Procedimento Comum Cível 0800248-43.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800248-43.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:21

Publicação

23/05/2026, 07:04

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOURACI DAS NEVES LINO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 15 dias se manifestar acerca da petição com id nº Juntada de Petição de manifestação 95318218 - MANIFESTAÇÃO 95318226 - Petição (outras) (21527915 01dw peticao de juntada 2026 04 29t024102.557) MANOEL EMÍDIO, 30 de abril de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800248-43.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} ASSUNTO: #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoAssuntoList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 15462504 ID documento utilizado: 85554720 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Diário Eletrônico (04/11/2025 07:39:26) O sistema registrou ciência em 2025-11-06 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 01/12/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 15176348 ID documento utilizado: 84119652 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Diário Eletrônico (08/10/2025 17:05:26) O sistema registrou ciência em 2025-10-10 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 04/11/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 15176347 ID documento utilizado: 84119651 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Diário Eletrônico (08/10/2025 17:05:26) O sistema registrou ciência em 2025-10-10 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 04/11/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 11129739 ID documento utilizado: 61933545 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (15/08/2024 11:36:03) MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA registrou ciência em 2024-08-26 18:03:45.23 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 16/09/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 11129740 ID documento utilizado: 61933553 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (15/08/2024 11:36:41) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-08-16 01:06:58.015 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 06/09/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10717900 ID documento utilizado: 59705421 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (02/07/2024 12:55:48) MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA registrou ciência em 2024-07-12 21:28:20.912 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 02/08/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10717894 ID documento utilizado: 59705398 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (02/07/2024 12:54:12) MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA registrou ciência em 2024-07-12 21:27:11.371 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 02/08/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10717895 ID documento utilizado: 59705399 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (02/07/2024 12:54:12) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-07-03 01:04:19.764 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/07/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10452697 ID documento utilizado: 58245259 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (04/06/2024 13:34:17) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-06-10 05:21:51.199 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 01/07/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10452696 ID documento utilizado: 58245258 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (04/06/2024 13:34:17) O sistema registrou ciência em 2024-06-14 23:59:59.0 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 21/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 6607047 ID documento utilizado: 37336449 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (24/02/2023 12:14:34) O sistema registrou ciência em 2023-03-06 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/03/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7902802 ID documento utilizado: 44440762 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (01/08/2023 08:54:00) MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA registrou ciência em 2023-08-10 11:23:53.264 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 18/08/2023 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. MANOEL EMÍDIO-PI, 18 de novembro de 2025. Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOURACI DAS NEVES LINO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. MANOEL EMÍDIO, 15 de abril de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800248-43.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:41

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} ASSUNTO: #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoAssuntoList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 15462504 ID documento utilizado: 85554720 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Diário Eletrônico (04/11/2025 07:39:26) O sistema registrou ciência em 2025-11-06 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 01/12/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 15176348 ID documento utilizado: 84119652 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Diário Eletrônico (08/10/2025 17:05:26) O sistema registrou ciência em 2025-10-10 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 04/11/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 15176347 ID documento utilizado: 84119651 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Diário Eletrônico (08/10/2025 17:05:26) O sistema registrou ciência em 2025-10-10 00:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 04/11/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 11129739 ID documento utilizado: 61933545 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (15/08/2024 11:36:03) MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA registrou ciência em 2024-08-26 18:03:45.23 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 16/09/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 11129740 ID documento utilizado: 61933553 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (15/08/2024 11:36:41) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-08-16 01:06:58.015 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 06/09/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10717900 ID documento utilizado: 59705421 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (02/07/2024 12:55:48) MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA registrou ciência em 2024-07-12 21:28:20.912 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 02/08/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10717894 ID documento utilizado: 59705398 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (02/07/2024 12:54:12) MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA registrou ciência em 2024-07-12 21:27:11.371 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 02/08/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10717895 ID documento utilizado: 59705399 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (02/07/2024 12:54:12) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-07-03 01:04:19.764 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 24/07/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10452697 ID documento utilizado: 58245259 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (04/06/2024 13:34:17) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrou ciência em 2024-06-10 05:21:51.199 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 01/07/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10452696 ID documento utilizado: 58245258 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (04/06/2024 13:34:17) O sistema registrou ciência em 2024-06-14 23:59:59.0 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 21/06/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 6607047 ID documento utilizado: 37336449 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (24/02/2023 12:14:34) O sistema registrou ciência em 2023-03-06 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/03/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7902802 ID documento utilizado: 44440762 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: LOURACI DAS NEVES LINO Expedição eletrônica (01/08/2023 08:54:00) MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA registrou ciência em 2023-08-10 11:23:53.264 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 18/08/2023 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. MANOEL EMÍDIO-PI, 18 de novembro de 2025. Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LOURACI DAS NEVES LINO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, MAS DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800248-43.2023.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Louraci das Neves Lino em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., mantendo a sentença de primeiro grau no ponto em que declarou inexistente a relação jurídica impugnada, determinou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastou, contudo, a condenação por danos morais. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum, porquanto, embora mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico e reconhecida a cobrança indevida incidente sobre benefício previdenciário, não houve pronunciamento específico acerca do pedido recursal de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, expressamente formulado nas razões recursais e reiterado nos aclaratórios, com pedido de atribuição de efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas pelo embargado defendem a inexistência de vício integrativo e sustentam pretensão meramente rediscutiva da matéria já decidida. Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão acerca da qual devia o julgador se pronunciar. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada efetivamente examinou a regularidade da contratação bancária, reconheceu a ausência de prova contratual, afirmou a ilicitude dos descontos realizados sobre verba previdenciária e manteve a restituição em dobro, porém deixou de enfrentar, de forma expressa, a insurgência da parte autora quanto ao pleito indenizatório moral deduzido em sede recursal. Tal omissão possui relevância jurídica suficiente para justificar a integração do julgado, inclusive com efeitos modificativos, quando o saneamento do vício conduz inevitavelmente à alteração do resultado decisório. A matéria, ademais, encontra-se suficientemente madura para imediato enfrentamento, sem necessidade de qualquer dilação adicional. A relação jurídica examinada insere-se nitidamente no âmbito do direito do consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, já expressamente reconhecida na decisão embargada. A ausência de apresentação do instrumento contratual, aliada à realização de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário percebido por pessoa hipervulnerável, evidencia falha grave na prestação do serviço bancário. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência consolidada tem reiteradamente afirmado que descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sobretudo quando decorrentes de contratação não comprovada, ultrapassam o limite do dissabor ordinário e configuram dano moral presumido, por atingirem diretamente verba alimentar e comprometerem a segurança econômica mínima do consumidor. Nesse contexto, a própria orientação consolidada desta Corte, especialmente no âmbito da 2ª Câmara Especializada Cível, vem assentando que, em hipóteses análogas de empréstimo consignado ou cartão consignado sem contratação comprovada, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor moderado, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, usualmente fixando-se o quantum em patamar entre R$ 2.000,00. Também a Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí expressamente estabelece que: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do CDC, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador.” No caso dos autos, embora presente o dano moral indenizável, observa-se que os descontos decorreram de única relação contratual não comprovada, sem notícia de repercussões extraordinárias além da própria indevida subtração patrimonial, razão pela qual o arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado, proporcional e em consonância com os precedentes desta Câmara. O montante atende simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. A correção monetária deverá incidir pelo índice oficial adotado por esta Corte a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Diante do acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, subsiste a condenação recursal anteriormente imposta, mantida a sucumbência da instituição financeira. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e condenar Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Louraci das Neves Lino no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso, mantidos os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as formalidades legais. Teresina, data registrada no sistema. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LOURACI DAS NEVES LINO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 35 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800248-43.2023.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LOURACI DAS NEVES LINO, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; b) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos e acrescidos de juros legais; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) autorizar a compensação de eventuais valores creditados na conta da autora; e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme ID 29442876. Em suas razões recursais (ID 29442879), o banco apelante sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança impugnada, afirmando que houve contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem e que a parte autora recebeu o valor de R$ 700,00 em sua conta. Defende a validade do contrato, a ausência de danos e a impossibilidade de restituição em dobro. Requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios e a reforma integral da sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 29442883), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), passo à análise do mérito. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise da matéria recursal. Nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar provimento a recurso contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal: “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for: a) contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão também está disciplinada no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob a alegação de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A lide está submetida à Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor –, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Sobre o tema, é aplicável o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, o banco recorrente não apresentou cópia do contrato supostamente firmado com a parte autora, limitando-se a alegar que houve contratação e crédito do valor em sua conta. Contudo, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC, cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de comprovação da contratação, aliada à demonstração dos descontos nos proventos da autora, revela conduta ilícita da instituição financeira, ensejando a repetição dos valores indevidamente descontados. No que se refere à devolução em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. No caso, não se verifica engano justificável, o que impõe a restituição em dobro. