Embargos de Declaração Cível 0000719-95.2014.8.18.0104 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000719-95.2014.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ADRIANO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ZULEIDE FERREIRA DAMASCENO, FABÍOLA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MANOEL SIQUEIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de sem prazo. MONSENHOR GIL, 7 de janeiro de 2026. JOAO DE OLIVEIRA SOUSA Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0000719-95.2014.8.18.0104 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável]

08/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:12

Petição

28/11/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Adriano de Oliveira Siqueira Maria das Graças de Oliveira Siqueira Fabíola de Oliveira Siqueira Advogado: DANIEL DE LIMA CLAUDINO OAB/BA n.º 43.083 Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 218-B, §1º, do Código Penal. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, enquanto o Ministério Público se manifesta pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o lapso superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período de suspensão processual, configura prescrição da pretensão punitiva retroativa; (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição prejudica o exame do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2015 e a sentença publicada em 13 de março de 2024. Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP: Ressalte-se, por fim, que em 20 de junho de 2020 foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, consoante decisão, sendo, porém, o curso do prazo retomado em 4 de agosto de 2021, data em que os apelantes, por meio de advogado, apresentaram Resposta à Acusação. Dessa forma, o período de suspensão do feito – 1 ano, 1 mês e 4 dias – não obsta que se reconheça o transcurso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e prejudicado, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000719-95.2014.8.18.0104 (Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em CONHECER do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Adriano de Oliveira Siqueira, Maria das Graças de Oliveira Siqueira e Fabíola de Oliveira Siqueira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, todos do mesmo Código, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Adriano de Oliveira Siqueira (id. 25613705), Maria das Graças de Oliveira Siqueira (id. 25613707) e Fabíola de Oliveira Siqueira (id. 25613706) contra a sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil (id. 25613703) que os condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 25612729). Recebida a denúncia (em 15 de janeiro de 2015 – id. 25612729 – pág. 93) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 25613705, 25613706 e 25613707), (i) a absolvição dos apelantes, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para a condenação. O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 25625080), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 26871584). Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI. Após revisão, inclua-se em PAUTA VIRTUAL. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO dos recursos interpostos. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal. Antes de adentrar no exame do mérito, impõe-se a análise acerca da existência de causas de extinção da punibilidade, as quais se encontram previstas no art. 107 e incisos do Código Penal, destacando-se como mais frequente a prescrição. Constatada a existência de quaisquer delas, deve ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, tornando-se, de consequência, prejudicado o pleito de origem, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. 3. In casu, houve condenação pelo crime de estelionato (CPM, art. 251), ensejando recurso de apelação da defesa cuja preliminar de prescrição da pretensão punitiva restou acolhida, por isso não procedem as razões da impetração no que visam à análise dos argumentos que objetivavam a absolvição no recurso defensivo, não cabendo, consequentemente, falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63.765, verbis: “Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição – mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado – deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título. Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (…). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.” 4. O habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. 5. Ordem denegada. (STF, HC 115098, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013) (grifo nosso) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL – QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PRÓPRIO FUNDO DA CONTROVÉRSIA PENAL – PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n. IV); (b) legitimar a absolvição sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juízo de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF nº 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) manter íntegro o estado de primariedade do réu; e (g) vedar a instauração, contra o acusado, de novo processo penal pelo mesmo fato. Doutrina. Precedentes. (STF, AI 859704 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014) (grifo nosso) Entretanto, em que pesem os argumentos defensivos, há que se ressaltar a preponderância da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos. Pelo visto, os apelantes foram condenados à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável). A propósito, merece destaque o teor do art. 109, IV, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á, “em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2015 (id. 25612729 – pág. 93) e a sentença publicada em 13 de março de 2024 (id. 25613703). Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP: § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso) Ainda acerca da matéria, dispõe a Súmula 146 do STF que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VERIFICA-SE A PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ACIMA DE 04 ANOS. ART. 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EM DISSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. READEQUAÇÃO DA PENA COMINADA. PENA DE MULTA MANTIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, constata-se, pelo crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, que o Apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em sentença publicada na data 04/12/2015, cuja denúncia foi recebida em 09/08/07 e ter transitado em julgado para a acusação. Por conseguinte, considerando que o lapso temporal prescricional (04 anos) foi atingido, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão retroativa. 2. Dosimetria da pena alterada. Valoração equivocada da culpabilidade do réu. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base readequada para o mínimo legal. Compulsando os autos, constata-se que o Apelante agiu dentro dos limites da tipificação penal, posto que o mesmo, ao anunciar o assalto, não agrediu fisicamente a vítima, e, após ter conseguido o objeto do crime, o mesmo, juntamente com os outros réus, se evadiram do local, consumando-se assim o fato delituoso. Diante destes fatos, restou comprovado, no caso em tela, que o dolo do Apelante não foi mais intenso do que a intensão de levar o produto do crime, mediante ameaça, portanto, inerentes à tipificação do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. 3. – 5. Omissis. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.010972-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos. (TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018). [grifo nosso] Ressalte-se, por fim, que em 20 de junho de 2020 foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional (id. 25612730), sendo, porém, o curso do prazo retomado em 4 de agosto de 2021, data em que os apelantes, por meio de advogado, apresentaram Resposta à Acusação (id. 25613629). Dessa forma, o período de suspensão do feito – 1 ano, 1 mês e 4 dias – não obsta que se reconheça o transcurso do prazo prescricional. Portanto, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, declarar extinta a punibilidade dos apelantes. Posto isso, CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declaro extinta a punibilidade dos apelantes Adriano de Oliveira Siqueira, Maria das Graças de Oliveira Siqueira e Fabíola de Oliveira Siqueira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, todos do mesmo Código, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em CONHECER do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Adriano de Oliveira Siqueira, Maria das Graças de Oliveira Siqueira e Fabíola de Oliveira Siqueira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, todos do mesmo Código, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Impedido (s): Não houve. Acompanhou a Sessão o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 10 a 17 de outubro de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente da Sessão e Relator -

