Apelação Cível 0007731-04.2004.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0007731-04.2004.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: OSVALDO ANDRADE ARAGAO e outros (3) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007731-04.2004.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: OSVALDO ANDRADE ARAGAO e outros (3) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007731-04.2004.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: OSVALDO ANDRADE ARAGAO e outros (3) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007731-04.2004.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:05

Documento

27/04/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: OSVALDO ANDRADE ARAGAO, RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE, IVONE RIBEIRO DA FONSECA ANDRADE, VANIA LUCIA SOUSA ARAUJO ANDRADE ARAGAO INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 6 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0007731-04.2004.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

07/04/2026, 00:00

Documento

06/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

20/12/2025, 06:12

Petição

19/12/2025, 11:51

Publicação

02/12/2025, 14:46

Publicação

02/12/2025, 14:46

Publicação

02/12/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: OSVALDO ANDRADE ARAGAO e outros (3) DECISÃO Intimação - RECURCO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007731-04.2004.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 24826113) interposto nos autos do Processo 0007731-04.2004.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 17057248, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. Apesar de ter sido constatado que o apelante não diligenciou nos autos no sentido de ver satisfeito o seu crédito entre os anos de 2011 e 2017, o juízo primevo quedou-se inerte da obrigação de declarar a suspensão da execução. 3. Desta forma, ainda que transcorrido o prazo mencionado na sentença, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, pois não havia sido suspensa a execução. 4. Recurso conhecido e provido.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelos Recorrentes (id. 17545455), os quais foram conhecidos e desprovidos (id. 23381146). Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 921, III, do CPC. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 25450724), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recusais apontam violação ao art. 921, III, do CPC, quando o acórdão exigiu despacho expresso de suspensão da execução para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, quando o citado artigo prevê que a execução deve ser suspensa, automaticamente, quando não forem encontrados bens penhoráveis em nome do executado, como ocorreu no caso dos autos, onde o processo de execução permaneceu sem qualquer andamento útil por quase 06 (seis) anos, não tendo sido localizados bens penhoráveis nem promovidos atos efetivos de constrição ou citação válida do executado durante esse período. Por sua vez, a decisão colegiada assentou que o credor, ora Recorrido, não foi intimado para dar prosseguimento ao feito, e que, “apesar de ter sido constatado que o apelante não diligenciou nos autos no sentido de ver satisfeito o seu crédito entre os anos de 2011 e 2017, o juízo primevo quedou-se inerte da obrigação de declarar a suspensão da execução”, conforme se verifica, in verbis: “Consoante relatado, o objeto de impugnação da presente Apelação Cível mostra-se a decisão judicial tomada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA, que declarou a prescrição intercorrente do título executivo objeto da demanda. O apelante sustenta em seu recurso que a ação não estaria prescrita. Consoante cediço, para que seja possível pronunciar a prescrição, deve estar cabalmente configurada a inércia do exequente, traduzindo manifesto desinteresse em continuar perseguindo a satisfação do crédito. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Vejamos: (…) No caso em apreço, apesar de ter sido constatado que o apelante não diligenciou nos autos no sentido de ver satisfeito o seu crédito entre os anos de 2011 e 2017, o juízo primevo quedou-se inerte da obrigação de declarar a suspensão da execução. Além disso, noto que o apelante não foi intimado para dar prosseguimento ao feito. Ao revés, constato que em todas as oportunidades em que o apelante fora instado, este apresentou manifestação nos autos requerendo a adoção de medidas no sentido de ver satisfeito o crédito objeto da demanda. Desta forma, ainda que transcorrido o prazo mencionado na sentença, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, pois não havia sido suspensa a execução.”. Analisando o comando do artigo de lei federal indicado por violado pelos Recorrentes, verifica-se que este aduz: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;”. Observa-se que em nenhum momento o acórdão recorrido citou eventual não localização do executado ou de bens penhoráveis para justificar sua decisão, de forma que as razões recursais demonstram o mero inconformismo dos Recorrentes com a solução jurídica adotada, já que não há relação entre o comando normativo do artigo indicado com a argumentação do acórdão recorrido, o que configura ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súm. nº 282, do STF, por analogia. Cumpre, ainda, registrar que não há similaridade entre o caso em espeque e o Tema nº 566, do STJ, indicado pelo Recorrente, que fixou a seguinte tese, in verbis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”, uma vez que o precedente se refere especificamente a Fazenda Pública, que não faz parte desta lide, o que o torna INAPLICÁVEL ao caso em apreço. Por fim, considerando a Petição de id. 25512747, encaminhem-se os autos ao Relator de origem para manifestação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, OSVALDO ANDRADE ARAGAO, RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE, IVONE RIBEIRO DA FONSECA ANDRADE, VANIA LUCIA SOUSA ARAUJO ANDRADE ARAGAO Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES, ROSANILDES MARQUES CARDOSO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0007731-04.2004.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 17545455) opostos por OSVALDO ANDRADE ARAGAO, em face do Acórdão (ID 17057248) que, à unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo ora Embargado, BANCO DO BRASIL S/A, para anular a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. O Acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. Apesar de ter sido constatado que o apelante não diligenciou nos autos no sentido de ver satisfeito o seu crédito entre os anos de 2011 e 2017, o juízo primevo quedou-se inerte da obrigação de declarar a suspensão da execução. 3. Desta forma, ainda que transcorrido o prazo mencionado na sentença, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, pois não havia sido suspensa a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Nas razões dos aclaratórios (ID 17545455), o embargante argumenta a existência de vício no julgado, sob o fundamento de que não se revela obrigatória a declaração de suspensão do processo para que seja configurada a prescrição intercorrente. Aduz que por 6 (seis) anos o embargado deixou de praticar atos para dar regular andamento à execução. Por essa razão, requer seja sanado o vício apontado, reformando o julgado impugnado, a fim de que seja mantida a íntegra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 20934145), defendendo, em suma, a manutenção integral do julgado impugnado É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, à unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargado, BANCO DO BRASIL S/A, para anular a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Assim, excepcionalmente, admite-se a concessão de efeitos infringentes quando restar evidenciado algum dos vícios apontados. O embargante pretende sanar possível vício da decisão colegiada, alegando que o julgado teria incorrido em contradição, eis que não se revela obrigatória a declaração de suspensão do processo, para que seja configurada a prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que por 6 (seis) anos o embargado deixou de praticar atos para dar regular andamento à execução. No entanto, não vislumbro o alegado vício apontado, mas apenas a pretensão do embargante em rediscutir a matéria devidamente apreciada. No caso dos autos, o julgado destacou de forma expressa que, embora o embargado não tenha diligenciado nos autos no sentido de ver satisfeito o seu crédito entre os anos de 2011 e 2017, o juízo primevo quedou-se inerte da obrigação de declarar a suspensão da execução, antes de declarar a prescrição intercorrente. Além disso, restou consignado que em todas as oportunidades em que o embargado fora instado, este apresentou manifestação nos autos requerendo a adoção de medidas no sentido de ver satisfeito o crédito objeto da demanda, razão pela qual concluiu o decisum pela anulação da sentença recorrida, para que o processo tenha seu devido prosseguimento na origem. Portanto, não se trata de vício no Acórdão, mas, sim, de manifestação clara que vai de encontro ao que pretendia o embargante. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no Acórdão embargado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 09001253320198240001 Abelardo Luz 0900125-33.2019.8.24.0001, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma Recursal). Logo, diante da inexistência de qualquer vício no julgado impugnado, é o caso de se negar provimento aos presentes aclaratórios. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, para manter irretocável o Acórdão impugnado. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Teresina, 03/03/2025

07/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)