Embargos de Declaração Cível 0753979-18.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0753979-18.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/06/2026, 16:54

Publicação

09/06/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: F. F. LIMA FURTADO Advogado(s) do reclamante: MARIA SONIA NASCIMENTO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO EMBARGADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PREPARO. PREJUDICIALIDADE DAS QUESTÕES DE FUNDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. 2. Alegação de omissão quanto a matérias de ordem pública. 3. Inexistência de vício, uma vez que o mérito não foi analisado em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (pagamento das custas processuais), restando prejudicadas as demais questões. 4. Inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. 5. Recurso de finalidade integrativa e de fundamentação vinculada. 6. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0753979-18.2024.8.18.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. F. LIMA FURTADO ME contra aresto proferido por esta Colenda Câmara, cuja ementa se reproduz, in verbis: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS ART. 98 E 99, §3°, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à análise da competência absoluta para processamento e julgamento do mandado de segurança, bem como quanto à correta identificação da autoridade coatora. Argumenta que os elementos constantes dos autos indicariam que o ato impugnado foi praticado por Auditor Fiscal, e não pelo Secretário de Fazenda, o que afastaria a competência originária do Tribunal de Justiça. Aduz que tal questão seria de ordem pública e deveria ter sido enfrentada, inclusive de ofício, não podendo a extinção do feito por ausência de preparo prevalecer sem a prévia definição da competência. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para reconhecimento da incompetência desta Corte e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre a matéria para fins de prequestionamento. Em sede de contrarrazões, o Estado do Piauí sustenta a inadmissibilidade dos embargos de declaração, ao argumento de que não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, asseverando que a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria já decidida, motivo pelo qual pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal. No caso em exame, a parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da competência absoluta e da correta identificação da autoridade coatora, defendendo a necessidade de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Todavia, não assiste razão à embargante. Isso porque o acórdão embargado não adentrou no exame do mérito da controvérsia originária justamente em razão da ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o pagamento das custas processuais. Com efeito, restou expressamente consignado no julgado que a parte não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sendo indeferido o benefício da gratuidade de justiça, bem como que, mesmo intimada, deixou de promover o recolhimento das custas processuais, o que ensejou a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. Nessa perspectiva, a ausência de recolhimento das custas constitui óbice intransponível ao prosseguimento da demanda, impedindo o exame das questões de fundo suscitadas pela parte, inclusive aquelas relativas à alegada incompetência absoluta e à identificação da autoridade coatora. Assim, não há que se falar em omissão, porquanto as matérias apontadas pela embargante restaram prejudicadas em razão da extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da inobservância de pressuposto processual indispensável. O que se verifica, em verdade, é a tentativa da parte embargante de rediscutir o conteúdo da decisão, buscando superar o óbice processual já reconhecido por esta Corte, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Como constatado, pretende a parte embargante revisitar a matéria já suficientemente decidida, o que é inviável por este recurso, de finalidade integrativa e de fundamentação vinculada. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Saliento que se o desenlace conferido por este órgão julgador não lhes beneficiou ou foram do seu agrado, tal fato não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. In Verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por única finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 26/05/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:11