Expedição de documento

25/11/2025, 10:12

Expedição de documento

25/11/2025, 10:12

Prejudicado

25/11/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 10/10/2025 a 17/10/2025 No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0003006-44.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: EVANDRO SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800005-93.2023.8.18.0102 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FELIX SANTIAGO BORGES (VÍTIMA), GEOVANA ALVES FEITOSA BORGES (VÍTIMA), RICARDO WESLEY VALERIO RIBEIRO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADRIANA ALVES FEITOSA BORGES (TESTEMUNHA), JESSÉ PEREIRA DE ARAUJO. (TESTEMUNHA), LUCIENE MORAIS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800067-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MILTON DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAYSA PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ISABEL IRENE COSTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA (TESTEMUNHA), ALINE COSTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS OLIVEIRA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), ANISIO BASILIO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0006982-59.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSE CARLOS ROCHA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIA MARIA PEREIRA ROCHA (VÍTIMA), JOELINE LAIANE VERAS BARROS (TESTEMUNHA), JESSIANE LAYLA VERAS BARROS (TESTEMUNHA), CLAUDIA DE SOUSA LULA DO LIMA (TESTEMUNHA), JOSE DA CRUZ LIMA (TESTEMUNHA), VALDENICE CARVALHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800066-32.2022.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HAMILTON BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA MARIA DE JESUS (VÍTIMA), ALACIR CAMARA FERREIRA (TESTEMUNHA), JOSE DE DEUS DE SOUSA CAMPOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805670-72.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0002190-28.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOSIMAR RIBEIRO PAZ (VÍTIMA), MÔNICA MARIA DE ALBUQUERQUE BASÍLIO PAZ (VÍTIMA), JOEL SOUSA (VÍTIMA), JAILSON FERNANDES OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0846544-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCA HELANE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000217-80.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOACIR SIMPLICIO DE CARVALHO (VÍTIMA), ANTONIO PAULO ALVES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800114-86.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THYLE LARY LUSTOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JUIZO DEPRECADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do acusado para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49 do CP, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, que devem ser fixadas pelo Juiz da Execução, ao tempo que determino a expedição do competente alvará de soltura em favor de JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO, que deve ser posto, in continenti, em liberdade, no que toca ao processo nº 0800114-86.2021.8.18.0067, salvo se por outro motivo não estiver preso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 12 Processo nº 0000537-48.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GABRIEL DA SILVA ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE SOUZA SANTOS (VÍTIMA), JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800302-28.2021.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: WHYARA ALMEIDA DE CARVALHO CASTRO (TESTEMUNHA), ALBERTO JOSE DE CASTRO JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000619-68.2011.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA PEREIRA CHAVES (APELADO) Terceiros: ENOQUE ISAIS DO NASCIMENTO NETO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801186-28.2021.8.18.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAQUIM FERNANDES DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: Raimundo Nonato Gomes da Silva, (TESTEMUNHA), ALAN ALESSE ARAUJO CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIO CLARO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA RAIMUNDA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LEONARDO SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), CLAUDIANE FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), EVALDO LEITE DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), MARCELINO DE OLIVEIRA COSTA NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO MENEZES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000069-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AIRTON RODRIGUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NATALI GONÇALVES RAMOS TEIXEIRA (VÍTIMA), DEBORA VELOSO GONCALVES (VÍTIMA), MILENA VELOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PAULINA GONÇALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MAYCON DOUGLAS VELOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LARA BIANCA RODRIGUES (TESTEMUNHA), KLEBSON ALVES GONÇALVES (TESTEMUNHA), LANA BEATRIZ RODRIGUES DE SENA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0833275-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILKER EMANUEL DE OLIVEIRA MORAES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JEREMIAS DE MORAES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0021223-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO JOSE GOMES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TALITA PEREIRA GOMES (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA BORGES DURÇULINO (TESTEMUNHA), BENTO ALVES TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800755-82.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO PACHECO BARROS (VÍTIMA), ANTONIO DE CARVALHO NEGREIROS SOBRINHO (TESTEMUNHA), BRUNO TAVARES DE SOUZA (TESTEMUNHA), ANAIDE RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de excluir, de ofício, a majorante do repouso noturno, aplicada ao crime de furto na forma qualificada (art. 155, §4º, CP), e, por consequência, redimensionar a pena imposta ao apelante JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LOPES para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual será substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Determino a imediata expedição, em favor do apelante, de ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 21 Processo nº 0014397-69.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CAROLYNE SILVA DE CARVALHO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARIA DE JESUS SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000003-79.2019.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SAMILA ALVES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: DOMINGAS MARIA LAZARO DA SILVA (VÍTIMA), CAMILA ALVES ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIANA MOURA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOANA BORGES DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BORGES (TESTEMUNHA), MÔNIA MIKAELLE MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES XAVIER (TESTEMUNHA), LUÍS FELIPE DUTRA MARINHO (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO MIRANDA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA SUDÁRIO DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), SARA MORAIS DE ALCOBAÇA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS RODRIGUES MOREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO LUIZ DA SILVA LIRA (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON ALVES MASCARENHAS FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON PEREIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR LOPES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DOS REIS GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO KENNEDY NASCIMENTO LIMA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO RIBEIRO MELO (TERCEIRO INTERESSADO), EVAMAR VIANA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VICTOR FREITAS NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE JESUS JÚNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO OLIVEIRA CUNHA (TERCEIRO INTERESSADO), RANIELE DOS SANTOS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA XAVIER VAZ (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA RAYARA FERREIRA DOS SANTOS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR MANOEL DE ALMEIDA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO MATHEUS FIGUEIREDO VIANA MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO), AURICELIA DOS SANTOS GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Ex officio, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), e redimensiono a pena imposta à apelante Samila Alves de Andrade para 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tendo em vista que se trata de RÉ PRESA, a Coordenadoria Judiciária Criminal deverá adotar as providências necessárias para expedir nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça, as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 23 Processo nº 0000719-95.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADRIANO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), EUGÊNIA SIQUEIRA LOPES (VÍTIMA), ALESSANDRA DAMASCENO SIQUEIRA (VÍTIMA), MAURO FERNANDO ARAUJO SOARES (TESTEMUNHA), MARCELO ALVES DE ANDRADE SARAIVA SILVA (TESTEMUNHA), GILVAN DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), BERENICE SAMPAIO LEAL DE ARAUJO (TESTEMUNHA), BERNADETE ALMEIDA BATISTA (TESTEMUNHA), CONCEIÇÃO DA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803423-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANILO THIAGO DE JESUS LISBOA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIEL DOS REIS NASCIMENTO (VÍTIMA), MARIA JOSE LEOCÁDIA DE JESUS (TESTEMUNHA), FRANCISCO ELLERY LISBOA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0809787-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON VALDENE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOEMA ALTINO LOPES (VÍTIMA), ANA CLARA BEZERRA DE ALMEIDA (VÍTIMA), ELIZABETH DOS SANTOS RODRIGUES (VÍTIMA), LAISE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0004571-77.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GLEYCIELLE MENDES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000156-93.2019.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA (VÍTIMA), IANA CARVALHO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0807630-66.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO (VÍTIMA), RODRIGO MENESES ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE RENATO PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802318-05.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONARDO WENDELL ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Leonardo Wendell Alves Machado para 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença. Sem parecer ministerial. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 30 Processo nº 0801463-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WANDERSON DOS SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALISSON SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ANTONIO CLEMILTON ARAUJO GALVAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802217-77.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALICE DE JESUS GOMES PEREIRA (VÍTIMA), ANTONIO LUIS RIBEIRO DE ALENCAR (PM) (TESTEMUNHA), HELTON DE JESUS DIAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0811237-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDVAN RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MILIANA NUNES DA SILVA NETA (VÍTIMA), GPM DE ELESBÃO VELOSO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0851743-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONYELE ROCHA SALES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800001-79.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO PEDRO DA SILVA FREIRE DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), ANA TERESA DA SILVA (TESTEMUNHA), PEDRO JOSÉ DA SILVA (TESTEMUNHA), RAYSSA ISABELLE DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800210-71.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), DENIS RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO FREDERICO DO NASCIMENTO SOARES MARQUES (TESTEMUNHA), JARBAS BARRETO DE MELO (TESTEMUNHA), MAICON RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO CLEITON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA DE MATOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, com o fim de absolver o apelante Diego Alves de Oliveira quanto à prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº11.343/06 (tráfico de drogas), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Determino, de consequência, a imediata expedição de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões) em favor de Diego Alves de Oliveira, salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 36 Processo nº 0807492-36.