Embargos de Declaração Cível 0818236-20.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0818236-20.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE CESAR DE MATOS Advogado(s) do reclamante: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO, LETICIA REIS PESSOA EMBARGADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que determinou o cancelamento da distribuição de ação de cobrança por desvio de função, em razão do não pagamento de custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, sob alegação de omissão quanto à análise de documentos supervenientes destinados a comprovar hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar documentos supervenientes relativos à hipossuficiência financeira da parte; (ii) estabelecer se é possível reavaliar o pedido de gratuidade da justiça após o deferimento de parcelamento das custas e a ocorrência de preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para rediscussão do mérito (art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado aprecia de forma expressa a controvérsia ao reconhecer que a parte formulou pedido alternativo de parcelamento das custas, o qual foi integralmente acolhido, operando-se a preclusão consumativa quanto ao pedido de gratuidade integral. O posterior requerimento de reconsideração, ainda que acompanhado de documentos supervenientes, não reabre matéria já decidida nos termos requeridos pela própria parte. O inadimplemento da primeira parcela das custas processuais legitima o cancelamento da distribuição do feito, conforme previsto no art. 290 do CPC. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já fundamentou adequadamente a decisão. A ausência de vício no julgado afasta a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. O deferimento de pedido alternativo de parcelamento de custas acarreta preclusão consumativa quanto à gratuidade integral. 3. Documentos supervenientes não reabrem discussão já decidida quando ausente vício no julgado. 4. O não pagamento das custas parceladas autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 290. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CÉSAR DE MATOS contra acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público, nos autos da Ação de Cobrança por desvio de função ajuizada em desfavor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ, que conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido análise dos documentos supervenientes juntados aos autos, os quais demonstrariam sua hipossuficiência financeira, defendendo a possibilidade de reavaliação do pedido de gratuidade da justiça e requerendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Em contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos, ao fundamento de ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, a parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido analisados os documentos supervenientes apresentados, os quais demonstrariam sua incapacidade financeira e ensejariam a reavaliação do pedido de gratuidade da justiça. Todavia, não se verifica o vício apontado. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia posta, consignando, expressamente, que a parte autora formulou pedido alternativo de redução e parcelamento das custas processuais, o qual foi integralmente acolhido pelo Juízo de Origem, operando-se, assim, a preclusão consumativa quanto ao pleito de gratuidade integral. Restou consignado, ainda, que o posterior pedido de reconsideração, acompanhado de novos documentos, não possui o condão de reabrir discussão já decidida, sobretudo quando deferida solução nos exatos termos requeridos pela própria parte, não havendo obrigação do Juízo em reapreciar a matéria. Ademais, o acórdão foi expresso ao reconhecer que, uma vez concedido o parcelamento e não efetuado o pagamento da primeira parcela, mostra-se legítimo o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Desse modo, verifica-se que a questão suscitada nos embargos foi devidamente apreciada, inexistindo omissão a ser sanada. O que se observa, em verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, com a finalidade de obter a reforma do julgado, providência incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia. Por fim, não se verifica qualquer hipótese que justifique a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, uma vez que ausente vício apto a modificar o julgado. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (Id. 15824529), CONHEÇO do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA suscitada pelo Parquet para anular a sentença de primeiro grau (Id. 13861673) e todos os atos subsequentes à ausência de intimação ministerial na instância originária. Em consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara Única da Comarca de São João do Piauí, a fim de que seja promovida a imediata intimação do Ministério Público de 1º grau para que, caso assim entenda, intervenha no feito e assuma o polo ativo da demanda, conforme facultado pelo artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Fica desde já estabelecido que, na hipótese de o Ministério Público manifestar desinteresse no prosseguimento da ação, o processo deverá ser definitivamente arquivado, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal de São João do Piauí, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0763327-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761059-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012793-98.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HOTEL RIO POTY S A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805457-38.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA GONCALVES BATISTA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILSON FERREIRA DORTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757586-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: espólio de José Pereira de Sousa (AGRAVADO) Terceiros: JOAO DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761991-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON SOARES BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000098-98.