Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802098-76.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802098-76.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) APELANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A APELADO: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA, ARMIRO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500-A, RODRIGO CARVALHO MENESES - PI20475-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 2 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802098-76.2022.8.18.0033 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA, ARMIRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: HIGOR PENAFIEL DINIZ, RODRIGO CARVALHO MENESES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em demanda relativa ao pagamento de depósitos de FGTS, sob alegação de omissão e contradição quanto à liquidez do título, necessidade de liquidação prévia e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à liquidez do título executivo; (ii) estabelecer se era necessária a prévia liquidação de sentença; (iii) determinar se houve excesso de execução apto a justificar a reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito. O acórdão enfrenta expressamente as teses suscitadas, afastando a alegada omissão e contradição. A condenação ao pagamento de FGTS depende apenas de cálculo aritmético, o que dispensa a fase de liquidação, conforme art. 509, §2º, do CPC. O título executivo é líquido, pois os critérios de apuração do valor devido estão definidos na decisão condenatória e na legislação aplicável. O exequente apresenta memória discriminada de cálculo, atendendo às exigências legais para o cumprimento de sentença. O executado não comprova excesso de execução, pois se limita a impugnações genéricas, sem apresentar demonstrativo ou planilha substitutiva, descumprindo seu ônus processual. O prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A condenação ao pagamento de FGTS configura obrigação liquidável por simples cálculo aritmético, dispensando prévia liquidação de sentença. 3. A alegação de excesso de execução exige demonstração concreta por meio de planilha ou memória de cálculo, não se admitindo impugnação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 509, §2º. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 16/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI contra acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à alegada iliquidez do título executivo, à ausência de fase de liquidação e ao excesso de execução, pugnando pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. A parte embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em análise, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à alegada iliquidez do título executivo, à necessidade de prévia liquidação de sentença e ao excesso de execução decorrente dos cálculos apresentados pela parte exequente. O acórdão embargado enfrentou expressamente tais questões, consignando que, tratando-se de condenação ao pagamento de depósitos de FGTS, a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a prévia liquidação de sentença. Restou ainda expressamente consignado que a liquidez do título executivo permanece íntegra, uma vez que os critérios de apuração do quantum debeatur estão definidos na própria condenação e na legislação aplicável, cabendo ao exequente apresentar memória discriminada dos cálculos, o que foi devidamente observado. No tocante ao alegado excesso de execução, o acórdão foi igualmente claro ao registrar que o Município limitou-se a impugnações genéricas, sem apresentar planilha substitutiva ou demonstrativo capaz de evidenciar eventual desacerto dos valores executados, descumprindo o ônus que lhe incumbia. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição no julgado, mas tão somente inconformismo da parte embargante com a solução adotada, buscando rediscutir matéria já devidamente analisada por este Colegiado. Ressalte-se, ainda, que a pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos agora em análise. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 17/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 16/04/2026 No dia 16/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Josenilda Xavier de Jesus, CPF. 007.370.013-48 e Nayanna Najla Sousa Araújo, CPF. 030.341.793-59. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 08 de abril de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por SIMAO SANTOS GOMES e MARIA DE SOUSA MEDEIROS, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 2 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo IMPROVIMENTO deste Recurso de Apelação, mantendo a sentença integralmente. Majorar os honorários advocatícios para 12% a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 4 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais.. Ordem: 5 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 6 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar a ação improcedente. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da autora/apelante. Verbas, no entanto, suspensas, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 7 Processo nº 0808679-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em face da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.. Ordem: 9 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela denegação da segurança, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 10 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), divergindo parcialmente do judicioso Parecer Ministerial, VOTAR no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, a fim de: A) SUBSTITUIR a ordem de execução imediata de obras pela DETERMINAÇÃO de que o Estado do Piauí, apresente ao Juízo de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, um Plano de Adequação Estrutural da 17ª Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas, contendo: diagnóstico das irregularidades, medidas corretivas, e cronograma físico-financeiro para implementação das intervenções; B) FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do ente estatal, caso não apresente o plano no prazo judicial assinalado.. Ordem: 11 Processo nº 0800525-88.