Execução de Título Extrajudicial 0000023-80.1993.8.18.0044 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000023-80.1993.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO ARAUJO BARRETO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000023-80.1993.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 80999629) opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 80372712, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, a nulidade da sentença por ter sido proferida com base em "decisão surpresa". Argumenta que a intimação para cumprimento do despacho de ID 79599841 é nula, pois não observou o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Dr. Wilson Sales Belchior, OAB/PI 9.016, o que teria impedido a parte de cumprir a determinação judicial. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 81741121). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, conforme certidão de ID 81053107. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. O cerne da argumentação do embargante é a suposta nulidade da intimação que antecedeu a sentença, o que teria violado o contraditório e impedido a parte de agir. Todavia, tal alegação não se sustenta diante da realidade dos autos. O despacho de ID 79599841, proferido em 24/07/2025, determinou a intimação do exequente para apresentar a planilha de débito atualizada no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Embora o embargante alegue não ter sido devidamente intimado, a petição de ID 80173568, protocolada em 01/08/2025 pelo próprio advogado Dr. Wilson Sales Belchior, demonstra de forma inequívoca que a parte teve ciência da referida decisão. Naquela petição, o patrono faz menção à necessidade de apresentar os cálculos e requer a dilação do prazo por 30 dias, evidenciando o pleno conhecimento do ato processual que ora alega desconhecer. O comparecimento espontâneo do advogado nos autos, manifestando-se sobre o conteúdo da decisão, supre qualquer eventual vício ou ausência de intimação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A finalidade do ato de comunicação processual foi plenamente atingida, não havendo que se falar em nulidade por ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). A sentença extintiva foi proferida em 07/08/2025, após o esgotamento do prazo original e sem que a planilha fosse juntada, mesmo após o comparecimento espontâneo do advogado. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial, da qual demonstrou ter plena ciência, foi o que motivou a extinção, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 80372712 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 15 de outubro de 2025. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO ARAUJO BARRETO, JOSE ARAUJO BARRETO, LUANA MARIA AGUIAR BARRETO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000023-80.1993.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de RAIMUNDO ARAUJO BARRETO e outros. O feito tramita nesta unidade judiciária desde o longínquo ano de 1993, aguardando diligências por parte do exequente para sua regular conclusão. Por meio do Despacho de ID 79599841, datado de 24/07/2025, foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentasse a planilha de débito atualizada, documento indispensável para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Conforme certidão de ID 77324850, a parte autora foi devidamente intimada, contudo, deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar a documentação requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ou quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ambas as hipóteses se aplicam ao caso concreto. Primeiramente, a conduta da parte exequente configura nítido abandono da causa (art. 485, III, CPC). O processo, que se arrasta por mais de três décadas, dependia de um ato exclusivo do credor para ter seguimento. Este juízo, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 485, determinou a intimação do exequente para suprir a falta no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com a expressa advertência de extinção. A inércia completa da parte, mesmo após ser diretamente instada a agir, demonstra de forma inequívoca seu desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando o abandono processual. De outra banda, e de forma complementar, a extinção também se impõe pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). A planilha de débito atualizada não é mera formalidade, mas sim um documento essencial que confere liquidez e certeza à obrigação executada. Sem ela, é impossível a prática de quaisquer atos constritivos válidos, pois não se sabe o valor exato devido. A ausência deste documento indispensável vicia o procedimento, impedindo seu desenvolvimento regular e válido. Portanto, seja pela conduta omissiva do exequente, que abandonou a causa, seja pela ausência de um documento essencial à própria validade dos atos executórios, a extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 5 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Petronila Cavalcanti, 418, Banco Do Brasil, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 EXECUTADO: RAIMUNDO ARAUJO BARRETO, JOSE ARAUJO BARRETO, LUANA MARIA AGUIAR BARRETO Nome: RAIMUNDO ARAUJO BARRETO Endereço: NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 Nome: JOSE ARAUJO BARRETO Endereço: NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 Nome: LUANA MARIA AGUIAR BARRETO Endereço: NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Considerando que, apesar do pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente, já se decorreu tempo mais que suficiente para a apresentação da planilha de atualização do débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000023-80.1993.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] intime-se o exequente, por seu advogado, para que apresente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os cálculos atualizados, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Cumpra-se.: DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030612515838700000008301945 PDFsam_merge Processo Digitalizado Themis Web 20030612515859200000008301965 Intimação Intimação 20030613114175300000008302743 Certidão Certidão 20051123465097500000009177826 Certidão Certidão 20051200011230300000009178238 Certidão Certidão 22092813562356700000030549235 0000023-80.1993.8.18.0044 Processo Digitalizado Themis Web 22092813562369700000030550196 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092813592496300000030550588 Intimação Intimação 22092813592496300000030550588 Petição Petição 22111815375604400000032304209 PROCURAÇÃO PI - BANCO DO BRASIL S.A DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111815375616800000032304212 BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111815375631300000032304213 BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111815375641100000032304214 Manifestação Manifestação 22121709165965300000033273538 4815100-01dw-dw_petição de habilitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121709165977300000033273542 4815100-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121709165997800000033273546 Despacho Despacho 23101019150012100000044713708 Intimação Intimação 23101019150012100000044713708 MANIFESTAÇÃO Petição 23112915023492000000046973305 Sistema Sistema 24011513485566600000048307429 Despacho Despacho 24042509305881400000052976709 Intimação Intimação 24042509305881400000052976709 Petição Petição 24080812241015900000057774895 Sistema Sistema 24083012323441500000058799662 Despacho Despacho 24112718060428300000063086906 Despacho Despacho 24112718060428300000063086906 Petição Petição 24121908443345900000064148260 Intimação Intimação 25020415561650600000065635349 Petição Petição 25022613484058600000066879175 Petição Petição 25022613510015500000066879692 Comprovante CUSTAS 25022613510041400000066879696 boleto CUSTAS 25022613510051900000066879698 Intimação Intimação 25040211022804000000068589846 Intimação Intimação 25040211022818600000068589847 PETICAO_PROTOCOLADA Petição 25040914195696800000068986459 Intimação Intimação 25040211022818600000068589847 Certidão Certidão 25061111263230300000072138857 Sistema Sistema 25061111264191700000072138861 CANTO DO BURITI-PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARAUJO BARRETO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO BARRETO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MARIA AGUIAR BARRETO em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

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