Expedição de documento

03/06/2026, 11:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0007523-32.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DOURADO DE MORAIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção integral do acórdão recorrido, por entender que a decisão anteriormente proferida permanece juridicamente hígida, em plena conformidade com a orientação jurisprudencial vigente ao tempo de sua formação, bem como com os princípios constitucionais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.". Ordem: 2 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOVERNO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e: 1) reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; 2) declarar a incompetência deste Tribunal para o julgamento do feito; 3) tornar sem efeito o acórdão embargado e 4) julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 4 Processo nº 0803768-81.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para reformar a sentença exclusivamente no tocante aos encargos acessórios da condenação, a fim de excluir a multa moratória de 10% e afastar a incidência da TR e dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39 do Regulamento de Arrecadação do ECAD, determinando que a atualização do débito observe o regime jurídico próprio da Fazenda Pública, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ e da disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a serem observados em liquidação. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima do apelado. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público, por não se vislumbrar interesse público relevante a justificar sua atuação.. Ordem: 6 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume o acórdão embargado, por não vislumbrar as omissões apontadas.". Ordem: 7 Processo nº 0753979-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. F. LIMA FURTADO (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 9 Processo nº 0807076-83.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: ROSELITA MARIA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença tão somente para determinar que, na fase de liquidação, o cálculo dos reflexos financeiros observe estritamente a vedação ao efeito cascata (art. 37, XIV, da CF), devendo cada parcela reflexa incidir de forma isolada sobre a diferença do vencimento-base decorrente da progressão funcional. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Considerando a sucumbência mínima das apeladas, mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.". Ordem: 10 Processo nº 0000070-38.2015.8.18.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALANDIA DO PIUAI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por tais razões, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento), conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0013823-10.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JACOB VEICULOS MOTORES LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS pelo apelante, e, no MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a readequação da execução, com a apuração do quantum debeatur em estrita observância aos limites do título judicial. Para tanto, deverá o juízo de origem proceder à nova apuração do crédito, com explicitação dos critérios de atualização adotados, da base de cálculo e do período considerado, em conformidade com o título executivo judicial, afastando-se eventual excesso de execução. Ficam prejudicados, por ora, os valores anteriormente apurados, diante da inconsistência dos critérios utilizados, sem prejuízo de sua reapreciação à luz dos parâmetros ora fixados.". Ordem: 14 Processo nº 0762808-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO SAMPAIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, nos termos do voto do divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Diante do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado. Vencida a Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Relatora, que votou: “Em face do exposto e, com arrimo nos fundamentos expendidos, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para suspender a decisão recorrida.”. Ordem: 15 Processo nº 0000585-34.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JEFERSON DOS SANTOS LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em proveito do causídico da parte apelada.". Ordem: 16 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLARO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado e afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.317 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 17 Processo nº 0751400-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERIKA VASQUES MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 18 Processo nº 0761383-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO FELIPE DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para assegurar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Técnico Administrativo da UESPI, e DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí.". Ordem: 19 Processo nº 0817726-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VINICIUS BEZERRA DE PINHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial superior, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento), conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0805799-48.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (APELANTE) Polo passivo: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0821415-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIO CARDOSO RABELO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, e DOU-LHE provimento para, corrigir as omissões apontadas e julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade.". Ordem: 24 Processo nº 0800141-25.2017.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURO MENDES DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 25 Processo nº 0002552-73.2014.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL PONTES DE AGUIAR (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas NEGO-LHE provimento, mantendo intacta a escorreita sentença.". Ordem: 26 Processo nº 0756668-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM (EMBARGANTE) Polo passivo: Thiago Carvalho Martins (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, nos termos do voto do divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Ante o exposto, divirjo do eminente Relator para conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, a fim de reconhecer a nulidade do acórdão embargado, determinando a renovação do julgamento do mandado de segurança, com prévia apreciação do pedido de retirada de pauta virtual e oportunização de sustentação oral. Determino, ainda, que no novo julgamento sejam expressamente enfrentados os documentos e argumentos concernentes à confiança da ré nos patronos originários, às dificuldades objetivas de acesso às mídias probatórias e à proporcionalidade da destituição da defesa técnica.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pela Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.”. Ordem: 27 Processo nº 0750195-62.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0853617-26.2023.8.18.0140.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0840759-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0801590-47.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JUDILVAN GUIMARAES DOS REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0826277-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO LUCIANO AGUIAR FURTADO JUNIOR (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0764773-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0861433-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR FRANCO LINO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0800929-49.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0831538-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIK DONALDSON ALEXANDRE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Mérito