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VERAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TERESINHA RAMALHO MURTA (VÍTIMA), GABRIEL MURTA (VÍTIMA), EMMANUELLE CRISTIANNE BRANDAO RIEDEL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Paulo Henrique de Oliveira Veras para 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e ao pagamento de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, sendo, entretanto, mantido os demais termos da sentença, em parcial consonância com o Ministério Público Superior. De consequência, determino que a Coordenadoria Criminal expeça a nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 37 Processo nº 0000040-30.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO LUIS PEREIRA MATOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HELOISA DOS SANTOS SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0004057-56.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JONES MOREIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ROCHA (VÍTIMA), FRANCISCO IGOR MOREIRA DE AGUIAR (VÍTIMA), ANDRE SOUZA BARROS (VÍTIMA), MARIA ALVES (TESTEMUNHA), Mikaelly de Sena Rosa Pereira (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto pelos apelantes, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO e da defesa de JONATHAS SOARES DE AQUINO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. E reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 39 Processo nº 0857602-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIANO NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OSEAS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0005244-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE EVANGELISTA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ISAIAS PINHEIRO MACEDO (VÍTIMA), JOSUE BARBOSA DOS SANTOS (VÍTIMA), HAROLDO DA SILVA CARVALHO (VÍTIMA), ANDRE RIBEIRO LIMA (VÍTIMA), LEONARDO CARLOS PESSOA DE CARVALHO (VÍTIMA), NEYLA PATRICIA SANTOS CARVALHO (VÍTIMA), PAULO VICTOR DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), LAERCIO ARAUJO VIANA (VÍTIMA), LUCIANO ARAUJO VIANA (VÍTIMA), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (VÍTIMA), VALDINAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), DIELSON DE MELO ARAUJO (VÍTIMA), JOSE EDSON SENA DA SILVA (VÍTIMA), LUIS ALVES DE LIMA (VÍTIMA), PAULO VICTOR DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), MARIA ISE DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), EVANGELISTA DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA), Valdenice Macedo Pinheiro (TESTEMUNHA), Jonatas Mateus Alencar dos Santos (TESTEMUNHA), Francisco Pessoa de Carvalho (TESTEMUNHA), Francisco Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), PONCION FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do apelante José Evangelista da Silva Lima, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal.. Ordem: 42 Processo nº 0825212-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLEIDSON DAVI BRITO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000971-70.2013.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0003112-74.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIO DIEGO PAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IGOR RIBEIRO MENDES (VÍTIMA), FRANCISCO MARCOS LIMA COSTA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), PAULO DIONE PAZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800144-90.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDGAR DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000661-31.2013.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0002079-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RUDISSON SAMUEL GOMES DA SILVA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000201-88.2019.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERTIER DA SILVA SANTOS (APELADO) Terceiros: DOMINGOS VIEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), MARLUCIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARYLENE DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS NUNES COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO REIS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO VELOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), DOMINGOS VIEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), JOSE MARIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), AMANCIO FERREIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), RONILDO SILVA MESSIAS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000353-66.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUVENAL VALERIANO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Juvenal Valeriano Lima e Adão Paz de Oliveira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 155, §4º, IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (furtos qualificados, por três vezes, em continuidade delitiva), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal.. Ordem: 50 Processo nº 0000420-52.2014.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ELZA PERES RODRIGUES CAVALCANTE (VÍTIMA), GERARDO RODRIGUES CAVALCANTE (VÍTIMA), VANESSA RODRIGUES CAVALCANTE SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), BELINE LEITE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DINA FEITOSA DE LIRA (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante Francisco Douglas de Sousa Oliveira da suposta prática do delito imputado na denúncia (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo majorado), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. DETERMINO, de consequência, a imediata expedição, em seu favor, de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou exista mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 51 Processo nº 0801809-09.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RIVALDO PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), IVY LAVINNE RODRIGUES SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000122-41.2019.8.18.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JANAINA RAQUEL CARVALHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO DAMASCENO GOMES E SILVA (VÍTIMA), JOAO GUILHERME SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LIBERALINO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0820719-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BRENO NATANAEL DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801022-38.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIO DA COSTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0024615-30.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE WILLIAMES LOPES PEREIRA (APELADO) Terceiros: VALDINAR CAMPELO BARROS (VÍTIMA), RAIMUNDA LOPES FARIAS (TESTEMUNHA), RAIMUNDA LOPES FARIAS ROCHA (TESTEMUNHA), RONILDA PEREIRA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0001124-92.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WEMERSON MIRANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YVNA DA SILVA VIEIRA (VÍTIMA), DAVI DA COSTA BARRETO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0025840-51.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SILVANO MANOEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IRISVAN BORGES NUNES (VÍTIMA), ROSILENE RODRIGUES DE CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0029610-47.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MOISES MARCOS DA COSTA BATISTA (APELADO) Terceiros: MARIO JORGE DA COSTA FERREIRA (VÍTIMA), RENAN VENICIOS PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAFAEL HENRIQUE NUNES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), TEEDDY ROOSEVELT DE SOUSA CHAVES (TESTEMUNHA), RÔMULO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES CHAVES SANTOS (TESTEMUNHA), HERCULANO MORAIS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0807412-72.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MOISES DE AGUIAR AMARAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORGE LUIZ CARVALHO SANTOS - PM (TESTEMUNHA), KLEBER ALMEIDA DE CARVALHO - PM (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800507-19.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803105-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO MENESES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WEYLA LAYNE RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805455-02.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LAISE NASCIMENTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0804936-47.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000086-94.2016.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALDO BORGES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0002627-06.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISVALDO PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSECLENIA ROCHA DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA MARQUES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803840-40.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO ALBUQUERQUE (TESTEMUNHA), MARCOS ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOAO DIAS FEITOSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000611-49.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FLAVIO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para decotar a circunstância judicial dos maus antecedentes da pena-base, bem como aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância parcial com a PGJ. Por via de consequência, após o trânsito em julgado para a acusação, incidirá a prescrição da pretensão punitiva com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apelante, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais dos réus. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 68 Processo nº 0800367-04.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WERLES DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA DIAS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LUSINALDO ROQUE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), WERIK DE SOUSA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EDILLA DE SOUSA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0811936-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATUZALEM MACEDO DE ANDRADE FEITOSA (APELADO) e outros Terceiros: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SOLON TORRES CASTELO BRANCO NETO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto pelo Órgão Ministerial e CONHEÇO, EM PARTE, da Apelação Criminal interposta pela defesa, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Órgão Ministerial para valorar a circunstância judicial das consequências do crime. Quanto ao recurso defensivo, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. Contudo, de ofício, afasto, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência, redimensionando a pena do réu para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se incólumes todos os demais termos da sentença condenatória. Ausente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 70 Processo nº 0752289-51.2024.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO - PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0757697-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDUARDO ALVES DA LUZ (IMPETRANTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758382-93.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: Douglas Costa Borges (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0759016-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: 10ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0759233-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO VITOR FERNANDES DE ABREU (PACIENTE) Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de Manoel Emídio (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0759241-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIA DAILA ALMEIDA GUIMARAES (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0758818-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAMON SILVA GOMES (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Sigilosos (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0757622-47.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LAERTE FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758760-49.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BIANCA LORRANA LEITE DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE PEDRO II-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0759382-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VALDEMIR RODRIGUES DE SOUSA NETO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0759574-61.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL XAVIER SOUSA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761425-38.