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO ELIAS JOÃO LOPES (APELADO) Terceiros: LUCIANO ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800178-71.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINA MENDES SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763500-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSIANE HIPOLITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0818217-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803273-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: HERLON KILSON AMORIM DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0821294-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: THEONAS GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857071-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).. Ordem: 23 Processo nº 0800467-73.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800886-14.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0849330-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERA ALICE OLIVEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803923-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDAURIA MARIA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0014031-45.2005.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO OSIRES AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752685-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE AFONSO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0823980-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAVES FELICISSIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750900-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSANAH MAURICIO ARAUJO FRANKLIN (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0753375-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AUGUSTA ROCHA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, por entender que a omissão apontada é suprida pela fundamentação do presente voto, o qual enfrenta definitivamente a questão da ação trabalhista e seus reflexos sobre o regime previdenciário, sem que tal análise seja capaz de modificar a conclusão adotada; conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.. Ordem: 35 Processo nº 0000510-54.2005.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000298-43.2017.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0015275-09.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757515-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILBERTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803811-58.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800633-11.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO JOSE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Picos (APELANTE) Polo passivo: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0814728-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000136-46.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HIGINO BARBOSA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845019-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO MARTINHO BISPO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0820610-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763036-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814313-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764948-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815606-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751507-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DINA MARTHA ANDRADE ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752140-84.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO GOMES PINTO (IMPETRANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Terceiros: LIVRE ASSISTENCIA E TRANSPORTES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONCEDO, em definitivo, a segurança impetrada, para cassar a ordem de busca e apreensão exarada nos autos do Proc. nº 0818753-88.2025.8.18.0140 (Id. 90330043 do processo de origem, em 9/2/2026) e, por consequência, determinar a devolução do veículo TOYOTA/COROLLA XRS20FLEX, Renavam 01137798510, Chassi 9BRBD3HE9J0372915, Placa PIU-5459, Cor Preta em favor do impetrante, confirmando-se a ordem liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Agravo interno interposto no Id. 31385179 prejudicado. Sem honorários. Custas pelo impetrado.. Ordem: 54 Processo nº 0800337-79.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754206-37.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751551-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA SILVA SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751071-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800857-23.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - PREFEITA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753110-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751625-49.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752721-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO (AGRAVANTE) Polo passivo: A J SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752990-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, voto no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa aplicada ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo, nos demais pontos, a decisão agravada. Por conseguinte, voto pela PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO DE ID n. 32880704, em razão da perda superveniente de objeto.. Ordem: 63 Processo nº 0809954-92.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MELO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800713-94.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ GOMES CHAVES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0023476-82.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AGOSTINHA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: IAPEP-INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0810105-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0819740-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: VEURICO MARQUES DE MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Expedição de documento

