Execução de Título Extrajudicial 0803345-73.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803345-73.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 06:00

Definitivo

19/12/2025, 06:00

Trânsito em julgado

19/12/2025, 06:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:45

Publicação

02/12/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: LEIDIHILSO DA SILVA SANTOS SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803345-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que são partes as qualificadas acima. O autor foi intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse procuração atualizada, porém a parte não cumpriu com a diligência solicitada no id 84173719, pois não juntou a procuração. Entendo que, após a decisão que determinou a emenda da exordial, a parte autora não se desincumbiu do encargo, pois, deveria ter anexado nos autos procuração atualizada e datada, motivo pelo qual indefiro a petição inicial. Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da inicial, que a peça esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Convém registrar que a procuração é um documento essencial para garantir os negócios e transações legais ocorram de forma eficiente e segura, evitando, assim, irregularidades na representação da parte assistida em juízo. In casu, a procuração apresentada não preenche os requisitos mínimos de sua validade, por descumprir com os ditames do art. 654, §1º, do CC. Destaque-se que, verificando a ausência da documentação, esse juízo oportunizou à parte a emenda da inicial, nos termos do art. 321, CPC, tendo transcorrido o prazo assinalado, sem cumprimento da referida determinação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, ao passo que JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:14

Indeferimento da petição inicial

25/11/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 08:46

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:34

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:17

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: LEIDIHILSO DA SILVA SANTOS SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803345-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que são partes as qualificadas acima. O autor foi intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse procuração atualizada, porém a parte não cumpriu com a diligência solicitada no id 84173719, pois não juntou a procuração. Entendo que, após a decisão que determinou a emenda da exordial, a parte autora não se desincumbiu do encargo, pois, deveria ter anexado nos autos procuração atualizada e datada, motivo pelo qual indefiro a petição inicial. Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da inicial, que a peça esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Convém registrar que a procuração é um documento essencial para garantir os negócios e transações legais ocorram de forma eficiente e segura, evitando, assim, irregularidades na representação da parte assistida em juízo. In casu, a procuração apresentada não preenche os requisitos mínimos de sua validade, por descumprir com os ditames do art. 654, §1º, do CC. Destaque-se que, verificando a ausência da documentação, esse juízo oportunizou à parte a emenda da inicial, nos termos do art. 321, CPC, tendo transcorrido o prazo assinalado, sem cumprimento da referida determinação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, ao passo que JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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