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALBERTO BESERRA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente recurso, determinando o declínio da competência para uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.. Ordem: 12 Processo nº 0811577-05.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente recurso, determinando o declínio da competência para uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, do art. 97, §1º, do Provimento nº 165/2024 do TJPI e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.. Ordem: 13 Processo nº 0802861-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVINA RITA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), suscitar, de ofício, questão de ordem para declinar da competência e determinar a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno.. Ordem: 14 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração.. Ordem: 15 Processo nº 0007295-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos acima delineados, invertendo-se os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o parecer ministerial. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho acompanhou o voto Eminente Relator, porém divergiu tão-somente quanto ao valor dos danos morais fixando na ordem de um salário mínimo para cada dia de prisão indevida. Na oportunidade, o Relator refluiu do seu entendimento e aderiu a divergência quanto a fixação do valor dos danos morais, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana.. Ordem: 17 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), considerando a manifestação do Ministério Público Superior (Id. 27925092) pela devolução dos autos para julgamento, CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (Id. 24423801) que DEFERIU a antecipação de tutela recursal em favor da agravada.. Ordem: 19 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (ID 25359149). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mantida a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem.. Ordem: 20 Processo nº 0751070-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C.M.A.C.UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0031185-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SERRAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi SUSPENSO o julgamento e RETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe em razão de questão de ordem levantada pelo causídico, por se tratar de matéria que é tema de Suspensão Nacional de Processos pelo Superior Tribunal de Justiça. 16 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 09/04/2026 No dia 09/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR RAMOS, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Carla Silva Santos, CPF. 052.224.393-21 e Delany Ramos de Sousa, CPF. 966.869.103-25. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 26 de março de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0827450-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: OTANIEL VAZ DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.. Ordem: 4 Processo nº 0851857-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS LOURENCO GOMES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Tendo em vista o trabalho adicional exercido na via recursal, majorar os honorários advocatícios fixados em sentença em 2% (dois por cento).. Ordem: 5 Processo nº 0766892-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIERRY LAMARCK SILVA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento do agravo de instrumento e pelo seu não provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.. Ordem: 6 Processo nº 0814650-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ENOQUE MARCELINO DE MORAIS NETO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se na íntegra a sentença hostilizada. Majorar os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor atualizado da causa, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0801037-13.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, apenas para isentar o Estado do Piauí quanto ao pagamento das custas, mantendo a sentença nos seus demais termos.. Ordem: 15 Processo nº 0801321-65.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO A DA SILVA - ME (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.. Ordem: 17 Processo nº 0800262-50.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO (APELANTE) Polo passivo: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interpostos do recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811577-05.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0802861-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVINA RITA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0007295-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0751070-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C.M.A.C.UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0022220-65.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CARLOS CASTRO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802098-76.2022.8.18.0033. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) EMBARGANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A EMBARGADO: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA, ARMIRO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500-A, RODRIGO CARVALHO MENESES - PI20475-A Advogados do(a) EMBARGADO: RODRIGO CARVALHO MENESES - PI20475-A, HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500-A Advogados do(a) EMBARGADO: HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500-A, RODRIGO CARVALHO MENESES - PI20475-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/04/2026 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 09/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) EMBARGANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A EMBARGADO: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA, ARMIRO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500-A, RODRIGO CARVALHO MENESES - PI20475-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s)ANTONIA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA e outros intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em anexo. COOJUDPLE, em Teresina, 5 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802098-76.2022.8.18.0033 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Piripiri ADVOGADO: Dra. Ingra Liberato Pereira Sousa (OAB/PI 22.359) APELADO: Antonia Maria Lopes de Oliveira, Antonia Camila Oliveira da Silva, Armiro Oliveira da Silva e Pedor Lima da Silva ADVOGADO: Dr. Higor Penafiel Diniz (OAB/PI 8500) Dr. Rodrigo Carvalho Meneses (OAB/PI 20475) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Piripiri contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de depósitos de FGTS, fixando ainda honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da execução pela suposta ausência de fase de liquidação de sentença; e (ii) estabelecer se houve excesso de execução em razão da alegada utilização de índices incorretos de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasto a preliminar de inadequação da via recursal porque a decisão recorrida possui natureza de sentença ao extinguir a fase executiva e fixar honorários, atraindo o cabimento da apelação. 4. O artigo 509, §2º, do CPC autoriza o credor a promover o cumprimento de sentença sem prévia liquidação quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o que ocorre quando os depósitos de FGTS podem ser obtidos pela aplicação do percentual legal sobre a remuneração, razão pela qual a liquidação é desnecessária. 5. A liquidez do título permanece íntegra porque os critérios de apuração do quantum debeatur constam da própria condenação e da legislação pertinente, bastando ao exequente apresentar memória discriminada dos cálculos, o que foi atendido. 6. O alegado excesso de execução não se caracteriza porque o Município se limita a impugnação genérica, sem apresentar planilha substitutiva ou demonstrar efetivamente o desacerto dos índices aplicados, descumprindo seu ônus probatório previsto na legislação processual. 7. A invocação abstrata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não autoriza afastar título judicial líquido e certo, nem justificar a revisão de cálculos que observam os parâmetros legais e judiciais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo de Instrumento 0750803-31.2024.8.18.0000; STJ, REsp 1.887.589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.04.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802098-76.2022.8.18.0033 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piripiri - PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 05 a 15 de dezembro de 2025. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Piripiri, Piauí, em face de decisão com força de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos do processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033. O recurso insurge-se contra o ato judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público e determinou o prosseguimento da execução movida por Antonia Maria Lopes de Oliveira e Outros. A execução originária visa o recebimento da quantia de sete mil e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos, referente ao pagamento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescida de honorários advocatícios de dez por cento. O Município Apelante sustenta, preliminarmente, a adequação da via recursal eleita, argumentando que o ato judicial recorrido, ao não acolher a impugnação e determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor, possui natureza de sentença, desafiando recurso de apelação nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Para fundamentar o cabimento, o recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais que confirmam ser a apelação o recurso correto contra decisão que acolhe impugnação e extingue a execução ou que resolve a fase de cumprimento de sentença. No mérito, o Apelante alega violação ao devido processo legal pela ausência de fase de liquidação de sentença, conforme exige o artigo 509 do Código de Processo Civil. Argumenta que a homologação dos cálculos apresentados unilateralmente pela parte exequente, sem a prévia liquidação para apuração correta do valor, retira a liquidez e a certeza do título executivo, configurando nulidade da execução. Sustenta ainda a ocorrência de excesso de execução, com base no artigo 535, inciso IV, do CPC, afirmando que a parte Apelada utilizou índices de atualização monetária superiores aos previstos na tabela aplicada pelo Poder Judiciário Estadual, o que resultou em um montante cobrado além do devido. O recorrente invoca também os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, defendendo que a decisão recorrida os afrontou ao desconsiderar as normas processuais cogentes sobre a liquidação e a correta atualização dos débitos da Fazenda Pública. Ao final, o Município de Piripiri requer o recebimento da apelação com a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC, para sustar os efeitos da decisão de piso. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos da exequente, reconhecendo-se as nulidades apontadas e o excesso de execução. Mesmo intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial, face a ausência de requisito legal que autorize sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. II – MÉRITO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Piripiri em face de decisão que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de débitos referentes a depósitos de FGTS. O Município Apelante sustenta, em síntese, a nulidade da execução por ausência de fase de liquidação de sentença e o excesso de execução decorrente da aplicação de índices de correção supostamente incorretos. Razão não assiste ao recorrente. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao devido processo legal pela ausência de liquidação de sentença, cumpre destacar que o artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. No caso em tela, a condenação imposta ao ente público refere-se ao pagamento de depósitos de FGTS sobre o período trabalhado. Tratando-se de verba cujo valor pode ser obtido mediante simples operação aritmética (aplicação do percentual de 8% sobre a remuneração mensal auferida no período, com as devidas atualizações), mostra-se desnecessária a instauração de fase de liquidação por arbitramento ou por artigos. A liquidez do título não foi comprometida, uma vez que os parâmetros para a definição do quantum debeatur constam do próprio título executivo e da lei, bastando a realização dos cálculos, o que foi feito pela parte exequente. Neste contexto, colaciona-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FASE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de iliquidez do título executivo e excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há iliquidez no título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença; e (ii) analisar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que fundamenta o cumprimento de sentença condena o ente público ao pagamento de quantia certa, com critérios de correção monetária e juros definidos, de modo que não se caracteriza iliquidez. O artigo 534 do CPC exige que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública seja instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requisito devidamente atendido pelo exequente. O agravante não apresenta planilha demonstrativa do valor que entende correto, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o reconhecimento do excesso de execução, nos termos do artigo 534, §2º, do CPC. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a impugnação genérica aos cálculos do exequente não afasta a presunção de exatidão dos valores homologados, sendo ônus do devedor indicar a quantia que considera devida. A necessidade de liquidação de sentença ocorre apenas quando há necessidade de produção de provas para apuração do valor devido, conforme o artigo 509, §2º, do CPC, o que não se aplica ao caso, pois a atualização do montante deve seguir índices fixados na decisão condenatória. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo probabilidade do direito para concessão de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534 e 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1887589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.04.2021, DJe 14.04.2021. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750803-31.2024.8.18.0000 -Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 24/02/2025) No que tange à alegação de excesso de execução, observa-se que o Município se limitou a alegar genericamente a incorreção dos índices aplicados, sem, contudo, demonstrar de forma cabal o desacerto da conta homologada em confronto com o título executivo judicial. A sentença recorrida, ao rejeitar a impugnação, verificou que os cálculos apresentados pela parte exequente observaram os parâmetros fixados na condenação e a legislação aplicável à correção de débitos da Fazenda Pública. A mera irresignação com o valor final, desacompanhada de prova efetiva de que os índices utilizados divergem daqueles determinados judicialmente ou legalmente previstos (como o IPCA-E ou a Taxa Selic, conforme o período e a natureza da dívida, à luz dos Temas 810 do STF e 905 do STJ), não é suficiente para caracterizar o excesso. Ademais, a invocação genérica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não tem o condão de afastar a exigibilidade de título judicial transitado em julgado, nem de autorizar a redução de valores que correspondem à estrita recomposição do patrimônio do servidor e à remuneração do trabalho advocatício. Portanto, não havendo nulidade por cerceamento de defesa ou iliquidez, e não tendo sido comprovado o excesso de execução, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 05 a 15 de dezembro de 2025. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802098-76.2022.8.18.0033. APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) APELANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A APELADO: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA, ARMIRO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO CARVALHO MENESES - PI20475-A, HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500-A Advogados do(a) APELADO: HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500-A, RODRIGO CARVALHO MENESES - PI20475-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO CARVALHO MENESES - PI20475-A, HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500-A RELATOR(A): Gabinete Nº 22 DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Piripiri - PI ADVOGADO: Dra. Ingra Liberato Pereira Sousa (OAB/PI 22.359) APELADO: Antonia Maria Lopes de Oliveira, Antonia Camila Oliveira da Silva, Armiro Oliveira da Silva, e Pedro Lima da Silva ADVOGADO: Dr. Higor Penafiel Diniz (OAB/PI 8500) Dr. Rodrigo Carvalho Meneses (OAB/PI 20475) DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí APELAÇÃO CÍVEL Nº 08000090-29.2024.8.18.0075 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piripiri - pI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Recebo o recurso apelatório em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1012 e 1013 do CPC. Considerando que o Ministério Público tem reiteradamente se manifestado pela desnecessidade de sua intervenção em demandas que envolvem interesse meramente patrimonial de servidor público, deixo de remeter os autos, conforme ofício nº 174/2021. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