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO (PACIENTE) Polo passivo: 2 vara criminal parnaiba pi (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0760263-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DAINARA BEATRIZ DOS SANTOS BEZERRA (PACIENTE) Polo passivo: Vara de Delitos de Roubos da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0759876-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ERIVELTON GOMES DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0759582-38.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0759777-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KELVIM ALESSANDRO DE ANDRADE COSTA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0759846-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO SERGIO DE MIRANDA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (REQUERENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759782-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO BISMARCK JUNIO NASCIMENTO SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0760275-22.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA 3° VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0760117-64.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FIRMINO HIPOLITO SOBRINHO (PACIENTE) Polo passivo: Nilcimar R. de A. Carvalho (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760433-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II -PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0759137-20.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0761005-33.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760370-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIENO DA SILVA GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Central de Inquerito da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761176-87.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MIQUEIAS ARAUJO SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0759784-15.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LAURO HENRIQUE CHAVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0759973-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAYSSA CAVALCANTE MATOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (PACIENTE) Terceiros: GEVANILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0760972-43.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WAIRAN DANILLO SILVA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0761225-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759802-36.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONALDO MOURAO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760448-46.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1 Vara de Piripiri (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0757813-92.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0761603-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MAURILIO MARTINS DANTAS COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0761893-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATHEUS MARQUES DE SOUZA (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0760153-09.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0761085-94.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL ARAUJO SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONCEDO A ORDEM, reconhecendo o excesso de prazo, para revogar a prisão preventiva do paciente, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, impondo contudo o seguinte conjunto de medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo a cada 15 (quinze) dias, informando as atividades realizadas; b) não se ausentar do distrito da culpa sem autorização do Juízo; c) comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; d) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial e da instrução criminal; e) Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 4, parágrafo único da resolução 412, de 23/08/2021 do CNJ e no art. 319, IX, do CPP, c/c art. 10, Resolução do CNJ, 2013/2015. Advirta-se o paciente que o descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, bem como o envolvimento em novos procedimentos criminais, acarretará nova decretação de prisão preventiva. Todas as cautelares terão duração até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, que terá duração de 90 (noventa) dias a partir da efetiva instalação do dispositivo. A reavaliação das medidas cautelares, inclusive a de monitoramento em caso de descumprimento, competirá ao juízo a quo. Proceda-se à expedição dos documentos necessários, dentro dos parâmetros acima delineados, com eventual inclusão em BNMP: 1. Expeça alvará de soltura em favor do paciente; 2. Expeça mandado de monitoramento eletrônico. Dê-se ciência ao juízo apontado como coator. Dissonância do parecer ministerial, que opinou pela denegação da ordem.. Ordem: 106 Processo nº 0001207-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO VICTOR SANTANA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801492-50.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES GOMES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LIVYA DA SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LAIANE RODRIGUES DA SILVA GOMES (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803744-87.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDENILSON DE OLIVEIRA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KAYLANE MARIA SOUSA (VÍTIMA), CLEIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), ELAINE SOARES FREITAS LEITÃO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMÉDIOS EVANGELISTA SANTOS- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), KAWANE CECÍLIA SOUSA OLIVEIRA-(ADOLESCENTE)- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), PRISCILA AMORIM DE SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0005443-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WELLINGTON ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: MAURILENE SABRINA ARAUJO SANTOS (VÍTIMA), ANTONIA PEREIRA LOPES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA LOPES SANTOS (TESTEMUNHA), IRANILDA LOPES SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801975-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO JAIRO TORRES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764409-29.2024.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) e outros Polo passivo: JOSE LUIS SOUSA (REU) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra JOSÉ LUIS SOUSA pela prática dos delitos previstos no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES); SOLANJO BISPO DE SOUSA pela prática dos delitos tipificados no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES), no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES), e no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro - 02 VEZES); DOURIVAN GOMES DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); RÔMULO EVANGELISTA SOARES pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); JOSÉ CASTRO E SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); JOSEANE DESIDERIA PEREIRA SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 01 VEZ); SAMUEL ANTUNES DA SILVA SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); CLAUDIVAN PEREIRA DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); THIAGO LUIS PALHANO SOUSA pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 01 VEZ); JÚLIO CESAR MOTA DE NEGREIROS pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES); JOSE NILSON DE SOUSA ROCHA pela prática dos delitos tipificados no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES), no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 02 VEZES), e no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro - 02 VEZES), com vistas a propiciar a devida instrução de forma a acolher os elementos imprescindíveis ao julgamento definitivo da ação penal instaurada.. Ordem: 112 Processo nº 0759928-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: francieldo da silva gomes (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0761683-48.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO MAGNO SOARES DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DE CAMPO MAIOR (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757672-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LINDOMAR BERTULINO TORRES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0760443-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0762179-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 6 VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0758299-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WESLEY VELOSO DE BRITO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0760497-87.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS SAMARONNE FERREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0762238-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo: DEUSDETE VIEIRA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL (COATOR) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762391-98.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IVANILDO DA SILVA GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE BARRO DURO - PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0763024-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JADSON SILVA PINHEIRO (PACIENTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0761301-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WANDERSON HENRIQUE MENDES (PACIENTE) Polo passivo: 1ª Câmara Especializada Criminal (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761420-16.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KACIO MACEDO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761284-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDVAN MENDES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0758098-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS SILVA FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AVELINO LOPES (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0759878-60.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0761371-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FIALHO FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0761298-03.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUCELINO BARROSO LIMA (PACIENTE) Polo passivo: GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente habeas corpus e CONFIRMO a liminar deferida e CONCEDO a ordem impetrada, para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, aplicando-se as seguintes medidas cautelares alternativas, a saber: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado a quo, para informar e justificar atividades (artigo 319, I, CPP); proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de shows e afins (artigo 319, II, CPP), proibição de ausentar-se da comarca (artigo 19, IV, CPP), recolhimento domiciliar no período noturno, a partir de 20:00 horas (artigo 319, V, CPP) e monitoração eletrônica (artigo 319, IX, CPP) pelo prazo de 180 dias, quando deverá ser reavaliada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do CNJ, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Destaque-se que o descumprimento de qualquer das medidas impostas importa em revogação desta decisão, restabelecendo-se a prisão decretada em desfavor do paciente. Anote-se, por fim, que o magistrado poderá acrescentar ou retirar algumas das medidas impostas, diante das peculiaridades do caso concreto.. Ordem: 129 Processo nº 0761825-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MOISES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juízo da Comarca de Demerval Lobão (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0006987-18.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILVO DE FARIAS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805413-18.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERSON EVENCIO DA SILVA LUZ (APELADO) e outros Terceiros: CAMILA SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ÂNGELA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO LUZ (TESTEMUNHA), MEIRCYLÂNDIA MARIA RODRIGUES LEAL (TESTEMUNHA), MARIA DE MOURA FÉ (TESTEMUNHA), MAIARA DE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARILENE DE MOURA SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA DE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO DA LUZ RÊGO (TESTEMUNHA), IARLA BRENDA DE SOUSA BEZERRA (TESTEMUNHA), FLÁVIO CARVALHO VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA SOPHIA DOS SANTOS MEDEIROS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0000103-87.2020.8.18.0144 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO ESTEFANIO RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JURACI DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JARBAS GONCALVES AGUIAR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ICARO LIMA VERDE ALEXANDRINO NOGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Mérito