22/05/2026, 14:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 14:52

Mérito

22/05/2026, 12:41

Petição

22/05/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818236-20.2024.8.18.0140. EMBARGANTE: JOSE CESAR DE MATOS Advogados do(a) EMBARGANTE: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A, LETICIA REIS PESSOA - PI14652-A EMBARGADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:01

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/04/2026, 13:32

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 16:22

Petição

24/04/2026, 21:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (Id. 15824529), CONHEÇO do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA suscitada pelo Parquet para anular a sentença de primeiro grau (Id. 13861673) e todos os atos subsequentes à ausência de intimação ministerial na instância originária. Em consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara Única da Comarca de São João do Piauí, a fim de que seja promovida a imediata intimação do Ministério Público de 1º grau para que, caso assim entenda, intervenha no feito e assuma o polo ativo da demanda, conforme facultado pelo artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Fica desde já estabelecido que, na hipótese de o Ministério Público manifestar desinteresse no prosseguimento da ação, o processo deverá ser definitivamente arquivado, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal de São João do Piauí, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0763327-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761059-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012793-98.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HOTEL RIO POTY S A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805457-38.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA GONCALVES BATISTA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILSON FERREIRA DORTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757586-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: espólio de José Pereira de Sousa (AGRAVADO) Terceiros: JOAO DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761991-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON SOARES BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000098-98.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO ELIAS JOÃO LOPES (APELADO) Terceiros: LUCIANO ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800178-71.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINA MENDES SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763500-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSIANE HIPOLITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0818217-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803273-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: HERLON KILSON AMORIM DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0821294-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: THEONAS GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857071-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).. Ordem: 23 Processo nº 0800467-73.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800886-14.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0849330-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERA ALICE OLIVEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803923-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDAURIA MARIA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0014031-45.2005.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO OSIRES AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752685-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE AFONSO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0823980-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAVES FELICISSIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750900-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSANAH MAURICIO ARAUJO FRANKLIN (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0753375-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AUGUSTA ROCHA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, por entender que a omissão apontada é suprida pela fundamentação do presente voto, o qual enfrenta definitivamente a questão da ação trabalhista e seus reflexos sobre o regime previdenciário, sem que tal análise seja capaz de modificar a conclusão adotada; conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.. Ordem: 35 Processo nº 0000510-54.2005.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000298-43.2017.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0015275-09.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757515-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILBERTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803811-58.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800633-11.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO JOSE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Picos (APELANTE) Polo passivo: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0814728-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000136-46.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HIGINO BARBOSA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845019-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO MARTINHO BISPO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0820610-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763036-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814313-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764948-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815606-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751507-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DINA MARTHA ANDRADE ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752140-84.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO GOMES PINTO (IMPETRANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Terceiros: LIVRE ASSISTENCIA E TRANSPORTES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONCEDO, em definitivo, a segurança impetrada, para cassar a ordem de busca e apreensão exarada nos autos do Proc. nº 0818753-88.2025.8.18.0140 (Id. 90330043 do processo de origem, em 9/2/2026) e, por consequência, determinar a devolução do veículo TOYOTA/COROLLA XRS20FLEX, Renavam 01137798510, Chassi 9BRBD3HE9J0372915, Placa PIU-5459, Cor Preta em favor do impetrante, confirmando-se a ordem liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Agravo interno interposto no Id. 31385179 prejudicado. Sem honorários. Custas pelo impetrado.. Ordem: 54 Processo nº 0800337-79.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754206-37.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751551-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA SILVA SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751071-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800857-23.