15/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA, ARMIRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: HIGOR PENAFIEL DINIZ, RODRIGO CARVALHO MENESES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em demanda relativa ao pagamento de depósitos de FGTS, sob alegação de omissão e contradição quanto à liquidez do título, necessidade de liquidação prévia e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à liquidez do título executivo; (ii) estabelecer se era necessária a prévia liquidação de sentença; (iii) determinar se houve excesso de execução apto a justificar a reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito. O acórdão enfrenta expressamente as teses suscitadas, afastando a alegada omissão e contradição. A condenação ao pagamento de FGTS depende apenas de cálculo aritmético, o que dispensa a fase de liquidação, conforme art. 509, §2º, do CPC. O título executivo é líquido, pois os critérios de apuração do valor devido estão definidos na decisão condenatória e na legislação aplicável. O exequente apresenta memória discriminada de cálculo, atendendo às exigências legais para o cumprimento de sentença. O executado não comprova excesso de execução, pois se limita a impugnações genéricas, sem apresentar demonstrativo ou planilha substitutiva, descumprindo seu ônus processual. O prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A condenação ao pagamento de FGTS configura obrigação liquidável por simples cálculo aritmético, dispensando prévia liquidação de sentença. 3. A alegação de excesso de execução exige demonstração concreta por meio de planilha ou memória de cálculo, não se admitindo impugnação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 509, §2º. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 16/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI contra acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à alegada iliquidez do título executivo, à ausência de fase de liquidação e ao excesso de execução, pugnando pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. A parte embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em análise, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à alegada iliquidez do título executivo, à necessidade de prévia liquidação de sentença e ao excesso de execução decorrente dos cálculos apresentados pela parte exequente. O acórdão embargado enfrentou expressamente tais questões, consignando que, tratando-se de condenação ao pagamento de depósitos de FGTS, a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a prévia liquidação de sentença. Restou ainda expressamente consignado que a liquidez do título executivo permanece íntegra, uma vez que os critérios de apuração do quantum debeatur estão definidos na própria condenação e na legislação aplicável, cabendo ao exequente apresentar memória discriminada dos cálculos, o que foi devidamente observado. No tocante ao alegado excesso de execução, o acórdão foi igualmente claro ao registrar que o Município limitou-se a impugnações genéricas, sem apresentar planilha substitutiva ou demonstrativo capaz de evidenciar eventual desacerto dos valores executados, descumprindo o ônus que lhe incumbia. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição no julgado, mas tão somente inconformismo da parte embargante com a solução adotada, buscando rediscutir matéria já devidamente analisada por este Colegiado. Ressalte-se, ainda, que a pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos agora em análise. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 17/04/2026

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 16/04/2026 No dia 16/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Josenilda Xavier de Jesus, CPF. 007.370.013-48 e Nayanna Najla Sousa Araújo, CPF. 030.341.793-59. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 08 de abril de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por SIMAO SANTOS GOMES e MARIA DE SOUSA MEDEIROS, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 2 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo IMPROVIMENTO deste Recurso de Apelação, mantendo a sentença integralmente. Majorar os honorários advocatícios para 12% a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 4 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais.. Ordem: 5 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 6 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar a ação improcedente. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da autora/apelante. Verbas, no entanto, suspensas, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 7 Processo nº 0808679-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em face da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.. Ordem: 9 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela denegação da segurança, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 10 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), divergindo parcialmente do judicioso Parecer Ministerial, VOTAR no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, a fim de: A) SUBSTITUIR a ordem de execução imediata de obras pela DETERMINAÇÃO de que o Estado do Piauí, apresente ao Juízo de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, um Plano de Adequação Estrutural da 17ª Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas, contendo: diagnóstico das irregularidades, medidas corretivas, e cronograma físico-financeiro para implementação das intervenções; B) FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do ente estatal, caso não apresente o plano no prazo judicial assinalado.. Ordem: 11 Processo nº 0800525-88.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALBERTO BESERRA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente recurso, determinando o declínio da competência para uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.. Ordem: 12 Processo nº 0811577-05.