17/10/2025, 11:59

Petição

17/10/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:01

Expedição de documento

01/10/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Adriano de Oliveira Siqueira Maria das Graças de Oliveira Siqueira Fabíola de Oliveira Siqueira Advogado: DANIEL DE LIMA CLAUDINO OAB/BA n.º 43.083 Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 218-B, §1º, do Código Penal. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, enquanto o Ministério Público se manifesta pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o lapso superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período de suspensão processual, configura prescrição da pretensão punitiva retroativa; (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição prejudica o exame do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2015 e a sentença publicada em 13 de março de 2024. Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP: Ressalte-se, por fim, que em 20 de junho de 2020 foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, consoante decisão, sendo, porém, o curso do prazo retomado em 4 de agosto de 2021, data em que os apelantes, por meio de advogado, apresentaram Resposta à Acusação. Dessa forma, o período de suspensão do feito – 1 ano, 1 mês e 4 dias – não obsta que se reconheça o transcurso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e prejudicado, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000719-95.2014.8.18.0104 (Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em CONHECER do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Adriano de Oliveira Siqueira, Maria das Graças de Oliveira Siqueira e Fabíola de Oliveira Siqueira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, todos do mesmo Código, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Adriano de Oliveira Siqueira (id. 25613705), Maria das Graças de Oliveira Siqueira (id. 25613707) e Fabíola de Oliveira Siqueira (id. 25613706) contra a sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil (id. 25613703) que os condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 25612729). Recebida a denúncia (em 15 de janeiro de 2015 – id. 25612729 – pág. 93) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 25613705, 25613706 e 25613707), (i) a absolvição dos apelantes, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para a condenação. O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 25625080), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 26871584). Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI. Após revisão, inclua-se em PAUTA VIRTUAL. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO dos recursos interpostos. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal. Antes de adentrar no exame do mérito, impõe-se a análise acerca da existência de causas de extinção da punibilidade, as quais se encontram previstas no art. 107 e incisos do Código Penal, destacando-se como mais frequente a prescrição. Constatada a existência de quaisquer delas, deve ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, tornando-se, de consequência, prejudicado o pleito de origem, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. 3. In casu, houve condenação pelo crime de estelionato (CPM, art. 251), ensejando recurso de apelação da defesa cuja preliminar de prescrição da pretensão punitiva restou acolhida, por isso não procedem as razões da impetração no que visam à análise dos argumentos que objetivavam a absolvição no recurso defensivo, não cabendo, consequentemente, falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63.765, verbis: “Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição – mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado – deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título. Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (…). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.” 4. O habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. 5. Ordem denegada. (STF, HC 115098, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013) (grifo nosso) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL – QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PRÓPRIO FUNDO DA CONTROVÉRSIA PENAL – PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n. IV); (b) legitimar a absolvição sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juízo de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF nº 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) manter íntegro o estado de primariedade do réu; e (g) vedar a instauração, contra o acusado, de novo processo penal pelo mesmo fato. Doutrina. Precedentes. (STF, AI 859704 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014) (grifo nosso) Entretanto, em que pesem os argumentos defensivos, há que se ressaltar a preponderância da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos. Pelo visto, os apelantes foram condenados à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável). A propósito, merece destaque o teor do art. 109, IV, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á, “em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2015 (id. 25612729 – pág. 93) e a sentença publicada em 13 de março de 2024 (id. 25613703). Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP: § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso) Ainda acerca da matéria, dispõe a Súmula 146 do STF que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VERIFICA-SE A PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ACIMA DE 04 ANOS. ART. 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EM DISSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. READEQUAÇÃO DA PENA COMINADA. PENA DE MULTA MANTIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, constata-se, pelo crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, que o Apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em sentença publicada na data 04/12/2015, cuja denúncia foi recebida em 09/08/07 e ter transitado em julgado para a acusação. Por conseguinte, considerando que o lapso temporal prescricional (04 anos) foi atingido, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão retroativa. 2. Dosimetria da pena alterada. Valoração equivocada da culpabilidade do réu. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base readequada para o mínimo legal. Compulsando os autos, constata-se que o Apelante agiu dentro dos limites da tipificação penal, posto que o mesmo, ao anunciar o assalto, não agrediu fisicamente a vítima, e, após ter conseguido o objeto do crime, o mesmo, juntamente com os outros réus, se evadiram do local, consumando-se assim o fato delituoso. Diante destes fatos, restou comprovado, no caso em tela, que o dolo do Apelante não foi mais intenso do que a intensão de levar o produto do crime, mediante ameaça, portanto, inerentes à tipificação do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. 3. – 5. Omissis. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.010972-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos. (TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018). [grifo nosso] Ressalte-se, por fim, que em 20 de junho de 2020 foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional (id. 25612730), sendo, porém, o curso do prazo retomado em 4 de agosto de 2021, data em que os apelantes, por meio de advogado, apresentaram Resposta à Acusação (id. 25613629). Dessa forma, o período de suspensão do feito – 1 ano, 1 mês e 4 dias – não obsta que se reconheça o transcurso do prazo prescricional. Portanto, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, declarar extinta a punibilidade dos apelantes. Posto isso, CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declaro extinta a punibilidade dos apelantes Adriano de Oliveira Siqueira, Maria das Graças de Oliveira Siqueira e Fabíola de Oliveira Siqueira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, todos do mesmo Código, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em CONHECER do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Adriano de Oliveira Siqueira, Maria das Graças de Oliveira Siqueira e Fabíola de Oliveira Siqueira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 218-B, §1º, do Código Penal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, todos do mesmo Código, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Impedido (s): Não houve. Acompanhou a Sessão o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 10 a 17 de outubro de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente da Sessão e Relator -

