Execução de Título Extrajudicial 0802323-76.2022.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802323-76.2022.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I EXECUTADO: JULIANA MATOS FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802323-76.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida Juliana Matos Ferreira (ID 71339302), diante de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Condomínio Village do Bosque I em face da ora Embargante. A parte Embargante levanta tese de impenhorabilidade das contas que foram bloqueadas em contento, pois alega que nelas a mesma recebe a importância do Bolsa Família. Colaciona aos autos, extratos bancários bem como comprovante de vínculo com o respectivo benefício assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA SEGURANÇA DO JUÍZO: A prévia garantia do juízo é um ônus a ser observado pelo devedor caso queira que os Embargos à Execução sejam analisados, conforme art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário de um programa federal de transferência direta e indireta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza. DA TEMPESTIVIDADE: Analisando os autos, verifico que os Embargos à Execução foram apresentados no dia 21/02/2025, portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE). DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA A questão em decisão se debruça sobre a impenhorabilidade das contas bloqueadas no sistema SISBAJUD. No caso em tela, verifica-se que a parte embargante colacionou aos autos documentos comprobatórios como extratos do banco (ID 71339303), valor bloqueado e vínculo com o respectivo benefício assistencial (ID 71339305). Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O Programa Bolsa Família trata-se de benefício de assistência social com natureza alimentar, instituído pela Lei nº 10.836/2004 e voltado à garantia do mínimo existencial de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Conforme essa legislação, o benefício possui caráter alimentar e assistencial, sendo destinado a suprir necessidades básicas como alimentação, saúde e educação, o que o insere claramente no rol de valores protegidos pela impenhorabilidade absoluta do art. 833, IV, do CPC/2015. A jurisprudência dos tribunais tem reiterado esse entendimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que benefícios sociais, especialmente os de caráter alimentar, são absolutamente impenhoráveis, ainda que depositados em conta bancária, pois destinam-se à manutenção da dignidade da pessoa humana e à subsistência do beneficiário e de sua família. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões de fato e de direito explanadas e com respaldo nos dispositivos acima citados, CONHEÇO E JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida/executada Juliana Matos Ferreira (ID 71339302). Proceda a secretaria o desbloqueio das contas relacionadas à Caixa Econômica Federal, por onde a executada recebe o benefício assistencial. Em ato contínuo, a parte exequente manifestou interesse em eventual acordo (ID 73661064), assim, INTIME-SE a executada para manifestar sobre a possibilidade. Publicação e Registro dispensados, por se tratarem de autos virtuais. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

21/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2025 09:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

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