Tutela Cautelar Antecedente 0817790-90.2019.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0817790-90.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE MELO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 12/05/2026 às 08:30 na Sala Virtual 3. Link: https://link.tjpi.jus.br/ec357d Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 8 de abril de 2026. ANALICE MOURA PORTELA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817790-90.2019.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Tutela de Urgência]

09/04/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 07:35

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 07:35

de Conciliação (redesignada)

08/04/2026, 07:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 07:32

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE MELOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DESPACHO Apresentado o pedido principal (Id 87552599), encaminho os autos à Secretaria Unificada para inclusão em pauta para audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Não havendo autocomposição, os demandados deverão apresentar contestação, nos termos do art. 308, § 4º, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de março de 2026. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817790-90.2019.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Tutela de Urgência]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE MELOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817790-90.2019.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Tutela de Urgência] Intime-se o autor para requerer o que entender cabível. TERESINA-PI, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:40

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES APELADO: FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE MELO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: LUCIANO NUNES SANTOS FILHO, ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO SEM AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, pleiteando resgate de valores de plano de previdência privada. O juízo de origem reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A com base na teoria da aparência e julgou procedente o pedido, determinando o resgate das quantias depositadas, descontadas despesas administrativas e tributos. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a prolação de sentença de mérito em procedimento de tutela cautelar antecedente sem o ajuizamento da ação principal; (ii) estabelecer se houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. O julgamento de mérito em sede de tutela cautelar antecedente, sem oportunizar o ajuizamento da ação principal ou converter adequadamente o procedimento, contraria o art. 305 do CPC e desnatura a natureza acessória da medida cautelar. 4. A ausência de intimação da parte autora para adequação da demanda afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 7º e 10 do CPC. 5. A nulidade processual decorrente de erro procedimental pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme os arts. 278 e 485, § 3º, do CPC. 6. A conversão tácita da medida cautelar em ação principal, sem observância das formalidades legais, implica cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 7. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0817790-90.2019.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença proferida nos autos da Ação de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente com pedido de liminar protetiva para resgatar previdência privada, ajuizada por FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE MELO. Na sentença (Id. 10563611), o juízo de origem reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com fundamento na teoria da aparência, e julgou procedente o pedido, condenando as rés a restituírem ao autor as quantias por ele depositadas na previdência privada PGBL, descontadas despesas administrativas e eventuais tributos, desde que contratualmente e legalmente previstos. Nas razões recursais (Id. 10563618), o BANCO DO BRASIL S.A pugnou pela reforma da sentença, para fins de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões (Id. 10563625), FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE MELO pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Por sua vez, nas suas razões recursais (Id. 10563634), a BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, pleiteou a reforma da sentença proferida na origem, considerando, em síntese, a irretratabilidade da opção pela renda vitalícia. Reforça que o apelado à sua deliberalidade optou pela renda vitalícia mensal. Nas contrarrazões (Id. 10563643), o BANCO DO BRASIL S/A defendeu a manutenção da decisão recorrida. Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recursos cabíveis e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. DOS FUNDAMENTOS Cuida-se de Apelações interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente com pedido de liminar, ajuizada por FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE MELO, na qual se pleiteia o resgate de valores relativos a plano de previdência privada. Da análise dos autos, vislumbra-se que a sentença recorrida julgou o mérito da demanda, desconsiderando o rito próprio da tutela cautelar antecedente, sem oportunizar ao autor a formulação da ação principal, tampouco promovendo a conversão adequada do procedimento. Com efeito, o art. 305 do CPC dispõe o seguinte: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 No caso em exame, verifica-se que o juízo a quo, após a propositura de medida cautelar, proferiu sentença de mérito, esvaziando completamente a natureza acessória do procedimento e desconsiderando a exigência legal de posterior ajuizamento da ação principal. Tal proceder afronta não apenas o disposto no art. 305 do CPC, mas