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou seu entendimento por meio da Súmula nº 35: TJPI/Súmula 35 – “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do CDC, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador.” Dessa forma, comprovada a inexistência da contratação e configurada a cobrança indevida, impõe-se a devolução dos valores em dobro, com os acréscimos legais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte e com a Súmula 35 do TJPI. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte recorrida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOURACI DAS NEVES LINO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800248-43.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação proposta por LOURACI DAS NEVES LINO em face do BANCO BRADESCO S.A. na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 45,90, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 201703579400092190C1, que afirma não ter solicitado ou autorizado. Sustenta que nunca assinou qualquer contrato ou recebeu o cartão de crédito. Pede a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e uma indenização por danos morais, Num. 37009838 - Pág. 1. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que a autora é sua cliente desde 10/07/2017, data em que aderiu ao Cartão de Crédito Elo INSS Consignado. Alega que a contratação foi regular e que a autora utilizou os serviços, tendo realizado um saque antecipado no valor de R$ 700,00 em 11/07/2017, creditado em sua conta. Argumenta que os descontos mensais correspondem à "Reserva de Margem Consignável" (RMC) e são legais. Juntou faturas e extratos para comprovar a utilização do cartão. Arguiu preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça, conexão e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a ausência de ato ilícito, de dano moral e de má-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados à autora, Num. 59536646 - Pág. 1. A parte autora apresentou petição (Num. 59925868 - Pág. 1), atuando como réplica, na qual reitera os termos da inicial e requer o julgamento antecipado do mérito, argumentando pela inexistência de instrumento contratual válido assinado por ela. É o relatório. Passo a julgar. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A) DAS PRELIMINARES CONEXÃO A de conexão, uma vez que as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A de falta de interesse de agir, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo para o oferecimento desta ação, bem como que o réu se insurge contra a pretensão da parte autora. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUTIÇA A de impugnação à justiça gratuita, uma vez que, conforme preconizam o art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade de justiça, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PRPOSITURA DA DEMANDA A de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, considerando que o réu não especificou quais seriam esses documentos, confundindo-se a preliminar com a própria análise de mérito, sendo assim, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prejudicial de prescrição, nota-se que o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do IRDR 03 DO TJPI0759842-91.2020.8.18.0000: "Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário." Desse modo, no presente caso não aconteceu, visto que o prazo renova-se a cada desconto, assim, REJEITO-A. B) DO MÉRITO É necessário destacar que a relação estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a tipificação estabelecida por este Diploma,. Constata-se que a situação dos autos reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Há que se considerar o defeito do serviço e, portanto, o ato ilícito da instituição financeira, na medida em que a segurança e o resultado não foram os que a consumidora razoavelmente esperava. No caso em apreço, concluo que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando a existência dos descontos nos seus rendimentos - (Num. 37010247 - Pág. 1). Destaque-se que nesses casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório. Por sua vez, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor. Sendo assim, está provada a realização de descontos nos proventos da parte consumidor sem a prova da realização do negócio ou recebimento dos valores pela parte consumidora, restando revelado que houve implicação de descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de negociação que não realizou. Por todo esse cenário, entendo demonstrada a ilicitude da conduta. Para a configuração dessa espécie de responsabilidade, dispensa-se a existência da culpa, bastando o (a) ato ilícito, que na hipótese representa a ausência de manifestação da vontade para a formalização de contrato com a parte ré, (b) o dano, consubstanciado nos prejuízos financeiros e de ordem patrimonial e extrapatrimonial suscitados pelo recorrido, e (c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Nesse passo, constatado os descontos de valores ilegítimos, em razão da inexistência de débito, a restituição dos valores pagos indevidamente é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária, consoante o art. 42 do Código Consumerista. Outrossim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, uma vez que os descontos de valores em proventos não configuram engano injustificado da instituição financeira. Outrossim, a conduta narrada pela parte autora não foi contraposta, revelando-se que os descontos decorreram mesmo sem existência de contrato, revelando a má-fé da conduta, que não fora contraposta ao longo do processo pela parte ré de forma eficaz. Nesse sentido, o TJPI possui forte posicionamento: TJPI | Apelação Cível Nº 0812874-47.2018.8.18.0140 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0000473-86.2018.8.18.0063 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021. Outros Tribunais rumam no mesmo sentido: TJPE. AGV 3358252 PE. 24/08/2015. Rel. Eurico de Barros Correia FilhO; TJRS. Apelação Cível Nº 70063093785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2015; TJ-ES - APL: 00059304120138080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2017; TJ-MG - AC: 10145110493718001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013). Assim, a repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada. Além disso, o STJ, em alteração de seu entendimento anterior, passou a compreender que os descontos de consignações não causam danos morais "in re ipsa", ou seja, presumidos, sendo necessário a parte comprovar a violação aos direitos da personalidade: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024 Assim, por ausência de demonstração de violação dos direitos da personalidade, incabível compensação dos danos morais. Por fim, verifico que houve pedido de compensação na contestação, o que deve ser acolhido, nos termos já estabelecidos pelo STJ, que permite a compensação de valores apontados em sede de defesa: REsp 1524730/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015. DISPOSITIVO Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico questionado pela parte autora, discutido e individualizado na inicial; b) determinar a devolução em dobro dos valores até então descontados, corrigidos e incidentes de juros de mora de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que inexistia avença entre as partes (súmula nº 43 do STJ e súmula 54 do STJ ); c) julgar improcedentes os pedidos de danos morais; d) determinar a compensação entre os valores por ventura depositados pela instituição financeira a título de cumprimento do contrato irregular na conta da parte autora, a qual deverá ser demonstrada em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, com os valores de condenação; e) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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