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - PREFEITA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753110-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751625-49.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752721-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO (AGRAVANTE) Polo passivo: A J SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752990-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, voto no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa aplicada ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo, nos demais pontos, a decisão agravada. Por conseguinte, voto pela PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO DE ID n. 32880704, em razão da perda superveniente de objeto.. Ordem: 63 Processo nº 0809954-92.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MELO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800713-94.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ GOMES CHAVES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0023476-82.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AGOSTINHA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: IAPEP-INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0810105-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0819740-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: VEURICO MARQUES DE MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ CÉSAR DE MATOS ADVOGADOS: Dr. Victor Napoleão Lima Melo (OAB/PI n° 16.158), Dra. Letícia Reis Pessoa (OAB/PI n° 14.652) APELADOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que cancelou a distribuição da Ação Ordinária de Cobrança por Desvio de Função, com fundamento no art. 290 do CPC, diante do não recolhimento das custas processuais. O autor pleiteava a concessão integral da Justiça Gratuita, ou, alternativamente, a redução e o parcelamento das custas, tendo o juízo de origem deferido o pedido alternativo (desconto de 50% e parcelamento em 10 vezes). Inconformado, o apelante sustentou nulidade da decisão por ausência de análise de novos documentos e violação ao art. 99, § 2º, do CPC e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é nula a sentença que cancelou a distribuição do feito, por falta de pagamento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça integral e o deferimento do pedido alternativo de parcelamento e redução formulado pelo próprio autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) tem natureza de sentença terminativa, sendo cabível o recurso de apelação (art. 1.009 do CPC). 4. O juízo de origem observou o art. 99, § 2º, do CPC ao intimar o autor para comprovar a hipossuficiência antes de decidir sobre a gratuidade. 5.O autor formulou pedido alternativo de redução de 50% e parcelamento das custas (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), o qual foi integralmente acolhido, operando-se a preclusão consumativa sobre o pleito originário de gratuidade total. 6. O posterior “pedido de reconsideração” não reabre matéria já decidida nem impõe ao juízo nova análise documental. 7. A ausência de recolhimento da primeira parcela das custas, após a concessão do benefício alternativo, enseja, corretamente, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 8. Não há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois o acesso à justiça foi garantido nos termos do benefício concedido. 9. Jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Piauí confirma a regularidade do cancelamento da distribuição quando a parte não cumpre o parcelamento concedido para o recolhimento das custas. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; 99, § 2º; 290; 485, IV; 1.009; 85, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800603-50.2020.8.18.0135, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 06.05.2022. ACÓRDÃO recorrente: ‘...Em continuidade, faculto o parcelamento das custas, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas consoante disposição do §6º do mesmo artigo:..’” (ID 25409822) 1.3. Manifestação do Ministério Público A Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o ponto. 1.4. Trecho da sentença de primeiro grau (ID 69625413) Embora o Apelante não tenha juntado aos autos a Decisão Terminativa (referida como ID 69625413), extrai-se das razões recursais (ID 25409817) e das contrarrazões (ID 25409822) que o Juízo a quo determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas processuais, conforme determinado na decisão anterior (ID 25409760). Neste ponto, não assiste razão ao Apelante. Explico. A cronologia dos fatos processuais é crucial para o deslinde da controvérsia. Senão vejamos: O Autor pleiteou a Justiça Gratuita (ID 25409743, em 23 de abril de 2024. O Juízo, diante da remuneração líquida de R$ 5.611,00, determinou (ID 25409757, em 7 de maio de 2024) a comprovação da hipossuficiência, agindo em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC. O Autor, então, em sua Manifestação (ID 25409758, em 15 de julho de 2024), embora tenha insistido na gratuidade total, formulou pedido expresso e alternativo, nos seguintes termos: “Logo, por todo o exposto, a Parte Demandante pugna pela concessão do instituto da Justiça Gratuita, no sentido de que seja lhe seja concedido o benefício da gratuidade ou, alternativamente, que haja a redução em 50% (cinquenta por cento) e também o parcelamento das custas judiais, consoante arrimo legal contido no § 5º e no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil.” (ID 25409758) O Juízo a quo (ID 25409760, em 31 de julho de 2024), analisando o pedido, acolheu o pleito alternativo formulado pelo próprio Autor, concedendo o desconto de 50% e o parcelamento em 10 (dez) vezes O argumento central do Apelante (ID 25409817) é que o Juízo ignorou os "novos documentos" juntados no Pedido de Reconsideração (ID 25409762). Contudo, tal petição (ID 25409762) foi protocolada após o Juízo já ter decidido a questão das custas (ID 25409760), deferindo exatamente a solução alternativa que o próprio Apelante havia proposto. Ao formular um pedido alternativo (redução + parcelamento) e ter este pedido deferido pelo Juízo, operou-se a preclusão consumativa para o Autor. Não pode a parte propor uma solução processual (art. 98, §§ 5º e 6º), tê-la integralmente acolhida, e, em seguida, arrepender-se e apresentar um "pedido de reconsideração" para reabrir a discussão sobre a gratuidade total. O Juízo, portanto, não estava obrigado a analisar os "novos documentos" (ID 25409762), pois a matéria já estava decidida nos exatos termos alternativamente requeridos pela parte (ID 25409758). Dessa forma, a decisão que concedeu o desconto e o parcelamento (ID 25409760) é perfeitamente válida. Por conseguinte, tendo o Autor sido intimado para cumprir a obrigação (pagamento da primeira parcela) e não o feito, a consequência legal prevista no ordenamento jurídico é, de fato, o cancelamento da distribuição, conforme determina o art. 290 do CPC. Não há, portanto, que se falar em violação ao art. 99, § 2º, do CPC, nem em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que foi franqueado ao Autor o acesso à justiça mediante as condições que ele próprio, alternativamente, sugeriu ao Juízo. E para endossar esse entendimento com precedente da jurisprudência pátria, colaciona abaixo entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica. O magistrado a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais de forma parcelada, contudo o recorrente não cumpriu a diligência determinada. 