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente recurso, determinando o declínio da competência para uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, do art. 97, §1º, do Provimento nº 165/2024 do TJPI e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.. Ordem: 13 Processo nº 0802861-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVINA RITA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), suscitar, de ofício, questão de ordem para declinar da competência e determinar a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno.. Ordem: 14 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração.. Ordem: 15 Processo nº 0007295-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos acima delineados, invertendo-se os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o parecer ministerial. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho acompanhou o voto Eminente Relator, porém divergiu tão-somente quanto ao valor dos danos morais fixando na ordem de um salário mínimo para cada dia de prisão indevida. Na oportunidade, o Relator refluiu do seu entendimento e aderiu a divergência quanto a fixação do valor dos danos morais, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana.. Ordem: 17 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), considerando a manifestação do Ministério Público Superior (Id. 27925092) pela devolução dos autos para julgamento, CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (Id. 24423801) que DEFERIU a antecipação de tutela recursal em favor da agravada.. Ordem: 19 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (ID 25359149). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mantida a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem.. Ordem: 20 Processo nº 0751070-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C.M.A.C.UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0031185-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SERRAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi SUSPENSO o julgamento e RETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe em razão de questão de ordem levantada pelo causídico, por se tratar de matéria que é tema de Suspensão Nacional de Processos pelo Superior Tribunal de Justiça. 16 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

17/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Piripiri ADVOGADO: Dra. Ingra Liberato Pereira Sousa (OAB/PI 22.359) APELADO: Antonia Maria Lopes de Oliveira, Antonia Camila Oliveira da Silva, Armiro Oliveira da Silva e Pedor Lima da Silva ADVOGADO: Dr. Higor Penafiel Diniz (OAB/PI 8500) Dr. Rodrigo Carvalho Meneses (OAB/PI 20475) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Piripiri contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de depósitos de FGTS, fixando ainda honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da execução pela suposta ausência de fase de liquidação de sentença; e (ii) estabelecer se houve excesso de execução em razão da alegada utilização de índices incorretos de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasto a preliminar de inadequação da via recursal porque a decisão recorrida possui natureza de sentença ao extinguir a fase executiva e fixar honorários, atraindo o cabimento da apelação. 4. O artigo 509, §2º, do CPC autoriza o credor a promover o cumprimento de sentença sem prévia liquidação quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o que ocorre quando os depósitos de FGTS podem ser obtidos pela aplicação do percentual legal sobre a remuneração, razão pela qual a liquidação é desnecessária. 5. A liquidez do título permanece íntegra porque os critérios de apuração do quantum debeatur constam da própria condenação e da legislação pertinente, bastando ao exequente apresentar memória discriminada dos cálculos, o que foi atendido. 6. O alegado excesso de execução não se caracteriza porque o Município se limita a impugnação genérica, sem apresentar planilha substitutiva ou demonstrar efetivamente o desacerto dos índices aplicados, descumprindo seu ônus probatório previsto na legislação processual. 7. A invocação abstrata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não autoriza afastar título judicial líquido e certo, nem justificar a revisão de cálculos que observam os parâmetros legais e judiciais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo de Instrumento 0750803-31.2024.8.18.0000; STJ, REsp 1.887.589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.04.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802098-76.2022.8.18.0033 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piripiri - PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 05 a 15 de dezembro de 2025. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Piripiri, Piauí, em face de decisão com força de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos do processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033. O recurso insurge-se contra o ato judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público e determinou o prosseguimento da execução movida por Antonia Maria Lopes de Oliveira e Outros. A execução originária visa o recebimento da quantia de sete mil e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos, referente ao pagamento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescida de honorários advocatícios de dez por cento. O Município Apelante sustenta, preliminarmente, a adequação da via recursal eleita, argumentando que o ato judicial recorrido, ao não acolher a impugnação e determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor, possui natureza de sentença, desafiando recurso de apelação nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Para fundamentar o cabimento, o recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais que confirmam ser a apelação o recurso correto contra decisão que acolhe impugnação e extingue a execução ou que resolve a fase de cumprimento de sentença. No mérito, o Apelante alega violação ao devido processo legal pela ausência de fase de liquidação de sentença, conforme