Procedimento Comum Cível 0000829-18.2016.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Bom Jesus 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:01

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 18:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 06:10

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:20

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2026, 17:57

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 17:57

Sentença

•25/02/2026, 17:57

01/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:01

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 18:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 06:10

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:20

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:57

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 10:53

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: PEDRO BATISTA FILHO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes a se manifestarem acerca do Laudo Pericial Grafotécnico de IDs 80175787 e 80176219, no prazo de 15 dias. BOM JESUS, 22 de setembro de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000829-18.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 08:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.

30/06/2025, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: PEDRO BATISTA FILHO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência da manifestação do perito, de ID num. 77876382. BOM JESUS, 25 de junho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000829-18.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:37

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA FILHO em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:37

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: PEDRO BATISTA FILHOINTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Tendo em vista o comparecimento da parte autora, assim como a coleta de padrões gráficos id.75127230, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000829-18.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se o perito nomeado, que deve

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: PEDRO BATISTA FILHO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a a parte autora para que, no prazo de 05 dias, dirija-se ao Fórum,Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, p Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000829-18.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:43

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA FILHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:55

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: PEDRO BATISTA FILHO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a a parte autora para que, no prazo de 05 dias, dirija-se ao Fórum,Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, p Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000829-18.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

03/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 22:03

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:11

Conclusos para despacho

09/10/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 05:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/04/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2024, 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 10:34

Conclusos para despacho

19/09/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 21:54

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:49

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 17:50

Embargos de declaração não acolhidos

30/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:48

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 08:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:23

Conclusos para decisão

02/03/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 19:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/12/2022, 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2022, 06:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 01:13

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 11:51

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:52

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 16:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 09:13

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:48

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:06

Juntada de aviso de recebimento

29/07/2021, 13:55

Juntada de comprovante

05/07/2021, 13:59

Juntada de ofício

05/07/2021, 13:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/07/2020 23:59:59.

08/11/2020, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 07:21

Conclusos para julgamento

09/05/2019, 19:39

Distribuído por dependência

09/05/2019, 19:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/08/2018, 07:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 07:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

31/01/2018, 15:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/01/2018, 14:25

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-31.

31/01/2018, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2018, 14:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 12:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/11/2017, 08:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/10/2017, 12:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

31/07/2017, 17:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/05/2017, 14:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

25/05/2017, 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/05/2017, 13:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 16:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/05/2017, 15:24

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-05-08 08:30 sala de audiências.

08/05/2017, 15:11

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-13.

13/03/2017, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2017, 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

10/03/2017, 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

10/03/2017, 09:44

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-05-08 08:30 sala de audiências.

10/03/2017, 09:32

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

10/03/2017, 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/07/2016, 18:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

20/07/2016, 18:05

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

20/07/2016, 18:05

Despacho

•28/05/2025, 00:10

Decisão

•31/03/2025, 22:03

Despacho

•18/11/2024, 09:11

Despacho

•03/10/2024, 11:15

Despacho

•20/12/2023, 10:34

Decisão

•30/07/2023, 17:50

Despacho

•22/05/2023, 13:30

Despacho

•06/11/2022, 06:50

Despacho

•21/06/2022, 17:52

Despacho

•23/12/2021, 09:13

Despacho

•24/04/2020, 07:21