. A sentença de primeiro grau (Id. 30249574) julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o autor não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito, notadamente a ocorrência dos desfalques ou a aplicação incorreta de índices de correção. Inconformado, o autor interpôs Apelação Cível (Id. 30249584), a qual foi desprovida por meio da decisão terminativa ora agravada. O Exmo. Desembargador Relator, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387, reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A decisão monocrática estabeleceu como termo inicial do prazo decenal a data do saque integral dos valores da conta PASEP, ocorrido em 14 de novembro de 2002, concluindo que, tendo sido a ação ajuizada somente em 2019, a pretensão estaria fulminada. Nas razões deste Agravo Interno (Id. 32841532), o recorrente sustenta a necessidade de se realizar um distinguishing em relação ao Tema 1387/STJ. Argumenta que, no momento do saque em 2002, não detinha meios para constatar a violação de seu direito, dada a complexidade das conversões monetárias e a ausência de informações claras por parte da instituição financeira. Afirma que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 2019, com a obtenção de extratos e microfilmagens, devendo esta ser a data considerada como marco inicial da prescrição, em respeito ao princípio da actio nata. Intimado, o Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (Id. 33665803), arguindo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática, defendendo a correta aplicação da tese de prescrição. Reitera, ademais, as teses de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 374 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, interposto o Agravo Interno, cabe ao Relator a análise sobre a possibilidade de reconsideração da decisão agravada. No caso vertente, não vislumbro motivos para retratação, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão monocrática, baseada em precedente vinculante. Assim, mantenho a decisão e submeto o presente recurso ao julgamento desta Colenda Câmara. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. É cabível, tempestivo, a parte é legítima, possui interesse recursal e, sendo beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do preparo. Analiso, ademais, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contraminuta. Sustenta o agravado que as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos da decisão monocrática. Sem razão, contudo. A decisão agravada fundamentou-se, exclusivamente, na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1387/STJ). O agravante, por sua vez, dedica sua peça a defender a inaplicabilidade do referido precedente por meio da técnica do distinguishing. Ao apresentar fundamentos pelos quais entende que o precedente não se amolda à sua hipótese, o recorrente ataca, de forma direta e específica, o pilar central da decisão monocrática. Rejeito, pois, a preliminar e, preenchidos os demais requisitos, conheço do Agravo Interno. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a pretensão autoral de reparação de danos por supostos desfalques em conta PASEP foi efetivamente alcançada pela prescrição, examinando-se, para tanto, a correta aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387 e a pertinência dos argumentos do agravante que buscam o seu afastamento. A decisão monocrática, de forma precisa, identificou que a matéria em debate encontra disciplina no regime dos precedentes vinculantes, nos termos do art. 927, III, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.951.272/DF sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1387), pacificou o entendimento, fixando a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Trata-se de uma diretriz que, visando à estabilidade e à segurança jurídica, estabelece um critério objetivo para a deflagração do prazo prescricional nas demandas desta natureza, qual seja, a data em que o titular tem acesso à integralidade dos valores depositados em sua conta. A pretensão de reparação civil, por sua vez, submete-se ao prazo decenal, conforme regra geral do artigo 205 do Código Civil. No caso concreto, é fato incontroverso, e documentalmente comprovado pelo extrato de ID 30249500, que o autor, ora agravante, realizou o saque integral de sua conta PASEP em 14 de novembro de 2002. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 2019, ou seja, mais de dezesseis anos após o termo inicial fixado pelo precedente vinculante. A ocorrência da prescrição, sob a ótica objetiva, é inequívoca. A tese do agravante, que busca relativizar a aplicação do precedente, ampara-se no princípio da actio nata em sua vertente subjetiva, sustentando que o prazo prescricional somente poderia ter início a partir da ciência efetiva da lesão, o que alega ter ocorrido apenas em 2019, com a obtenção de documentos detalhados. Ainda que seja compreensível a dificuldade do titular em auditar, no momento do saque, a correção de valores acumulados por décadas e submetidos a sucessivos planos econômicos, o argumento não tem o condão de afastar a tese firmada pela Corte Superior. Ao estabelecer o "saque integral" como marco objetivo, o Superior Tribunal de Justiça ponderou as nuances da questão e optou por um critério que prestigia a segurança jurídica, evitando que o início do prazo prescricional fique sujeito a um evento puramente subjetivo e de difícil comprovação, como a "ciência inequívoca" do dano por parte do correntista. A lógica subjacente ao precedente é a de que, a partir do momento em que o titular recebe os valores e extingue sua relação com o fundo, nasce para ele o ônus e o interesse de verificar a correção do montante pago, buscando, se necessário, os meios administrativos e judiciais para obter a documentação pertinente e, se for o caso, exercer sua pretensão. A eventual demora ou dificuldade na obtenção desses documentos, embora possa configurar um obstáculo fático, não constitui causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, salvo se comprovado um ato ilícito do devedor que tenha, de forma cabal, impedido o titular de agir, o que não foi demonstrado nos autos. Permitir que o prazo prescricional se inicie somente quando o titular, por sua própria conveniência, obtém os documentos que julga necessários, seria o mesmo que tornar a pretensão imprescritível na prática, o que contraria a própria essência do instituto da prescrição. A tese do agravante, se acolhida, esvaziaria por completo a força vinculante e a objetividade do Tema 1387/STJ. Portanto, não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese paradigma julgada pela Corte Superior. A decisão monocrática, ao aplicar o precedente obrigatório e reconhecer a prescrição, não merece qualquer reparo, pois observou estritamente o disposto no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. Uma vez mantido o reconhecimento da prescrição, questão prejudicial que fulmina a própria pretensão de direito material, resta prejudicada a análise das demais matérias devolvidas no apelo e reiteradas em contraminuta, como a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 27/07/2026