exige o artigo 509 do Código de Processo Civil. Argumenta que a homologação dos cálculos apresentados unilateralmente pela parte exequente, sem a prévia liquidação para apuração correta do valor, retira a liquidez e a certeza do título executivo, configurando nulidade da execução. Sustenta ainda a ocorrência de excesso de execução, com base no artigo 535, inciso IV, do CPC, afirmando que a parte Apelada utilizou índices de atualização monetária superiores aos previstos na tabela aplicada pelo Poder Judiciário Estadual, o que resultou em um montante cobrado além do devido. O recorrente invoca também os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, defendendo que a decisão recorrida os afrontou ao desconsiderar as normas processuais cogentes sobre a liquidação e a correta atualização dos débitos da Fazenda Pública. Ao final, o Município de Piripiri requer o recebimento da apelação com a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC, para sustar os efeitos da decisão de piso. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos da exequente, reconhecendo-se as nulidades apontadas e o excesso de execução. Mesmo intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial, face a ausência de requisito legal que autorize sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. II – MÉRITO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Piripiri em face de decisão que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de débitos referentes a depósitos de FGTS. O Município Apelante sustenta, em síntese, a nulidade da execução por ausência de fase de liquidação de sentença e o excesso de execução decorrente da aplicação de índices de correção supostamente incorretos. Razão não assiste ao recorrente. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao devido processo legal pela ausência de liquidação de sentença, cumpre destacar que o artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. No caso em tela, a condenação imposta ao ente público refere-se ao pagamento de depósitos de FGTS sobre o período trabalhado. Tratando-se de verba cujo valor pode ser obtido mediante simples operação aritmética (aplicação do percentual de 8% sobre a remuneração mensal auferida no período, com as devidas atualizações), mostra-se desnecessária a instauração de fase de liquidação por arbitramento ou por artigos. A liquidez do título não foi comprometida, uma vez que os parâmetros para a definição do quantum debeatur constam do próprio título executivo e da lei, bastando a realização dos cálculos, o que foi feito pela parte exequente. Neste contexto, colaciona-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FASE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de iliquidez do título executivo e excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há iliquidez no título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença; e (ii) analisar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que fundamenta o cumprimento de sentença condena o ente público ao pagamento de quantia certa, com critérios de correção monetária e juros definidos, de modo que não se caracteriza iliquidez. O artigo 534 do CPC exige que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública seja instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requisito devidamente atendido pelo exequente. O agravante não apresenta planilha demonstrativa do valor que entende correto, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o reconhecimento do excesso de execução, nos termos do artigo 534, §2º, do CPC. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a impugnação genérica aos cálculos do exequente não afasta a presunção de exatidão dos valores homologados, sendo ônus do devedor indicar a quantia que considera devida. A necessidade de liquidação de sentença ocorre apenas quando há necessidade de produção de provas para apuração do valor devido, conforme o artigo 509, §2º, do CPC, o que não se aplica ao caso, pois a atualização do montante deve seguir índices fixados na decisão condenatória. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo probabilidade do direito para concessão de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534 e 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1887589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.04.2021, DJe 14.04.2021. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750803-31.2024.8.18.0000 -Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 24/02/2025) No que tange à alegação de excesso de execução, observa-se que o Município se limitou a alegar genericamente a incorreção dos índices aplicados, sem, contudo, demonstrar de forma cabal o desacerto da conta homologada em confronto com o título executivo judicial. A sentença recorrida, ao rejeitar a impugnação, verificou que os cálculos apresentados pela parte exequente observaram os parâmetros fixados na condenação e a legislação aplicável à correção de débitos da Fazenda Pública. A mera irresignação com o valor final, desacompanhada de prova efetiva de que os índices utilizados divergem daqueles determinados judicialmente ou legalmente previstos (como o IPCA-E ou a Taxa Selic, conforme o período e a natureza da dívida, à luz dos Temas 810 do STF e 905 do STJ), não é suficiente para caracterizar o excesso. Ademais, a invocação genérica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não tem o condão de afastar a exigibilidade de título judicial transitado em julgado, nem de autorizar a redução de valores que correspondem à estrita recomposição do patrimônio do servidor e à remuneração do trabalho advocatício. Portanto, não havendo nulidade por cerceamento de defesa ou iliquidez, e não tendo sido comprovado o excesso de execução, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 05 a 15 de dezembro de 2025. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

16/01/2026, 00:00

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