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 10/10/2025 a 17/10/2025 No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0003006-44.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: EVANDRO SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800005-93.2023.8.18.0102 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FELIX SANTIAGO BORGES (VÍTIMA), GEOVANA ALVES FEITOSA BORGES (VÍTIMA), RICARDO WESLEY VALERIO RIBEIRO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADRIANA ALVES FEITOSA BORGES (TESTEMUNHA), JESSÉ PEREIRA DE ARAUJO. (TESTEMUNHA), LUCIENE MORAIS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800067-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MILTON DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAYSA PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ISABEL IRENE COSTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA (TESTEMUNHA), ALINE COSTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS OLIVEIRA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), ANISIO BASILIO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0006982-59.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSE CARLOS ROCHA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIA MARIA PEREIRA ROCHA (VÍTIMA), JOELINE LAIANE VERAS BARROS (TESTEMUNHA), JESSIANE LAYLA VERAS BARROS (TESTEMUNHA), CLAUDIA DE SOUSA LULA DO LIMA (TESTEMUNHA), JOSE DA CRUZ LIMA (TESTEMUNHA), VALDENICE CARVALHO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800066-32.2022.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HAMILTON BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA MARIA DE JESUS (VÍTIMA), ALACIR CAMARA FERREIRA (TESTEMUNHA), JOSE DE DEUS DE SOUSA CAMPOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805670-72.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0002190-28.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOSIMAR RIBEIRO PAZ (VÍTIMA), MÔNICA MARIA DE ALBUQUERQUE BASÍLIO PAZ (VÍTIMA), JOEL SOUSA (VÍTIMA), JAILSON FERNANDES OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0846544-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCA HELANE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000217-80.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOACIR SIMPLICIO DE CARVALHO (VÍTIMA), ANTONIO PAULO ALVES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800114-86.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THYLE LARY LUSTOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JUIZO DEPRECADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do acusado para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49 do CP, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, que devem ser fixadas pelo Juiz da Execução, ao tempo que determino a expedição do competente alvará de soltura em favor de JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO FILHO, que deve ser posto, in continenti, em liberdade, no que toca ao processo nº 0800114-86.2021.8.18.0067, salvo se por outro motivo não estiver preso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 12 Processo nº 0000537-48.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GABRIEL DA SILVA ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE SOUZA SANTOS (VÍTIMA), JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800302-28.2021.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSEMAR TEIXEIRA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: WHYARA ALMEIDA DE CARVALHO CASTRO (TESTEMUNHA), ALBERTO JOSE DE CASTRO JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000619-68.2011.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA PEREIRA CHAVES (APELADO) Terceiros: ENOQUE ISAIS DO NASCIMENTO NETO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801186-28.2021.8.18.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAQUIM FERNANDES DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: Raimundo Nonato Gomes da Silva, (TESTEMUNHA), ALAN ALESSE ARAUJO CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIO CLARO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA RAIMUNDA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LEONARDO SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), CLAUDIANE FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), EVALDO LEITE DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), MARCELINO DE OLIVEIRA COSTA NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO MENEZES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000069-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AIRTON RODRIGUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NATALI GONÇALVES RAMOS TEIXEIRA (VÍTIMA), DEBORA VELOSO GONCALVES (VÍTIMA), MILENA VELOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PAULINA GONÇALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MAYCON DOUGLAS VELOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LARA BIANCA RODRIGUES (TESTEMUNHA), KLEBSON ALVES GONÇALVES (TESTEMUNHA), LANA BEATRIZ RODRIGUES DE SENA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0833275-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILKER EMANUEL DE OLIVEIRA MORAES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JEREMIAS DE MORAES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0021223-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO JOSE GOMES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TALITA PEREIRA GOMES (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA BORGES DURÇULINO (TESTEMUNHA), BENTO ALVES TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800755-82.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO PACHECO BARROS (VÍTIMA), ANTONIO DE CARVALHO NEGREIROS SOBRINHO (TESTEMUNHA), BRUNO TAVARES DE SOUZA (TESTEMUNHA), ANAIDE RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de excluir, de ofício, a majorante do repouso noturno, aplicada ao crime de furto na forma qualificada (art. 155, §4º, CP), e, por consequência, redimensionar a pena imposta ao apelante JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LOPES para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual será substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Determino a imediata expedição, em favor do apelante, de ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 21 Processo nº 0014397-69.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CAROLYNE SILVA DE CARVALHO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARIA DE JESUS SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000003-79.2019.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SAMILA ALVES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: DOMINGAS MARIA LAZARO DA SILVA (VÍTIMA), CAMILA ALVES ANDRADE (TESTEMUNHA), MARIANA MOURA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOANA BORGES DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BORGES (TESTEMUNHA), MÔNIA MIKAELLE MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES XAVIER (TESTEMUNHA), LUÍS FELIPE DUTRA MARINHO (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO MIRANDA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA SUDÁRIO DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), SARA MORAIS DE ALCOBAÇA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS RODRIGUES MOREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO LUIZ DA SILVA LIRA (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON ALVES MASCARENHAS FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON PEREIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR LOPES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DOS REIS GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO KENNEDY NASCIMENTO LIMA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO RIBEIRO MELO (TERCEIRO INTERESSADO), EVAMAR VIANA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VICTOR FREITAS NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE JESUS JÚNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO OLIVEIRA CUNHA (TERCEIRO INTERESSADO), RANIELE DOS SANTOS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA XAVIER VAZ (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA RAYARA FERREIRA DOS SANTOS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR MANOEL DE ALMEIDA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO MATHEUS FIGUEIREDO VIANA MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO), AURICELIA DOS SANTOS GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Ex officio, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), e redimensiono a pena imposta à apelante Samila Alves de Andrade para 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tendo em vista que se trata de RÉ PRESA, a Coordenadoria Judiciária Criminal deverá adotar as providências necessárias para expedir nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça, as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 23 Processo nº 0000719-95.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADRIANO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), EUGÊNIA SIQUEIRA LOPES (VÍTIMA), ALESSANDRA DAMASCENO SIQUEIRA (VÍTIMA), MAURO FERNANDO ARAUJO SOARES (TESTEMUNHA), MARCELO ALVES DE ANDRADE SARAIVA SILVA (TESTEMUNHA), GILVAN DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), BERENICE SAMPAIO LEAL DE ARAUJO (TESTEMUNHA), BERNADETE ALMEIDA BATISTA (TESTEMUNHA), CONCEIÇÃO DA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803423-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANILO THIAGO DE JESUS LISBOA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIEL DOS REIS NASCIMENTO (VÍTIMA), MARIA JOSE LEOCÁDIA DE JESUS (TESTEMUNHA), FRANCISCO ELLERY LISBOA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0809787-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON VALDENE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOEMA ALTINO LOPES (VÍTIMA), ANA CLARA BEZERRA DE ALMEIDA (VÍTIMA), ELIZABETH DOS SANTOS RODRIGUES (VÍTIMA), LAISE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0004571-77.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GLEYCIELLE MENDES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000156-93.2019.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA (VÍTIMA), IANA CARVALHO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0807630-66.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO (VÍTIMA), RODRIGO MENESES ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE RENATO PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802318-05.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONARDO WENDELL ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Leonardo Wendell Alves Machado para 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença. Sem parecer ministerial. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 30 Processo nº 0801463-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WANDERSON DOS SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALISSON SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ANTONIO CLEMILTON ARAUJO GALVAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802217-77.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALICE DE JESUS GOMES PEREIRA (VÍTIMA), ANTONIO LUIS RIBEIRO DE ALENCAR (PM) (TESTEMUNHA), HELTON DE JESUS DIAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0811237-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDVAN RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MILIANA NUNES DA SILVA NETA (VÍTIMA), GPM DE ELESBÃO VELOSO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0851743-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONYELE ROCHA SALES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800001-79.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO PEDRO DA SILVA FREIRE DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), ANA TERESA DA SILVA (TESTEMUNHA), PEDRO JOSÉ DA SILVA (TESTEMUNHA), RAYSSA ISABELLE DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800210-71.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), DENIS RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO FREDERICO DO NASCIMENTO SOARES MARQUES (TESTEMUNHA), JARBAS BARRETO DE MELO (TESTEMUNHA), MAICON RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO CLEITON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA DE MATOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, com o fim de absolver o apelante Diego Alves de Oliveira quanto à prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº11.343/06 (tráfico de drogas), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Determino, de consequência, a imediata expedição de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões) em favor de Diego Alves de Oliveira, salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 36 Processo nº 0807492-36.