15/05/2026, 12:09

Petição

15/05/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:30

Expedição de documento

28/04/2026, 12:14

Expedição de documento

28/04/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0753979-18.2024.8.18.0000. EMBARGANTE: F. F. LIMA FURTADO Advogados do(a) EMBARGANTE: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO - PI20765-A, MARIA SONIA NASCIMENTO - PI6448-A EMBARGADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmera de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0007523-32.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DOURADO DE MORAIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção integral do acórdão recorrido, por entender que a decisão anteriormente proferida permanece juridicamente hígida, em plena conformidade com a orientação jurisprudencial vigente ao tempo de sua formação, bem como com os princípios constitucionais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.". Ordem: 2 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOVERNO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e: 1) reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; 2) declarar a incompetência deste Tribunal para o julgamento do feito; 3) tornar sem efeito o acórdão embargado e 4) julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 4 Processo nº 0803768-81.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para reformar a sentença exclusivamente no tocante aos encargos acessórios da condenação, a fim de excluir a multa moratória de 10% e afastar a incidência da TR e dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39 do Regulamento de Arrecadação do ECAD, determinando que a atualização do débito observe o regime jurídico próprio da Fazenda Pública, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ e da disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a serem observados em liquidação. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima do apelado. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público, por não se vislumbrar interesse público relevante a justificar sua atuação.. Ordem: 6 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume o acórdão embargado, por não vislumbrar as omissões apontadas.". Ordem: 7 Processo nº 0753979-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. F. LIMA FURTADO (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 9 Processo nº 0807076-83.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: ROSELITA MARIA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença tão somente para determinar que, na fase de liquidação, o cálculo dos reflexos financeiros observe estritamente a vedação ao efeito cascata (art. 37, XIV, da CF), devendo cada parcela reflexa incidir de forma isolada sobre a diferença do vencimento-base decorrente da progressão funcional. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Considerando a sucumbência mínima das apeladas, mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.". Ordem: 10 Processo nº 0000070-38.2015.8.18.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALANDIA DO PIUAI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por tais razões, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento), conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0013823-10.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JACOB VEICULOS MOTORES LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS pelo apelante, e, no MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a readequação da execução, com a apuração do quantum debeatur em estrita observância aos limites do título judicial. Para tanto, deverá o juízo de origem proceder à nova apuração do crédito, com explicitação dos critérios de atualização adotados, da base de cálculo e do período considerado, em conformidade com o título executivo judicial, afastando-se eventual excesso de execução. Ficam prejudicados, por ora, os valores anteriormente apurados, diante da inconsistência dos critérios utilizados, sem prejuízo de sua reapreciação à luz dos parâmetros ora fixados.". Ordem: 14 Processo nº 0762808-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO SAMPAIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, nos termos do voto do divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Diante do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado. Vencida a Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Relatora, que votou: “Em face do exposto e, com arrimo nos fundamentos expendidos, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para suspender a decisão recorrida.”. Ordem: 15 Processo nº 0000585-34.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JEFERSON DOS SANTOS LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em proveito do causídico da parte apelada.". Ordem: 16 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLARO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado e afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.317 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 17 Processo nº 0751400-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERIKA VASQUES MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 18 Processo nº 0761383-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO FELIPE DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para assegurar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Técnico Administrativo da UESPI, e DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí.". Ordem: 19 Processo nº 0817726-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VINICIUS BEZERRA DE PINHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial superior, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento), conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0805799-48.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (APELANTE) Polo passivo: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0821415-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIO CARDOSO RABELO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, e DOU-LHE provimento para, corrigir as omissões apontadas e julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade.". Ordem: 24 Processo nº 0800141-25.2017.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURO MENDES DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 25 Processo nº 0002552-73.2014.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL PONTES DE AGUIAR (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas NEGO-LHE provimento, mantendo intacta a escorreita sentença.". Ordem: 26 Processo nº 0756668-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM (EMBARGANTE) Polo passivo: Thiago Carvalho Martins (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, nos termos do voto do divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Ante o exposto, divirjo do eminente Relator para conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, a fim de reconhecer a nulidade do acórdão embargado, determinando a renovação do julgamento do mandado de segurança, com prévia apreciação do pedido de retirada de pauta virtual e oportunização de sustentação oral. Determino, ainda, que no novo julgamento sejam expressamente enfrentados os documentos e argumentos concernentes à confiança da ré nos patronos originários, às dificuldades objetivas de acesso às mídias probatórias e à proporcionalidade da destituição da defesa técnica.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pela Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.”. Ordem: 27 Processo nº 0750195-62.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0853617-26.2023.8.18.0140.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0840759-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0801590-47.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JUDILVAN GUIMARAES DOS REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0826277-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO LUCIANO AGUIAR FURTADO JUNIOR (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0764773-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0861433-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR FRANCO LINO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0800929-49.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0831538-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIK DONALDSON ALEXANDRE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: F. F. LIMA FURTADO Advogado(s) do reclamante: MARIA SONIA NASCIMENTO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS ART. 98 E 99, §3°, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0753979-18.2024.8.18.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto por F. F. LIMA FURTADO ME em face da decisão monocrática proferida por este órgão julgador, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. A parte agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou documentação comprobatória de sua condição financeira, apresentada anteriormente à decisão de saneamento, e que demonstraria sua real incapacidade de arcar com as custas do processo. Argumenta que a exigência de pagamento das custas inviabiliza o acesso à justiça, especialmente diante da sua condição de microempresa, com receita presumida mensal da ordem de R$ 4.000,00 e tributos médios mensais de R$ 171,32, sendo o valor das custas de R$ 2.634,70. Alega violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça e da ampla defesa. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se o benefício da gratuidade de justiça, com o consequente regular prosseguimento do mandado de segurança. Subsidiariamente, requer a concessão de novo prazo para o recolhimento das custas processuais. Intimada para contrarrazoar, a parte agravada quedou-se inerte. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II- DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia a aferir se há elementos para deferir o benefício da gratuidade da justiça à empresa agravante. Na dicção do art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “Art.98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Portanto, na esteira da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), o CPC/2015 reconheceu à pessoa jurídica financeiramente hipossuficiente, ou seja, aquela que não dispõem de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento das atividades empresariais, o direito à Justiça Gratuita. Por sua vez, o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade"(art. 99, § 2º). No caso dos autos, contudo, entendo que a empresa agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, porque não comprovou satisfatoriamente a alegada dificuldade financeira. O agravante se limitou a acostar nos autos a declaração de débitos e créditos tributários (ids.: 18767316 a 18767329). Logo, não se desincumbiu a agravante do ônus que lhe competia. Cumpre registrar que a mera existência de dívidas não autoriza a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça) 2. O benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido ante a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 3. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.501442-6/001, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021-grifei). Destarte, conforme já assentado na decisão agravada, o pedido de gratuidade de justiça foi analisado à luz do art. 99, §3º, do CPC, que exige a comprovação efetiva da incapacidade financeira por parte da pessoa jurídica. No caso dos autos, embora a agravante tenha anexado demonstrativos financeiros, os elementos apresentados não são, por si só, suficientes para atestar a condição de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício. Ademais, foi oportunizada a complementação do preparo, nos termos da decisão de saneamento (ID.: 18889808), restando a parte agravante silente quanto ao recolhimento das custas ou à apresentação de novos elementos que pudessem infirmar o indeferimento da gratuidade de justiça. A simples reiteração do pedido, desacompanhada de elementos adicionais e robustos, não autoriza a reconsideração do indeferimento anteriormente proferido. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo que possa modificar os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o entendimento anteriormente firmado, pela extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

13/01/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(56)