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS E JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756146-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELIO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803574-72.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802937-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800386-03.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801218-69.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SIQUEIRA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803020-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848223-38.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO VIANA COSTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0833950-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PETRONE BANDEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800389-88.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802525-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBEN DE CARVALHO TRINDADE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0808717-84.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802050-06.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0826767-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800635-40.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLECIA AMORIM GOMES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753603-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO BARIONE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOVA DO BRASIL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800014-42.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE NEIVAN DE SOUSA BARROS (APELADO) Terceiros: Laércio Santos de Morais (TESTEMUNHA), 3ª DELEGACIA DE PICOS (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGUES & RODRIGUES HIGIENIZAR LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0839828-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO LARSSON LEMOS FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802631-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARLYDETE ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800302-04.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IODETE DOS ANJOS DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833268-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER da Apelação Cível e do Recurso Adesivo; b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por NU PAGAMENTOS S.A.; c) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA, para reformar parcialmente a sentença e: c.1) Condenar o réu, NU PAGAMENTOS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c.2) Afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801195-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO DE ALMEIDA SANCTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817827-78.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0755483-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800327-77.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0756637-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALVES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802766-24.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800273-93.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800880-64.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800494-09.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803515-78.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0849981-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATROL - INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803363-02.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803012-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800634-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803723-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802752-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800530-36.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801077-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802501-31.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR LIMA LOPES VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755141-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUBENICE MENDONCA DOS SANTOS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801265-69.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818858-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845131-81.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDENIR DE ARAUJO LUZ COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804989-35.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA ANA SOUSA NONATO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0823878-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804817-62.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOVEIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, do recurso da parte ré, reformando parcialmente a sentença a fim de determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de 30-03-2021 e em dobro, após a referida data, até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e que seja feita a compensação do valor de R$ 640,74 (seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado, conforme fundamentação supra, bem como os índices de atualização quanto aos danos morais arbitrados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelação da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença e deixo de majorar os honorários da parte autora, posto que não foram arbitrados em 1º grau em seu desfavor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800943-83.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0812864-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GRID CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0755109-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800543-74.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MICAELLA OLIVEIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: XS4 CAPITALIZACAO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800040-15.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENIRA LEITE SABOIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802911-22.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0014776-20.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANILSON MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806413-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATALIA SILVA LEITE ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0833664-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R M ESTRUTURA E PAVIMENTACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por R M ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803421-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO HENRIQUE FURTADO ORSANO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0860187-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753328-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802534-64.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754372-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LIZIANE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0753642-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0011702-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752882-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRLA VICTORIA MARTINS LIMA VERDE DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757782-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800304-80.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTINO GOMES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0827022-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801848-47.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0765715-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUSELINA LIAL MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORNELIO ADRIANO SANDERS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0826072-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO FERREIRA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-11.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810576-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: GLAUBERTO DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0808325-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ERNESTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0755878-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800426-64.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR SALU DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0829879-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755112-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0764178-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802399-39.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802116-94.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DE MISQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0763602-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA NERY (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIS RIBEIRO DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0811192-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0752729-76.