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VERAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TERESINHA RAMALHO MURTA (VÍTIMA), GABRIEL MURTA (VÍTIMA), EMMANUELLE CRISTIANNE BRANDAO RIEDEL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Paulo Henrique de Oliveira Veras para 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e ao pagamento de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, sendo, entretanto, mantido os demais termos da sentença, em parcial consonância com o Ministério Público Superior. De consequência, determino que a Coordenadoria Criminal expeça a nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 37 Processo nº 0000040-30.2018.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO LUIS PEREIRA MATOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HELOISA DOS SANTOS SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0004057-56.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JONES MOREIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ROCHA (VÍTIMA), FRANCISCO IGOR MOREIRA DE AGUIAR (VÍTIMA), ANDRE SOUZA BARROS (VÍTIMA), MARIA ALVES (TESTEMUNHA), Mikaelly de Sena Rosa Pereira (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto pelos apelantes, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO e da defesa de JONATHAS SOARES DE AQUINO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. E reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 39 Processo nº 0857602-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIANO NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OSEAS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0005244-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE EVANGELISTA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ISAIAS PINHEIRO MACEDO (VÍTIMA), JOSUE BARBOSA DOS SANTOS (VÍTIMA), HAROLDO DA SILVA CARVALHO (VÍTIMA), ANDRE RIBEIRO LIMA (VÍTIMA), LEONARDO CARLOS PESSOA DE CARVALHO (VÍTIMA), NEYLA PATRICIA SANTOS CARVALHO (VÍTIMA), PAULO VICTOR DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), LAERCIO ARAUJO VIANA (VÍTIMA), LUCIANO ARAUJO VIANA (VÍTIMA), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (VÍTIMA), VALDINAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), DIELSON DE MELO ARAUJO (VÍTIMA), JOSE EDSON SENA DA SILVA (VÍTIMA), LUIS ALVES DE LIMA (VÍTIMA), PAULO VICTOR DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), MARIA ISE DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), EVANGELISTA DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA), Valdenice Macedo Pinheiro (TESTEMUNHA), Jonatas Mateus Alencar dos Santos (TESTEMUNHA), Francisco Pessoa de Carvalho (TESTEMUNHA), Francisco Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), PONCION FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do apelante José Evangelista da Silva Lima, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal.. Ordem: 42 Processo nº 0825212-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLEIDSON DAVI BRITO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000971-70.2013.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0003112-74.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIO DIEGO PAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IGOR RIBEIRO MENDES (VÍTIMA), FRANCISCO MARCOS LIMA COSTA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), PAULO DIONE PAZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800144-90.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDGAR DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000661-31.2013.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0002079-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RUDISSON SAMUEL GOMES DA SILVA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000201-88.2019.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERTIER DA SILVA SANTOS (APELADO) Terceiros: DOMINGOS VIEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), MARLUCIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARYLENE DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS NUNES COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO REIS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO VELOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), DOMINGOS VIEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), JOSE MARIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), AMANCIO FERREIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), RONILDO SILVA MESSIAS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000353-66.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUVENAL VALERIANO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade dos apelantes Juvenal Valeriano Lima e Adão Paz de Oliveira, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 155, §4º, IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (furtos qualificados, por três vezes, em continuidade delitiva), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal.. Ordem: 50 Processo nº 0000420-52.2014.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ELZA PERES RODRIGUES CAVALCANTE (VÍTIMA), GERARDO RODRIGUES CAVALCANTE (VÍTIMA), VANESSA RODRIGUES CAVALCANTE SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), BELINE LEITE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DINA FEITOSA DE LIRA (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante Francisco Douglas de Sousa Oliveira da suposta prática do delito imputado na denúncia (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo majorado), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. DETERMINO, de consequência, a imediata expedição, em seu favor, de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou exista mandado de prisão pendente de cumprimento.. Ordem: 51 Processo nº 0801809-09.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RIVALDO PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), IVY LAVINNE RODRIGUES SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000122-41.2019.8.18.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JANAINA RAQUEL CARVALHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO DAMASCENO GOMES E SILVA (VÍTIMA), JOAO GUILHERME SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LIBERALINO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0820719-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BRENO NATANAEL DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801022-38.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIO DA COSTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0024615-30.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE WILLIAMES LOPES PEREIRA (APELADO) Terceiros: VALDINAR CAMPELO BARROS (VÍTIMA), RAIMUNDA LOPES FARIAS (TESTEMUNHA), RAIMUNDA LOPES FARIAS ROCHA (TESTEMUNHA), RONILDA PEREIRA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0001124-92.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WEMERSON MIRANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YVNA DA SILVA VIEIRA (VÍTIMA), DAVI DA COSTA BARRETO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0025840-51.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SILVANO MANOEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IRISVAN BORGES NUNES (VÍTIMA), ROSILENE RODRIGUES DE CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0029610-47.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MOISES MARCOS DA COSTA BATISTA (APELADO) Terceiros: MARIO JORGE DA COSTA FERREIRA (VÍTIMA), RENAN VENICIOS PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAFAEL HENRIQUE NUNES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), TEEDDY ROOSEVELT DE SOUSA CHAVES (TESTEMUNHA), RÔMULO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES CHAVES SANTOS (TESTEMUNHA), HERCULANO MORAIS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0807412-72.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MOISES DE AGUIAR AMARAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORGE LUIZ CARVALHO SANTOS - PM (TESTEMUNHA), KLEBER ALMEIDA DE CARVALHO - PM (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800507-19.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803105-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO MENESES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WEYLA LAYNE RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805455-02.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LAISE NASCIMENTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0804936-47.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000086-94.2016.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALDO BORGES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0002627-06.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISVALDO PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSECLENIA ROCHA DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA MARQUES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803840-40.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO ALBUQUERQUE (TESTEMUNHA), MARCOS ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOAO DIAS FEITOSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000611-49.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FLAVIO NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para decotar a circunstância judicial dos maus antecedentes da pena-base, bem como aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância parcial com a PGJ. Por via de consequência, após o trânsito em julgado para a acusação, incidirá a prescrição da pretensão punitiva com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apelante, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais dos réus. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 68 Processo nº 0800367-04.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WERLES DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA DIAS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LUSINALDO ROQUE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), WERIK DE SOUSA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EDILLA DE SOUSA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0811936-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATUZALEM MACEDO DE ANDRADE FEITOSA (APELADO) e outros Terceiros: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SOLON TORRES CASTELO BRANCO NETO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto pelo Órgão Ministerial e CONHEÇO, EM PARTE, da Apelação Criminal interposta pela defesa, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Órgão Ministerial para valorar a circunstância judicial das consequências do crime. Quanto ao recurso defensivo, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. Contudo, de ofício, afasto, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência, redimensionando a pena do réu para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se incólumes todos os demais termos da sentença condenatória. Ausente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 70 Processo nº 0752289-51.2024.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO - PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0757697-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDUARDO ALVES DA LUZ (IMPETRANTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0758382-93.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: Douglas Costa Borges (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0759016-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: 10ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0759233-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO VITOR FERNANDES DE ABREU (PACIENTE) Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de Manoel Emídio (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0759241-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIA DAILA ALMEIDA GUIMARAES (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0758818-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAMON SILVA GOMES (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Sigilosos (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0757622-47.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LAERTE FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758760-49.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BIANCA LORRANA LEITE DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE PEDRO II-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0759382-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VALDEMIR RODRIGUES DE SOUSA NETO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0759574-61.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL XAVIER SOUSA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761425-38.