também os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos artigos 7º e 10 do mesmo diploma legal. Com efeito, diante da evidente confusão procedimental e da imprecisão quanto à natureza da pretensão formulada, caberia ao magistrado de origem intimar a parte autora para que emendasse a inicial, adequando-a ao rito pertinente ou convertendo expressamente a medida cautelar em ação principal, o que não ocorreu. Nesse sentido, colho o entendimento jurisprudencial a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO RITO CAUTELAR PARA O RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ENUNCIADO 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações cautelares têm procedimento específico, mostrando-se inviável a sua conversão, de ofício, para o rito ordinário do processo de conhecimento. (...)" (Acórdão 776536, 20120111686232APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6a Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2014, publicado no DJE: 8/4/2014. Pág.: 240) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 305 do CPC dispõe que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de indicação do artigo 305 do CPC na petição inicial não afasta a necessidade de manutenção do rito especial do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Deve ser levado em consideração todo o conjunto argumentativo presente na petição inicial, a concessão parcial dos pedidos formulados cautelarmente, bem como a apresentação do pedido principal na forma do artigo 308 do CPC dentro do prazo de 30 dias. 3. O recebimento da demanda cautelar como se principal fosse acaba por esvaziar e desnaturar o procedimento cautelar, eis que inviabiliza ao demandante promover a ação principal com os pedidos e as razões que os fundamentam. Precedentes. 4. Conforme previsão dos artigos 7º e 10 do CPC, diante das alegadas imprecisões e dúvidas quanto à real pretensão do autor, caberia ao magistrado intimá-lo previamente, inclusive com eventual determinação de emenda à inicial para efetiva adequação ao procedimento. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07201753620228070000 1616345, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2022) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE DE NATUREZA CAUTELAR. Magistrado que, ao prolatar sentença, converteu o pedido de tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente, em pedido principal e o julgou procedente. Preliminar de nulidade da sentença. – Acolhimento. Código de Processo Civil de 2015 que aboliu as ações cautelares autônomas, delineando que pretensão desse jaez deve ser manejada em sede antecipada ou incidental no feito principal, com finalidade instrutória, ou em caráter acautelatório. Necessidade de, após apresentação de contestação, observar o procedimento comum (art. 307, parágrafo único, do CPC). Acessoriedade da pretensão cautelar que impõe a oportuna formulação da pretensão principal, mas nos mesmos autos, constituindo processo único. Impossibilidade de apreciação de tutela satisfativa, com base nos fatos e fundamentos que embasam o pedido de tutela provisória cautelar. Manifesto cerceamento de defesa, ante a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Nulidade da decisão judicial (art. 283, do CPC), ante o erro de forma adotado no procedimento. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recursos providos. (TJ-SP 10499972520168260114 SP 1049997-25.2016.8.26.0114, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/06/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2018) Ademais, destaque-se que, no presente caso, embora a petição inicial não tenha mencionado expressamente o artigo 305 do CPC, isso não afasta a obrigatoriedade de observância do rito especial aplicável à tutela cautelar requerida de forma antecedente, conforme expresso no julgado transcrito. Entretanto, a aceitação da medida cautelar como se fosse uma ação principal compromete a natureza própria do procedimento cautelar, esvaziando sua finalidade e impedindo que o autor proponha, de forma autônoma e fundamentada, a ação principal com seus respectivos pedidos. Por fim, tal vício, por atingir a própria estrutura do devido processo legal, pode e deve ser reconhecido ex officio pelo julgador, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, mormente quando constatada, como no caso, violação ao contraditório (art. 7º, CPC) e ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC), já que as partes não foram previamente instadas a se manifestarem sobre a conversão do rito ou sobre a extensão dos efeitos da medida. A propósito, o descumprimento das garantias fundamentais do processo autoriza o reconhecimento da nulidade em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, conforme também determina o art. 278 do CPC. Portanto, constatada a nulidade do julgamento de mérito em procedimento cautelar sem observância do rito e sem o devido contraditório, impõe-se a anulação da sentença. Isto posto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam observadas as formalidades legais, inclusive com a intimação da parte autora para manifestação e eventual adequação da demanda. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, VOTO para declarar, de oficio, a nulidade da sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que observe o rito previsto no art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, com a devida intimação da parte autora para manifestação e regular prosseguimento do feito. Por consequência, julgo prejudicado o recurso. Intimem-se. Cumpra-se. À Coordenadoria Judiciária Cível para providências. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

07/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Mandado)

de Conciliação (redesignada)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(134)