2. Assim, acertada a decisão vergastada, na medida em a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito de forma devida. 3. Desta forma, como o recorrente não comprovou sua efetiva insuficiência financeira, mesmo após a oportunidade conferida para tanto, deve ser mantida a decisão vergastada em todos os seus termos. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800603-50.2020.8.18.0135, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/05/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Sendo assim, a manutenção da sentença terminativa é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818236-20.2024.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. RELATÓRIO Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ CÉSAR DE MATOS (ID 25409817) contra a sentença (referida como ID 69625413) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança por Desvio de Função (ID 25409743), cancelou a distribuição do feito (art. 290 do CPC), ante o não recolhimento das custas processuais. A pretensão inicial (ID 25409743) visava o pagamento de diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função (Técnico Judiciário exercendo atividades de Analista Judiciário), oportunidade em que foi requerida a concessão da Justiça Gratuita. Instado a comprovar a hipossuficiência (Despacho ID 25409757), o Autor peticionou (ID 25409758), pugnando pela gratuidade integral, mas requerendo, alternativamente, a redução das custas em 50% (cinquenta por cento) e o parcelamento do valor. O Juízo a quo, em Decisão (ID 25409760), deferiu o pedido alternativo, concedendo o desconto de 50% e o parcelamento em 10 (dez) vezes, determinando o recolhimento da primeira parcela. Inconformado, o Autor apresentou "Pedido de Reconsideração" (ID 25409762), voltando a insistir na gratuidade total e juntando novos documentos (boletos de financiamento), alegando que mesmo o parcelamento seria oneroso. Posteriormente, ante o não pagamento, o Juízo proferiu a sentença terminativa (referida como ID 69625413), cancelando a distribuição. Irresignado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 25409817), sustentando, em síntese: (i) o cabimento da Apelação, por se tratar de sentença terminativa; (ii) a nulidade da decisão, por violação ao art. 99, § 2º, do CPC, alegando que o Juízo utilizou critério abstrato (valor da remuneração) para indeferir a gratuidade; (iii) que o Juízo ignorou os novos documentos juntados no Pedido de Reconsideração (ID 25409762); e (iv) a afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID 25409822), pugnando pela manutenção integral da sentença. Alegou que o Apelante possui renda suficiente e que o Juízo agiu corretamente ao conceder o desconto e o parcelamento (conforme Decisão ID 61164615, que corresponde à ID 25409760), sendo legítimo o cancelamento da distribuição por falta de pagamento. A Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos formais. O recurso é cabível. A decisão que determina o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) possui natureza de sentença terminativa (extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC), sendo o Recurso de Apelação a via adequada para sua impugnação (art. 1.009 do CPC). II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da sentença terminativa que cancelou a distribuição do feito, após o indeferimento da gratuidade de justiça integral e o deferimento de seu pagamento parcelado. O Apelante (ID 25409817) sustenta que a decisão é nula, pois o Juízo de base teria se valido de critério abstrato (o valor de sua remuneração) e, principalmente, teria ignorado documentos novos juntados em sede de Pedido de Reconsideração (ID 25409762). O Apelado (ID 25409822), por sua vez, defende a correção da decisão, argumentando que o Juízo concedeu o parcelamento e o desconto, o que se mostrava razoável diante da renda do Autor. 1. Da suposta Violação ao Art. 99, § 2º, do CPC e do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição 1.1. Argumentação do Apelante O Apelante (ID 25409817) alega que o Juízo de origem não analisou corretamente sua situação financeira, focando-se apenas em sua renda e ignorando novos fatos e documentos que comprovariam sua hipossuficiência. “A decisão pela não concessão da benesse aconteceu de forma abstrata e genérica, sem a devida análise específica da situação econômica da parte. No caso dos autos, a propósito, nos termos da Petição de ID nº 64068931 [ID 25409762], o recorrente trouxe fatos/documentos novos que sequer foram apreciados. [...] o demandante chegou a apresentar pedido de reconsideraçao, vide ID nº 64068931 [ID 25409762], juntando, inclusive, despesas que ajudam a denotar o seu real status financeiro.* No entanto, tais elementos foram completamente ignorados pelo Juízo de origem, uma vez que a decisao ora recorrida nao analisou a documentaçao anexada, resultando em evidente violação ao devido processo legal.”* (ID 25409817) 1.2. Manifestação do Apelado O Estado do Piauí (ID 25409822) rebate os argumentos, afirmando que a renda do Apelante é suficiente e que o Juízo de origem, inclusive, facilitou o pagamento ao aplicar o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC (desconto e parcelamento). “O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é totalmente descabido, pois o requerente apresenta renda suficiente ao custeio das custas processuais nesta demanda. Vejamos a decisão ID 61164615 [ID 25409760]: ‘... A priori, não vejo óbice ao pleito autoral quanto ao desconto. Desta forma, concedo o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das custas processuais, determino seja intimado o Requerente, para recolhimento das mesmas, no prazo de 15(quinze), sob pena de cancelamento da distribuição...’ [...] Ademais, o NCPC permite a possiblidade de parcelamento das custas processuais, o que se encaixa perfeitamente nas condições da parte Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença terminativa que determinou o cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Em razão da sucumbência recursal (art. 85, caput, do CPC), condeno o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Apelado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao trabalho realizado em grau de recurso (apresentação de contrarrazões ID 25409822). É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA, juíza convocada. Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

16/01/2026, 00:00

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