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO (PACIENTE) Polo passivo: 2 vara criminal parnaiba pi (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0760263-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DAINARA BEATRIZ DOS SANTOS BEZERRA (PACIENTE) Polo passivo: Vara de Delitos de Roubos da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0759876-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ERIVELTON GOMES DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0759582-38.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0759777-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KELVIM ALESSANDRO DE ANDRADE COSTA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0759846-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO SERGIO DE MIRANDA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (REQUERENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759782-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO BISMARCK JUNIO NASCIMENTO SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0760275-22.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA 3° VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0760117-64.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FIRMINO HIPOLITO SOBRINHO (PACIENTE) Polo passivo: Nilcimar R. de A. Carvalho (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760433-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II -PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0759137-20.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0761005-33.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760370-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIENO DA SILVA GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Central de Inquerito da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761176-87.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MIQUEIAS ARAUJO SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0759784-15.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LAURO HENRIQUE CHAVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0759973-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAYSSA CAVALCANTE MATOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (PACIENTE) Terceiros: GEVANILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0760972-43.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WAIRAN DANILLO SILVA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0761225-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759802-36.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONALDO MOURAO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0760448-46.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1 Vara de Piripiri (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0757813-92.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0761603-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MAURILIO MARTINS DANTAS COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0761893-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATHEUS MARQUES DE SOUZA (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0760153-09.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0761085-94.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL ARAUJO SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONCEDO A ORDEM, reconhecendo o excesso de prazo, para revogar a prisão preventiva do paciente, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, impondo contudo o seguinte conjunto de medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo a cada 15 (quinze) dias, informando as atividades realizadas; b) não se ausentar do distrito da culpa sem autorização do Juízo; c) comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; d) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial e da instrução criminal; e) Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 4, parágrafo único da resolução 412, de 23/08/2021 do CNJ e no art. 319, IX, do CPP, c/c art. 10, Resolução do CNJ, 2013/2015. Advirta-se o paciente que o descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, bem como o envolvimento em novos procedimentos criminais, acarretará nova decretação de prisão preventiva. Todas as cautelares terão duração até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, que terá duração de 90 (noventa) dias a partir da efetiva instalação do dispositivo. A reavaliação das medidas cautelares, inclusive a de monitoramento em caso de descumprimento, competirá ao juízo a quo. Proceda-se à expedição dos documentos necessários, dentro dos parâmetros acima delineados, com eventual inclusão em BNMP: 1. Expeça alvará de soltura em favor do paciente; 2. Expeça mandado de monitoramento eletrônico. Dê-se ciência ao juízo apontado como coator. Dissonância do parecer ministerial, que opinou pela denegação da ordem.. Ordem: 106 Processo nº 0001207-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO VICTOR SANTANA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801492-50.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES GOMES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LIVYA DA SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LAIANE RODRIGUES DA SILVA GOMES (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803744-87.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDENILSON DE OLIVEIRA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KAYLANE MARIA SOUSA (VÍTIMA), CLEIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), ELAINE SOARES FREITAS LEITÃO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMÉDIOS EVANGELISTA SANTOS- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), KAWANE CECÍLIA SOUSA OLIVEIRA-(ADOLESCENTE)- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), PRISCILA AMORIM DE SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0005443-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WELLINGTON ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: MAURILENE SABRINA ARAUJO SANTOS (VÍTIMA), ANTONIA PEREIRA LOPES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA LOPES SANTOS (TESTEMUNHA), IRANILDA LOPES SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801975-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO JAIRO TORRES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764409-29.2024.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) e outros Polo passivo: JOSE LUIS SOUSA (REU) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra JOSÉ LUIS SOUSA pela prática dos delitos previstos no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES); SOLANJO BISPO DE SOUSA pela prática dos delitos tipificados no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES), no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES), e no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro - 02 VEZES); DOURIVAN GOMES DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); RÔMULO EVANGELISTA SOARES pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); JOSÉ CASTRO E SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); JOSEANE DESIDERIA PEREIRA SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 01 VEZ); SAMUEL ANTUNES DA SILVA SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); CLAUDIVAN PEREIRA DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES); THIAGO LUIS PALHANO SOUSA pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 01 VEZ); JÚLIO CESAR MOTA DE NEGREIROS pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 03 VEZES); JOSE NILSON DE SOUSA ROCHA pela prática dos delitos tipificados no art. 337-F do CP (Frustração do Caráter Competitivo da Licitação - 02 VEZES), no art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/1967 (Crime de Responsabilidade - 02 VEZES), e no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro - 02 VEZES), com vistas a propiciar a devida instrução de forma a acolher os elementos imprescindíveis ao julgamento definitivo da ação penal instaurada.. Ordem: 112 Processo nº 0759928-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: francieldo da silva gomes (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0761683-48.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO MAGNO SOARES DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DE CAMPO MAIOR (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757672-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LINDOMAR BERTULINO TORRES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0760443-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0762179-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 6 VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0758299-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WESLEY VELOSO DE BRITO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0760497-87.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS SAMARONNE FERREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0762238-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo: DEUSDETE VIEIRA DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL (COATOR) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0762391-98.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IVANILDO DA SILVA GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE BARRO DURO - PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0763024-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JADSON SILVA PINHEIRO (PACIENTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0761301-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WANDERSON HENRIQUE MENDES (PACIENTE) Polo passivo: 1ª Câmara Especializada Criminal (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0761420-16.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KACIO MACEDO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0761284-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDVAN MENDES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0758098-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS SILVA FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AVELINO LOPES (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0759878-60.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0761371-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FIALHO FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0761298-03.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUCELINO BARROSO LIMA (PACIENTE) Polo passivo: GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente habeas corpus e CONFIRMO a liminar deferida e CONCEDO a ordem impetrada, para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, aplicando-se as seguintes medidas cautelares alternativas, a saber: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado a quo, para informar e justificar atividades (artigo 319, I, CPP); proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de shows e afins (artigo 319, II, CPP), proibição de ausentar-se da comarca (artigo 19, IV, CPP), recolhimento domiciliar no período noturno, a partir de 20:00 horas (artigo 319, V, CPP) e monitoração eletrônica (artigo 319, IX, CPP) pelo prazo de 180 dias, quando deverá ser reavaliada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do CNJ, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Destaque-se que o descumprimento de qualquer das medidas impostas importa em revogação desta decisão, restabelecendo-se a prisão decretada em desfavor do paciente. Anote-se, por fim, que o magistrado poderá acrescentar ou retirar algumas das medidas impostas, diante das peculiaridades do caso concreto.. Ordem: 129 Processo nº 0761825-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MOISES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juízo da Comarca de Demerval Lobão (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0006987-18.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILVO DE FARIAS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805413-18.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERSON EVENCIO DA SILVA LUZ (APELADO) e outros Terceiros: CAMILA SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), ÂNGELA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO LUZ (TESTEMUNHA), MEIRCYLÂNDIA MARIA RODRIGUES LEAL (TESTEMUNHA), MARIA DE MOURA FÉ (TESTEMUNHA), MAIARA DE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARILENE DE MOURA SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA DE MOURA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO DA LUZ RÊGO (TESTEMUNHA), IARLA BRENDA DE SOUSA BEZERRA (TESTEMUNHA), FLÁVIO CARVALHO VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA SOPHIA DOS SANTOS MEDEIROS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0000103-87.2020.8.18.0144 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO ESTEFANIO RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JURACI DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JARBAS GONCALVES AGUIAR DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ICARO LIMA VERDE ALEXANDRINO NOGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

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