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR REBELO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0813719-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA LETICIA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0758275-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WEIDSON LIMA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, CONFIRMAR a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência recursal (ID. 33677387) e, por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Equatorial Piauí, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800346-21.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0804225-94.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0803514-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803527-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800505-78.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: MARIA REIS COELHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0816297-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0820713-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0763095-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOAH PEDROSA PAULINO NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0753712-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO LENNDER DIAS DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0002819-45.2014.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000228-10.2006.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA MENDES PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000004-21.2003.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEODULFO VELOSO BONFIM (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000003-72.2010.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0000644-80.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MACARIO GUIMARAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0823452-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELLENY ALVES DE SANTANA NETA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por HELLENY ALVES DE SANTANA NETA, reformando em parte a sentença de primeiro grau e a decisão aclaratória para declarar a inexigibilidade integral das parcelas de outubro, novembro e dezembro do ano de 2020, e a inexigibilidade proporcional no patamar de 28/30 (vinte e oito trinta avos) em relação à mensalidade de setembro de 2020, determinando a restituição de forma simples dos valores comprovadamente pagos nestes interregnos, acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária desde cada desembolso, devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, imputando-se integralmente à ré as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos ora majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0003030-10.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMAR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 24 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAMIAO ALVES DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387 DO STJ. TRANSCURSO SUPERIOR A 10 ANOS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0827778-38.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por DAMIÃO ALVES DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação revisional de valores creditados em conta PASEP cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais por saques indevidos, que move em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A (Id. 30249574). Sobreveio sentença que, apreciando diretamente o mérito, concluiu pela improcedência dos pedidos autorais, ao fundamento de que não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado, especialmente a ocorrência de desfalques ou aplicação incorreta de índices na conta PASEP do demandante, reconhecendo, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e atribuindo ao autor o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC (Id. 30249574). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Id. 30249584), sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma parcial, porquanto teria restado comprovada a prática de ato ilícito pelo banco réu, consistente em saques indevidos e desfalques na conta PASEP. Aduziu que, ao realizar o saque em 14/11/2002, recebeu apenas R$ 1.331,00, valor que reputa incompatível com o montante que possuía antes da Constituição de 1988, e que somente em 29/04/2019, após obtenção de microfilmagens e extratos (Ids 6496636 e 6496639), tomou ciência das supostas irregularidades. Argumentou que havia saldo de Cz$ 187.135,00 em 18/08/1988 que não foi preservado, bem como que não houve a devida conversão e crédito do montante correspondente após a mudança de moeda, configurando desfalque. Defendeu que tais circunstâncias caracterizam ato ilícito e ensejam indenização por danos materiais e morais, pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Apresentadas contrarrazões pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. 30249592), a parte recorrida sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da instituição financeira, ao argumento de que atua como mera depositária dos valores do PASEP, cuja gestão compete ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União, requerendo, inclusive, a inclusão desta no polo passivo. Alegou, ainda, a incompetência da Justiça Estadual e a incidência da prescrição decenal. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer irregularidade na administração da conta do autor, pugnando pela manutenção integral da sentença de improcedência. Recurso recebido no duplo efeito legal (ID.: 30803530). Autos não remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre justificar o julgamento monocrático do presente recurso. Dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em exame, a controvérsia recursal encontra-se diretamente submetida à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387, que possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, estando a matéria pacificada em sede de recurso repetitivo, revela-se cabível o julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Superada tal questão, passa-se ao exame da controvérsia. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do Tema 1387, cuja tese dispõe: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” No caso concreto, verifica-se, a partir dos documentos constantes dos autos, especialmente do extrato de ID 30249500, que houve pagamento da reserva remunerada em 14/11/2002, caracterizando o saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP. Assim, à luz do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, é a partir dessa data que se inicia a contagem do prazo prescricional. Cumpre transcrever o dispositivo legal aplicável: Art. 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2019, verifica-se que transcorreram mais de dezesseis anos entre o saque integral (14/11/2002) e o ajuizamento da demanda, evidenciando, de forma inequívoca, a ocorrência da prescrição. A tese sustentada pelo apelante, no sentido de que somente teria tomado ciência do dano em 2019, não se sustenta diante da orientação objetiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial na data do saque integral, independentemente de eventual conhecimento subjetivo posterior. Tal entendimento visa assegurar segurança jurídica e impedir a perpetuação indefinida de pretensões relacionadas a fatos pretéritos. Ademais, não há nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença, impõe-se a manutenção do resultado do julgado. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, mantendo-se o resultado da sentença de ID 30249574, ainda que por fundamento diverso. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento), em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal É como voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/04/2026, 00:00

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